A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve votar, nesta quarta-feira (16), o projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que recomenda a adoção de uma regra transitória para o reconhecimento da condição de pessoas com deficiência. O projeto altera a lei que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
O tucano argumenta que um dos aspectos mais relevantes dessa legislação é a adoção do conceito biopsicossocial de pessoa com deficiência, pois isso reflete o entendimento de que a deficiência não é uma característica intrínseca de um indivíduo, e sim o resultado de limites e barreiras impostos pela sociedade; o que pode levar à exclusão explícita ou a falhas na inclusão de pessoas significativamente diferentes de um padrão socialmente construído.
“No entanto, a aplicabilidade da avaliação biopsicossocial foi expressamente condicionada à sua regulamentação por ato do Poder Executivo, e hoje, passados dois anos da publicação da lei, ainda não existe esse regulamento”, ressalta o senador.
Pelo texto, devem ser criados mecanismos de avaliação que serão suficientes para a identificação da pessoa com deficiência até a regulamentação definitiva pelo Poder Executivo.
Devem ser emitidos laudos por profissionais habilitados para o reconhecimento de condições físicas, mentais, sensoriais ou funcionais que, em razão de barreiras físicas, normativas ou operacionais, sujeitem a pessoa a restrições no acesso a bens, serviços e espaços, limitando a sua participação plena e efetiva na sociedade e o exercício de seus direitos em igualdade de condições com os demais.
*Com informações da Agência Senado.