Claude Frédéric Bastiat, economista e pensador liberal frânces, defensor das liberdades individuais, da propriedade privada e do mínimo de intervenção estatal, já no Século XIX dizia que a Lei não poderia ser um instrumento de injustiça. Mas quando a lei pode ser injusta? Ou melhor! Quando, nós políticos, nos tornamos o instrumento desta injustiça?
O Brasil está repleto de exemplos que surgem a cada minuto, desvendados pela Lava-Jato ou operações semelhantes do Ministério Público Federal junto a Polícia Federal. No entanto, vamos nos concentrar no mais recente, possa ser que neste minuto o leitor já saiba de um novo escândalo, fruto de um estado rico, poderoso e centralizador.
Recentemente tivemos ciência, a partir da denúncia do Senador Álvaro Dias, sobre o Decreto nº 6.322, de 21 de dezembro de 2007, no qual o Presidente Lula modificou o estatuto do BNDES. Vejamos o que diz o decreto:
“Art. 9º O BNDES poderá também:
II- financiar a aquisição de ativos e investimentos realizados por empresas de capital nacional no exterior, desde que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do País;”
Isso permitiu que o BNDES tivesse acesso a mais de 700 bilhões de reais, e empréstimos foram feitos a empresas como JBS. Sabemos hoje qual a real intenção desta lei e como a JBS contribuiu para a campanha eleitoral e enriquecimento de diversos agentes públicos, sendo o Partido dos Trabalhadores um dos grandes beneficiados de todo este processo. Mas, o BNDES não dispunha de tantos recursos. O mais contraditório é que o partido que seria dos trabalhadores retirou dinheiro do FAT, PIS/PASEP e do Tesouro Nacional para cobrir todo o empréstimo a empresa JBS. Aumentando a dívida pública, pagando títulos com juros em 14% e emprestando a juros de 6%, esta diferença sendo paga por nós, pagadores de impostos. Enquanto isso, pagamos altas taxas de juros no rotativo de crédito, dificuldade de empréstimos bancários, taxas de juros altíssimas e leis que dificultam o pequeno empreendedor no Brasil.
Ainda no decreto notamos explicitamente a interferência ideológica, claramente voltada a pátria grande, ao sonho socialista de integração do pensamento marxista, com países ditatoriais como Cuba e Venezuela, e de financiamento do projeto de poder, quando apresenta:
“VI- contratar estudos técnicos e prestar apoio técnico e financeiro, inclusive não reembolsável, para a estruturação de projetos que promovam o desenvolvimento econômico e social do País ou sua integração à América Latina;”
Vejam a consequência trazida por uma lei, que há dez anos não imaginaríamos os resultados atuais. Hoje, uma nova lei esta sendo criada, votada ou sancionada, e é preciso estarmos atentos. Um estado grande, burocrático, centralizador é um campo fértil para o capitalismo de estado, fragilidade dos direitos individuais e utilização de leis deste tipo para espoliação do trabalhador em benefício de interesses de grupos.
A Lei jamais poderá ser um instrumento de injustiça.
Cezar Leite (PSDB), vereador de Salvador.
