As contas públicas foram depauperadas nos últimos anos pelas administrações petistas. O estado de penúria em que vivem hoje os governos, tanto o federal, quanto os estaduais e os municipais, resulta das seguidas burlas, manipulações e trapaças no trato do dinheiro dos brasileiros. É urgente restaurar a responsabilidade fiscal no país.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma das principais conquistas da sociedade brasileira nas últimas décadas. Instituída em 2000, impôs aos governos o que deveria ser uma regra básica, mas no Brasil jamais fora: só se pode gastar o que se arrecada, sob pena de rigorosas punições. A LRF veio para colocar o interesse público em primeiro lugar.

A lei funcionou bem enquanto tínhamos governos de boa-fé, mas, infelizmente, mostrou-se incapaz de resistir a gestões que tomaram o Estado brasileiro de assalto. Seus preceitos vêm sendo arrombados desde que o governo do PT – partido que desde sempre se bateu contra a responsabilidade fiscal – converteu a criatividade em atributo contábil.

O resultado foi a quase insolvência do Estado brasileiro, a explosão da dívida pública, que saltou da casa dos 50% do PIB para algo próximo de 70%, e o rebaixamento do crédito do país por todas as agências de classificação de riscos. Felizmente, uma presidente da República está pagando com o mandato por ter produzido tamanho estrago.

O aprofundamento da discussão sobre os orçamentos públicos, a iminente reforma para instituir o teto de gastos, a constatação de que as vinculações constitucionais praticamente paralisam os governos e a quebradeira generalizada em estados e municípios colocaram a necessidade de restaurar a responsabilidade fiscal novamente no centro dos debates.

É preciso robustecer a LRF, fechar as brechas que permitiram as irregularidades verificadas nos últimos anos, cuja expressão mais evidente são as chamadas “pedaladas fiscais”, e apertar o torniquete sobre os gestores públicos. A regra deve ser rigorosa para punir quem não respeita o dinheiro que deveria servir ao povo, mas acaba servindo a apenas alguns.

A necessidade de aperfeiçoar a LRF é consentida até pelos seus artífices. E nem é recente. Já houve movimentos neste sentido, como a iniciativa do senador Tasso Jereissati em 2010. É preciso retomar esta agenda.

O rol de aperfeiçoamentos começa pela imposição de limites para o endividamento da União, previsto na lei original, mas jamais instituído. Há, no Congresso, projeto do senador José Serra dispondo a respeito e pronto para ser levado a votação.

Completam a lista propostas que visam regulamentar orçamentos e a contabilidade pública, responsabilizar empresas estatais, disciplinar fundos de pensão, impor a responsabilidade fiscal aos estados e criar um conselho de gestão fiscal, conforme elencam José Roberto Afonso e Felipe Salto em artigo publicado ontem n\’O Estado de S. Paulo.

A LRF não é panaceia, nem obra pronta e acabada. Seu maior mérito foi formar uma nova cultura na administração pública e na sociedade, com mais transparência e interesse sobre as contas públicas. As manipulações, erros e burlas recentes apenas reforçam a importância de impor travas ainda mais robustas a quem não trata o dinheiro do povo com o respeito que ele merece.

Os trabalhos iniciados na audiência pública “Estímulos à Micro e Minigeração de Energia Elétrica no Espírito Santo”, realizada no último dia 09 de junho, tiveram continuidade nesta quarta-feira (23). O deputado estadual Sergio Majeski recebeu em seu gabinete os membros da mesa de debates do evento para traçar as próximas estratégias para a implementação da política de incentivo à mini e microgeração de energia renovável.

Entre as metas prioritárias está a retirada do ICMS, por meio da assinatura do Convênio Confaz 16/2015 (abaixo) e os debates com o Governo do Estado para a criação de um Plano Estadual de Energia, com previsões de execução em curto, médio e longo prazo.

Leia também: Em audiência pública, especialistas defendem isenção de ICMS para energia limpa

Definiu-se ainda a disseminação e fomento dos debates dentro das instituições de ensino, como as 22 unidades do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), e com a sociedade utilizando a estrutura da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes). Novas audiências no Poder Legislativo, com o apoio de Majeski também estão nos planos.

Participaram da reunião com o parlamentar, José Borges Tavares Neto, o membro do Pró Energia Solar ES; Nélio Rodrigues Borges, presidente do Conselho Temático de Energia (Conerg/Findes); Giovani Zanetti Neto, o professor do Ifes/Serra e membro do Grupo de Energias Renováveis para Automação; Carlos Henrique, também membro do Pró Energia Solar ES; e o diretor de Ensino e também professor do Ifes/Serra, Wagner Teixeira Costa.

Alguns estados já incentivam a microgeração de energia

No Brasil, quatorze estados, como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso e Acre, já incentivam a micro e minigeração de energia elétrica sustentável. A alternativa utilizada para fomentar a produção foi por meio da adesão ao Convênio 16/2015 do Confaz, que trata da isenção do ICMS sobre a energia elétrica gerada para consumo próprio.

Outra ação de fomento foi a publicação da Resolução Normativa 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica, implementada em março deste ano, que cria um sistema de compensação entre a concessionária e gerador.

Assessoria de Imprensa
Fiorella Gomes

Com um saboroso churrasco ao ponto e samba da melhor qualidade, o PSDB de Vitória realiza neste sábado (25), à partir do meio-dia, no clube Álvares Cabral, almoço de confraternização reunindo suas lideranças, filiados e simpatizantes em comemoração ao aniversário de 28 anos de fundação do partido. Os convites podem ser adquiridos na sede da Executiva Estadual tucana, na Praia do Suá, ao preço de R$ 20,00 (antecipado) ou na portaria do clube por R$ 25,00.

“O PSDB surgiu em 25 de junho longe das benesses oficiais, mas perto do pulsar das ruas, para fazer germinar novamente a esperança. Em Vitória, o PSDB governou por 12 anos consecutivos dando um salto de qualidade de vida em nossa capital reconhecido até pelos adversários na política”, enfatizou o presidente do PSDB-Vitória, Wesley Goggi, informando que os recursos arrecadados com o evento serão destinados às despesas da campanha eleitoral deste ano.

Paralelamente ao almoço comemorativo na sede do Álvares Cabral o PSDB Vitória e a Juventude Tucana realizam a “Campanha do Agasalho”, para arrecadar roupas de frio, cobertores novos e usados que serão doados aos moradores de rua.

“A parceria do diretório de Vitória com a Juventude tem resultado na aproximação do PSDB com as comunidades.” afirmou Vitor Otoni, presidente da JPSDB ES.

Serviço

Almoço de Aniversário PSDB
Local: Clube Alvares Cabral
Data: 25 de Junho
Horário: 12 horas

As empresas controladas pelo Estado ingressarão numa nova fase a partir de agora. Projeto de lei aprovado ontem pelo Senado, e que deve ser sancionado hoje pelo presidente Michel Temer, estabelece travas para evitar que o patrimônio dos brasileiros seja pilhado, impedir que a corrupção dê as cartas e as estatais sejam usadas como moeda de troca política.

Pelo texto, daqui para frente, ficará bastante restringida a ingerência e a participação de políticos à frente das estatais brasileiras. Para ocupar cargos de direção e integrar os conselhos de administração e fiscal destas empresas, será necessário ser servidor de carreira ou ter comprovada experiência que o abone. Carteirinha de partido não serve mais.

Nos últimos anos, foi comum escalar ministros, secretários de estado, parlamentares e dirigentes de partidos políticos para dirigir empresas estatais e/ou compor seus conselhos diretivos. Escândalos como o petrolão e o mensalão e os investigados pelas operações Lava Jato, Zelotes e Acrônimo revelaram o que esta gente tanto se ocupava de fazer lá.

As estatais tornaram-se o mais polpudo alvo do ataque proferido pelas gestões petistas aos cofres públicos. A lista é imensa: Petrobras, Eletrobrás, Correios, Casa da Moeda, Caixa, Eletronuclear, Furnas e até o fundo de investimentos do FGTS, que conseguiu perder dinheiro (dos trabalhadores) no ano passado, como relata hoje O Estado de S. Paulo.

A partir de agora, a gestão terá de ser profissionalizada, com técnicos de reconhecido saber, de dentro e de fora das estatais. Pelo menos um quarto dos conselheiros serão recrutados junto ao mercado, com independência tanto em relação ao governo, quanto aos funcionários, para coibir a realização de negócios ruinosos e o mau uso de dinheiro que deve servir ao público e não a poucos.

O Senado, felizmente, restabeleceu o texto que havia sido desfigurado na Câmara na semana passada. Por pressões sindicais e a atuação da bancada do atraso, aquela que defende um Estado balofo e de joelhos perante as corporações, as barreiras à participação de políticos na direção e nos conselhos das estatais haviam sido removidas e as regras em favor da maior profissionalização, afrouxadas.

O texto agora aprovado tem todas as digitais tucanas. Relatado pelo senador Tasso Jereissati, resulta dos trabalhos de uma comissão mista destinada a elaborar uma lei de responsabilidade das estatais. Entre os projetos iniciais considerados pelo relator, estava o apresentado pelo senador Aécio Neves, feito em colaboração com Armínio Fraga.

As mesmas travas que foram agora postas nas estatais devem ser disseminadas por mais instituições controladas pelo Estado brasileiro. É preciso fechar os flancos por onde, durante anos, tem escorrido o dinheiro que deveria servir à população, mas prestou apenas para financiar uma máquina de produzir corrupção e disseminar a ineficiência.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura aprovou nesta quarta-feira (22), em decisão terminativa, projeto do senador Ricardo Ferraço  que simplifica as normas para exploração de rochas ornamentais, como granito, mármore e ardósia, usadas como revestimento de pisos, bancadas, paredes, entre outros.

O projeto (PLS 773/2015), que segue para a Câmara dos Deputados, abre a possibilidade de exploração de rochas ornamentais apenas com licenciamento. Pelas regras em vigor, esse tipo de extração mineral está submetido a regimes de autorização e concessão.

Hoje, explica Ricardo Ferraço, é o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que autoriza ou concede a exploração de lavra, seguindo procedimentos que podem levar até cinco anos.

Para reduzir esse tempo, contou, tem sido adotada a Guia de Utilização, documento que autoriza a lavra em fase experimental, mas não tem a segurança jurídica de concessão. “O que deveria ser exceção virou regra”, completa Ferraço.

Ele informa que, em 2014, foram emitidas 1.083 Guias de Utilização e outorgadas apenas 281 portarias de concessão de lavra.

Com o projeto, Ferraço quer enquadrar a exploração de rochas ornamentais no regime especial previsto na Lei 6.5671978, tratamento dado, por exemplo, a rochas e minerais de uso imediato na construção civil, conhecidos como agregados.

Produção

O autor ressalta que o Brasil está entre os maiores produtores e exportadores mundiais de rochas ornamentais. Ainda em 2014, frisou, o Brasil produziu cerca de 10 milhões de toneladas, das quais 6,6 milhões ficaram no mercado interno e 3,4 milhões foram exportadas.

“São 1.200 variedades de rochas e 1.500 pedreiras ativas, que geram 120 mil empregos diretos e 360 mil indiretos. Cerca de 300 empresas exportadoras vendem para mais de 100 países e, em 2014, trouxeram para o país mais de US$ 1,276 bilhão”, completou.

Favorável ao texto, o relator, senador Wilder Morais (PP-GO), apresentou emenda para incluir argilas e carbonatos de cálcio e de magnésio usados para a fabricação de produtos utilizados na construção civil no mesmo regime de licenciamento.

O senador afirmou também que o projeto não representa qualquer ameaça ao meio ambiente.

— Embora o regime de licenciamento se caracterize por procedimentos e tramitação relativamente mais simplificados, ele não reduz a necessidade de se atender a todos os requisitos para obtenção de licenças ambientais — disse Wilder.

Fonte: Agência Senado

A definição de Capacitar  tem a ver com a preparação de uma pessoa para enfrentar situações derivadas da função que exerce, ou seja, capacitar é qualificar.

Pensando nisso, o PSDB Mulher Espírito Santo, tem levado cursos de capacitação para pré-candidatas de todo o Estado. Já nos reunimos com mulheres de Norte a Sul, com o objetivo de levar conhecimento à essas guerreiras que terão um longo caminho a percorrer.

A política exige cada vez mais comprometimento da candidata, por isso, é necessário adaptar às diversas situações do dia a dia e, assim, resolve-las de forma rápida e eficaz.

A participação da mulher na política vem aumentando gradativamente ano após ano, seja como eleitoras (desde a década de 1930), ou candidatas a cargos públicos. A crescente presença de candidatas é algo fundamental para o fortalecimento da democracia. A representatividade feminina se faz necessária para a efetivação de políticas públicas, levando em conta que ainda há muito preconceito, exclusão e diversos tipos de violência contra a mulher.

No passado, mulheres representavam apenas 35% do eleitorado, hoje já somos maioria, quebrando a hegemonia do eleitorado masculino. Nas disputas ao pleito de 2012, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram registrados 31,7% de candidaturas femininas.

Entre os eleitores no Brasil, representamos mais de 51% da população, de acordo com o Governo Federal, indício de que há a necessidade de atenção considerável às mulheres, ainda mais se tratando de uma sociedade que busca se fortalecer enquanto democracia.

Esse aumento na participação do voto pelas mulheres é a confirmação de que estamos conquistando nosso espaço, ainda que os desafios encontrados tanto na política, quanto na sociedade de um modo geral ainda são consideráveis.

No entanto, mesmo que as mulheres estejam conquistando seu espaço, é preciso considerar que, por conta das chamadas cotas, os partidos são obrigados a reservarem uma participação de, no mínimo, 30% por gênero.

O maior desafio é fazer com que estas mulheres tenham de fato representatividade na política e não apenas se tornem candidatas para cumprir uma legislação.

Vereadora Neuzinha de Oliveira é presidente estadual do PSDB Mulher

A Oi é o cadáver mais vistoso, pelo menos até agora, da política voltada a fabricar “campeões nacionais” sustentada pelos governos petistas. Foram anos injetando fartos recursos públicos em empresas escolhidas no balcão de negócios dos governos Lula e Dilma, no delírio de produzir multinacionais brasileiras. Desta linha de montagem, porém, só saíram falcatruas e bancarrotas. Quem paga a conta somos nós.

A operadora de telefonia entrou ontem com pedido de recuperação judicial para não sucumbir a algum processo de falência protocolado por algum credor. Deve na praça mais de R$ 65 bilhões, dos quais cerca de 15% a bancos públicos, como BB, Caixa e BNDES – este também detentor de 4,6% do capital da empresa, que tem 877 mil pequenos investidores entre seus acionistas, gente que provavelmente não verá mais a cor do dinheiro que aplicou.

A Oi não é a primeira das “campeãs nacionais” a sucumbir ao fracasso. Em abril, a Sete Brasil, que está no centro dos escândalos do petrolão investigados na Lava Jato, também ingressou com pedido de recuperação judicial, endividada em R$ 19 bilhões. Empresas do grupo X, de Eike Batista, já haviam ido para o mesmo buraco.

A Oi só chegou aonde chegou com muita ajuda dos governos petistas. A companhia só pôde existir porque, em 2008, Lula alterou uma regra da Lei Geral de Telecomunicações que visava impedir concentração de mercado e, por conseguinte, abuso de poder das concessionárias do setor. Não satisfeitos, os petistas turbinaram a fusão da Oi com a Portugal Telecom, sacramentada em 2013. Foi o desastre final da “supertele” urdida nos gabinetes de Brasília.

Nos dois últimos anos, a Oi produziu R$ 10 bilhões de prejuízos. Seu valor de mercado mergulhou de mais de R$ 100 bilhões em 2012 para os atuais R$ 700 milhões. Como se percebe, um campeonato realmente difícil de ganhar.

No caminho rumo ao gigantismo, a operadora aplicou R$ 5 milhões na Gamecorp, empresa de um dos filhos de Lula, Fábio Luís, cujo sócio aparece como dono do sítio do ex-presidente em Atibaia (SP). Como se vê, nada é de graça nesta história.

A Oi ilustra o naufrágio de uma política posta em prática pela megalomania petista destinada a forjar grandes conglomerados empresariais à base de grosso dinheiro injetado pelo Estado.

Como a vitamina não funciona sozinha, muitas destas companhias sucumbiram à dura realidade do mercado. Foi assim, por exemplo, com a LBR Lácteos, resultado da fusão de dois laticínios tradicionais, entre eles a Parmalat, e já fora de combate. E também com o frigorífico Marfrig, atolado em prejuízos.

A principal alavanca deste processo foi o BNDES. O banco injetou cerca de R$ 18 bilhões na Oi, nos frigoríficos JBS e Marfrig, na LBR e na Fibria, conforme levantamento feito por O Estado de S. Paulo.

A política dos “campeões nacionais” foi parte de uma estratégia maior, o Programa de Sustentação ao Investimento, pelo qual, de 2008 a 2014, o Tesouro aportou R$ 441 bilhões em empréstimos no BNDES, ainda de acordo com o Estadão.

Em 2013, o BNDES anunciou que abandonara sua política ruinosa, sem admitir, contudo, seu fracasso. Seus esqueletos estão aí à vista e a conta ficará para a atual e as futuras gerações de brasileiros saldarem: só o custo das operações entre Tesouro e BNDES será de R$ 287 bilhões em 50 anos.

O resultado mais certo desta estratégia é que os investimentos no país caíram, as empresas estão quebrando e parte do dinheiro que saiu dos cofres públicos evaporou ou foi parar na conta de partidos ou no bolso de políticos. O Brasil não ganhou nada com isso, exceto ter ficado na lanterna do campeonato mundial de desenvolvimento nos últimos anos. Mau negócio.

Já tramita no Senado um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que altera a Lei Maria da Penha para incluir, entre outras mudanças, a permissão para que o delegado de polícia aplique medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica ou a seus dependentes provisoriamente, até decisão judicial. Em defesa da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), disse que o Estado deve às mulheres maior agilidade nesses processos. Para o senador, o tempo é um fator importante para garantir a segurança da vítima.

“É uma medida emergencial para evitar o que seguramente já ocorreu no Brasil – que na demora, em um lapso temporal de 24 ou 48 horas mulheres voltaram a ser agredidas e perderam sua vida porque o estado não teve a rapidez, a agilidade. O fato é que as mulheres estão morrendo e que o Estado tem a obrigação de ser mais ágil e eficaz, sem supressão de instância”, afirmou Cássio.

Entre as medidas possíveis, que serão aceitas ou revistas pelo juiz, estão a proibição de o agressor de se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas, com limite máximo de distância entre eles e o impedimento de comunicação entre os mesmos. Além disso, o agressor pode ser proibido de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Para a psicóloga e deputada federal Shéridan (PSDB-RR), a mudança pode dar mais segurança e coragem às mulheres para que elas denunciem casos de violência.

“Toda e qualquer medida que venha a primar pela segurança da mulher na condição de coibir essa prática criminosa que é a violência, acredito que dá a sensação de encorajamento à mulher, com a condição de fazê-la se sentir mais protegida. Sem dúvida é um projeto de lei que favorece a mulher e essa condição de segurança”, apontou a tucana.

A proposta tem apoio do PSDB e é relatado no Senado pelo líder do governo na Casa, o senador tucano Aloysio Nunes (SP).

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, destacou, nesta terça-feira (21/06), a aprovação, pelo plenário do Senado, do Projeto de Lei 555/2015, que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais.

Em pronunciamento, o senador ressaltou que o texto faz parte da pauta de projetos prioritários para o país que o PSDB apresentou ao presidente da Casa nos primeiros meses deste ano.

“Esse projeto que o Senado acaba de aprovar, relatado pelo senador Tasso, faz parte de um conjunto de propostas que, há alguns meses, foi entregue pelo PSDB como prioridades naquilo que nós compreendíamos que o Senado poderia contribuir para esse novo momento por que passa o país”, afirmou Aécio.

O projeto, relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), é resultado da comissão mista criada para debater a Agenda Brasil. O texto prevê mudanças significativas na gestão das empresas públicas.

A nova lei cria critérios para ocupação de cargos de direção nas estatais e dá mais transparência aos atos de gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista. Entre elas, a publicação de relatórios sobre o uso do dinheiro público e a realização de consultas à sociedade. O projeto também prevê a divulgação anual do balanço com dados financeiros das estatais.

No pronunciamento, o senador Aécio pediu urgência também para a votação do Projeto de Lei 388/2015, que cria um novo marco para a gestão dos fundos de pensão das empresas estatais. O projeto substitutivo apresentado pelo senador, já foi aprovado no Senado, tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

Leia a seguir o pronunciamento do senador Aécio Neves:

“Esse projeto que o Senado acaba de aprovar, relatado pelo senador Tasso, faz parte de um conjunto de propostas que, há alguns meses, foi entregue pelo PSDB como prioridades naquilo que nós compreendíamos que o Senado poderia contribuir para esse novo momento por que passa o país.

A proposta recebeu modificações na Câmara dos Deputados, que acabaram por ser corrigidas aqui no Senado. Chamo apenas a atenção, no momento em que cumprimento o senador Tasso, para o fato que ocorre agora na Câmara um outro projeto que veio na sequência desse e, na verdade, com a mesma inspiração, diz respeito também à composição dos quadros dirigentes dos fundos de pensão, grande parte deles, para não dizer a totalidade deles, aviltados nos últimos anos com déficits enormes, em prejuízo dos seus contribuintes.

Algumas modificações estão ocorrendo na Câmara dos Deputados. Gostaria que, chegando ao Senado, o que deverá ocorrer rapidamente, já que lá estão sendo feitas modificações, pudéssemos ter esse mesmo empenho, para que, rapidamente, esse projeto, sendo também corrigidos equívocos, seja aprovado pelo Senado Federal, porque percebo que o presidente em exercício, Michel Temer, aguarda a aprovação de ambos os projetos para fazer uma ocupação profissionalizada com indicações que sigam a meritocracia, seja nas nossas empresas estatais, seja nos fundos de pensão.

Peço a prioridade, para que esse projeto dos fundos de pensão possa ser votado já na próxima semana, logo que chegar da Câmara dos Deputados.”