O Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, acerca da decisão da Primeira Turma do STF manifesta-se a seus filiados e à sociedade nos seguintes termos:
1. O Senador Aécio Neves responde a acusação do Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal – STF e, em razão do fato, decidiu licenciar-se por tempo indeterminado do exercício da presidência do Partido;
2. À época da acusação por parte da Procuradoria-Geral da República – PGR, decisão monocrática do Ministro Edson Fachin determinou o seu afastamento das atividades parlamentares, sendo a mesma posteriormente reformada por decisão liminar de Ministro daquela Corte, que analisou a questão e assegurou o retorno do Senador às atividades parlamentares;
3. A PGR apresentou recurso e, na data de 26 de setembro do corrente ano, a Primeira Turma do STF, por decisão dividida, afastou novamente o Senador Aécio Neves do exercício de suas funções parlamentares, determinando, ainda, seu recolhimento domiciliar noturno;
4. O PSDB se manifesta confiante no Poder Judiciário brasileiro e acredita na revisão dessa última decisão pelo Plenário do STF, a partir de novo recurso a ser apresentado pela defesa do Senador Aécio Neves;
5. O PSDB entende que não há previsão constitucional que permita a interrupção do mandato por meio de afastamento ou “prisão domiciliar” – mesmo que parcial – de representante eleito pela vontade soberana dos cidadãos.
6. O PSDB torna pública sua posição quanto à necessidade de cumprimento da Constituição por parte do Senado Federal, que deve apreciar a decisão judicial que impõe constrição a um de seus membros, confiando na coerência dos Senadores da República pela preservação da independência do Poder Legislativo;
7. O Partido continuará cumprindo sua missão, contribuindo com a construção de um Brasil melhor, defendendo a Constituição Federal e a legalidade na política e na gestão pública, promovendo e valorizando a democracia, a fim de garantir a solidez necessária para o Estado Democrático de Direito.