O plenário da Câmara aprovou emenda substitutiva para o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
Por acordo entre as lideranças, os destaques apresentados ao texto e a emendas serão analisados na próxima semana. O deputado Nilson Leitão (MT) afirmou que é preciso entrar em consenso na votação dos destaques para que o empregador não seja tão onerado. Alfredo Kaefer (PR) explicou que algumas regras podem resultar em prejuízo para o próprio empregado.
Do PSDB na Câmara/Agência Câmara
