Parlamentar preparou voto em separado para ser apreciado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), defendendo a rejeição das contas e apontando crime de responsabilidade fiscal
Para o deputado federal e presidente do PSDB-DF Izalci, é inadmissível que o Congresso Nacional aprove as contas da presidente Dilma depois da descoberta de inúmeras irregularidades. Em grande expediente nesta terça-feira (1º), o tucano detalhou as falhas já apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou a rejeição das contas.
Em fevereiro, o parlamentar protocolou na Comissão Mista de Orçamento voto em separado contrariando a decisão do relator, senador Acir Gurcacz (PDT-RO), que pediu a aprovação das contas com ressalvas. Para Izalci, Dilma tentou enganar a população com as pedaladas fiscais e a maquiagem nas contas públicas. “Agora, em janeiro de 2016, o Tesouro pagou 72 bilhões de pedaladas. Então, está aí o crime confessado. Cometeu o crime de responsabilidade fiscal, cometeu crime contra a Constituição Federal”, argumentou.
Izalci citou adiantamento concedido pela Caixa Econômica à União para programas sociais, como Bolsa Família. “Peguem o balanço da Caixa: está escrito lá que ela tem para receber da União. Agora, se pegar o balanço da União, não se vê essa dívida. Maquiaram, enganaram o povo. Estão aí as consequências: desemprego, inflação. Isso é consequência da irresponsabilidade fiscal”, lamentou.
O tucano destacou ainda o adiantamento de mais de R$ 1 bilhão concedido pelo FGTS à União para cobrir despesas no Minha Casa Minha Vida. “O governo pegou o dinheiro do fundo de garantia, que é do trabalhador, e pagou suas contas, e ainda maquiou. Isso não aparece como dívida. Por isso estava tudo bem. Em 2014, tudo estava maravilhoso”, alertou.
Na época da campanha à reeleição, Dilma afirmou que faria o diabo para ficar no poder, lembrou Izalci. “Está aqui o diabo, e estão aí as consequências agora. Querem que o policial militar pague a conta, que os médicos paguem a conta, que o funcionalismo público pague a conta”, completou.
Outro ponto levantado pelo tucano para justificar a rejeição das contas é a questão dos empréstimos do BNDES. Segundo ele, empresários amigos de Lula e Dilma foram beneficiados e quem paga a conta são os brasileiros. Além disso, a gestão petista promoveu uma mudança da meta fiscal quando entendeu que não conseguiria cumpri-la.
“Os efeitos dessa condução irresponsável da economia brasileira estão sendo sentidos hoje, em fevereiro de 2016, com a degradação dos índices fiscais, recessão, desemprego e inflação. Tivesse a presidente seguido a Lei de Responsabilidade Fiscal, o nosso país não estaria numa situação desesperadora”, alertou. Izalci convidou a população a procurar seu parlamentar e cobrar a rejeição das contas de Dilma.
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Íntegra do discurso proferido na tarde de hoje:
“Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou utilizar este Grande Expediente para, numa linguagem mais simples, tentar explicar à população de um modo geral e também aos Parlamentares a questão das contas de 2014 da Presidenta da República, a Presidenta Dilma.
O Tribunal de Contas da União, que não é composto apenas por Ministros — o Tribunal de Contas, talvez, seja um dos órgãos que têm auditores da melhor qualidade do País, que passaram em concurso público; eles são especialistas nas áreas e deram todo o seu empenho com relação à questão da auditoria —, por unanimidade — todos os Ministros votaram —, votou pela rejeição das contas da Presidenta Dilma. E por que votaram? Porque a Presidenta Dilma cometeu crime de responsabilidade fiscal.
Este Governo, ele, quando não consegue atingir a meta, muda a meta; quando ele não consegue cumprir a lei, ele muda a lei e paga por isso. O Tribunal de Contas fala sobre isso e nós vamos falar sobre isso.
O Tribunal de Contas apontou 12 irregularidades, duas ressalvas, seis alertas e centenas de recomendações que vem fazendo desde 2006. As mesmas recomendações o Tribunal vem fazendo todo ano e este Governo não dá a mínima para as recomendações e para os alertas do Tribunal de Contas; muito menos para as ressalvas.
Portanto, nada mais justo, nada mais técnico, não tem tanta prova assim, talvez essas contas, nós vamos dissecar um pouco sobre isso, sejam cristalinas, não há muito o que questionar, elas são óbvias. E não se pode alegar, inclusive falta de discussão. Essa matéria foi profundamente discutida por todos os órgãos; durante todo o ano de 2015, discutiu-se essa matéria, aqui, no Tribunal de Contas, na AGU, em todos os órgãos do Governo. Mas, apesar de todas as contrarrazões apresentadas pela Presidente ao Tribunal de Contas, que é um corpo técnico altamente qualificado, deu o parecer prévio, aprovado pela totalidade dos seus Ministros, recomendando a rejeição das contas pelo Congresso Nacional. Quem vai votar é o Congresso Nacional. E já quero aqui alertar que estão na Comissão Mista do Orçamento, neste momento, o Ministro do Tribunal de Contas, o Relator Augusto Nardes e também o representante da AGU, ambos querem votar amanhã esse relatório.
Mas eu enviei para as redes sociais os nomes de todos os Deputados e Senadores que compõem a Comissão Mista de Orçamento. Então, vejam quem é o seu representante lá do seu Estado na Comissão Mista de Orçamento, para pressioná-lo a votar, conforme o meu voto — voto em separado, pela rejeição, porque o Senador Acir Gurgacz apresentou seu relatório e recomendou a aprovação das contas com ressalvas.
Vamos falar sobre isso mais adiante.
Então, é importante que não só os membros da Comissão Mista de Orçamento, bem comoos membros do Congresso Nacional, entendamos que aconteceu com as contas da Presidente Dilma Rousseff.
Primeira irregularidade relevante foi a omissão do passivo da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; bem como a omissão também nas transações primárias da União com relação ao Banco Central.
O que é isso? O que aconteceu com as contas da União? O Governo utilizou 40 bilhões de pagamentos feitos pelo Banco do Brasil, pelo BNDES, pelo FGTS, mas omitiu isso no seu balanço, fez uma maquiagem para enganar a população. Apesar disso, o Senador Acir, que é da base do Governo, simplesmente disse: Essa matéria ainda não foi concluída no tribunal. O Chefe do Poder Executivo nunca interferiu no Banco Central.
Ora, todos nós sabemos que, primeiro — e aí eu coloco a minha conclusão —, se você pegar o balanço do Banco do Brasil, se você pegar o balanço do BNDES e olhar a coluna do ativo dele, ele registrou que tem que receber da União 40 bilhões. Está no balanço do BNDES, do Banco do Brasil e do FGTS — está no balanço. E o Governo não declarou que está devendo. Assim, omitiu um passivo de 40 bilhões. Depois ficaram falando que não houve pedalada, mas agora confessou o crime.
Agora, em janeiro de 2016, o Tesouro pagou 72 bilhões de pedaladas. Então, está aí o crime confessado. O Deputado Laerte Bessa, da Polícia Civil, sabe. Cometeu o crime e agora pagou. Então, confessou o crime, reconheceu o crime. Mas, não apagou aquilo que está na legislação. Cometeu o crime de responsabilidade fiscal, cometeu crime contra a Constituição Federal. Então, esse é o motivo também.
E o mais grave: o Banco Central não registrou essa dívida. Então, na declaração da dívida do Governo não aparecem os 40 bilhões, enganando a população e o mercado. Esse foi um dos motivos da rejeição das contas da Presidente, um deles — são 12.
O outro motivo foi o adiantamento concedido pela Caixa Econômica à União para os programas de Bolsa Família, Seguro-Desemprego e para os programas sociais. Como éque existe isso aqui? Isso aqui é o seguinte: o Banco do Brasil, a Caixa Econômica fazem um contrato com o Governo. Eles são os agentes do Governo. São eles que pagam o Bolsa Família, são eles que pagam o seguro-desemprego. Mas o Governo tem que colocar o dinheiro na conta, e eles vão pagando.
Por quê? Porque a Constituição diz claramente, está aqui na Constituição, está aqui na Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal:
Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal — que é a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o BNDES — e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Ou seja, a União, que é dona do banco, que é dona da Caixa Econômica Federal, não pode tirar financiamento dos bancos. Está na lei.
O que acontece? Durante anos, 2013, 2014, o Governo não colocou 1 centavo para pagar o seguro-desemprego, para pagar o Bolsa Família. O que ele fez? A Caixa Econômica Federal foi pagando com o dinheiro dela.
Daí vem o Relator, o Senador e diz assim: adiantamento não é empréstimo. Adiantamento não é operação de crédito. Ora, se não é operação de crédito, se não é empréstimo, por que pagou, em janeiro de 2016, 72 bilhões?
Então, em relação a esse item é muito claro, estána Lei de Responsabilidade Fiscal, está na Constituição. O Senador Acir Gurgacz utilizou o mesmo discurso da AGU que foi rejeitado, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas da União. Por quê? Porque é balela, conversa fiada.
Então, nesse caso, o que está sendo questionado é isso. O próprio Relator reconhece a gravidade do problema e cita as contas de suprimento do Tesouro, que é a mesma coisa, é um cheque em branco, o que a lei proíbe. Esse é o segundo ponto que causou o parecer do Tribunal pela rejeição. Óbvio que eu tenho que acompanhar o que está na Constituição, na lei. Inclusive, o art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal fala em operação de crédito e outras assemelhadas: adiantamento e subvenção significam operações assemelhadas à operação de crédito. Portanto, cometeu, sim, crime. Está na Constituição, está na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não é questão política. É questão técnica. Peguem o balanço da Caixa Econômica. Está escrito lá que a Caixa Econômica tem para receber da União; está no balanço. Agora, se pegar o balanço da União, não se vê essa dívida. Maquiaram, enganaram o povo. Estão aí as consequências: desemprego, inflação. Isso é consequência da irresponsabilidade fiscal.
Terceiro item: adiantamento concedido pelo FGTS à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida: um bilhão e trezentos milhões! 1 bilhão 367 milhões. Nós estamos falando de bilhão. O que éisso aqui? A mesma coisa. O Governo pegou o dinheiro do fundo de garantia, que é do trabalhador, e pagou suas contas, e ainda maquiou. Isso não aparece como dívida. Por isso estava tudo bem. Em 2014, tudo estava maravilhoso.
Este Governo disse que faria o diabo para ganhar a eleição. Fizeram o diabo. Está aqui o diabo, e estão aí as consequências agora.
Querem que o policial militar pague a conta, querem que os médicos paguem a conta,querem que o funcionalismo público pague a conta, ou agora querem a CPMF para cobrir um rombo, essa enganação feita por este Governo.
Então, o FGTS bancou o Programa Minha Casa Minha Vida. E ainda o Governo, além do empréstimo, pegou 1 bilhão e jogou em Restos a Pagar. E pagou no ano seguinte, parcelado em 24 meses, e depois diz que não é empréstimo. Esse é o terceiro motivo principal da rejeição das contas. E vem o Relator e diz: Não, isso não é operação de crédito; isso é adiantamento, quer dizer, como se não fosse a mesma coisa.
Eu não entendo essa base do Governo. É incrível como um Senador, um Deputado, um Relator vem aqui, ele, que jurou pelo País cumprir a Constituição, e diz assim: Ah, não! Isso aí ia atrapalhar a Educação e a Saúde, por isso que foi feito. Ora, infringiu a Constituição, a lei, porque ia prejudicar. Prejudicou foi agora, com essas maquiagens todas. Estão aí a inflação, o déficit, o desemprego, a qualidade da educação, que é péssima, o corte no Orçamento, tudo baseado na irresponsabilidade deste Governo.
Item 4 —BNDES. O Governo subsidia, mas quem paga a conta somos nós. O Governo, então, emprestou para os seus amigos. No caso do BNDES, foi isso: meia dúzia de amigos do Lula eda Dilma recebeu bilhões. Houve empresas que receberam 200 bilhões, com juros subsidiados, juros de 3%, de 5%. Vai estourar! Olha os juros do cartão de crédito, Deputado Fraga, 200%, 300% de juros.
O JBS e companhia — os amigos do rei — pegam 200 bilhões, 50 bilhões e pagam 3% de juros ao ano. E aí vem o Relator, que é Senador da base do Governo, e diz: Não, isso aí é subvenção, não é empréstimo. Ora, é a mesma coisa. E o pior é que não pagaram, só agora, em 2016. Então, o Item 4 trata do BNDES: a mesma coisa.
O Sr. Alberto Fraga – Conceda-me um aparte, Deputado?
O SR. IZALCI – Sim, Deputado Alberto Fraga.
O Sr. Alberto Fraga – Deputado Izalci, eu queria primeiro parabenizá-lo pelo conteúdo do seu pronunciamento. V.Exa. já vem estudando esse assunto desde a CPI, conhece-o a fundo e não está falando nenhuma bravata. V.Exa. tem os números. Com a palavra tem o PT para discordar ou até mesmo desmentir tudo isso que V.Exa. está tornando público. Então, eu parabenizo mais uma vez V.Exa. por esse estudo criterioso a respeito da trambicagem praticada pelo PT.
O SR. IZALCI – Obrigado, Deputado.
O Sr. Laerte Bessa – Deputado Izalci, peço um aparte.
O SR. IZALCI – Pois não, Deputado Laerte.
O Sr. Laerte Bessa- Eu queria parabenizar V.Exa. pelo excelente mandato que vem exercendo aqui na Casa, pelo seu trabalho de oposição a este Governo nocivo e maléfico ao Brasil. Eu queria que V.Exa. enaltecesse a decisão da Presidente da República de encaminhar para esta Casa o Projeto de Lei nº 3.123, que trata do teto do funcionalismo público.
Esse projeto atinge profundamente a nossa família policial, os policiais civis, os policiais militares, o Corpo de Bombeiros, não só do Distrito Federal, mas de todo o Brasil. Eu sei que V.Exa. está em defesa também dos nossos funcionários públicos, dos nossos policiais. Eu estou vindo agora da reunião de Líderes, e há grandes chances de essa votação ser adiada — nós acreditamos que vai ser adiada e nós vamos reverter essa situação. Parabéns! Que continue nessa batalha árdua de combater esse Governo nocivo.
O SR. IZALCI – Deputado Laerte, era isso que eu estava dizendo. O Governo quer que o militar pague a conta. Esse projeto encaminhado para cá dá 12 bilhões nos cálculos do Governo. Só que ele esquece — e Brasília está sendo prejudicada nisso — que só hoje 250 policiais militares foram para a reserva, com tendência de, nesta semana, chegar a mil policiais militares e bombeiros se afastando por causa dessa irresponsabilidade, desse inconsequente projeto de lei, que saiu da pauta. Nós não vamos votar, mas os militares precisam demonstrar aqui a sua indignação com relação a isso.
Eu quero aqui ainda, Deputado Laerte, mostrar mais alguns pontos, provando que o Governo cometeu crime. Por isso, tem que ter suas contas rejeitadas. É inadmissível que este Congresso aprove essas contas com esses dados que eu estou colocando, que estão no meu voto em separado pela rejeição. A lei é muito clara: bimestralmente, o Governo tem que saber e acompanhar as metas. Se, no primeiro bimestre, viu que a receita não é suficiente, ele tem que contingenciar as despesas. O Governo não fez isso em nenhum momento.
Ele sabia, já em agosto, que a meta de 2014 era de 39 bilhões de superávit. Em agosto, já estava 27 bilhões de déficit, mas ele não tomou iniciativa de contingenciar. O que ele fez? Ele fez ainda foi aumentar e colocar um decreto —talvez tenha sido o pior momento do Congresso Nacional. O Governo editou um decreto quase que comprando o voto dos Parlamentares para aprovar o Projeto de Lei nº 36, que mudava a meta em dezembro. Ora, no finalzinho do ano, o Governo muda a meta e ainda coloca um decreto dizendo: Olha, estão aqui mais 10 bilhões. Se vocês aprovarem, estarão liberados os 10 bilhões para emendas. Ou seja, instituíram a compra do voto para aprovar um projeto de lei. O Tribunal de Contas levantou isso e colocou no seu voto a falta de contingenciamento.
No caso aqui, houve um contingenciamento de 28 bilhões, que foi exatamente o motivo para fazer o decreto para aprovar o PL 36. Então, talvez tenha sido o pior momento que vivi nesta Casa, a maior decepção, quando esta Casa aprovou o PL 36, em troca de um benefício que consta num decreto. O Tribunal ressaltou isso no seu parecer.
E aí o que diz o Relator, o Sr. Senador da base de Governo? Olha o que ele diz: o contingenciamento de 28 bilhões teria um impacto extremamente negativo em diversas áreas, como educação saúde e investimento.
Eu vou descumprir a Constituição, vou rasgar a Constituição, vou rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque, se eu fizer isso aqui, vai atrapalhar a educação, a saúde. Conversa fiada! O que atrapalhou foi exatamente não se ter obedecido à lei. Por isso, o Brasil quebrou.
Este partido e este Governo conseguiram quebrar o Brasil. Estão aí as consequências. Essa meninada não conhecia a inflação. Nós, mais experientes, vivemos com inflação de 82% ao mês e estamos voltando a sentir o que sentimos 20, 30 anos atrás. Os preços dos produtos estão aumentando nas prateleiras do supermercado. Tudo isso pela irresponsabilidade deste Governo. Agora, é inadmissível alguém da base de Governo querer questionar isso com esses argumentos!
Olhem o que diz o Relator. Em relação à apreciação legislativa do PLN nº 36/2014-CN, não se trata de uma análise de contas, mas de irregularidades na tramitação legislativa, e que isto não deveria nem constar na prestação de contas. É muita cara de pau! É muita cara de pau! Como é que pode alguém de base de Governo contestar os números? Peguem os balanços, comparem. Não é com discussão da forma como foi feito.
O Tribunal utilizou-se de uma análise subjetiva, isso é o que diz o Relator. Seráque essa base de Governo vai votar o relatório do Relator Acir Gurgacz que não tem nenhuma consistência? São os mesmos argumentos que a AGU utilizou no tribunal, que foram rechaçados pela inconsistência, pela falta de lógica.
Eu acredito, Sr. Presidente, que não é possível isso. Espero que cada Deputado e cada Senador faça cumprir a promessa que foi feita nesta Casa de obedecer à Constituição.
Os efeitos dessa condução irresponsável da economia brasileira estão sendo sentidos hoje, em fevereiro de 2016, com a degradação dos índices fiscais, recessão, desemprego e inflação. Tivesse o Poder Executivo, tivesse esta Presidenta seguido a Lei de Responsabilidade Fiscal, o nosso País não estaria numa situação desesperadora, esta é a nossa situação: desesperadora.
É triste, é humilhante esta Casa aprovar o PL 36 em troca de benefícios do Tribunal. Ainda tem aqui 12 irregularidades. O Ministério do Trabalho e Emprego todo bimestre diz: O rombo no seguro-desemprego é de 9 bilhões, é de 5 bilhões. E o Governo simplesmente não fez nada. Depois, mandou um ofício, no final do ano, dizendo assim: Se faltar dinheiro, a gente cobre. E cobriu mesmo, aumentou a meta fiscal. Então, háirregularidade também nesse item.
Abertura de créditos suplementares. Mesmo tendo déficit, mesmo cometendo os crimes, o Governo não estava se importando, foi emitindo adicional de créditos suplementares para os quais a Lei exige aprovação do Congresso por meio de decreto. E por quê? Porque sabiam que esta base aqui votaria qualquer coisa, independente do conteúdo. E é o que foi feito, votaram de uma forma irresponsável, e quem está pagando a conta agora? Quem estápagando a conta é o povo brasileiro, o contribuinte, o empresário, o trabalhador que está perdendo o emprego, a empresa que está fechando, por quê? Pela irresponsabilidade deste Governo.
O Tribunal de Contas nem sequer colocou no seu parecer a PETROBRAS. Eu coloquei a PETROBRAS no meu voto, que não foi citada pelo Tribunal de Contas da União.
Se o próprio Governo reconheceu 6 bilhões de prejuízo no balanço e o Tribunal já chegou a 42 bilhões, tinha que constar esse rombo na prestação de contas. Afinal de contas, quem é o dono da PETROBRAS? O dono é exatamente o Governo. Portanto, era indispensável constar esse rombo na prestação de contas.
Resumindo: eu apresentei um voto em separado rejeitando as contas da Presidente. Isso é óbvio, evidente e lógico! E sabedoria é reconhecer o óbvio. Portanto, eu quero alertar toda a população brasileira para que procure o seu Parlamentar — o seu Senador, o seu Deputado — e pergunte como é que ele vai votar a respeito das contas de 2014 da Presidente Dilma.
A base do Governo é muito grande, mas, com esses elementos, nós não podemos admitir que qualquer Deputado ou qualquer Senador vote, como o Relator fez, pela aprovação das contas com ressalvas. Éum absurdo o que pode acontecer nesta Casa.
Concedo um aparte ao Deputado Lobbe Neto.
O Sr. Lobbe Neto – Eu queria apenas cumprimentar V.Exa, Deputado Izalci, que é um grande conhecedor desse assunto. Parabenizo-o pelo voto em separado. Este desgoverno que está aí não tem responsabilidade, tanto é que, na hora de votar sobre a responsabilidade fiscal, eles não quiseram votar. Na hora de votar sobre a Constituição, eles não quiseram votar. Na hora de votar o Plano Real, eles também não quiseram votar, omitiram-se. Então, eles não têm responsabilidade com o País. Trata-se de um desgoverno. O Tribunal de Contas temque fechar pela linha que eles querem; o que o Tribunal disse não vai ser acatado por esta Casa.
O SR. IZALCI – Quero pedir a compreensão dos nossos Parlamentares. Neste momento, na Comissão Mista de Orçamento, está sendo ouvido o Ministro Augusto Nardes, Presidente do Tribunal de Contas da União, e vamos também ouvir o novo Diretor da AGU — não sei se é o Cardoso ou o novo Diretor já assumiu —, porque o Governo quer tratorar isso amanhã. Então, quem puder vir ao Congresso Nacional amanhã, na CMO, Anexo II, sala 2, venha para pressionar os Deputados para que não votem pela aprovação dessas contas. É inadmissível!
Peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.”