O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, afirmou, nesta terça-feira (14/04), que a queda de 1% do PIB brasileiro prevista pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para 2015 comprova o fracasso da política econômica do governo Dilma Rousseff.

“Nossa situação é dramática. Pela irresponsabilidade do atual governo, temos um cenário único no mundo, que é de crescimento nulo – esse ano, inclusive, o crescimento é negativo – e inflação alta. Estamos puxando o crescimento da América Latina para baixo. Brasil, Venezuela e Argentina serão, na região, os países que menos vão crescer”, afirmou Aécio Neves.

Os números divulgados pelo FMI mostram que o Brasil está na contramão da economia mundial. Enquanto os países emergentes crescem em média 4,3%, o país caminha para ter crescimento negativo, consequência dos erros cometidos pelo governo federal nos últimos anos.

“No momento em que o mundo acena para um crescimento acima de 3,5%, cresceremos, durante o período do segundo mandato da atual presidente, zero. Essa é a média que os analistas fazem. Fruto do quê? De crise internacional que já não existe? Fruto da seca? Não, fruto da irresponsabilidade de um governo, que, mesmo sabendo dos equívocos que havia cometido, não corrigiu os rumos quando precisava corrigi-los. E, hoje, o custo será pago principalmente pelos brasileiros que menos têm”, afirmou o senador Aécio Neves.

Pacote econômico

O presidente nacional do PSDB voltou a criticar o ajuste fiscal proposto pelo governo federal. Segundo Aécio, o pacote é extremamente rudimentar, pois consiste no aumento de tributos e no corte de direitos trabalhistas.

“Quem pagará a conta é quem não deveria pagá-la, porque 85% do custo do ajuste recairão sobre a classe trabalhadora brasileira. E esse governo não tem sequer a responsabilidade, a humildade de dizer: errei, me equivoquei. Não, simplesmente ele diz que, agora, precisamos de uma nova política econômica. Precisamos sim, em razão do desastre, da irresponsabilidade que foi a política econômica desses últimos anos, agravada pela utilização sem limite do Estado para um projeto político”, criticou Aécio Neves.

A Social Democracia Brasileira perdeu, hoje, um de seus mais valorosos e aguerridos líderes – o ex-presidente nacional do PSDB, deputado Sérgio Guerra.

Como parlamentar, deputado, senador, secretário de Estado e dirigente partidário, foram mais de 30 anos de vida pública inatacável e intensa militância, servindo às grandes causas do País.

Do ponto de vista partidário, Guerra foi o grande timoneiro do processo de renovação do PSDB, que iniciou à frente da Executiva Nacional. Investiu na estruturação de novos canais de comunicação e no imprescindível diálogo do partido com a sociedade, representada pelos jovens, mulheres, minorias e sindicalistas, bases que, para ele, eram fundamentais à representação política.

O homem público idealista e destemido na defesa das suas convicções era também um conciliador nato, e foi nesta posição que contribuiu, com rara sensibilidade, legitimidade e respeito às diferenças, ao processo de convergência das oposições em torno da construção de um novo projeto para o país.

Nas nossas inúmeras reuniões programáticas, anoto a sua incomparável defesa dos mais pobres e do enfrentamento daquele que entendia como o grande desafio nacional – a superação da desigualdade brasileira, que especialmente penaliza o futuro do povo do Nordeste, a quem ele dedicou a sua vida.

Lamento, profundamente, a perda do conselheiro sereno e do interlocutor seguro. E do amigo querido, solidário e leal, de todas as horas.

Sérgio Guerra nos deixa um substantivo e admirável legado: ele será sempre um exemplo de que é possível fazer política com ética, decência e compromisso com a transformação do Brasil.

Brasília, 6 de março de 2014

Alberto Goldman

No ano de 2005 o presidente Lula procurava consolidar uma ampla maioria no Congresso Nacional através de uma aliança que englobasse não só os partidos que lhe deram sustentação eleitoral como também alguns que fizeram parte da coligação derrotada nas eleições de 2002. Não se exigia qualquer compromisso ideológico, nem a adesão a um programa de governo, e a operação era comandada pelo então chefe da Casa Civil, José Dirceu, e pela direção do PT.

Sabia-se, sem provas, por informações verbais de membros dos partidos da base governista, que partidos e parlamentares estavam recebendo dinheiro – depois provado que era dinheiro público – para fidelizar a sua participação nessa aliança, objetivando inclusive as eleições do ano seguinte, quando se pretendia reeleger o presidente e garantir a maioria no Parlamento.

O escândalo só veio a público com a denúncia feita pelo deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, um dos partidos da base governista, sobre as operações ilegais feitas no âmbito dos Correios. Os partidos de oposição resolveram coletar assinaturas (o mínimo de um terço dos membros nas duas Casas do Congresso Nacional), para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que depois ficou conhecida como a CPI do Mensalão.

Não foi fácil a obtenção do número mínimo de assinaturas. Apresentado o requerimento à Mesa do Congresso, há um período curto de tempo (em geral pouco mais de 24 horas), nos termos do Regimento Interno, para a verificação das mesmas, durante o qual é possível a retirada ou a inclusão de outras. O governo se mobilizou para promover a retirada de assinaturas e inviabilizar a CPI e a oposição tratou de acrescentar outras. No final, conseguiu-se assinaturas acima do mínimo necessário.

Instalada a Comissão ela começou a investigar e os fatos começaram a aparecer através de testemunhos e documentos confirmando o que se divulgava: recursos públicos haviam sido desviados para garantir a fidelidade de parlamentares.

Porém, terminado o prazo estipulado de vigência da CPI (seis meses), não se tinham esgotado as investigações nem se tinha chegado às conclusões finais. Era necessária uma prorrogação do prazo de vigência da Comissão. Aí a coisa ficou mais difícil. Novamente necessitava-se um terço de assinaturas, e o governo atuou pesadamente para impedir que tivéssemos sucesso. Enquanto o governo obtinha a retirada de assinaturas por meios menos ortodoxos, a oposição ia obtendo outras.

Foi necessária uma manobra de última hora, em que deixamos de entregar dez assinaturas, que eu mantive comigo até o último minuto, para evitar que o governo as identificasse. Pegos de surpresa, não tiveram tempo para obter a retirada de mais assinaturas. Obtivemos o nosso intento com apenas uma assinatura acima do mínimo necessário. Assim a CPI prosseguiu, concluiu os seus trabalhos e enviou os resultados ao Ministério Público Federal que iniciou o processo objeto das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.

Esse relato histórico é necessário para desfazer o mito de que a oposição não atuou para esclarecer o episódio e levar aos tribunais os principais responsáveis. Não houve omissão, nem inação. Fizemos o papel que nos cumpria fazer.

Estamos, agora, diante das decisões do STF. A sociedade assistiu ao andamento das investigações e do julgamento como nunca antes neste país. Concluiu-se pela existência do mensalão, pelo desvio de dinheiro público, pela confirmação da corrupção com formação de quadrilha. Os responsáveis foram condenados e devem cumprir as penas determinadas.

Mas o processo não se encerrou. Recursos da defesa estão sendo discutidos. Aos leigos soa estranho que o mesmo tribunal que já decidiu volte a decidir sobre o mesmo processo e possa fazê-lo de forma oposta ao decidido. No entanto, existem argumentos consistentes para aceitar ou não os embargos. Ainda que tenhamos consciência de que alguns dos membros do STF agem com viés político/partidário – inclusive eram militantes petistas – e atuam para abrandar as penas dos culpados, e que o processo político de indicação dos membros do Tribunal – o presidente indica e o Senado aprova – torna inevitável a componente política que influencia as decisões, temos que aceita-las. Não temos nada melhor no processo democrático vigente.

A condenação da antiga cúpula do PT é prova de que o STF mantém um respeitável grau de autonomia e independência. A recente decisão de aceitar os recursos (embargos infringentes) nos casos dos condenados por formação de quadrilha não invalidam todo o trabalho feito. Ainda que juridicamente possa não se configurar uma “quadrilha” (o tribunal vai julgar os recursos), o fato político é esse mesmo: um grupo operou para obter dinheiro público e garantir maioria no Congresso Nacional. Para nós é quadrilha, bando, gangue, seja lá o nome que se dê. A corrupção ativa e passiva, o desvio de dinheiro público, que condenou vários dos processados é fora de dúvida. O fato político é inquestionável. Se vão cumprir as penas em regime fechado ou semiaberto, o STF vai decidir.

O argumento da maioria vencedora no Supremo – pelo direito ao recurso – é razoável, ainda que, para nossa consternação, o processo legal permita a sua quase dita “eternização”. É correta a concepção de que o ruído das ruas, a compreensível sede de Justiça por que clama a opinião pública, não pode se sobrepor à lei. Ainda que, nesse caso, se entenda que esse clamor tenha razão de ser, nem sempre ele faz Justiça. A História da humanidade mostra muitos exemplos disso.

Não queremos nem sangue, nem vingança. Queremos Justiça.

Cabe agora ao Supremo ser ligeiro. Superar as chicanas de advogados de defesa e mesmo de juízes. Aí sim, não há desculpas. A Justiça só existe quando é rápida. O caso já se arrasta por oito anos, desde o início das investigações da CPI. É mais que suficiente.

Militantes tucanos, lideranças partidárias, comunitárias, religiosas, prefeitos, vereadores, ex-prefeitos, presidentes regionais e novos filiados se reuniram no último sábado para mais um encontro do Seminário PSDB Pensa o ES.

Coordenado pelo presidente do PSDB-ES, deputado federal César Colnago, o encontro deu continuidade à série de debates sobre o cenário político, os problemas mais recorrentes no Estado e no Brasil e também sobre as perspectivas para as eleições de 2014.

Vereadores, prefeitos, ex-prefeitos

Estavam presentes participantes dos municípios de Itaguaçu, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Laranja da Terra, São Roque do Canaã, Baixo Guandu, Colatina e Vila Velha

“É o nosso terceiro evento dessa série de encontros regionais, um momento importante para discutir política, estimular novas filiações, conversar com as pessoas. Entendemos que o modelo petista está desgastado, o Brasil precisa reencontrar o caminho para o seu desenvolvimento e o PSDB tem muito a contribuir. Não vamos falar mal de ninguém, mas sim discutir novos caminhos”, afirmou o presidente do PSDB-ES, César Colnago.

Guerino Balestrassi, vice-residente do PSDB-ES, chamou a atenção para a necessidade de se refletir e discutir política.

“As pessoas estão muito desanimadas com a política e  precisamos fortalecer o debate e isso passa pelos bons governos”, destacou.

Sobre as eleições do ano que vem, Guerino destacou a importância de indicar bons nomes. “Precisamos indicar pessoas de bem na política. “Mais do que fazer com que as pessoas acreditem em nós, é fazer por onde elas nunca se envergonhem de nossas atitudes”, concluiu.

O municipalismo foi dos assuntos bastante discutidos no encontro. Prefeito, ex-prefeitos e outras lideranças defenderam maior apoio e autonomia aos municípios.

“O momento é difícil e é preciso priorizar os municípios. E que não apenas falem sobre isso, mas façam também”, ressaltou o prefeito de São Roque do Canaã, Marcos Guerra.

Estavam presentes os prefeitos de Itaguaçu (Darly Deltman), São Roque do Canaã (Marcos Guerra) e Laranja da Terra (Joadir Lourenço).

Um dos desafios permanentes dos partidos políticos na atualidade é alcançar o eleitorado, apresentando a proposta que defendem para a sociedade. Mais difícil é conseguir a sintonia com os anseios populares.

Aécio Neves, com sua atuação destemida em prol dos interesses da sociedade representa uma alternativa concreta, percebida pelos cidadãos, para a realização de altos objetivos nacionais. Sua visita aos estados irá alicerçar uma maior consolidação do PSDB como o partido que melhores propostas apresenta para o desenvolvimento da sociedade brasileira.

Para o Tucanafro essas visitas se revestem de maior significação uma vez que foi a partir da ação política do PSDB, pelas mãos habilidosas de FHC, que se iniciou a construção das políticas voltadas para o resgate da divida social com a população afrodescendente.

Aécio reúne as qualidades de líder e estadista, é coerente e age com justiça, não se omitindo das ações de sua competência, possui um comportamento ético, igualitário e humano, o que possibilita maior credibilidade, aceitação e aproximação com o povo.

Juvenal Araújo é presidente Nacional do Secretariado da Militância Negra do PSDB – Tucanafro

A crise financeira global de 2008 provocou a desvalorização galopante dos ativos pelo mundo afora. Como pedras de dominós enfileiradas,eles foram caindo de valor um a um depois da crise do mercado imobiliário norte americano. O efeito manada e o pânico atingiram moedas e títulos de países e empresas que foram sendo contaminados e por conseguinte desvalorizaram-se  em cadeia. A principal lição é que hoje a confiança é o único lastro para o valor dos ativos.

As agencias de avaliação de risco erram muito e cometem injustiças  mas  são as principais  formadoras de opinião no ambiente em que se forma a imagem e a reputação dos credores e captadores de recursos. Tudo depende da credibilidade de quem disputa a preferência dos investidores num mundo em que sobra dinheiro e faltam projetos. O mercado prefere sempre ser otimista mas é desconfiado, medroso e volúvel.

O governo da presidente Dilma anunciou e está  tentando executar  um pacote de privatizações de US$ 200 bilhões em concessões no setor de infraestrutura  ao mesmo tempo em que se preocupa em divulgar estatísticas fiscais que afirmem a solidez e a solvência do Brasil e dos ativos das empresas brasileiras apesar de manipular “criativamente” a contabilidade nacional. Desconfio fortemente que esta estratégia não corre nenhum risco de dar certo. Está faltando o principal ingrediente,a confiança.

Em 2002 o PT e Lula souberam reverter a expectativas negativas que acercavam o mercado diante da suaperspectiva de poder e fizeram o “risco Brasil” explodir levando junto o câmbio e a inflação. A carta aos brasileiros lançada durante a campanha foi o sinal de que eles não fariam nenhuma loucura com a economia se ganhassem e foi exatamente o que aconteceu. Palocci, Meirelles e a equipe de Pedro Malan que ficou no governo reconquistaram a confiança do mercado em poucos meses com metas de superávit fiscal, austeridade monetária e compromisso de fato com as metas de inflação.

As mentiras e contradições das autoridades econômicas do governo Dilma só não são piores para sua credibilidade do que os resultados concretos causados pelos equívocos de política econômica cometidos. Os exemplos abundam: da volta da inflação `a volatilidade do cambio; da desorganização do  setor de petróleo e de energia elétrica `a bagunça tributaria; da insegurança jurídica ao colapso da infraestrutura, como descreveu muito bem Miriam Leitão em sua coluna no ultimo domingo dia 8/09. Dizem até que Lula já tinha sugerido a substituição de Guido Mantega por Meirelles, que só não aconteceu pra ninguém dizer que foi pra agradar ao “The Economist”.

Parafraseando  o marqueteiro de Bill Clinton: “É a confiança, estupida!”

Luiz Paulo Vellozo Lucas é ex-prefeito de Vitória e ex-deputado federal

O Senado aprovou a obrigatoriedade da implantação do sistema de cotas raciais nas Instituições Federais de Ensino, o que naturalmente desperta o debate na sociedade e uma avalanche de manifestações que misturam boa intenção, ignorância e disputa ou manutenção de espaços de poder. Numa posição mais avançada do que aquela hoje praticada a duras penas pela Ufes, a lei aprovada estabelece que as universidades e institutos federais do país reservem 50% das vagas para alunos que tenham feito todo o ensino médio na rede pública.

Além disso, dentro desse universo a lei determina que sejam aplicados recortes raciais considerando aí a proporção das raças na composição da população do Estado em questão, o que no ES significa, segundo números do Censo de 2010, os 56,9% da população que é formada por negros – pretos e pardos.

Cabe aqui analisar os efeitos da exclusão social que acomete os negros no Brasil e que é bem relatada nos índices levantados no último Censo que indica que, apesar da maioria dos brasileiros serem negros (pardos e pretos), o salário médio destes (R$ 834) equivale a pouco mais da metade daquele pago aos brancos (R$ 1.534).

Como se não bastassem esses números, ainda temos que a expectativa de vida do negro brasileiro é menor que a do branco, o que se percebe na maior proporção de brancos na faixa etária acima de 65 anos.

Chama a atenção os números apresentados pelo Mapa da Violência de 2012, um estudo elaborado anualmente pelo Instituto Sangari, e que dentre outros dados permite constatar a queda no número absoluto de homicídios na população branca e de aumento nos números da população negra. No Espírito Santo, que apresenta os piores números do país, temos que no período de 2002 a 2010 houve uma redução de 11,49% do número de vítimas brancas de homicídio e aumento de 36,69% do mesmo número entre vítimas negras.

Por todos os dados apresentados vemos que, para cada branco assassinado em 2010, morreram proporcionalmente mais de dois negros nas mesmas circunstâncias. E mais preocupante ainda, pelo balanço histórico dos últimos anos, a tendência desses pesados níveis de vitimização é crescer ainda mais.

Em ano pré-eleitoral, parece no mínimo omissão que o debate político se negue a incluir o tema racial entre as bandeiras partidárias, particularmente quando vemos o cidadão capixaba amedrontado com a violência e nenhuma voz a chamar a atenção para o quase “genocídio étnico” em curso nesta terra que mesmo abençoada por Deus parece estar sendo esquecida pelos homens que a comandam.

Ruy Marcos Gonçalves é secretário-geral do PSDB-ES

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), criado em 1952, sempre foi motivo de orgulho nacional pela grande qualidade de seu corpo técnico, pela importância de seus estudos e análises da economia nacional, pela participação decisiva da instituição nos processos de formulação das políticas de desenvolvimento econômico e social do país e, sobretudo, pela relevância de sua atuação no financiamento de longo prazo ao setor produtivo, particularmente na indústria e na infraestrutura econômica.

Poucos países do mundo podem dispor de uma instituição financeira oficial do porte e da excelência técnica do BNDES, que supera em relevância mesmo instituições financeiras internacionais como Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial (Bird).

Infelizmente, nos últimos anos – como refletido nas recorrentes notícias dos jornais brasileiros e do exterior e em análises praticamente consensuais dos principais analistas econômicos do país – as indicações são de que o BNDES tem se desviado cada vez mais de suas funções.

Segundo as críticas, o BNDES passou a servir para a execução de orçamento paralelo do governo federal – que é executado completamente fora do processo orçamentário sob controle do Congresso Nacional – e como instrumento para outras medidas específicas da chamada “contabilidade criativa” do Tesouro Nacional, destinadas à geração de superávits orçamentários artificiais.

Os empréstimos da União para o banco já chegam a quase R$ 400 bilhões, são lastreados no aumento substantivo da dívida pública federal e têm um custo alto para todos os contribuintes brasileiros, seja porque o Tesouro capta os recursos a um custo muito maior do que repassa ao BNDES, seja porque subsidia diretamente grande parte dos financiamentos feitos pelo banco.

Entre outras operações, há evidências de que a instituição, pressionada pelo Ministério da Fazenda, adianta dividendos para a União, utilizando empréstimos repassados pelo próprio Tesouro e compra recebíveis do Tesouro Nacional, como os de Itaipu, em operações pouco transparentes, também utilizando recursos dos empréstimos, com isso viabilizando a “química” de transformar dívida pública federal em receita primária, comprometendo os resultados futuros seja da União como do próprio BNDES.

Também se aponta que a execução desse verdadeiro orçamento paralelo vem se dando de forma pouco transparente – até porque o banco, a despeito de empregar recursos públicos, se utiliza da legislação de sigilo bancário – seguindo uma política denominada pelo mercado como “escolha de campeões”, que destina recursos vultosos para alguns grupos empresariais, como ocorre com o EBX, do empresário Eike Batista, e se aventura no apoio a processos de fusão e incorporação de empresas nem sempre bem justificados.

Entre 2006 e 2012, foram desembolsados mais de R$ 11 bilhões em favor das empresas do ex-bilionário. Na análise dos documentos encaminhados pelo banco – apesar da obscuridade das informações sob o alegado sigilo – percebem-se muitos privilégios ao empresário.

Entre eles, o pagamento de parcelas dos empréstimos foi adiado e prorrogado por até 15 meses. O foco do banco de fomento tem de ser o desenvolvimento, a geração de empregos, o apoio a atividades empresariais. De acordo com as informações obtidas, as garantias dos empréstimos são muito frágeis.

Uma indicação clara de que há problemas com o foco de atuação do banco é que, a despeito do grande crescimento dos desembolsos, que já atingiram mais de R$ 190 bilhões nos últimos 12 meses terminados em junho de 2013 – a taxa de investimentos brasileira continua muito baixa, o país se desindustrializa prematuramente, a economia cresce muito pouco e os resultados comerciais, mesmo em setores muito apoiados pelo BNDES, se deterioram rapidamente.

Neste contexto, é fundamental que o Congresso Nacional acompanhe mais de perto a atuação do BNDES, não com o objetivo de denegrir a instituição, mas ao contrário, com o intuito de defendê-la, garantindo que volte a cumprir, na plenitude, seu papel fundamental que é o de apoiar o desenvolvimento econômico e social do país.

Isso é particularmente importante, porque o banco opera com dinheiro público e dos trabalhadores, via Fundo de Amparo Trabalhador (FAT), que tem elevado custo de oportunidade, o que exige que suas aplicações tenham um retorno efetivo na geração de novas oportunidades de emprego de qualidade para todos os brasileiros e na eliminação de obstáculos ao crescimento sustentado do país.

Nessa direção, apresentei requerimento de informações mais detalhadas sobre a atuação do banco, inclusive esclarecimentos adicionais aos já apresentados pela instituição em resposta a requerimento anterior também de minha autoria. Cabe ressaltar que, além dessa providência, já tomei a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei Complementar nº 297/13, que põe fim ao sigilo das operações de financiamento e da participação acionária realizadas pelo BNDES.

Aliás, emenda de autoria do senador Aécio Neves ao texto da LDO obriga o governo federal a informar no orçamento toda emissão de títulos realizada pelo Tesouro para capitalização do BNDES ou de qualquer outra empresa pública ou banco sob controle da União. A medida traz importante mudança para a transparência na prestação de contas aos contribuintes sobre a origem dos recursos públicos usados pelo governo para empréstimos e obrigará que a emissão de quaisquer títulos pelo Tesouro seja submetida à aprovação pelo Congresso.

É fundamental garantir a transparência quanto às operações financeiras realizadas pela instituição para toda a sociedade brasileira que, na verdade, é quem arca via pagamento de tributos com os recursos alocados em empresas. É preciso abrir a caixa-preta do BNDES, também conhecido no jargão político-econômico como “Bancão”.