STF dá decisão contra Lei do Confisco do Governo Pimentel e bloqueia apropriação de recursos de depósitos judiciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o andamento de todos os processos relacionados à Lei do Confisco, que autorizava o governo de Minas a utilizar depósitos judiciais em que o Estado não é parte das ações. Em sua decisão, proferida em atendimento a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) o ministro Teori Zavascki argumentou que a lei criada por Fernando Pimentel, e aprovada na Assembleia Legislativa em julho, criou um “cenário de insegurança” e que há “substanciosos contrastes” entre as leis estadual e federal.

A decisão chegou um dia depois do governo de Fernando Pimentel ter sacado a segunda parcela de recursos de depósitos judiciais, no valor de R$ 2,87 bilhões, após ter ingressado na Justiça já que o Banco do Brasil, onde o dinheiro está depositado, não queria liberar os depósitos. Anteriormente, o Executivo já tinha conseguido sacar outros R$ 2 bilhões, apesar do assunto ainda estar sub judice.

O Banco do Brasil chegou a se recusar a fazer o segundo pagamento, alegando exatamente o mesmo que o ministro do STF argumentou em sua decisão, ou seja, que a sanção da Lei Federal Complementar 151, ocorrida em agosto, diverge da lei estadual em relação aos direitos de apropriação dos recursos em que o Estado não é parte. Para conseguir liberar o dinheiro, numa iniciativa inusitada e truculenta, o governo petista chegou a pedir a prisão de três gerentes do Banco do Brasil em Belo Horizonte.

Oposição denunciou confisco do PT

A decisão do ministro Teori Zavascki não chegou a tempo de impedir a apropriação dos recursos por parte do governo do PT, mas impede que o Estado venha a se apropriar de mais recursos. Além disso, demonstra que a Lei do Confisco é, de fato, inconstitucional, como denunciaram insistentemente parlamentares do Bloco de Oposição Verdade e Coerência.

A preocupação do governo federal ao sancionar a lei complementar 151 é que determinações, como essa de Minas Gerais, não levam em conta o risco de as administrações estaduais não conseguirem, no futuro, ressarcir milhares de pessoas que têm dinheiro a receber quando ganharem as sentenças judiciais.

A polêmica Lei do Confisco, de autoria do governador Pimentel, teve sua constitucionalidade questionada desde sua apresentação na Assembleia Legislativa. Deputados de oposição, integrantes do Bloco de Oposição Verdade e Coerência, protocolaram uma ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir confisco de depósitos judiciais, já que o governador pretende utilizar 75% de todo o valor, inclusive das ações particulares nas quais não é parte.