“Manter ou reduzir a maioridade penal não diminuirá a criminalidade”, afirmou o deputado Izalci (PSDB/DF), durante o 1º Simpósio Nacional Sobre Maioridade Penal, realizado na Câmara dos Deputados na manhã de ontem (12). Em seu pronunciamento o parlamentar tucano defendeu que a questão mais importante não está sendo debatida: a oferta de uma educação de qualidade com a escola em tempo integral.
Segundo o parlamentar tucano, o último relatório o Conselho Nacional do Ministério Público revelou que a maioria dos jovens infratores é do sexo masculino, com idades entre 16 e 18 anos e coincidentemente, são também os que têm o maior índice de evasão escolar. Para Izalci, o relatório ainda traz um dado preocupante que é a superlotação das unidades de internação e não cumprem a função de recuperar e reeducar como está previsto no Estatuto da Criança e Adolescente.
Durante o Simpósio, o autor da iniciativa, deputado Edinho Bez (PMDB/SC) informou que vai sugerir ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a criação de comissão especial para analisar as diversas propostas que tratam da redução da maioridade penal.
No Congresso Nacional, entre Câmara e Senado, o tema está presente em 53 propostas de emenda à Constituição. Uma delas que tramita na Câmara há 20 anos (PEC 171/93) propõe a redução da responsabilidade penal de 18 para 16 anos. De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente, por isso ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Há ainda projetos que propõem mudanças nas punições de acordo com a gravidade do crime com aumento de penas. Hoje, a pena máxima em regime de internato não chega a 4 anos. O parlamentar também declarou que pretende colocar em votação até 30 de junho do próximo ano, um texto sobre o assunto.
Izalci também levantou algumas questões pertinentes, caso seja aprovada a redução da maioridade penal. “Para onde iriam os menores infratores? Para o sistema penitenciário comum, onde a população carcerária é hoje bem maior do que a capacidade do Estado de abriga-la?”, indagou o parlamentar tucano. “Se nas unidades de internação não conseguimos recuperar, faremos isso no sistema penitenciário comum?”, completou.
Da assessoria do deputado