Líderes de partidos de Oposição da Câmara dos Deputados se reuniram com o ministro Edson Fachin, nesta terça-feira (15/12), para defender atos já iniciados na Casa relativos ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os parlamentares apresentaram ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) um documento demonstrando que o processo tramitou de acordo com determinações previstas pela Lei do Impeachment e pelo Regimento Interno da Casa.
O deputado federal Carlos Sampaio (SP), líder do PSDB na Câmara, destacou que a oposição é a favor do voto aberto, mas que o sigilo é necessário em caso de eleições para evitar a interferência do Executivo no trabalho dos parlamentares. “O regimento interno da Casa diz o seguinte: Apenas as eleições da Casa se darão pelo voto secreto. E uma comissão processante contra a presidente da República se dá pelo voto secreto porque é uma eleição e para evitar a ingerência do poder Executivo sobre os deputados”, ressaltou.
O líder indicou, ainda, que a defesa prévia da presidente será feita conforme previsão legal. “A própria lei 1079, quando prevê que o juízo de admissibilidade é feito na Câmara, dá direito de defesa à Presidente. É neste momento que ela faz sua defesa prévia, porque quem julga é o Senado”, esclareceu Sampaio.
O Supremo Tribunal Federal vai julgar, nesta quarta-feira, a constitucionalidade do processo e analisar pedidos de alteração no trâmite já previsto em lei.