Em meio à tempestade provocada pelas crises brasileiras, alguns consensos vão se formando sobre desafios e caminhos possíveis para o país.

Há consenso, por exemplo, de que a produtividade média no Brasil é muito baixa para uma nação ainda com elevada proporção de jovens, e que isso se deve a vários fatores, entre eles, a baixa escolarização da nossa população.

Também sabemos que, com esgotamento do bônus demográfico -o contingente recorde de pessoas em idade ativa- o PIB tenderá a crescer menos no longo prazo e aumentará demanda por despesas previdenciárias e de saúde.

É opinião dominante que empreender no Brasil é tarefa para poucos, dado os obstáculos à inovação -excesso de regras federais, estaduais e municipais; leis trabalhistas complexas; ausência de um mercado de capitais eficiente, que viabilize investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em infraestrutura tecnológica por parte das empresas.

Ninguém duvida que o Estado é provedor de serviço ineficiente e que seu gigantismo deprime perspectiva de crescimento de longo prazo, que é necessário mais agilidade e políticas para o futuro.

Ou que a excessiva tributação desestimula o esforço e o acúmulo de poupanças daqueles que são tributados, dirigindo recursos para quem não deveria estar sendo subsidiado.

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“Precisamos reorganizar o processo político partidário para que dele venham decisões em favor da sociedade brasileira”, afirmou o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, em coletiva à imprensa, nesta quinta-feira (14/07), após reunião com o presidente recém-eleito da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, em Brasília.

Aécio entregou aos presidentes das Casas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma política com o fim das coligações proporcionais e o restabelecimento da cláusula de desempenho para funcionamento dos partidos políticos.

“Vejo que nasce um novo tempo nas relações internas no Congresso Nacional, com a eleição do deputado Rodrigo Maia. E esse novo tempo tem que ser utilizado em favor dos brasileiros, da sociedade brasileira, com a priorização de uma robusta pauta que vem aguardando na fila há muito tempo, tanto de temas econômicos, quanto em temas políticos”, disse Aécio.

O Instituto Teotônio Vilela (ITV ES) e o PSDB Espírito Santo, promovem, neste sábado (16), a partir das 09 horas, o Curso para Pré-Candidatos – Eleições 2016/Região Caparaó. Este evento é destinado aos tucanos que pretendem disputar, em outubro, uma cadeira nas prefeituras e câmaras municipais.

O evento será na Sede Social do Comercial Atlético Clube, em Alegre, com palestras que serão ministradas por especialistas em conjuntura socioeconômica, redes sociais e legislação eleitoral.

A primeira palestra será proferida pelo advogado constitucionalista Ricardo Wagner que falará sobre as principais mudanças da minirreforma eleitoral que disciplinará a eleição deste ano, seguido de palestra sobre o “Uso de Redes Sociais Durante a Campanha Eleitoral” com a professora Flávia Salles. Encerrando o ciclo de debates, o professor Antônio Marcus Machado falará sobre “Conjuntura Econômica e Reflexos Locais”.

Serviço

Curso de Formação para Pré-candidatos Eleições 2016 – Região Caparaó
Data: 16/07/2016
Horário: A partir das 09 horas
Local: Sede Social do Comercial Atlético Clube
Centro – Alegre/ES

Ex-governador de São Paulo e um dos fundadores do PSDB, Franco Montoro completaria 100 anos nesta quinta-feira (14). Ao longo dos mais de 50 anos de sua trajetória política, Montoro destacou-se pela luta intransigente em defesa da democracia.

Como governador de São Paulo, entre 1983 e 1987, ajudou a organizar o movimento das “Diretas Já!”, fundamental para o fim da ditadura militar em 1985.

O centenário de Montoro levou o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, à tribuna do Senado para ressaltar o papel estratégico do ex-governador que, ao lado de Tancredo Neves e Ulysses Guimarães, teve no processo de redemocratização do Brasil.

Nascido em 14 de julho, Dia da Queda da Bastilha, André Franco Montoro faleceu em 16 de julho de 1999, de parada cardíaca, após sofrer um infarto no dia do seu aniversário de 83 anos no aeroporto de Guarulhos, que hoje leva seu nome.  Seu centenário também está sendo comemorado com uma exposição no Memorial da América Latina, em São Paulo. Com entrada gratuita, a exposição, que conta com fotos, depoimentos, jornais e registros audiovisuais, vai até o dia 17 de julho.

Seguem as homenagens dos tucanos ao centenário de Montoro:

Presidente Nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG)

“Se de tantos brasileiros que poderíamos homenagear, tantos que tiveram papéis de enorme importância, pudesse eu aqui destacar um, sem sombra de dúvidas e sem qualquer constrangimento, dentre tantos ilustres homens públicos daquele tempo, eu diria que a construção da candidatura de Tancredo e a retomada da democracia brasileira tiveram como seu maior inspirador a coragem, o espírito público e a grandiosidade de André Franco Montoro”.

Presidente do Instituto Teotônio Vilela (ITV), senador José Aníbal (SP)

“Um brasileiro realmente que se distinguiu , terminou a vida como deputado federal, iniciou a vida pública como vereador, deputado estadual, deputado federal, senador, governador. Grande iniciador das Diretas, da forma das manifestações que levaram milhões de brasileiros às ruas.”

Líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP)

“Montoro tinha princípios, era um político prático, sabia organizar uma campanha eleitoral como ninguém. Montoro foi um governador extremamente meticuloso no cumprimento dos seus deveres administrativos. Não passava um texto, um decreto, uma portaria importante que Montoro não tivesse escrutinado logo cedo, pela manhã, e anotado à margem, com sua mão, as informações que ele julgava pertinentes. Mas Montoro era, além disso, um homem de valores.”

Líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB)

“Cem anos depois de seu nascimento, André Franco Montoro ainda é inspiração e exemplo. Por isto, não merece apenas as nossas homenagens. É digno de nossos aplausos.”

Líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA) 

“A preocupação com o que hoje chamamos de Brasil real, com o dia a dia do cidadão e com as dificuldades que ele enfrenta na sua cidade, demonstra como Franco Montoro estava mesmo à frente de seu tempo. Tanto que essa talvez seja uma das maiores lições que deixou, quando ressaltava que as pessoas vivem nos municípios – e não no estado ou na União.”

Secretário-geral do PSDB, deputado federal Sílvio Torres (SP)

“André Franco Montoro era uma luz a iluminar os nossos caminhos pela sua experiência, pela sua sensibilidade com a política e, principalmente, pelo seu coração democrático. Poucos homens públicos deram demonstração inequívoca de apego à democracia, de fidelidade à democracia. Montoro iluminou o caminho de muitos políticos que ainda hoje brilham no horizonte político do Brasil. Todos nós ainda temos uma lembrança muito forte dele. Quando tínhamos alguma dúvida, nós voltávamos a pensar como é que Montoro agiu naquela situação. Tive o privilégio de apresentar o projeto de Lei aqui na Câmara Federal, que dá o nome do Aeroporto de Guarulhos, maior da América Latina, com o nome André Franco Montoro, para que os brasileiros e todos aqueles que desembarcam e embarcam no aeroporto se lembrem desse exemplo de dignidade de honestidade, de trabalho e de amor a boa política.”

Deputado federal Bruno Covas (SP)

“Montoro foi um municipalista. Dizia que o cidadão não vive na União nem no estado, mas no município. Parlamentarista, liderou durante muitos anos a Frente Parlamentar em Defesa do Parlamentarismo na Câmara. Pessoa que abrilhantou o Parlamento, reconhecido não apenas pelos seus pares do PSDB, partido que ajudou a fundar, ao lado do meu avô, Mario Covas, e onde esteve até o seu último momento de vida, mas também por toda a classe política.”

Presidente de honra do PSDB Mulher Nacional, Yeda Crusius (RS)

“Há líderes que marcam a história política e a partidária com grandeza única. André Franco Montoro é um desses poucos. Nós do PSDB e do PSDB Mulher temos a felicidade de tê-lo tido como fundador e incentivador da democracia construída através do nosso partido. Feliz Centenário!”

Deputado federal Lobbe Neto (SP)

“O ex-governador André Franco Montoro foi o baluarte da bandeira municipalista, defendendo sempre o parlamentarismo e a descentralização. Dizia que as pessoas vivem nas cidades, não nos estados e nem na União. Lutava para que as ações governamentais alcançassem, verdadeiramente, o cidadão e pudessem ser avaliadas pela população a que se destinassem. Passados cem anos, foi e ainda é inspiração para vários políticos brasileiros de bem, que lutam pela melhoria da qualidade de vida da nossa nação”.

O progressivo aparelhamento dos órgãos públicos e os “apadrinhamentos políticos” conduzidos pelo Partido dos Trabalhadores em 13 anos de governo sofrerão forte abalo com a aprovação definitiva do projeto de lei nº 663/2015, de autoria do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves. A proposta veda a doação financeira de funcionários públicos a campanhas ou partidos políticos nos meses que antecedem a disputa eleitoral, o que reduz automaticamente as indicações políticas que têm como objetivo favorecer financeiramente as siglas e candidatos.

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e em tramitação na Câmara, o projeto deverá garantir mais autonomia e transparência ao processo eleitoral, já que prevê que ocupantes de cargos de confiança não poderão fazer doações para candidatos, nos três meses que antecedem as eleições, e para partidos políticos, até seis meses antes do pleito. A partir de sua aprovação, as nomeações de servidores sem perfil técnico para ocupar cargos públicos, que muitas vezes são feitas em troca de apoio financeiro, serão desestimuladas.

Práticas recorrentes durante as gestões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente afastada Dilma Rousseff, o aparelhamento da máquina pública e os apadrinhamentos políticos chegaram a nível recorde nos últimos 13 anos. A presença maciça de amigos e aliados do governo petista nas estatais do país levou à eclosão de escândalos de corrupção sem precedentes, o maior deles revelado pelas investigações da Operação Lava Jato.

O deputado federal Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) destacou que o projeto do senador Aécio Neves vem para impedir subterfúgios no financiamento das campanhas eleitorais.

“Com a proibição do financiamento de pessoas jurídicas, abriu-se uma grande oportunidade para aqueles que trabalham com a corrupção e para aqueles que estão na máquina pública se utilizarem de fornecedores, de prefeituras e afins, para financiarem as suas campanhas. Essa proposta do senador Aécio é uma tentativa de impedir esses subterfúgios de financiamento de campanha. Impedir que os empresários, que os servidores públicos, que aquelas pessoas que recebem o dinheiro público, possam, de maneira transversal, direcionar esse recurso”, afirmou.

O parlamentar condenou ainda o uso da máquina pública, seja da estrutura municipal, estadual ou federal, para impulsionar candidaturas “de forma subvertida, travestida de forma legal”.

“Essa proposta de alguma forma tenta evitar algo que se tornou comum nas gestões petistas: que se coloquem laranjas que estejam lá simplesmente para pegar o seu salário e direcionar para campanhas de determinados políticos. A nossa expectativa é que se qualifiquem também aquelas pessoas que aceitam ocupar esses cargos públicos”, completou o tucano.

Relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto de lei nº 663/2015 altera a Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096) e a Lei das Eleições (nº 9.504). Uma emenda prevê também a proibição das doações a partidos ou candidatos realizadas por empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União.

Com apoio do PSDB, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) rejeitou recurso apresentado pelo deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pretendia fazer com que o processo de cassação contra o ex-presidente da Câmara retornasse ao Conselho de Ética. Com a decisão, o pedido de perda de mandato segue para apreciação no plenário da Câmara.

Foram 48 votos contra e 12 a favor do relatório do deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que levaria o processo de volta ao Conselho. Cunha havia apresentado 16 argumentos, mas o relator entendeu que apenas um era procedente: o de que a votação nominal teria sido feita sem amparo nas regras da Câmara, o que foi rejeitado pela CCJ.

O deputado Bruno Covas (SP), que encaminhou a votação em nome do PSDB pela rejeição do relatório, destacou a convicção com a qual os tucanos votaram contra a manobra que visava, na verdade, protelar ainda mais o desfecho do processo. “Temos plena tranquilidade de que nosso voto está embasado no ordenamento jurídico”, afirmou o tucano, ao rechaçar a defesa de Cunha.

Voto vencedor
Após o relatório de Ronaldo Fonseca ser derrotado, o deputado Max Filho foi escolhido como novo relator dos recursos de Cunha, com o apoio de 35 deputados. Em seu parecer, o tucano rejeitou todos os argumentos da defesa de Cunha.

O relatório do tucano apontou que não houve irregularidade no processo de cassação no Conselho de Ética e que o caso pode ser encaminhado ao plenário da Câmara. O texto já estava pronto, porque Max Filho usou como base o voto em separado apresentado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Max Filho destacou a validade da votação feita pelo Conselho de Ética. Segundo afirmou, o Conselho realizou votação por requerimento de seus membros, de forma que não foi contestada por nenhum de seus integrantes ou pela defesa. “Foi legítima”, garantiu. O parecer de Max Filho recebeu 40 votos favoráveis e apenas 11 contrários.

Com a aprovação do parecer, a CCJ encerrou a fase de recursos e deve enviar para o Plenário o processo de cassação de Cunha. O ex-presidente da Câmara disse que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da CCJ.

“Endossamos o relatório do Max Filho. Trata-se de um voto que atende todo o debate já realizado nessa comissão, demonstrando a falta de sustentação dos recursos do deputado Cunha e que mereceu o apoio do colegiado para levar adiante um processo que já se estende de maneira infindável”, defendeu o deputado Betinho Gomes (PE). Para ele, a cassação será aprovada em plenário.

O deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) afirmou que a sociedade esperava por esse resultado, por entender que o Conselho de Ética agiu da maneira correta ao pedir a cassação de Eduardo Cunha. “Foi tudo feito dentro dos preceitos legais, então a CCJ fez o correto”, afirmou.

Na avaliação dos tucanos, ficou demonstrado no Conselho de Ética uma conduta ilícita e que configurou em quebra do decoro parlamentar. O processo contra Cunha foi aberto após a apresentação de uma representação dos partidos REDE e PSOL que o acusava de ter mentido em depoimento à CPI da Petrobras sobre a titularidade de contas no exterior. O processo foi o mais longo da história do Conselho de Ética.

A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo aprovou projeto de lei de autoria do senador Ricardo Ferraço que, se estivesse em vigor, impediria o atual pacote de reajustes salariais aprovado pela Câmara dos Deputados e com grande e crescente impacto nos orçamentos públicos nos próximos três anos. A proposta será votada pelo plenário após o recesso em caráter de urgência.

O Projeto de Lei do Senado 389, de 2015, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para impedir o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o fim do mandato do titular do respectivo poder. Na prática, o projeto preenche uma lacuna na LRF e cria condições para uma maior transparência e equilíbrio das contas públicas.

“Ao impor a governadores, prefeitos e presidente da República que façam o planejamento salarial e a autorização de reajustes dos servidores restritos aos seus mandatos, acaba-se de vez com a farra de governantes com chapéu alheio. A aprovação do meu projeto vai impedir a velha prática irresponsável de acenar aumentos salariais do funcionalismo na atual gestão e deixar a conta para ser paga pelo seu sucessor”, comentou.

Já é trivial a constatação de que os governos petistas dilapidaram avanços econômicos que o país obtivera até o início deste século. Mas a destruição de heranças benditas não se limita a esta seara. Estende-se também sobre conquistas sociais e civilizatórias importantes, como, por exemplo, as vitórias obtidas no tratamento da aids.

O Brasil já foi reconhecido por ter o mais avançado sistema de prevenção e combate à aids do mundo. Isso, infelizmente, está se tornando coisa do passado. O número de novos casos voltou a aumentar no país, segundo a mais recente pesquisa sobre o assunto, divulgada por O Estado de S. Paulo.

Em todo o ano de 2015, surgiram 44 mil novas ocorrências da doença no Brasil, com alta de 2,3% sobre a situação verificada em 2010. Pode parecer pouco, mas no resto do mundo o comportamento foi inverso, com queda de 4,5% no período. Hoje há 830 mil vivendo com aids no país, com alta de 18% em cinco anos. Ocorrem 15 mil mortes por ano.

Segundo a Unaids, sediada em Genebra, o Brasil responde atualmente por 40% das novas infecções de aids na América Latina. Para complicar, a expansão da contaminação pelo HIV vem sendo maior entre a população jovem, com idade entre 15 e 24 anos. Entre 2004 e 2013, houve alta de 32% nos casos notificados nesta faixa etária.

Especialistas têm sido unânimes em afirmar que as políticas públicas de vigilância, controle e prevenção à aids tornaram-se frágeis com o PT, sob a capa de uma apenas aparente estabilidade da epidemia no país. “Aumentou o tempo entre o teste positivo e a primeira consulta, e piorou a assistência, com serviços lotados e falta de médicos”, sintetiza Mário Scheffer, professor da USP.

Nada muito surpreendente em se tratando de mais um dos ministérios convertidos em mera moeda de troca partidária nos governos Lula e Dilma: a pasta da Saúde teve sete ministros em 13 anos, nenhum deles de saudosa memória.

Com isso, alguns dos pilares da exitosa política instituída em 1996 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso por meio da lei nº 9.313 foram ruindo ao longo do tempo: a azeitada distribuição gratuita de medicamentos a todos os pacientes com HIV, as campanhas de prevenção, o diálogo aberto com as organizações e o público diretamente afetado, a produção local de genéricos antirretrovirais.

A experiência brasileira foi pioneira no mundo, com resultados bastante positivos em termos de controle da aids, maior qualidade de vida para os pacientes e redução de custos. Nos seis primeiros anos de vigência da lei, a política adotada pelo governo tucano reduziu pela metade a mortalidade causada pela aids no país: estima-se que, apenas entre 1996 e 2002, 90 mil mortes tenham sido evitadas. Hoje o retrocesso é geral: menor assistência, maiores riscos e mais gente morrendo da doença. Mais uma herança maldita a enfrentar.

Proposta de Emenda à Constituição que obriga a execução de emendas individuais ao Orçamento Estadual foi ponto de pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (11). O parecer da Comissão de Justiça à PEC 22/2015 será apreciado pelo Plenário atendendo a requerimento do deputado Sergio Majeski . O resultado da votação apontará se a PEC será arquivada ou continuará tramitando. A proposta está no colegiado há cinco meses, mesmo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa estabelecendo que o prazo máximo de permanência nas Comissões é de 15 dias.

Em justificativa anexa à PEC, Majeski explica que o objetivo é tornar obrigatória a execução de emendas individuais até o limite de 0,30% da Receita Corrente Líquida (RCL), o correspondente a aproximadamente R$ 45 milhões, considerando a RCL de 2015, o que garantiria R$1,5 milhão em emenda a cada parlamentar.

Questão de ordem

Para que a matéria fosse inserida na pauta de votações da sessão ordinária, Majeski se fez valer do artigo 81, parágrafo 3º do Regimento Interno. O caput desse artigo estabelece prazo de 15 dias úteis a cada comissão para elaboração de parecer. Se o prazo prescrever e não for emitido parecer, o autor da proposição pode requerer a retirada do projeto do colegiado. Nesse caso, a votação do parecer caberá ao plenário. A PEC 22/2016 deu entrada na Comissão de Justiça no dia 18 de fevereiro deste ano, de acordo com o sistema de tramitação dos processos legislativos.

Caso o parecer da Comissão de Justiça seja pela inconstitucionalidade da matéria há dois cenários possíveis: se o parecer for acolhido pelo Plenário, a PEC será arquivada; se o parecer for rejeitado, a proposição será baixada de pauta e prossegue tramitando nas comissões de Cidadania e Finanças. Esse também será o destino da PEC caso a Comissão de Justiça emita parecer pela constitucionalidade e admissibilidade da proposta.