A Câmara Federal instalou na última semana a Comissão Especial da PEC 179/2007, que obriga a União a destinar no mínimo 10% dos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) ao subsídio de programas de transporte coletivo urbano para a população de baixa renda em cidades com mais de 50 mil habitantes. O deputado Pedro Vilela (PSDB AL) foi eleito como um dos vice-presidentes, e ressaltou a importância do projeto na melhoria do transporte público. “É preciso estudar cada ponto da PEC 179/2007, mas sem duvidas, ela irá trazer, para a população de baixa renda, melhorias nos coletivos públicos”, disse.Atualmente, a Constituição prevê a aplicação desses recursos apenas no pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo, no financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás e no financiamento de infra-estrutura de transportes. “É importante abrir o leque de possibilidades, em especial as ações direcionadas a população que usa o transporte público, para que a mesma seja beneficiada”, destacou o parlamentar, que tomou posse na Comissão na última quarta-feira (28).
COMISSÕES ESPECIAIS- Alem da Comissão Especial da PEC 179/3007, o deputado alagoano ainda irá participar da Comissão Especial para proferir parecer ao PL 2741/2003, que trata da alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País.
“Fazer parte das Comissões Especiais é fundamental para discutir de maneira profunda alguns projetos que estão parados na Casa e que precisam de direcionamento, uma vez que, na sua grande maioria, são projetos importantes para a população”, disse Vilela.