Passados 8 meses da aprovação da Lei 12.844/13, que estabeleceu normas para “Renegociação das Dívidas dos Produtores Rurais Atingidos pela Estiagem na Região Nordeste” e 5 meses do Banco Central ter emitido resolução normatizando os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras, os agricultores com dívidas ainda estão sem obter os benefícios desta Lei e seus débitos sendo executados pelos bancos.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal, atendendo a requerimento do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB), irá promover, na próxima terça-feira, 25/03, às 14:30hs, audiência pública, para que sejam adotadas medidas urgentes para o cumprimento da lei.
Para o debate estão previstas as presenças: da presidente da CNA, senadora Kátia Abreu; o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o presidente do BNB, Ary Joel; presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine; o presidente da Contag, Alberto Ercílio; e o presidente da Faec, Flávio Saboya; e o presidente da Fetraece, Luiz Carlos.
Fonte: Assessoria de comunicação do deputado Raimundo Gomes de Matos