É sabido que todas as escolas recebem uma contribuição devida do Poder Público Municipal e Estadual. Esses recursos financeiros tem como finalidade ajudar na manutenção das despesas que a escola tem, mantendo o atendimento dos alunos durante o ano letivo. Organizar o trabalho pedagógico na escola pública não é uma tarefa fácil, é algo que requer conhecimento e autonomia por parte do profissional; requer ainda,  uma formação de boa qualidade além de exigir do gestor um trabalho coletivo na construção do projeto político-pedagógico. Numa gestão democrática, o gestor precisará saber como trabalhar os conflitos e desencontros, deverá ter competência para buscar novas alternativas que atendam aos interesses da comunidade escolar, deverá compreender que a qualidade da escola dependerá da participação ativa de todos os membros, respeitando a individualidade de cada um e buscando nos conhecimentos individuais novas fontes de enriquecer o trabalho coletivo.

A gestão democrática deve estar centrada na circulação das informações, na divisão do trabalho, no estabelecimento do calendário escolar, na distribuição de aulas, no processo de elaboração ou de criação de novos cursos ou de novas disciplinas, na formação de grupos de trabalho, na capacitação de recursos humanos e etc. O principal objetivo da escola é promover a educação e isso se faz através da gestão democrática, capazde viabilizar a aquisição do saber e dessa forma desenvolver nos alunos aptidões que os possibilitem tornarem-se indivíduos críticos, formadores de opinião e capazes de buscar alternativas para os problemas no âmbito escolar e social.

No âmbito da autonomia, o conhecimento específico sobre a condução das questões financeiras na escola vai além do domínio de cálculos ou operações simples de verbas. Para que haja eficiência na gestão dos recursos públicos destinados à educação os envolvidos, no trato deles, deverão ter a compreensão macro do financiamento da educação.

O repasse dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) é feito anualmente pelo FNDE às contas bancárias das unidades executoras, sem necessidade de assinatura de convênios. Cabe às unidades executoras das escolas utilizarem os recursos de acordo com as decisões da comunidade. Os recursos recebidos devem ser cuidadosamente aplicados, com planejamento feito coletivamente com o conselho escolar. Para que esse processo tenha  êxito é fundamental a participação, compromisso, seriedade e responsabilidade.

Nesse processo, o diretor da escola, como líder da gestão democrática, vai necessitar de competências que o ajudem a conduzir esse movimento junto à comunidade escolar. Entre essas competências está a de garantir a participação de todos até porque um elemento fundamental, que os atores envolvidos estejam motivados a partir de seus objetivos comuns, ampliando-os para os interesses coletivos.

Os recursos financeiros podem ser utilizados para as seguintes finalidades: aquisição de material permanente; manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação; avaliação de aprendizagem; implementação de projeto pedagógico; e desenvolvimento de atividades educacionais.

Esse texto não esgota o assunto, porém, é fundamental que a gestão financeira seja organizada, comprometida e conhecedora de procedimentos eficazes, como: o posicionamento da escola no sistema de ensino; os princípios da administração pública; as fontes de financiamento da educação básica; as etapas da gestão financeira (planejamento) e também, além de estabelecer parcerias; logo o gestor, estará atuando como multiplicador de competências em gestão de recursos financeiros, além de proporcionar um ensino de qualidade com transparência e compromisso.

Sendo assim, é importante propor ao poder público uma reflexão mais ampla em torno da situação referente ao repasse dos recursos financeiros, para que os gestores tenham como oferecer um ensino de qualidade a todos os envolvidos no processo. Propõe-se também, que o gestor, sensibilize a todos quanto ao controle das contas de telefone, o uso adequado da energia e água, a conservação dos materiais pedagógicos e os equipamentos de uso coletivo.

Assim, a política de financiamento poderá se consolidar como instrumento de garantia do direito à educação, em consonância com os compromissos que a Constituição assumiu para com a ordem social e os objetivos da República.

Vitor Otoni é Secretário-geral da JPSDB Nacional

Registramos, em primeiro lugar, nossos cumprimentos ao vice-presidente Michel Temer pela decisão registrada na imprensa e a nós comunicada de diminuir o número de ministérios e de cargos comissionados na eventualidade de assumir a chefia do Poder Executivo.

Trata-se de medida não só oportuna, mas necessária para sintonizar o eventual novo governo às expectativas da sociedade brasileira.

Para contribuir com os objetivos do vice-presidente, o PSDB oficialmente, através do seu presidente e de seus líderes na Câmara e no Senado, declina da indicação de qualquer membro do futuro governo no mesmo instante em que reitera seu apoio em torno da agenda “Princípios e Propostas para um novo Brasil” que lhe foi entregue na última semana.

Rechaçamos as especulações que vêm sendo feitas e reiteramos que nosso apoio a esse conjunto de reformas estruturais independe de qualquer participação do partido no Governo, condicionando-se apenas ao cumprimento dessa ousada agenda.

Dessa forma, no que diz respeito ao PSDB, o vice-presidente Michel Temer deve exercer suas prerrogativas e ficar à vontade para montar seu eventual futuro governo com os melhores e mais qualificados quadros que puder reunir, independentemente de filiação partidária.

Senador Aécio Neves – Presidente Nacional do PSDB

Senador Cássio Cunha Lima – líder no Senado

Deputado Antônio Imbassahy – líder na Câmara

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Conscientizar, ensinar e frisar a importância da separação do lixo tem sido uma tarefa constante no município, realizada pelos integrantes da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Irupi (ASCOMPI). Na noite de ontem, uma nova palestra foi feita com os moradores do córrego do Aventureiro com o intuito de conscientizar a todos sobre o impacto causado pelo lixo ao meio ambiente e a necessidade da reciclagem para solucionar esse problema. Em Irupi, agora é Lei. Lixo fora da lixo é multa conforme a Lei nº 812/2015.

O ato do deputado Waldir Maranhão acrescenta mais um elemento à ópera bufa que a presidente da República e seu partido, o PT, protagonizam para tentar se manter no poder. Neste vale-tudo, a regra predominante por parte do governo é achincalhar as instituições, desrespeitar ritos e enxovalhar a imagem do país.

Maranhão tentou anular a sessão da Câmara que aprovou o andamento do processo de impeachment de Dilma Rousseff repetindo os mesmos argumentos que a Advocacia Geral da União (AGU) empregara na defesa da presidente e que foram fartamente recusados pelo relator do processo no Senado, o senador Antonio Anastasia. Às páginas 40, 41 e 42 do seu parecer, ele analisa as alegações e assim conclui: “A questão precluiu, já que não alegada no momento oportuno, sem ignorar a manifesta ausência de prejuízo à defesa”.

É grave que o deputado que interinamente preside a Câmara tenha sido instrumentalizado pela AGU, o que coloca o coração do poder no centro do picadeiro. O próprio recurso dos juristas do governo fora protocolado extemporaneamente, em 25 de abril, uma semana depois de o impeachment já ter sido votado pela Câmara e remetido ao Senado. A quem interessa tamanho tumulto?

Pelo visto, também à própria presidente. Em mais um ato de escárnio, Dilma riu abertamente ao saber da decisão de Maranhão, quando deveria lamentar o acinte processual. Ficou claro de onde partem as “manhas e artimanhas” que ela mesma citara em seu discurso ao comentar o ato do parlamentar. Foi apenas mais um dos gestos de desrespeito que o governismo vem protagonizando.

A trapalhada do presidente interino da Câmara se soma às muitas iniciativas oficiais promovidas nas últimas semanas na tentativa de espalhar pelo mundo a falsa tese de que o Brasil tornou-se palco de um golpe de Estado.

Seja pelos seguidos discursos da presidente da República, por suas entrevistas ensaiadas a órgãos internacionais e até mesmo pela distribuição, pelo Itamaraty, de telegramas com chancela da República. Todos com o mesmo teor.

A gestão petista não se mostra satisfeita. Vai insistir em contestar junto ao STF a decisão de Renan Calheiros de ignorar o despacho mambembe de Maranhão. A intenção do governo é clara: prolongar uma agonia que não interessa a ninguém, exceto ao PT. Não há um pingo de preocupação com o país nas atitudes da presidente e de seus asseclas. “Dane-se o Brasil” é o que parece quererem afirmar.

Este clima de barata-voa dá asas a ilicitudes como invasões de propriedades rurais, fechamento de vias e ocupações de prédios públicos, como aconteceu ontem com a sede do governo brasileiro, sob beneplácito da presidente da República. Os acontecimentos das últimas horas são o retrato do atraso que o PT patrocinou no país. Mas o Brasil não é uma república de bananas. Não é, felizmente, o que o PT gostaria que fôssemos.

O relatório apresentado pelo senador Antonio Anastasia pela admissibilidade do processo de impeachment de Dilma Rousseff é uma peça fadada a entrar para a história. Ao longo de 126 páginas, o relator cuida de resgatar os fundamentos legais que amparam o afastamento da presidente e de reforçar o embasamento jurídico segundo o qual ela cometeu crime de responsabilidade e, portanto, deve ser punida com a perda de mandato.

Anastasia mostra a importância do impeachment como contrapeso num regime presidencialista. Sem o instrumento, diz, estaríamos diante de um modelo quase ditatorial em que não existiriam freios aos abusos cometidos pelo primeiro mandatário da República. Trata-se de “preservar o regime democrático e prevenir a ocorrência de rupturas institucionais”, escreve ele à página 21 do documento.

O relator busca, com isso, afastar de maneira definitiva a acusação de que o processo contra a presidente da República seria um “golpe”, como ela e seus partidários ainda não se cansaram de repetir: “Impeachment é instrumento excepcional de equilíbrio e não instrumento de exceção”, rechaça o senador.

O parecer mostra como, para o julgamento do impeachment, basta a apuração da responsabilidade política pela prática de crimes contra a administração pública. E dedica-se a analisar detidamente os delitos que teriam sido cometidos por Dilma e que constaram do pedido aprovado pela Câmara no último dia 17 de abril, a saber: repasses em atraso do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil relativos a operações de crédito agrícola e edição de créditos complementares ao arrepio da meta fiscal, entre julho e agosto de 2015.

Anastasia deixa claro que não estamos tratando de matéria de menor importância e, muito menos, de algo que não deveria ensejar a punição da presidente por crime de responsabilidade.

Registra ele que todas as Constituições brasileiras, com única exceção da editada pelo Estado Novo em 1937, trouxeram disposições expressas qualificando como crime de responsabilidade do presidente da República os atos que atentem contra a lei orçamentária, “demonstrando a relevância do cumprimento da norma orçamentária para o regime democrático” (p.57).

Os decretos editados em afronta às normas fiscais resultaram em impacto negativo de R$ 1,8 bilhão nos resultados orçamentários de 2015. No caso do Banco do Brasil, o passivo da União junto à instituição, que em dezembro de 2014 era de R$ 10,9 bilhões, continuou a crescer ao longo de 2015, chegando em novembro a R$ 12,5 bilhões. Compunha dívida de valor bem maior que também incluía a Caixa, o BNDES e o FGTS.

“Não é razoável supor que a presidente da República não soubesse que uma dívida da ordem de R$ 50 bilhões junto a bancos públicos federais pairava na atmosfera fiscal da União, até mesmo porque esse endividamento foi utilizado como forma de financiamento de políticas públicas prioritárias”, decreta o relator à página 117.

O relatório preparado pelo senador Antonio Anastasia dá amplo conforto aos senadores que votarão na quarta-feira o afastamento da presidente da República do cargo. De maneira equilibrada, juridicamente consistente e tecnicamente embasada, prova que Dilma Rousseff feriu a Constituição, a lei orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para crimes desta natureza não há o que discutir: é penalizar o responsável com a perda de mandato. Até porque, para ficar ainda nas palavras do relator, “está em risco, neste momento, a preservação de um regime de responsabilidade fiscal conquistado a duras penas” (p.58). Cumpra-se a lei.

Entrevista do senador Aécio Neves
Brasília – 09-05-16

Assuntos: decisão do presidente em exercício da Câmara, impeachment, agenda do PSDB para o Brasil

Sobre a posição do deputado Waldir Maranhão?

É uma decisão surpreendente, mas que na verdade não tem amparo no regimento já que esse processo já deixou a Câmara dos Deputados e, agora, está sendo analisado pelo Senado. Já foi aprovado na Comissão Especial e seguirá o seu rito natural. É assim que se deve fazer. Não podemos criar esta instabilidade entre as duas casas. Se não, seria o caso de amanhã um projeto de lei aprovado em uma das casas, quando estiver sendo votado na segunda, a primeira se arrepende de tê-lo aprovado. Então, não existe histórico precedente que justifique essa decisão. Por isso, a decisão do presidente Renan Calheiros é correta de desconsiderar a determinação do presidente em exercício da Câmara dos Deputados.

É uma tentativa de atrapalhar a votação da quarta-feira?

Sem dúvida nenhuma. É uma tentativa de setores do governo que perderam a capacidade de argumentar e apresentar a defesa da presidente para se manter mais alguns dias no poder. Mas eu acho que esse processo no Senado Federal, na quarta-feira, vai ter o seu desfecho.

Sobre agenda do PSDB para o Brasil.

O PSDB apresentou ao Brasil, em 2014, um conjunto de propostas realmente para mudanças do país. Infelizmente, perdemos as eleições. E vamos dar a nossa contribuição ao futuro governo Michel Temer, não em busca de cargos, mas da execução de uma agenda de propostas estruturais para o Brasil.

Há legalidade na decisão da Câmara dos Deputados?

Ela não tem amparo no regimento, nem da Câmara e nem do Senado porque este processo está como chamamos aqui, precluso. Ele já não está na alçada da Câmara. Ele já está no Senado e deverá tramitar no Senado dentro do organograma pré-estabelecido. Na quarta-feira, deveremos estar votando aqui no plenário a admissibilidade do processo de impeachment com o consequente afastamento da presidente da República, para que o Brasil saia desse impasse e possa retomar o seu crescimento, a geração de empregos, a melhoria da qualidade dos serviços públicos porque é isso que os brasileiros querem.

Na abertura dos trabalhos no plenário do Senado esta tarde (9), o senador Ricardo Ferraço criticou a “decisão absolutamente descabida” do presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), de anular a aprovação do impeachment da presidente Dilma Rousseff por aquela Casa.

Para Ferraço, o comportamento “irresponsável e inconsequente” do parlamentar, adotando uma “decisão desprovida de qualquer respaldo jurídico”, justifica a sua interdição. Segundo ele, o país está “à deriva, sem norte” e a atitude de Maranhão só agrava esse cenário. O senador defendeu a continuidade do impeachment, conforme a Lei 1.079/1950.

Confira o vídeo:

Brasília (DF) – O coordenador jurídico do PSDB, deputado federal Carlos Sampaio (SP), anunciou nesta segunda-feira (09/05) que o partido entrará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), que definiu pela interrupção do processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Em vídeo divulgado em seu perfil no Facebook, Sampaio explicou que, como a análise do processo de impeachment já estava encerrada na Câmara dos Deputados, o presidente interino da Casa jamais poderia ter anulado a decisão da ampla maioria dos deputados. Ele lembrou que o rito de votação foi referendado pelo próprio STF.

“O processo de impeachment já havia se encerrado na Câmara e, portanto, jamais o presidente em exercício poderia anular a votação havida por 367 deputados. Lembro inclusive que esse mesmo processo já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, que disse com todas as letras que a Câmara seguiu o rito determinado pela mais alta Corte do país. Por essa razão, estamos preparando um mandado de segurança para anular esse ato”, afirmou.

O deputado também classificou a decisão de Waldir Maranhão como “vergonhosa”, e destacou que o ato “obviamente contou com o apoio e ajuda deste governo corrupto e incompetente do PT”.

Waldir Maranhão acolheu um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que questionava as sessões que votaram o impeachment na Câmara entre os dias 15 e 17 de abril. O processo foi aprovado na Casa por ampla maioria: 367 votos contra 137. Atualmente, a matéria está em análise no Senado. Com o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) aprovado pela comissão especial, a votação que decidiria sobre o afastamento de Dilma estava prevista para esta quarta-feira (11).