Arthur Virgílio Bisneto (PSDB) apresentou Projeto de Lei que obriga todos os estabelecimentos comerciais do Amazonas a afixarem informativos acerca de suas formas de pagamento.
O projeto do deputado foi elaborado em razão de muitos consumidores preferirem pagar suas compras apenas com cartões bancárias, em vez de espécie.
“Nem todos os estabelecimentos se adaptaram a este comportamento do consumidor e mesmo com toda estrutura, continuam sem aceitar cartão de crédito ou débito”, destacou o deputado.
Ele ressaltou também a necessidade destes estabelecimentos comerciais que aceitam cartões informarem quando as máquinas estiverem com defeito.
Em seu projeto, o deputado destaca que as informações relacionadas aos cartões podem ser divulgadas tanto em cartaz, quanto em placa ou banner de fácil leitura, próximas aos pontos de entrada, saída ou nos caixas dos estabelecimentos comerciais.
Depois de aprovada a lei, se houver descumprimento, os donos de estabelecimentos comerciais receberão advertência. Em caso de reincidência, haverá multa no valor de 5 a 50 UFM’s. A pena por multa será graduada de acordo com as condições do estabelecimento comercial.
Caso ocorra nova reincidência, este valor pode chegar a 100 UFMs. A penalização poderá ser ainda maior. “Poderá chegar à suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 15 dias”, acrescentou o deputado.
O projeto de lei ressalta que caberá aos órgãos de defesa do consumidor a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Lei, o recebimento de denúncias e a aplicação das sanções cabíveis.
“A informação prévia é um direito de todos os consumidores. Quem compra tem o direito de ser informado e isso deve ser respeitado. Se não houver nada especificando sobre a aceitação ou não de cartões bancários, o comerciante é obrigado a aceitar qualquer forma de pagamento”, acrescentou o parlamentar.