Brasília (DF) – Doze irregularidades que contrariam a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária levarão, pela primeira vez em 80 anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) a rejeitar as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. O julgamento deve ocorrer na próxima quarta-feira (7) pelos demais ministros.
O jornal O Globo deste sábado (3) apontou as 12 irregularidades. Confira abaixo os principais votos de Augusto Nardes.
“Pedaladas”: Pagamento de despesas de Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial com recursos da Caixa, devido ao represamento dos repasses pelo Tesouro em 2013 e 2014 (as “pedaladas fiscais”).
Minhas Casa, Minhas Vida: Pagamento de despesas do Minha Casa Minha Vida com adiantamentos do FGTS entre 2010 e 2014 (também uma “pedalada”).
BNDES: Adiantamentos do BNDES à União referentes a subsídios de empréstimos entre 2010 e 2014 (uma “pedalada”).
Eletrobras: Gastos além dos valores aprovados por parte de oito estatais vinculadas a Eletrobras, Petrobras e Telebras.
Sem previsão: Pagamentos de despesas sem previsão no orçamento de três estatais ligadas a Petrobras e Eletrobras.
Crédito: Em vez de o governo fazer contingenciamento de R$ 28,54 bilhões, necessários para cumprir a meta fiscal, decreto de novembro de 2014 determinou crédito adicional de R$ 10,1 bi.
Superávit: O decreto foi usado para influenciar a aprovação pelo Congresso da alteração da meta de superávit primário.
Restos: Lançamento irregular em restos a pagar de despesas de R$ 1,3 bi referentes ao Minha Casa Minha Vida.
Dívidas: Cálculo da meta fiscal não incluiu dívidas do governo com BB, BNDES e FGTS.
Trabalho: Governo ignorou pedido de suplementação orçamentária do Ministério do Trabalho, o que levou a um contingenciamento de verbas menor que o necessário.
Créditos: Decretos presidenciais abriram créditos orçamentários sem autorização do Congresso Nacional.
As duas sugestões de aprovação com ressalvas
Prioridades: Falta de uma lista de prioridades do governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Plano Plurianual: Parcela de metas do Plano Plurianual 2012-2015 não era confiável, por haver distorções.
A defesa procedente
FGTS: Foi aprovado o pagamento de dívida junto ao FGTS sem autorização orçamentária.