A utilização de carimbos em que constem informações pessoais, quando realizada de maneira inadequada, coloca em risco a sociedade e a própria carreira do profissional.
O deputado estadual Arthur Bisneto (PSDB) deu entrada nesta manhã, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), em um Projeto de Lei que obriga a apresentação de identidade profissional para a confecção de carimbos profissionais em todo o Estado.
A proposta do parlamentar é que todos os estabelecimentos, que produzem e confeccionam carimbos profissionais, sejam obrigados a requerer a apresentação da identidade profissional expedida pelo respectivo Conselho Profissional, para a confecção dos mesmos, sob pena de multa. “Muito embora tal utilização caracterize crimes capitulados no Código Penal Brasileiro, vemos casos de uso indevido desses carimbos, que são utilizados por estelionatários. Devemos nos preocupar em impedir os meios como forma de proteção da sociedade”, disse o tucano.
Na proposta do projeto, cabe aos integrantes do órgão de Proteção e Defesa aos Direitos dos Consumidores (PROCON-AM) o poder de fiscalizar o cumprimento da lei. Caso algum estabelecimento não esteja cumprindo a determinação, poderá sofrer sanções como advertência, multa e até cassação da inscrição estadual.
Fonte: Assessoria do deputado
