Em um avanço na luta pela igualdade, a Câmara criou a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a 23ª comissão permanente da Casa. O colegiado – proposto pela deputada Mara Gabrilli (SP), 3ª secretária da Mesa, e pelos ex-deputados Rosinha da Adefal e Walter Tosta – será responsável por analisar propostas, fiscalizar as políticas públicas e acompanhar ações realizadas por organizações não governamentais e organismos internacionais.
Composta por 20 deputados, a comissão tratará de pesquisas e estudos científicos, inclusive, os que utilizam células-tronco, acompanhará ações de governo e de conselhos regionais, além de receber denúncias sobre a violação de direitos da pessoa com deficiência. “Essa Comissão será permanente e responsável por analisar propostas, tratar de pesquisas e estudos científicos inclusive as pesquisas com células-tronco, fiscalizar as políticas públicas, acompanhar ações de governo e de conselhos regionais e por receber denúncias sobre a violação de direitos das pessoas com deficiência”, ressaltou o deputado federal Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
Fusão de partidos políticos
Nesta quarta-feira (25), os parlamentares também aprovaram a proposta que admite a fusão de partidos políticos somente após cinco anos da obtenção do registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O substitutivo para o projeto de Lei 23/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), barra a fusão de agremiações recém-criadas.
Para o deputado Daniel Coelho (PE), a mudança valoriza a fidelidade partidária, o fortalecimento das instituições e o respeito ao eleitor. Segundo ele, a criação de legendas é legítima, mas deve ser motivada por convicção e ideologia. “Qual o motivo de criar um partido e já no primeiro momento fazer uma fusão com outro? Criar só para fazer uma fusão é uma vergonha que não pode continuar neste país”, afirmou.
Nilson Leitão (MT) saiu em defesa da proposta. “Há mais de 30 partidos no Brasil. Se nenhum deles serve para os políticos existentes, então temos de mudar os políticos, e não os partidos. Existe partido e ideologia para atender a todos os anseios do povo”, disse.
Mitigação e Desertificação
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 2447/07, do Senado, que torna lei a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e cria a Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD). O deputado Rodrigo de Castro (MG) destacou que a escassez de recursos hídricos não afeta somente o Nordeste: já atinge praticamente todos os estados da federação.
“Na nossa região norte de Minas, na região do Vale do Jequitinhonha, nós temos áreas extremamente degradadas e que sofrem muito com os efeitos da desertificação e da seca. Então, é muito importante realmente termos uma política especial para esse setor”, afirmou. A matéria será reenviada ao Senado para nova análise devido às mudanças feitas na Câmara.
O tucano cobrou mais ação do governo federal com relação ao apoio às áreas afetadas pela estiagem. Segundo ele, muitas prefeituras atuam praticamente sozinhas, sem apoio da União. No Norte de Minas, agricultores resistem mesmo sem condições de subsistência. Já o deputado federal João Gualberto (PSDB-BA) afirmou que são diversas propostas de ações que poderiam até melhorar a vida do homem nordestino se garantissem as condições para viabilizá-las como, por exemplo, ter um orçamento específico para atender a essa demanda. “Não sendo assim, é mais uma Lei para dar a falsa impressão de que o governo está trabalhando para combater a seca ou é apenas para desviar o foco da longa paralisação das obras de transposição do Rio São Francisco que poderiam mudar o árido cenário sertanejo”.
Estatuto da Primeira Infância
Os deputados decidiram encaminhar ao Senado o Projeto de Lei 6998/13, que implementa o Estatuto da Primeira Infância. Os deputados rejeitaram recurso contra a apreciação conclusiva da proposta, o que exigiria uma nova votação.
Com informações do PSDB na Câmara
