Plenário da Câmara aprova texto-base dos empregados domésticos
O plenário da Câmara aprovou emenda substitutiva para o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta [...]
