Tiago Oliveira
O deputado federal Max Filho, afirmou nessa quinta-feira (12), que o impeachment da presidente Dilma Rousseff respeitou todas as instâncias e instituições federais, e que o processo concluído hoje no Senado demostrou com clareza os crimes de Responsabilidade Fiscal cometidos por Dilma.
Na avaliação de Max, a condução dos trabalhos no Senado Federal demostra a maturidade da democracia brasileira e que é o momento de resgatar a esperança e recolocar o país no rumo da retomada do crescimento econômico e da geração de emprego e renda.
“O que aconteceu nesta madrugada no Senado Federal, após quase 20 horas de sessão, com o afastamento por até 180 dias da presidente Dilma Rousseff e a ascensão à Presidência da República do vice Michel Temer, é um desses eventos que entram para a história. É bom frisar que tudo ocorreu dentro de um contexto de absoluta normalidade de nossas instituições, demonstrando a maturidade da democracia brasileira. O processo de admissibilidade concluído nesta madrugada no Senado demonstrou que houve clara transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal com as “pedaladas” já conhecidas da população brasileira. Isto demonstra que nem mesmo presidentes da República estão acima da Lei. Por isso, chegou a hora de resgatar a esperança e recolocar o Brasil, o mais rapidamente possível, nos trilhos da retomada do crescimento, da geração de empregos, e da estabilidade econômica. O povo brasileiro tem o direito de voltar a sonhar e a acreditar no futuro deste país, renovando seu direito à esperança.”
Dilma Rousseff já não é mais a presidente do Brasil. Com seu afastamento, chega ao fim um dos mais deploráveis períodos da história do país. A petista lega ao seu sucessor uma nação depauperada e com condições de vida dificultadas, uma economia em ruínas, alvo de descrédito e escárnio internacional. É hora de virar a página e dar início a uma nova trajetória.
Dilma sai do cargo porque praticou crimes de responsabilidade previstos na Constituição, na lei 1.079 de 1950 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A presidente agora afastada fraudou o orçamento, maquiou a realidade, enganou a população. Deturpou uma das principais prerrogativas de um governante: bem aplicar o dinheiro dos tributos que recolhe dos cidadãos. Em suma, vilipendiou o poder atinente ao mandato emanado do voto popular.
Para além das razões políticas e administrativas, a petista tem todo o conjunto de uma obra a justificar seu afastamento, a explicar o desapreço com o qual passou a ser tratada pela maioria absoluta da população brasileira. Dilma sai de cena porque prometeu sonhos quando sabia que não poderia entregar algo diferente de pesadelos.
Por trás dessa mentira, não havia apenas o cálculo político; havia o desprezo à Constituição. Havia a má-fé, a cegueira ideológica, a arrogância, a soberba, o descaso pela crítica. Havia a leniência com um esquema de corrupção de dimensões jamais vistas no país, que surrupiou dezenas de bilhões de reais que deveriam servir ao povo, mas foram usados para mover a máquina de um partido – inclusive a eleição e a reeleição de Dilma.
As fraudes fiscais praticadas pela presidente agora afastada e que caracterizam a prática de crime de responsabilidade estão na raiz da crise de proporções inéditas que o país ora enfrenta. São causa e motor da depressão econômica. Razão e combustível do descrédito que se lançou sobre o país, ampliando as dificuldades por que passa nossa economia e deteriorando as condições de vida dos nossos cidadãos.
Os resultados da irresponsabilidade aí estão, para que não restem dúvidas: a pior recessão vivida pelo país em toda a sua história; 11 milhões de desempregados; a maior inflação em 12 anos. Aí estão também o descontrole orçamentário, a absoluta inapetência gerencial e três anos seguidos de déficits nas contas públicas. Aí estão o abalo na credibilidade e o comprometimento da confiança no país.
Tal irresponsabilidade transformou o Brasil num pária no mundo das finanças, tornou o crédito ao país e a nossas empresas mais escasso e, portanto, mais caro. Colocou-nos à beira da insolvência. Dificultou, em suma, nossa capacidade de produzir, crescer e de gerar empregos. Desorganizou o Estado e comprometeu ainda mais a qualidade dos serviços que o governo presta à sociedade. Não é pouco.
Nunca antes na história se viu algo igual. Basta.
O impeachment de Dilma, decidido nesta madrugada com o voto favorável de 55 senadores, será um sinal de que o Brasil volta a pensar e agir responsavelmente. Volta a almejar ser uma nação respeitada, mais ética e mais comprometida com os interesses dos cidadãos, e não mobilizada apenas em torno de um projeto político de poder.
Estamos dando hoje um passo decisivo para que os brasileiros voltem a ter confiança no país. Para que deixem para trás o desalento e ponham no seu lugar a esperança. Para que superem a angústia e recuperem o orgulho de sermos brasileiros.
O afastamento da presidente também servirá como sinal para todos os atuais e futuros ocupantes de cargos públicos: a sociedade brasileira não tolera mais desvios de conduta, tampouco a malversação de recursos que são seus. A sociedade brasileira quer ser governada por homens e mulheres limpos.
O que os brasileiros almejam é simples: um Brasil melhor, mais limpo, mais ético e um governo que seja mais eficiente. Querem poder voltar a sonhar com uma vida melhor. É justo, é legítimo, é democrático. Os brasileiros dão hoje um passo histórico para voltar a buscar mudar, de verdade, o país. Tchau, Dilma, e até nunca mais.
A Prefeitura Municipal de Irupi, através da Secretaria Municipal de Educação, lança a campanha Maio amarelo: por um trânsito mais humano. O Movimento Maio Amarelo nasceu com uma só proposta: chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.
A secretária de Educação de Irupi, Fabricia Eler Ramos, explicou que no município a campanha será divulgada através de um trabalho de conscientização feito com a população. “Diversas prefeituras, meios de comunicação e também outros órgãos têm aderido as ações. Em Irupi, também não poderia ser diferente, a conscientização é o objetivo. No nosso município temos um índice muito menor de acidentes, mas que nos assusta muito quando recebemos uma notícia de algum acidente fatal, chamar a atenção e conscientizar a todos é o nosso dever”, declarou Fabricia.
De acordo com informações do site da campanha maioamarelo.com, o objetivo do movimento é uma ação coordenada entre o Poder Público e a sociedade civil. A intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para, fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, nas mais diferentes esferas.
Durante a sessão Ordinária dessa quarta-feira (11/05), a Câmara de Vereadores derrubou o veto do Prefeito de Vitória, ao projeto de autoria da vereadora de Vitória Neuzinha de Oliveira, que Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista.
O objetivo da matéria é garantir acesso efetivo, tratamento terapêutico gratuito e adequado para as pessoas que tenham a síndrome, levando em consideração a muitas famílias que não possuem recursos financeiros para custear o tratamento que é bastante oneroso, a maioria dos autistas vive uma vida de penúria, privações e sofrimento extremo.
“Nós temos que lutar hoje, pela geração do futuro e garantir qualidade de vida a todos munícipe de Vitória sem distinção”, afirmou Neuzinha.
Assessoria de Comunicação Neuzinha de Oliveira
Presidente nacional do PSDB, o senador Aécio Neves (MG) disse nesta quinta-feira (12), após a aprovação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff pelo Senado Federal, que a decisão do plenário reafirma o que está previsto na Constituição Federal. O senador afirmou que o dia não é de “comemorações” para o Brasil, mas do início da construção de uma nova página da história do país.
“Eu não tenho dúvidas de que o Brasil terá uma nova chance. E é preciso que todos nós nos unamos, todos nós possamos dar nossa contribuição para que essa nova página seja escrita. Não é motivo de comemoração para ninguém a interrupção de um mandato de quem quer que seja. Mas prevalece aqui, acho eu, no Brasil uma regra basilar, que deve orientar, inclusive, a ação de futuros governantes: a lei vale para todos.”
Veja abaixo trechos da entrevista do senador após a aprovação do impeachment.
Trechos da entrevista
Qual a sua avaliação sobre esse resultado?
Não é um dia de comemorações. É um dia apenas da reafirmação da nossa Constituição, dos nossos valores democráticos. Com muita serenidade, o Brasil tem que começar a trabalhar para construir essa nova página de sua história. O que se fez até aqui foi estabelecer limites para a ação presidencial. E eu não tenho dúvidas de que o Brasil terá uma nova chance. E é preciso que todos nós nos unamos, todos nós possamos dar nossa contribuição para que essa nova página seja escrita. Repito: não é motivo de comemoração para ninguém a interrupção de um mandato de quem quer que seja. Mas prevalece aqui, acho eu, no Brasil uma regra basilar, que deve orientar, inclusive, a ação de futuros governantes: a lei vale para todos.
O número de 55 votos facilita para a presidente sair depois?
Eu acho que é uma sinalização positiva do ponto de vista do novo governo, que já assume com perspectivas de que não será apenas um governo temporário. Ele deverá concluir o mandato da presidente da República. Espero que o vice-presidente Michel Temer possa constituir o seu governo e as medidas que vão orientá-lo da melhor forma possível para que já hoje mesmo o Brasil perceba que há uma nova fase se iniciando. O governo precisa assumir e, mais do que isso, apresentar ao Congresso um conjunto de propostas e de reformas que possibilitem o início desse novo tempo.
O que significam esses 55 votos?
Costumo dizer que não foi a oposição que derrubou a presidente da República. E essa votação é a demonstração de que a sociedade brasileira se fez ouvir pelo Congresso Nacional. Essa votação é uma tranquilidade para o próximo governo, sem dúvida alguma.
Sobre o afastamento da presidente Dilma
Hoje não é um dia de comemorações para ninguém, apenas o que estamos assistindo é a reafirmação dos nossos valores democráticos e da nossa Constituição. Foi cumprida a Constituição do Brasil, que estabelece limites para a ação do governante. O sistema presidencialista, ele funciona com pesos e contrapesos. O presidente pode muito, mas não pode tudo e as regras contidas na Constituição foram cumpridas a partir de um rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e o Brasil passa a ter uma nova chance de reescrever uma nova história.
O que esperamos é que o governo que agora assume, com base no que determina a Constituição, se coloque à altura das expectativas e dos enormes desafios do país. Um governo enxuto, um governo efetivo do ponto de vista das propostas que venha a apresentar e que já hoje, no máximo amanhã, apresente ao Congresso Nacional um conjunto de medidas que sinalize de forma clara para o início de uma nova fase na história do Brasil.
Nós, congressistas, somos guardiães da Constituição, e tanto a Câmara quanto o Senado da República, cumpriram com o seu papel.
Sobre decisão do ministro Gilmar Mendes
É natural, e agradeço isso, porque me dará a oportunidade de provar o absurdo dessas denúncias, como já ocorreu no passado com as mesmas denúncias que foram arquivadas pelo menos duas vezes.
O sr. falou em reformas urgentes. Que agenda é essa?
Tenho dito ao vice-presidente Michel Temer que a contribuição que o PSDB poderá dar a esse governo é ajuda-lo a aprovar propostas estruturantes, seja no campo da reforma política, seja no campo trabalhista, no campo tributário e da própria reforma do Estado.
Existe espaço, por exemplo, para uma modernização urgente do nosso sistema tributário, que estimule as empresas a voltar a investir e a voltar a empregar. Eu acredito muito na sinalização, uma nova sinalização que poderá ser dada a partir desse novo governo. O vice-presidente Michel Temer terá uma grande chance, mas não pode errar, e terá o PSDB ao seu lado, para ajudar o Brasil a minimizar os danos causados pelos sucessivos governos do PT.
Ele não pode, agora, nessa interinidade, assistir da janela o decorrer, o desenrolar desse processo. Ele tem que já assumir, como presidente que irá cumprir até o final de 2018 esse mandato, e certamente contará com apoio não só congressual, mas da sociedade brasileira, se estiver disposto, como acredito que estará, de fazer as grandes reformas que o Brasil aguarda.
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Após uma longa sessão, iniciada ainda na manhã de quarta-feira, 55 senadores decidiram pela admissibilidade do processo de impedimento da petista. Com a decisão, Dilma fica afastada da Presidência da República por até 180 dias, tempo em que o Senado decide se o mandato da petista será cassado definitivamente ou não. Durante este período, o vice-presidente Michel Temer (PMDB) assume a Presidência.
A bancada do PSDB, composta por 11 senadores, votou integralmente a favor do impeachment.
Dilma foi afastada por ter cometido crime de responsabilidade ao realizar as chamadas pedaladas fiscais – prática que consiste em atrasar propositalmente o repasse de dinheiro a bancos públicos e privados – e por ter autorizado a emissão de decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional.
Herança maldita
Iniciada em 2003, com a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a era PT chega ao fim deixando um legado negativo que ainda levará muitos anos para ser totalmente revertido. Durante os 13 anos em que Lula e Dilma comandaram o país, os brasileiros viram muitas das mais importantes conquistas alcançadas durante a gestão do tucano Fernando Henrique Cardoso serem destruídas. Níveis recordes de desemprego, inflação descontrolada, caos na saúde, na educação e na segurança pública, cortes em programas sociais são apenas alguns dos vários problemas enfrentados pelos brasileiros ao longo da era petista.Apesar de tantas marcas negativas, nenhuma “herança” deixada pelo governo do PT é tão nefasta quanto a institucionalização da corrupção na máquina pública. Na gestão de Lula, o Brasil inteiro ficou horrorizado com o mensalão, esquema utilizado pelo governo para comprar parlamentares da base aliada.
O mensalão foi o maior episódio de corrupção da história do país até 2014, ano em que a Polícia Federal desvendou, por meio da Operação Lava Jato, o petrolão. O esquema, que teve envolvimento de diretores da Petrobras, empresários, dirigentes partidários e integrantes do primeiro escalão do governo, não só provocou prejuízos bilionários à principal empresa estatal do país, como também serviu para abastecer, com recursos desviados, as campanhas eleitorais de Dilma e Lula.
Futuro do país
O governo de transição capitaneado por Michel Temer a partir desta quinta contará com o apoio do PSDB, que elaborou uma carta de “princípios e valores para um novo Brasil”. O documento norteia as ações que devem ser adotadas para que o Brasil volte a crescer e deixe o atoleiro em que o PT colocou o país. O combate à corrupção e o apoio às investigações da Operação Lava Jato são as principais medidas que Temer deve realizar para contar com a sustentação tucana.
Além disso, o PSDB espera da gestão peemedebista compromissos com a aprovação de uma reforma política; a renovação das práticas políticas e a profissionalização do Estado; a manutenção e a qualificação dos programas sociais com a redução da desigualdade e promoção de oportunidades; a melhor aplicação dos recursos públicos em setores como a saúde, educação e segurança pública; e o comprometimento com a responsabilidade fiscal, prática abandonada pelo governo da presidente Dilma Rousseff.
Brasília (DF) – O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, discursou, nesta quarta-feira (11/05), durante a sessão histórica que vota a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em seu pronunciamento, Aécio destacou que os parlamentares não votam contra uma pessoa ou um partido político, e sim para cumprir com o seu dever constitucional.
Leia o pronunciamento na íntegra:
“Senhoras e senhores senadores, brasileiros e brasileiras que, em todos os cantos do país, acompanham essa sessão histórica do Senado da República. Não estamos aqui hoje na Tribuna do Senado Federal para votar contra uma pessoa. Não estou eu e não estão os demais senadores da República, hoje, nessa Tribuna, para votar a favor ou contra um partido político.
Estamos aqui hoje para cumprir com o nosso dever constitucional de analisar a admissibilidade de um processo contra a senhora presidente da República que foi aprovado por mais de dois terços da Câmara dos Deputados e depois a partir de uma comissão, constituída por Vossa Excelência, também nela aprovado por ampla maioria. Um cumprimento especial ao senador Raimundo Lira que presidiu com serenidade, mas com extrema vitalidade, os trabalhos daquela comissão. E me permitam uma palavra especial nesse início ao meu correligionário, amigo, irmão, senador Antonio Augusto Anastasia.
Na verdade, ao ver, ao perceber, ao ouvir as análises feitas não apenas pelos políticos, mas pelos cidadãos brasileiros a partir do trabalho desenvolvido por Vossa Excelência nessa histórica missão, encontrei em uma frase ou em uma citação de um outro conterrâneo nosso, Afonso Arinos de Mello Franco, algo que resume com exatidão em que para tantos brasileiros, e mineiros em especial, se transformou Vossa Excelência.
Disse certa vez Afonso Arinos – que foi nosso colega na Constituinte, na Câmara dos Deputados – e abro para ele aspas. Disse o grande mestre: “Minas é o centro, e o centro não quer dizer imobilidade, porém peso, densidade, nucleação, vigilância atenta, ação refletida, mas fatal e decisiva.”
Vossa Excelência, senador Anastasia, foi Minas na sua grandeza e na sua integridade. Em cada um dos passos que deu para apresentar ao Brasil, através dos seus representantes no Senado Federal, uma histórica peça jurídica e política e que dá a todos nós o conforto necessário para tomarmos uma decisão dessa grandeza, dessa dimensão e dessas consequências
Seria oportuno que fizéssemos um rápido passeio pela história para que compreendamos de forma mais clara aquilo que estamos aqui efetivamente fazendo. No regime presidencialista, diferente do que ocorre no parlamentarismo, ou mesmo no semi-presidencialismo, os poderes e as atribuições são claramente distintas, são claramente perceptíveis as diferenças de atribuição e as complementariedades entre aquelas que são o Poder Executivo e aquelas que são do Poder Legislativo.
No presidencialismo, que é o nosso caso, o chefe do poder reúne sob seu comando uma gama imensa de poderes. É ele o chefe de Estado a representar a nação nos seus interesses internos e principalmente externos. É o chefe do governo, ao estabelecer as políticas públicas necessárias a melhorar a qualidade de vida da gente que representa. É o chefe das Forças Armadas, ao garantir através do comando do nosso arsenal bélico a paz social e as nossas fronteiras, por exemplo.
E é além de tudo isso o chefe da administração pública, cabendo a ele, através da delegação que dá àqueles por ele nomeados, exercer a funções que a cada um caiba, para melhorar a qualidade no atendimento à saúde pública, a mobilidade urbana, a educação, enfim, a segurança, um conjunto de atribuições que ele delega, não transfere, delega aos seus subordinados.
E por isso o artigo 76 da nossa Constituição, combinado com o 87, diz que é discricionária a composição do ministério por parte do presidente da República. Pode ele escolher quantos ministros quiser, pode ele indicar quem bem entender, portanto, pode sim o presidente da República delegar aos seus auxiliares atribuições, mas jamais pode transferir a eles responsabilidades que são eminentemente suas, se fosse assim, não seria, como acabo de dizer, discricionária essa indicação ou essa composição do seu governo.
E aqui volto à questão central objeto da discussão que hoje ocorre no Senado da República. A responsabilidade pela condução das finanças públicas e da execução orçamentária é absolutamente intransferível.
E o nosso regime, e o nosso sistema, senador Anastasia, funciona, como disse V. Exª no seu relatório, com freios e contrapesos. E é por isso que o Congresso Nacional, que, diferente do Poder Executivo, age de forma colegiada, tem a função fundamental, prioritária de examinar as contas presidenciais, aprovar e garantir a execução orçamentária e fiscalizar o governo no conjunto das suas ações.
Na Constituição – não apenas na nossa – de qualquer país democrático do mundo, em qualquer uma, os senhores e as senhoras encontrarão lá a previsão do eventual afastamento da presidente da República ou do presidente da República em caso de crimes cometidos.
Na verdade, o que nós estamos fazendo, aqui, neste instante, é exercendo, na plenitude, as prerrogativas do Congresso Nacional, como o fez, com autonomia e com grandeza, a Câmara dos Deputados.
E não foi um conjunto de parlamentares – e vejo vários aqui, cuja presença agradeço – que decidiu, por conta própria, retirar da presidente da República a imunidade que só eles poderiam retirar para que ela pudesse, eventualmente, estar sendo julgada a partir da eventual admissibilidade desse processo pelo Senado Federal. Foi o povo que fez isso.
Foram os brasileiros, em primeiro lugar, que foram às ruas de todas as partes do Brasil, sem exceção, para dizer um basta definitivo a tanto desprezo à verdade, à ética e à correção na gestão da coisa pública. Mas foi o povo brasileiro, através de cada um de vocês, na Câmara dos Deputados, que os representa, porque, gostem ou não do Congresso Nacional, em especial da Câmara, representação da população brasileira, é ela que representa, de forma mais clara e melhor, os vários extratos da sociedade brasileira. E, ali, os senhores fizeram o que deviam fazer. Discutiram e aprovaram, na Comissão Especial, o relatório do Deputado Jovair Arantes e, depois, permitiram ao Congresso Nacional, agora ao Senado Federal, cumprir, aqui, com as suas funções.
O voto exemplar do senador Anastasia dá a todos nós a absoluta tranquilidade em votarmos pelo prosseguimento desta ação. Mas muitos brasileiros perguntam, também em todas as partes do país, o que o eventual crime de responsabilidade ou a tão conhecida pedalada fiscal, ou mesmo o descumprimento da lei orçamentária tem a ver com a vida cotidiana de cada brasileiro, de cada família que nos ouve neste instante? Tem tudo a ver, porque é exatamente o desequilíbrio das finanças públicas que gera instabilidade num país, que faz com que os investimentos deixem de vir e o desemprego passe a florescer.
Na verdade, foi exatamente o descontrole da economia, conduzido pelo governo da atual presidente da República, que levou o Brasil a dois anos de queda expressiva de seu produto interno e à maior recessão de toda a nossa história republicana.
Foram os atos conscientes da presidente da República que nos trouxeram a maior inflação desde 2002, de quase 10%. Foi a irresponsabilidade deste governo no descumprimento da legislação à qual ele estava submetido que levou o Brasil a dois anos de queda expressiva do seu produto interno e à maior recessão de toda nossa história republicana. Foram os atos conscientes da presidente da República que nos trouxeram a maior inflação desde 2002, de quase 10%.
Foi a irresponsabilidade deste governo no descumprimento da legislação à qual ele estava submetido que levou o Brasil a ter hoje cerca de 11 milhões de desempregados, 3 milhões em apenas um ano. Foi a irresponsabilidade deste governo que levou à queda de 24% dos investimentos desde o início de 2014, a uma queda de 25% da nossa produção industrial, e a 303 mil empresas fechadas apenas no ano de 2015.
E o que isso tem a ver com a vida cotidiana dos brasileiros? Tudo. São 59 milhões de brasileiros e brasileiras, que nos ouvem neste instante, com suas prestações atrasadas, não porque são maus pagadores, ao contrário, porque perderam as condições de honrar os seus compromissos pela recessão profunda na qual a irresponsabilidade deste governo nos mergulhou. Foi essa mesma irresponsabilidade que levou ao aumento da nossa dívida pública em pelo menos 14% do PIB desde 2013.
Portanto, foi, sim, a irresponsabilidade da atual presidente da República e do seu governo, ao conduzir as finanças públicas, que está fazendo com que 7,8 milhões de brasileiros estejam retornando às classes D e E, apenas entre o ano de 2015 e 2016. Foi, sim, essa irresponsabilidade que levou à primeira queda de renda e ao aumento simultâneo da desigualdade desde 1992. Cortes de mais de 80% nos tão propagandeados programas sociais: Programa Minha Casa, Minha Vida, de mais de 70%; construção de creches, de mais de 90%; além do Fies, do ProUni, do Ciência sem Fronteiras.
Aliás, esta é uma marca dos governos populistas: sempre agem com irresponsabilidade fiscal e, quando fracassam, usam sempre o velho discurso da divisão do País entre nós e eles. E, ao final, quem paga o preço? São sempre – sempre! – os mais pobres, aqueles que mais precisam da ação do Estado e que são costumeiramente manipulados por esses governos.
Mas nada disso começou agora. Disputei as eleições presidenciais com a atual presidente da República, ao lado do honrado senador Aloysio Nunes Ferreira. Tentamos, em todos os instantes, estabelecer um debate altivo e republicano para que pudéssemos encontrar saídas em favor do povo brasileiro e para a superação da nossa grave crise que já se anunciava. Falava de queda do PIB, éramos derrotistas, temerários, terroristas; falava da ameaça ao emprego, não conhecíamos o Brasil; falava da intervenção absurda no setor elétrico, éramos os pessimistas de sempre torcendo contra o Brasil.
Eu me lembro que, nos últimos debates presidenciais – um no dia 19 de outubro e outro no dia 24 de outubro –, a pouquíssimos dias das eleições, já no segundo turno, eu alertava a Srª presidente da República, em cadeia de rádio e de televisão, para as pedaladas fiscais que estavam sendo feitas. Com a Caixa Econômica, o governo já tinha um débito de 10 bilhões; com o Banco do Brasil, de 8 bilhões. Alertei à presidente da República, que, por não compreender aquilo naquele instante, sequer respondeu a essas indagações.
Fez isso o governo para quê? Para que pudesse, com os recursos do Tesouro, ampliar os seus gastos e, aí, vencer as eleições. O ano de 2014 não está sendo discutido neste instante, mas seria como retirar o ar que nós respiramos, deixar de trazer a história como ela é. Foi lá trás, com irresponsabilidade, com a sensação absoluta de impunidade, de que estava este governo acima da lei e da ordem, que foram tomadas medidas atentatórias à estabilidade da economia e à melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.
Portanto, vamos cumprir o nosso dever com altivez, com serenidade. Teremos um dia diferente amanhã, duro, para enfrentarmos. Lembro, neste momento, permita-me senador Renan, um bravo brasileiro, que ocupou por diversas vezes essa tribuna e eu ainda menino o assistia desta galeria. Disse há cerca de 30 anos atrás aqui mesmo meu avô Tancredo Neves. Abro aspas para ele: “Nesse momento alto da história, orgulhamo-nos de pertencer a um povo que não seja abate, que sabe afastar o medo e não aceita acolher o ódio.”
Esse é o povo e esse povo brasileiro se reencontra com essa instituição a partir de amanhã cedo para que juntos, sem ódio, sem rancores, olhando para o futuro, possamos tomar as medidas necessárias a permitir que os brasileiros resgatem aquilo de mais valioso que lhe foi furtado por este governo: a sua esperança e a capacidade de sonhar com um futuro melhor.
Muito obrigado”.
Durante a sessão do plenário do Senado que decide nesta quarta-feira (11) o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse que o governo escondeu a verdadeira situação financeira do Brasil para se manter no poder nos últimos 13 anos. Ao declarar seu voto “sim” pelo afastamento de Dilma, o tucano afirmou que a prática do PT é agir para permanecer no poder “a qualquer custo”.
“O governo mascarou a real situação das suas contas públicas de todas as formas e pelo maior tempo possível. E não foi um ato isolado circunstancial. Foram vários atos numa delituosidade contínua. Tudo para lhe garantir a reeleição e a preservação do poder a todo e qualquer custo. Não apenas em 2014, mas durante o exercício de 2015. Hoje, a sociedade e principalmente os mais pobres são os mais penalizados pela desorganização que o desequilíbrio das contas públicas provocou”, afirmou.
O senador apontou que a população mais pobre é a principal atingida pela crise econômica e sustentou que o atual governo não tem mais capacidade de dirigir o país.
“Os reflexos dos crimes praticados se dá nos indicadores sociais, que já reverteram todos os históricos ganhos que foram contabilizados nos últimos anos. Pessoas que perderam a esperança de um futuro digno. Empresas que estão fechando e a economia está se acabando. Não há programa social que sustente uma crescente massa de desempregados, empresas fechando e a economia se desintegrando. O Estado perde, portanto, a capacidade de financiar qualquer política pública.”
Se o processo for aceito pelo Senado, a presidente Dilma será afastada por até 180 dias e o vice, Michel Temer, assumirá a Presidência da República logo após ser notificado oficialmente sobre a decisão dos senadores.
Confira a íntegra o pronunciamento de Ferraço na votação do impeachment
https://www.psdb.org.br/es/pronunciamentoferracoimpeachment/
Assista:
https://www.youtube.com/watch?v=VY3L-rnfEck