Brasília – Em sessão nesta terça-feira (12), o Senado aprovou oito projetos que tratam de reajustes de servidores. Um acordo costurado pelo governo – que contou com o apoio, inclusive, da oposição – fez com que o Plenário aprovasse os projetos originais.

De acordo com o líder da gestão do presidente Michel Temer na Casa, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o Planalto vai vetar os dispositivos das matérias em que estejam previstas criação de cargos. Os reajustes serão preservados.

“Tudo aquilo que não disser respeito a aumento de vencimentos ficará para depois, a partir de um exame mais cuidadoso, que será feito pelo Governo. [Será] objeto de novos projetos de lei, em função da avaliação da necessidade efetiva de haver, no Estado brasileiro, esses cargos à disposição da Administração Federal”, explicou o parlamentar tucano.

A medida tinha o objetivo de evitar o reenvio dos projetos para a Câmara. Entre os beneficiados estão servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Câmara dos Deputados, além das Forças Armadas.

“A aplicação dos reajustes dos vencimentos se desdobrará em três anos, seguindo uma prática de, a cada três anos, uma negociação para o funcionalismo. Nessa negociação, o reajuste não ultrapassará 4,5%, que é a meta da inflação a que aspiramos chegar, ou seja, o centro da meta da inflação”, disse Aloysio Nunes. “Esse não é apenas um pormenor, mas um aspecto importante desses projetos. Não haverá nenhum acréscimo ao gasto que ultrapasse o centro da meta projetada para os três anos”./

É impossível não concordar com Eduardo Paes quando ele diz que as Olimpíadas serão uma “oportunidade perdida” para o Brasil. Como prefeito da cidade-sede dos jogos, ele deve saber do que fala. Para o resto do país, não será surpresa alguma, depois da decepção que foram os legados (ou a falta deles) advindos da Copa do Mundo.

Repete-se nas Olimpíadas o padrão que marcou as obras destinadas a abrigar os jogos do campeonato de futebol em 2014 e prover as cidades-sedes de melhor infraestrutura urbana: promessas demais e realizações pífias, muito dinheiro público desperdiçado e uma conta que acabou sobrando para a sociedade pagar.

Segundo O Estado de S. Paulo, as principais obras prometidas como legado da Copa de 2014 simplesmente não aconteceram. Dos 125 projetos de mobilidade urbana relacionados ao evento, apenas 18% estão em operação. Foi um festival de dinheiro jogado fora, como atestam os trilhos de VLT apodrecendo em Cuiabá ou os corredores de ônibus incompletos na capital paulista.

Em outro levantamento, publicado ontem, O Globo mostrou que 36 projetos de corredores de ônibus, trens leves e metrôs atrasaram ou foram abandonados porque as respectivas prefeituras não receberam os recursos que haviam sido prometidos pelo governo petista por meio do PAC. Foram mais de R$ 7,3 bilhões que viraram fumaça.

Especificamente nas arenas, cujo custo final foi o triplo do inicialmente estimado, prevaleceu o uso de dinheiro público, com as consequências que as muitas operações da Polícia Federal posteriormente revelaram: o desvio de recursos para beneficiar partidos e políticos. No geral, 84% das obras da Copa foram bancadas com verba de governos, segundo informou o TCU à época.

Passados dois anos da Copa, o balanço das desventuras resultantes das Olimpíadas também já começa a ser feito. Há duas semanas, a Folha de S.Paulo mostrou que nenhum compromisso ambiental assumido com vistas aos jogos do Rio foi honrado. Ficaram no papel a despoluição da baía de Guanabara, a limpeza da lagoa de Jacarepaguá e até o plantio de mudas para recomposição de mata atlântica.

O Brasil se converterá em exemplo do que não se deve fazer quando estão em pauta eventos esportivos de dimensões globais. Neste quesito, vamos passar à história como um dos países que transformaram em limão a limonada de abrigar dois megaeventos em espaço de dois anos; estamos mais para México do que para Alemanha…

Infelizmente, as obras relacionadas à Copa do Mundo e às Olimpíadas não destoam em nada da realidade que vicejou no Brasil nos últimos anos: um imenso cemitério de obras inacabadas, de recursos públicos torrados irresponsavelmente e de benefícios sonegados à população. Não foram apenas os dois eventos que se constituíram em oportunidades perdidas para o país. Foi todo um período que foi jogado na lata do lixo./

No voto em separado que apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário à elevação dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou estimativa de efeito dominó desse reajuste sobre o caixa dos estados em R$ 2,6 bilhões anuais. O cálculo feito pela Consultoria do Senado, a pedido do parlamentar, é mais do dobro projetado para a União, de R$ 1,2 bilhão anual. A expectativa é que seu voto seja apreciado pela CCJ na próxima quarta-feira.

Se aprovada a proposta de elevação do teto do funcionalismo, dos atuais R$ 33,76 mil para R$ 39,29 mil em 2017, será desencadeada uma série de aumentos automáticos em outras categorias, além de abrir espaço para outros, como os dos próprios senadores e deputados. “Definitivamente, o momento atual, com mais de 11 milhões de desempregados no país, não permite que privilegiemos uma casta formada pelos maiores salários do Estado brasileiro”, argumentou o senador. “Não é questão de mérito, mas de oportunidade”, acrescentou.

O maior impacto negativo do reajuste dos magistrados do STF se daria na magistratura estadual: R$ 1,23 bilhão. Em seguida, viria os Ministérios Públicos, com R$ 1,13 bilhão. O resto viria na forma de reajustes de conselheiros de tribunais de contas e de elevação do teto de servidores estaduais. Os técnicos do Senado levaram em conta só a estimativa para o Estado do Rio de Janeiro, deixando outros bilhões de fora.

Momentos de crise aguda como a que o Brasil ora atravessa também podem se converter em grandes oportunidades de mudança. Neste aspecto, a agenda pública deve contemplar a reinvenção da economia, com a exploração de novas vertentes e novas culturas. É o que acontece com a chamada economia criativa.

Trata-se, segundo definição da ONU, de “modelos de negócio ou gestão que se originam em atividades, produtos ou serviços desenvolvidos a partir do conhecimento, criatividade ou capital intelectual de indivíduos com vistas à geração de trabalho e renda”. A economia criativa tem tudo a ver com a globalização e as modernas tecnologias de comunicação.

O conceito foi criado há 20 anos e vem seduzindo formuladores de políticas públicas interessados em gerar modos mais sustentáveis, criativos e inclusivos de produção. Segundo relatório da Unesco e da consultoria EY publicado em 2015, a espinha dorsal da economia criativa são setores como artes visuais, publicidade, games, moda, design e informática.

São, como se percebe, ramos de bastante apelo junto à juventude – faixa etária onde o desemprego já supera 26% no país, o que reforça a necessidade de impulsionar as atividades ligadas a estas vertentes. A economia criativa converte-se, assim, numa importante porta de entrada para o mercado de trabalho.

O PIB da indústria criativa brasileira chegou a R$ 126 bilhões no fim de 2013, o equivalente a 2,6% do PIB total do país, segundo levantamento da Firjan. Em apenas uma década, mesmo com turbulências econômicas, o setor cresceu 70% e empregava 900 mil profissionais em 2013, último dado disponível.

Na semana passada, o Instituto Teotônio Vilela reuniu especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir o assunto. Uma das conclusões é que os novos ramos que estão mudando a economia também podem tornar nossas cidades mais humanas e mais agradáveis para se viver. Ou seja, economia criativa também deve ser pauta dos gestores municipais, às voltas com uma nova eleição daqui a menos de 90 dias.

Quem pensa o Brasil do futuro precisa considerar a estruturação de políticas públicas para impulsionar a economia criativa no país, com prioridades de investimentos e estratégias para ordenar as relações entre economia, cultura, inovação e desenvolvimento. O potencial é imenso: na Inglaterra, estes segmentos já respondem por 8% da economia local e em Berlim chegam a 20%.

Há experiências bem-sucedidas, à espera de serem replicadas no país. Nesta agenda, o relevante, da parte do poder público, é que se diminuam as burocracias e sejam agilizados os processos de licenciamento. Linhas de crédito já disponíveis devem ser direcionadas a dinamizar startups e fomentar incubadoras de jovens empreendedores. A economia criativa também pode estar nos currículos escolares. Aí está, certamente, o PIB do futuro.

Das cinco emendas apresentadas pelo deputado Sergio Majeski ao Projeto de Lei 208/2016, que cria o Programa de Incentivos Vinculados à Celebração de Contrato de Competitividade (Compete/ES), quatro foram aprovadas em Plenário. A matéria, de autoria do Governo do Estado e votada em regime de urgência em sessão extraordinária, regulariza a situação dos incentivos fiscais concedidos a empresas no primeiro mandato de Paulo Hartung, através de decretos. O Executivo alega que essa é uma forma de garantir a competitividade de vários setores da economia.

A emenda de Majeski rejeitada durante a votação, obrigava o Executivo a dar publicidade aos incentivos concedidos, indicando os respectivos beneficiários, a motivação e o montante do imposto reduzido ou dispensado, segundo o parlamentar.

“Tenho criticado ardorosamente a falta de transparência no que tange as questões de benefícios ou incentivos fiscais. Nós entendemos que dar incentivos para atrair investimentos para o Estado é algo fundamental, mas é necessário que fique muito claro que esses incentivos trazem benefícios ao Estado: quantos empregos, quais tecnologias, se farão parcerias com instituições de ensino. O dinheiro arrecadado pelo estado é público e a população deve ser informada o que está sendo dispensado, qual o valor”, disse.

Uma emenda parecida havia sido apresentada pelo deputado estadual ao programa Invest, na semana passada, e também foi rejeitada. “Nós já tentamos colocar isso, em forma de emenda, na LDO, no Projeto Invest na semana passada, e sempre é rejeitado. A questão da publicidade é fundamental. O dinheiro arrecadado pelo Estado é público, então a sociedade tem que saber se o governo renunciou em favor de uma empresa. A população tem que saber de quanto é isso. Para além do fato ser público, hoje estamos vendo o problema moral e ético que o país está vivendo. Quando não se tem publicidade, sempre resta dúvidas se as empresas que recebem benefícios não são as mesmas que financiam campanhas posteriormente“, lembrou.

Majeski lembrou ainda que, há mais de três meses, enviou um requerimento de informação à Secretaria da Fazenda (Sefaz) questionando quais empresas receberam benefícios, de quanto foi e o porquê, mas ainda não recebeu resposta. Segundo a legislação, o Executivo tem o prazo de 30 dias para responder aos questionamentos do Legislativo.

As propostas aprovadas, no entanto, concedem um pouco mais de transparência ao Compete/ES e zelam pelo dinheiro público, como a que veda a renovação e concessão dos benefícios à empresas condenadas por crime contra a ordem tributária. O parlamentar, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, foi o relator da matéria no colegiado.

O projeto

A justificativa do Governo do Estado para o PL 208/2016 é de que o Programa Compete/ES pretende “contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Estado, e estimular a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais”.

Esse programa, consta na matéria, deve conceder benefícios fiscais para a realização de projetos no setor privado em várias modalidades e setores da economia capixaba. Os setores, segmentos e atividades contemplados pelo programa de incentivos são as operações realizadas pela indústria metalomecânica; as aquisições de máquinas e equipamentos industriais para o beneficiamento e operações realizadas pela indústria de rochas ornamentais; indústrias açucareiras e de torrefação e moagem de café.

O programa também contemplará a indústria de produção de móveis sob encomenda; indústria gráfica; indústria de envasamento de água mineral; indústria moveleira; indústrias do vestuário, confecções e calçados; indústrias de embalagem de material plástico, de papel e papelão, e de reciclagem plástica; aguardente de cana-de-açúcar, melaço e outros; estabelecimento comercial atacadista; indústria de produção de argamassas e concretos, não refratários; indústria de rações; indústria de tintas e complementos; bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares; indústria de moagem de calcários e mármores e a indústria de temperos e condimentos.

Operações interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, promovidas por estabelecimento que pratique exclusivamente venda não presencial; indústria de perfumaria e cosméticos; e as prestações de serviço realizadas pela empresa transportadora rodoviária de cargas também serão áreas beneficiadas com o novo programa.

Emendas apresentadas por Majeski

• Emenda nº1: Acrescenta novo art. 5º ao Projeto de Lei nº 208/2016, renumerando os demais e passando a vigorar com a seguinte redação: “Anualmente, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES dará publicidade aos benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários, a motivação e o montante do imposto reduzido ou dispensado”. Rejeitada

• Emenda nº 2: Acrescenta o parágrafo 10 ao art. 26 do Projeto de Lei nº 208/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: “Fica vedada a renovação e a concessão dos benefícios previstos nesta Lei ao estabelecimento condenado por crime contra a ordem tributária”. Aprovada

• Emenda nº 3: Acrescenta parágrafo ao art. 27 do Projeto de Lei nº 208/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: “A Sedes publicará, anualmente, no Diário Oficial do Estado, relatório com informações detalhadas, por empresa, sobre o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo”.

Subemenda apresentada pelo deputado Edson Magalhães (PSD), acrescentando mais um parágrafo ao art. 27, com a seguinte redação: “O relatório será apresentado até o 3º mês do ano subsequente ao exercício anterior”. Aprovada

• Emenda nº 4: Acrescenta parágrafo único ao art. 29 do Projeto de Lei nº 208/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: “A manutenção dos benefícios fiscais e procedimentos efetuados a que se refere o caput deste artigo ficam condicionados a apresentação de relatório setorial, devidamente fundamentado, a ser encaminhado anualmente para a Ales”.Aprovada

• Emenda nº 5: Acrescenta parágrafo único ao art. 27 do Projeto de Lei nº 208/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: “O cancelamento dos benefícios concedidos na forma desta Lei, em caso de descumprimento das hipóteses previstas neste artigo, acarretará em ação judicial por parte da PGE para reparação do erário, quando for o caso”. Aprovada

Brasília (DF) – Em entrevista ao jornalista Jorge Bastos Moreno, no programa Preto no Branco, exibido neste domingo (10) no Canal Brasil, o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, afirmou que o processo de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, deveria ser julgado pelo Senado antes do início das Olimpíadas do Rio, que vai de 5 a 21 de agosto. As informações são do jornal O Globo desta segunda-feira (11).

“Eu diria, seja como político ou jurista, que obviamente seria melhor que (a questão do impeachment) fosse decidida antes do evento olímpico. Essa incerteza leva à impaciência, e a impaciência leva, às vezes, a manifestações mais exacerbadas que acabam derivando para quebra-quebra, para dano ao patrimônio público ou privado. Então, o ideal seria obviamente que houvesse o julgamento antes”, defendeu.

Apesar da avaliação do ministro, assessores do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, responsável por conduzir essa fase do processo, já declararam que o julgamento final de Dilma não ocorrerá antes do dia 26 de agosto.

Na entrevista, Moraes também reiterou seu posicionamento a favor das investigações da Operação Lava Jato e do uso da delação premiada, o que ele classificou de “instrumento eficaz para que a gente pare de enxugar gelo”. O ministro negou ainda que haverá mudança no comando da Polícia Federal (PF).

“É uma investigação importantíssima e eu posso garantir em meu nome, em nome do presidente Michel Temer, que todo apoio do Ministério da Justiça vem sendo dado, será dado e qualquer coisa que a Polícia Federal precise, que o Ministério Público Federal precise, ou que o juiz Sérgio Moro precise da parte do executivo terão”, ressaltou.

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A busca por maior transparência e isonomia nas campanhas eleitorais foi o que motivou o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, a apresentar o projeto de lei nº 663/2015, de sua autoria, que proíbe que servidores públicos com cargos comissionados ou funções de confiança realizem doações financeiras a partidos ou candidatos durante o período eleitoral. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no final de junho e deve seguir para votação na Câmara.

O projeto de lei altera a Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096) e a Lei das Eleições (nº 9.504), valendo para servidores de órgãos da administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. A partir de sua aprovação, os ocupantes de cargos de confiança não poderão fazer doações para candidatos nos três meses que antecedem as eleições. Já as doações para partidos políticos só poderão ser feitas até seis meses antes do pleito.

O presidente nacional do PSDB destacou que o projeto vem para impedir algo que é comum em alguns partidos políticos do Brasil: detentores de cargos comissionados que são, em muitos casos, compelidos a participar do financiamento dos partidos aos quais estão filiados.

“Essa é uma questão que faz parte de um conjunto de iniciativas do Senado para criar alguns parâmetros de defesa da isonomia das próximas campanhas eleitorais. Em última instância é impedir que, às vésperas das eleições, esses cargos sejam ocupados com objetivo que extrapole a prestação de serviços de qualidade à população, do município, do Estado ou da Nação, e passe a ser mais um instrumento de financiamento indireto de campanhas eleitorais”, afirmou Aécio.

Relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto acatou uma emenda apresentada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que amplia a proibição de doações a partidos e candidatos por empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que mantenham contrato com a União.

Aparelhamento versus Meritocracia

Em pronunciamento na CCJ, Aécio Neves ressaltou que, ao longo dos últimos anos da gestão petista, o Brasil assistiu a um aparelhamento progressivo da máquina estatal, com claros objetivos políticos: o de “utilizar a estrutura do Estado para acomodar os companheiros”.

O tucano expressou ainda o desejo de que a simples discussão da matéria no Senado e na Câmara possa estimular o governo do presidente em exercício Michel Temer a ir mais fundo no enxugamento dos cargos públicos e no estabelecimento da meritocracia nas instituições do país.

“É um outro projeto que aprovamos aqui nessa comissão, estabelecendo critérios para a composição desses cargos. Grande parte deles deve ser ocupada por servidores concursados de cada uma das áreas, que tenham conhecimento específico das matérias que ali estão sendo tratadas, para inibir o máximo possível a utilização distorcida, a utilização equivocada desses cargos que não servem ao Estado, portanto não servem aos cidadãos. Servem única e exclusivamente aos interesses daqueles que os indicaram”, completou o senador.

Publicado na Folha de S. Paulo – 11/07/16

Em meio a uma profusão de acontecimentos, um fato importante, que simboliza mais um duro encontro dos brasileiros com a realidade, passou quase despercebido pela opinião pública na última semana.

Em resposta a uma ação ajuizada pelo PSDB, a Justiça Federal da 1a Região concluiu, em decisão exemplar, que o governo Dilma Rousseff usou recursos públicos para mentir aos brasileiros. No caso em questão, sobre a crise de energia e a mudança em direitos trabalhistas, então proposta pelo Executivo.

Um ano atrás registrei a liminar dada à época e a decisão, agora definitiva, merece ser reproduzida pela sua relevância, especialmente no atual contexto em que o país aprofunda a percepção dos seus direitos.

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A Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal aprovou nesta quinta-feira (7) o relatório do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que recomenda a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4567/16, de autoria do senador José Serra, atual ministro das Relações Exteriores. A proposta desobriga a Petrobras de ser operadora de todos os campos do pré-sal e de bancar 30% de todos os investimentos e bônus de assinatura.

A medida contou com o apoio da bancada do PSDB, que votou favorável ao parecer. Os tucanos comemoraram a aprovação por avaliarem que, ao se tornar lei, a proposta vai acarretar em investimentos e desenvolvimento para o país. Antes da votação, a oposição capitaneada pelo PT tentou impedir a votação. Um requerimento de retirada de pauta foi rejeitado por ampla maioria e o parecer de Aleluia acabou aprovado.

“O que fizeram foi uma disputa ideológica em torno do tema”, resumiu o deputado Max Filho, vice-presidente da comissão especial. Segundo ele, os governos do PT mataram a “galinha dos ovos de ouro” da economia brasileira – a Petrobras – e a proposta tenta recuperar um segmento importante. “Estamos fazendo um esforço no sentido de atrair investimentos e desenvolver essa indústria tão importante para nós”, afirmou, ressaltando que a medida nada tem a ver com privatização da petroleira. Este infundado discurso da privatização foi repetido à exaustão pelos petistas e “puxadinhos”.

O deputado Jutahy Junior (BA) comemorou a aprovação. Segundo ele, a medida representa novos investimentos no Brasil, sobretudo para a educação. “Não se tem dinheiro quando não se produz. Hoje a Petrobras é obrigada a entrar em todos os poços e ela não tem recursos para isso. Portanto temos uma riqueza não utilizada. O que queremos é fazer com que essa riqueza seja utilizada, para termos mais royalties, mais recursos, mais dinheiro para a educação”, disse.

O tucano explicou que de maneira alguma a proposição apequena a Petrobras. Ao contrário, explica o tucano: a estatal continua sendo uma grande empresa. “O que nós queremos é que ela se recupere. Houve um saque à empresa. O modelo criado gerou um atraso ideológico, com tanta corrupção. Precisamos sair desse atoleiro e por isso o PSDB vota sim”, destacou o tucano ao orientar a bancada do partido durante a votação.

O deputado Eduardo Cury (SP) criticou a oposição, formada na comissão por PT, PCdoB e Psol, por tentar impedir a aprovação do projeto. “Eles querem que a Petrobras continue carregando esse peso de ser obrigada a investir em momentos em que não pode e que até pode ser prejudicial a ela. Estamos dando aqui liberdade a empresa de escolher quando fazer os investimentos. Isso significa agilidade na busca por rentabilidade”, apontou, ao ressaltar que foi o governo petista que quebrou a empresa.

A proposta, que agora segue para apreciação do plenário da Câmara e depois volta para o Senado, permite que a Petrobras continue participando da exploração da camada pré-sal, mas como operador preferencial, e não obrigatório. A cada leilão, a estatal pode avaliar se participará ou ficará de fora.

Atualmente, a Lei 12.351/10, que instituiu o regime de partilha na camada pré-sal, estabelece que a Petrobras seja a operadora exclusiva de todas as etapas da exploração do pré-sal, desde a avaliação dos poços até a instalação e desativação dos equipamentos de produção. A proposta aprovada pela comissão desobriga a estatal de participar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada. Essa participação mínima só será exigida nas áreas estratégicas. O que não for considerado estratégico será leiloado.