Com apoio do PSDB, o plenário da Câmara aprovou, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição (197/12) que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.
Os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física.
Para o deputado Domingos Sávio (MG), a matéria é um pequeno passo em direção à reforma tributária. Segundo ele, o texto estabelece pelo menos a perspectiva de que parte da tributação irá para o estado de destino, onde se consome a mercadoria. Ainda assim, não é suficiente. “O Brasil precisa de uma reforma ampla, realista e que faça justiça entre estados, municípios e a União”, explicou
A PEC atinge operações realizadas de formas não presenciais, principalmente o comércio eletrônico. Atualmente, o ICMS arrecadado fica concentrado no estado da empresa vendedora. Emenda do PSDB aprovada por 325 votos a 1 determina a observância da noventena, período de 90 dias para a vigência das novas regras após a publicação da futura emenda constitucional.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PR), ex-secretário da Fazenda do Paraná, destacou que sempre lutou pela tributação do ICMS no destino. De acordo com ele, o problema acentuou a guerra fiscal ao longo dos anos. “Contrariando o mundo inteiro, o imposto é cobrado na origem aqui no Brasil. Em todos os países é cobrado no destino”, explicou.
Comissão geral – O plenário adiou novamente, por falta de acordo, a votação da proposta que define novas regras para acesso ao patrimônio genético de plantas e animais e aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade brasileira (PL 7735/14). Deputados e representantes da sociedade civil debateram em comissão geral pontos polêmicos da matéria.
Do Portal do PSDB na Câmara