Foto: George Gianni
Protelar a votação de matérias é um direito de quem está nesta Casa. Mas tem de seguir determinadas regras. Fiz uma questão de ordem porque violentando aquilo que prevê o Regimento, a ordem do dia foi antecipada sem qualquer comunicação a qualquer um dos líderes e um projeto de minha autoria extremamente importante para o Brasil, que é a elevação do programa Bolsa Família à LOAS, portanto a sua transformação em programa de Estado, pudesse ser deliberado. O ocorreu, senhor presidente, porque eu vou anexar uma outra preocupação e peço que Vsa. Exca. a recolha, discuta com sua assessoria para que possamos rapidamente voltar a ela.
Na verdade, a nossa proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais e o PT, em uma manobra protelatória, aprovou aqui o envio desta proposta a outras comissões da Casa. Isso sendo feito dentro das regras regimentais é do jogo, mas votar esta proposta sem a nossa presença em Plenário e em um horário que não era aquele previsto no Regimento para o início da ordem do dia, me parece uma violência absolutamente sem sentido.
E eu anexo a esta preocupação, uma preocupação em relação ao funcionamento dos trabalhos na sequência deste ano. Vamos iniciar um novo ano, e é um direito legítimo das minorias e do parlamentar individualmente, ter as suas matérias discutidas nas comissões afins, naquelas que tenham conexão com aquele tema. O que ocorreu agora recentemente, e fica aqui mais uma preocupação que externo. Uma proposta de minha autoria, a PEC 31 de 2011, busca recompensar os estados e municípios a partir das desonerações feitas pelo governo federal. Um tema amplamente discutido por todos nós, discutido também com profundidade na campanha eleitoral, a nossa proposta permite ao governo federal que continue fazendo as desonerações, mas que faça com a parcela de receita que lhe cabe, obrigando que no mesmo exercício ele possa, portanto, recompensar os estados e municípios das perdas que tiveram. Porque exatamente essas desonerações têm levado à fragilização dos municípios e dos estados brasileiros que, sem qualquer anúncio prévio, vê parcela das suas receitas retiradas pela vontade unilateral do governo federal. Esta proposta, a PEC 31, caminha nesta casa há quase quatro anos. Discutimos em várias comissões, ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.
De lá para cá, sucessivas manobras protelatórias acabaram levando a estar hoje numa subcomissão destinada – veja só o absurdo, senhor presidente – a propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil. Um tema como esse, com a sucessão de requerimentos aprovados pela base do governo, acabou levando uma matéria dessa relevância para a questão federativa, estar sendo hoje apensada a uma proposta de financiamento da segurança pública no Brasil. Solicitei o desapensamento dessa matéria. Apresentei um requerimento nessa direção como fiz, inclusive, em relação a uma outra matéria, no mesmo campo da Federação, em que solicitei desapensamento. O que ocorre? Imediatamente, sem que houvesse qualquer oportunidade de votarmos o meu pedido de desapensamento, já na sequência e programado para a mesma sessão, um outro pedido, da Liderança do PT, para apensá-la novamente a um tema que não tem a menor relação com o objeto dessa discussão.
Portanto, senhor presidente, vamos discutir aqui, à luz do dia, cada um dos temas que interessa ou não interessa ao governo, mas que interessam à sociedade brasileira. Nós não podemos permitir que a iniciativa elementar primária de um parlamentar, que é apresentar propostas e vê-las debatidas, seja subtraída por excesso de manobras protelatórias. Portanto, senhor presidente, eu aguardo a decisão de vossa excelência em relação à questão de ordem inicialmente apresentada por mim em relação à questão do Bolsa Família mas aguardo, também, uma posição de vossa excelência sobre essa nova questão. Porque sequer foi discutido o desapensamento proposto por mim e já há uma proposta de um novo apensamento na sequência. Portanto, senhor presidente, eu aguardo que vossa excelência possa se manifestar em relação a ambas as matérias para podermos caminhar adequadamente, respeitando o regimento, e dando, obviamente, velocidade ao processo Legislativo.
