O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concordou, nesta quarta-feira (16), com todos os procedimentos adotados pela Câmara dos Deputados e defendeu que o Senado seja obrigado a instaurar o impeachment contra a presidente Dilma Rousseff caso a Câmara autorize, por 2/3 de seus membros (342 dos 513 deputados), a abertura do processo. O ministro considerou legítima a votação secreta na eleição dos membros para formação da comissão especial na Câmara, disse ser a favor do afastamento de Dilma quando o processo for instaurado na Casa e rejeitou a ausência de defesa prévia da petista.
Relator da ação que questiona as regras do impeachment, Fachin foi o primeiro dos 11 ministros a votar numa ação impetrada pelo PCdoB para anular a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em ter aceito a denúncia por crime de responsabilidade contra Dilma no último dia 2 de dezembro. Após o voto do ministro, a sessão foi encerrada e o julgamento deverá ser retomado nesta quinta-feira (17). Até a decisão final do STF, permanece suspenso o processo de impeachment no Legislativo.
“Ficou bastante claro que esse julgamento foi um banho de água fria na presidente Dilma, porque ela tentava a todo momento judicializar o assunto, tentava trazer para a sede do Supremo a análise, que é política sobre o impeachment dentro do Congresso Nacional. O ministro Fachin pôs um fim às dúvidas, definiu o rito de acordo com a lei que já existe”, declarou o líder do PSDB na Câmara, deputado federal Carlos Sampaio (SP), que acompanhou o julgamento na sede do STF, em Brasília.
Segundo o tucano, o relator deixou claro que a votação na Câmara deve ser secreta para evitar ingerência do Poder Executivo, pode haver disputas de chapas e seus membros não tem que, necessariamente, serem indicados pelos seus líderes. “Ele validou todo o procedimento da Câmara e, por fim, tomou outras duas decisões importantes. Primeiro, afastou também a tese do PT e do PCdoB que não poderia iniciar o processo de impeachment na Câmara antes da presidente Dilma ter uma prévia defesa, que deverá ser feita na Casa e ela terá dez sessões ordinárias para fazê-la. E finalizando a sua decisão, foi categórico ao afirmar que, a partir do momento, que o juízo de admissibilidade do impeachment for aprovado por dois terços da Câmara, o Senado, como queria o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), não tem o direito de arquivar essa pretensão. Ele tem a obrigação de instalar o processo e julgar a presidente Dilma”.
Tanto Sampaio quanto o líder da Oposição na Câmara, o deputado federal Bruno Araújo (PSDB-PE), acreditam que a posição de Fachin deverá ser seguida e confirmada pelos demais ministros e o processo de impeachment vai ser mais tranquilo, sem possibilidade de judicialização e ser iniciado em meados de fevereiro na Câmara – já que a decisão do Supremo deve ser publicado apenas após o recesso do Judiciário. “O voto do ministro Fachin é consistente, repete praticamente o modelo assegurado pelo impeachment do ex-presidente Fernando Collor em 92. Estamos muito confiantes que o os parlamentares e a sociedade, que defendem o impeachment da presidente Dilma Rousseff, saem vitoriosos com esse julgamento, não só no mérito, mas sobretudo, na questão temporal com a presidente tendo que aguardar até meados de fevereiro para se iniciar o procedimento de seu afastamento”, completou Araújo.
“É um julgamento eminentemente político e o fundamento jurídico é o crime de responsabilidade e, a partir daí vale tudo, como por exemplo, a constatação que a presidente Dilma só tem aprovação de 9% da população brasileira, não tem mais o apoio de seu vice-presidente e de sua base no Congresso Nacional e a petista não tem mais condições de governar e trazer segurança ao país”, apontou Sampaio.
Voto
Segundo o site G1, o ministro Fachin disse que “inexiste competência do Senado para rejeitar autorização expedida pela Câmara dos Deputados” para instaurar o processo. “O comando constitucional é claro ao indicar, no art. 86, que ‘admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento’, não havendo faculdade da Mesa do Senado, pois, quando recebe a autorização, deve ela instaurar o processo”, afirmou ao fazer a leitura de seu voto durante 2h14.
Para o relator, Cunha não precisa ouvir Dilma antes de aceitar impeachment e defendeu eleição secreta de chapa avulsa para comissão especial. Fachin reconheceu que a regra geral é de votação aberta para qualquer decisão. No entanto, a formação de comissões é regida pelos regimentos da Câmara e do Senado e, no primeiro, diz que “eleições no âmbito da Casa, como para a Mesa Diretora, devem ocorrer por votação secreta”.
Conforme a Constituição, o presidente da República deve ser afastado do cargo, por até 180 dias, somente após a instauração do processo pelo Senado e até o julgamento final sobre o impeachment, também a cargo dos senadores. Segundo Fachin, a suspensão ocorre depois da leitura da decisão da Câmara no plenário do Senado. O Palácio do Planalto defendia que a decisão fosse tomada pelo Senado (onde possui maioria e parlamentares mais ‘obedientes’) e a possibilidade da Casa recusar a instauração do processo – na tentativa de evitar o afastamento da president – foi um dos principais pedidos do PCdoB na ação em julgamento no STF para definir o rito do impeachment a ser seguido pelo Legislativo.
A Câmara defendeu que a decisão dos deputados determina a abertura do processo, mas o Senado afirmou que a Casa não precisava seguir a decisão dos deputados, entendimento também manifestado pela Presidência e pela Procuradoria Geral da República. A decisão final será dada pela maioria dos 11 ministros do Supremo. Ainda faltam votar os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.