A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo aprovou projeto de lei de autoria do senador Ricardo Ferraço que, se estivesse em vigor, impediria o atual pacote de reajustes salariais aprovado pela Câmara dos Deputados e com grande e crescente impacto nos orçamentos públicos nos próximos três anos. A proposta será votada pelo plenário após o recesso em caráter de urgência.
O Projeto de Lei do Senado 389, de 2015, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para impedir o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o fim do mandato do titular do respectivo poder. Na prática, o projeto preenche uma lacuna na LRF e cria condições para uma maior transparência e equilíbrio das contas públicas.
“Ao impor a governadores, prefeitos e presidente da República que façam o planejamento salarial e a autorização de reajustes dos servidores restritos aos seus mandatos, acaba-se de vez com a farra de governantes com chapéu alheio. A aprovação do meu projeto vai impedir a velha prática irresponsável de acenar aumentos salariais do funcionalismo na atual gestão e deixar a conta para ser paga pelo seu sucessor”, comentou.