O lançamento do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, com a presença dos Três Poderes da República, foi apresentado como um marco no combate à violência contra mulheres. O cenário, no entanto, revela uma contradição difícil de ignorar: enquanto o governo aposta em atos solenes e discursos enfáticos, faltam diretrizes claras, execução orçamentária e protagonismo institucional de quem deveria liderar essa agenda.
Os números evidenciam esse descompasso. O Plano Nacional de Prevenção aos Feminicídios (PNPF), lançado em 2024, teve cerca de R$1,4 bilhão alocados para 2024 e 2025, segundo a Consultoria de Orçamento do Senado (Conorf). Até agora, apenas 14,7% desses recursos foram executados. Ou seja, mais de 85% do orçamento segue parado, enquanto o país registra sucessivos recordes de feminicídio.
Sem orçamento executado, política pública não sai do papel. A baixa execução enfraquece a rede de proteção, compromete serviços essenciais e expõe falhas na articulação entre União, estados e municípios — justamente um dos problemas que o pacto afirma querer enfrentar. Falar em integração institucional, enquanto os recursos permanecem travados, soa mais como retórica do que como solução.
O próprio evento de lançamento do pacto simbolizou esse descompasso. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, não discursou e ficou fora da foto oficial do pacto assinado, apesar de sua pasta ser a principal responsável pela política de enfrentamento à violência de gênero. Em política, gestos simbólicos comunicam prioridades — e a mensagem transmitida foi, no mínimo, contraditória.
Sem cronograma, metas mensuráveis, indicadores de impacto ou garantias de financiamento, o pacto se apresenta mais como um gesto político do que como um plano de ação efetivo. Enquanto isso, mulheres continuam sendo assassinadas e equipamentos fundamentais seguem atrasados. A Casa da Mulher Brasileira, por exemplo, conta hoje com apenas 11 unidades em funcionamento no país, número incompatível com a dimensão do problema.
O feminicídio é uma crise estrutural e não será enfrentado com discursos de ocasião. Exige coordenação nacional real, execução eficiente do orçamento, fortalecimento da rede de proteção e políticas contínuas de prevenção — inclusive com ações educativas que comecem desde a base.
Combater o feminicídio não é uma questão de narrativa, mas de gestão, prioridade orçamentária e responsabilidade institucional. Sem isso, pactos correm o risco de se tornar apenas atos solenes — fortes na imagem, fracos na prática.
Por Dra. Luciana Loureiro — advogada, fundadora da Abradep, presidente do PSDB-Mulher do DF