A Comissão de Transparência e Governança Pública do Senado aprovou, nessa terça-feira (7), o substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que regulamenta o uso dos cartões corporativos na administração pública. O tucano foi relator do projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), que acabava com o sigilo dos gastos dos cartões. O substitutivo avança sobre o tema e, além do fim do sigilo, prevê regras para o seu uso.
Pelo parecer aprovado na comissão, para ser portador de cartão corporativo, a pessoa não poderá possuir antecedentes criminais, deverá estar em pleno gozo de direitos civis e políticos e não poderá ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício da atividade profissional ou de função pública. O projeto também veda o saque em dinheiro e a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes da sua utilização.
As unidades gestoras deverão divulgar na Internet dados relativos às despesas realizadas com os cartões com o nome e a matrícula do portador, a data de realização do gasto e o seu valor. Mesmo os dados considerados ‘confidenciais’ deverão ser analisados pelos servidores dos órgãos de controle e fiscalização que utilizarão as informações sigilosas a que tiverem acesso para a elaboração de pareceres e relatórios.
As aquisições de objetos de uso pessoal realizados pelo ocupante da Presidência da República e por sua família às custas do erário, e as despesas de consumo relativas a empregados domésticos, alimentação, bebida, telefone, restaurante, presentes, viagem e hospedagem serão listadas e publicadas, com o máximo detalhamento, na Internet e não poderão ser consideradas confidenciais, segundo prevê o substitutivo aprovado pela comissão.
Em 2015, somente 9% das despesas realizadas, de um total de aproximadamente R$ 6 milhões, foram divulgadas no Portal Transparência do Governo Federal, sendo os 91% restantes foram classificados como “informações protegidas por sigilo”. O projeto fará, assim, com que o sigilo seja exceção e não regra.
“Por essas razões, julgamos o projeto altamente meritório e oportuno, sendo merecedor de aprovação. Não basta definir a transparência como regra do uso do cartão corporativo, torna-se necessário regulamentar o uso deste importante e moderno instrumento de pagamentos, definindo-se normas básicas a serem observadas na sua utilização”, defendeu em seu parecer o senador. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde será analisada em caráter terminativo.
*Do PSDB-MG
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