O deputado estadual Adolfo Viana encaminha à Assembleia legislativa da Bahia, o projeto de lei que determina a utilização dos prêmios ou créditos de Milhagens – resultantes de passagens aéreas adquiridas com recursos Públicos -, em benefício de atletas baianos que participarem de eventos esportivos nacionais e internacionais.
Conforme o documento, os recursos serão administrados pelo Fundo de Esporte, este vinculado à Secretaria de Esporte e Lazer do Estado. O projeto de lei visa garantir que os prêmios decorrentes do uso de transporte público, custeados pelo Estado, se convertam em benefícios para o próprio Estado.
“A medida atende aos princípios da moralidade e impessoalidade, também prestigiados na Constituição Federal. O indivíduo que não pagou pela viagem, não deve ter o direito de usufruir dos benefícios decorrentes dela. O servidor não pode se utilizar de benefícios decorrentes de compra feita com o dinheiro público”, explicou Adolfo Viana.
