O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou, nesta terça-feira (8), não ser necessário haver corrupção ou peculato para caracterizar improbidade administrativa e crime de responsabilidade para a abertura de um processo deimpeachment. As declarações foram feitas durante o seminário “A Nova Cultura de Mediação no Brasil e Administração Pública e Relações de Consumo”, realizado na Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.
Segundo o ministro, o crime de responsabilidade não é necessariamente um crime ligado ao Código Penal e pode também ser um crime de responsabilidade política, uma infração político-administrativa. “Descumpriu a Lei Orçamentária, abriu crédito sem autorização legal, fez as tais pedaladas ou não?”, questionou Mendes, relembrando que o ex-presidente Fernando Collor de Melo “foi absolvido no Supremo pelo crime de corrupção, mas foi condenado no Senado pelo crime de responsabilidade política, contra a probidade da administração”.
Ainda durante o evento, o ministro também afirmou que o impeachment é um remédio excepcional, mas constitucional e o país não está vivendo um quadro de ruptura. “Alguém falou de ruptura no caso do Collor? Tivemos, depois disso, uma fase promissora, com Itamar (Franco), com o Plano Real. A vida andou. Não é golpe”.
De acordo com matéria publicada no jornal Valor Econômico desta quarta-feira (9), Mendes disse ser normal haver questões de ordem como a que levou ao adiamento da formação da comissão deimpeachment na Câmara dos Deputados – após decisão do ministro Edson Fachin ao analisar ação impetrada pelo PCdoB –, mas o processo não pode ser caracterizado como uma tentativa de ruptura institucional ou golpe. No entanto, ressaltou que não sabe “se terão as respostas que esperam do Judiciário”.
O ministro oficializou uma reclamação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a tentativa do PT de desistir de questionar a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de abrir o processo deimpeachment, após ele ter sido sorteado para ser analisado o processo. “Não se pode brincar com a Justiça. Isso não é adequado e é importante que a opinião pública saiba com quem estão lidando. Afinal, eles têm legitimidade, têm representação. É o maior partido do Congresso Nacional”. Quanto à legitimidade de Cunha para conduzir o processo de impeachment, Gilmar Mendes declarou que o afastamento do presidente da Câmara deve ser decidido fundamentalmente pela Casa.
