O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os municípios produtores de petróleo e gás natural têm direito a 25% do valor arrecadado com os royalties. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 990.695, movido pelo município de Vila Velha (ES) contra o governo do Estado, que não repassava o valor devido aos cofres da prefeitura.
O processo teve início na gestão do prefeito Max Filho, que administrou Vila Velha de 2001 a 2008. O governo do estado não repassou aos municípios os valores correspondentes a royalties no período de 2003 a 2006. Com a decisão do STJ, os municípios têm direito de receber os recursos não repassados no período.
Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, o artigo 9º da Lei 7.990, de 1989, é claro ao estabelecer a obrigação do estado de recebe os royalties e repassar 25% do valor aos municípios.
Na mesma decisão, o STJ acolheu embargos do município de Vila Velha e fixou em R$ 100 mil os honorários do advogado.
Assessoria Deputado Federal Max Filho