Em pronunciamento no Senado Federal, Ricardo Ferraço rebateu os argumentos do governo de que haveria um golpe em curso no país. Para o parlamentar, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deixa claro que está sendo seguido o devido procedimento legal no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff que tramita na Câmara dos Deputados.
Na quinta-feira (14), o STF decidiu rejeitar os principais argumentos da Advocacia Geral da União (AGU) para anular o processo: o de que teria havido cerceamento de defesa de Rousseff na Câmara e o de que o parecer do impeachment, elaborado pelo relator Jovair Arantes (PTB-GO), extrapola as acusações formais e seria, portanto, nulo.
— A democracia brasileira correria risco se as nossas instituições não estivessem funcionando, se a Polícia Federal não estivesse atuando com liberdade e autonomia como está, se o nosso Judiciário não estivesse atuando como está, se o Parlamento brasileiro não estivesse atuando como está. Não! A nossa democracia não corre risco – frisou o senador.
Congresso Nacional
De acordo com Ferraço, cabe ao Congresso determinar se houve ou não crime de responsabilidade da presidente Dilma na edição de decretos de crédito suplementar em 2015 sem autorização do legislativo e em operações de crédito ilegais.
— Se nós formos à penitenciária da Papuda agora e perguntarmos se algum daqueles cidadãos lá cometeram crime, é possível que eles afirmem que não cometeram crime. Mas assim não entendeu o julgador e assim não entenderam os fatos da vida real. É isso o que vamos fazer aqui como senadores se a Câmara dos Deputados admitir o processo. Portanto, o crime, se há ou não, somos nós, como julgadores, que vamos identificar.
Para o senador, o mandato de presidente da República – assim como o de parlamentar – não admite a transgressão às leis:
— Mandato é sempre uma delegação da sociedade por um tempo determinado. Mas o voto, o voto direto e popular, não é, nunca foi e nunca será um cheque em branco – avaliou.