Após a tentativa fracassada de negociar cargos e verbas em troca de votos contra o impeachment na Câmara, a presidente Dilma Rousseff persiste na estratégia do “balcão de negócios”. A oito dias de seu possível afastamento, a petista apressou a liberação de verbas orçamentárias de interesse direto de deputados e senadores, conhecidas como emendas parlamentares – o que comprova que a presidente usou da liberação de verbas para tentar conquistar votos contrários ao impeachment.

Na última sexta-feira (29), o Executivo autorizou gastos de R$ 55,7 milhões destinados ao atendimento de despesas da cota individual de cada congressista no Orçamento de 2016, como revela a matéria publicada nesta terça-feira (3) pelo jornal Folha de S. Paulo.

O valor é muito maior do que o registrado nos exercidos anteriores. Em 2015, os gastos até abril somavam apenas R$ 4,8 milhões. Os principais contemplados pelas verbas autorizadas no último dia útil de abril deste ano pertencem a partidos que apoiam a petista, numa demonstração de que o Executivo promoveu o “balcão de negócios” com os deputados.

O deputado federal Paulo Martins (PSDB-PR) avalia o ato da presidente como uma atitude de sabotagem do próximo governo. “Se comprometer com despesas e liberar recursos para estourar ainda mais o caixa do governo tem o objetivo de que o próximo governo tenha o maior número de dificuldades possível. É essa a estratégia dela. Tudo que ela puder de fazer de ruim para o país nos próximos dias ela vai fazer”, afirmou

O tucano diz não se surpreender com atitudes “grosseiras e infantis” vindas do PT. “Eles não estão preparados para deixar o poder. A radicalização está no DNA dos petistas, que não reconhecem a legitimidade da existência de outras forças políticas”, disse.

Martins criticou a liberação de recursos para emendas como instrumento de negociação entre o governo e o Congresso. “Esse é um dos males da relação do parlamento brasileiro com o poder Executivo. Não existe uma discussão profunda, o compromisso com a fiscalização e o equilíbrio entre os poderes. A consequência é um jogo de “toma lá dá cá” do nível mais baixo possível. Isso torna urgente a reforma política e a adoção do voto distrital, que vai melhorar consideravelmente a qualidade da representação. Sem isso, nós vamos avançar a passos de tartaruga”, concluiu.

Brasília (DF) – O PSDB divulgou nesta terça-feira (03/05), após reunião da Executiva Nacional do partido, uma carta com 15 pontos que deverão nortear o apoio da legenda a um possível governo do vice-presidente da República, Michel Temer. O documento, intitulado “Princípios e valores para um novo Brasil”, estabelece as condições do PSDB para apoiar o futuro governo. A primeira delas exige o combate irrestrito à corrupção e o apoio às investigações da Operação Lava Jato, garantindo independência à Polícia Federal e ao Ministério Público.

Os tucanos esperam ainda do Governo Temer um compromisso a adoção de medidas como a realização imediata de uma reforma política; a renovação das práticas políticas e a profissionalização do Estado; a manutenção e qualificação dos programas sociais, com redução da desigualdade e promoção de oportunidades; a melhor aplicação dos recursos públicos em setores como a Saúde, Educação e Segurança Pública; e o comprometimento com a responsabilidade fiscal, prática abandonada pelo governo da presidente Dilma Rousseff.

Confira abaixo os 15 princípios e valores elencados pelo PSDB para a construção de um novo Brasil:

1. Combate irrestrito à corrupção
É imperativo que o novo governo assegure expressamente que todas as investigações em curso – em especial as empreendidas no âmbito da Operação Lava Jato com foco no combate à corrupção – terão continuidade, sem serem submetidas a constrangimentos de quaisquer naturezas. Também estará garantida a independência funcional dos órgãos de controle externo e interno, como CGU e TCU, e de investigação e persecução criminais, como a Polícia Federal e o Ministério Público.

2. Reforma política imediata
Defendemos a realização de uma imediata reforma política que busque garantir máxima legitimidade e representatividade aos eleitos, que tenha como uma das prioridades a imposição de cláusula de desempenho eleitoral mínimo para o funcionamento dos partidos políticos, além da adoção do voto distrital misto e do fim das coligações proporcionais. Defendemos também mais rigor da Lei das Inelegibilidades e da Lei da Ficha Limpa. Devemos criar as bases de um novo sistema político para que possamos voltar a discutir a implementação do parlamentarismo no Brasil.

3. Renovação das práticas políticas e profissionalização do Estado
O novo governo deve estar comprometido com o combate incessante ao fisiologismo e à ocupação do Estado por pessoas sem critérios de competência. Ministérios e cargos comissionados devem ser expressivamente reduzidos. Por outro lado, as carreiras típicas de Estado e os gestores públicos devem ser valorizados. Os cargos na administração devem ser preenchidos com base na estrita observância à qualificação técnica do indicado, tendo sempre como norma a busca pela maior eficiência no uso do recurso público e a promoção da meritocracia na administração pública, inclusive em empresas estatais, agências reguladoras e fundos de pensão. As ações do Estado devem ganhar transparência e sujeitarem-se ao escrutínio e à fiscalização da sociedade.

4. Manutenção e qualificação dos programas sociais, com redução da desigualdade e promoção de oportunidades
Numa situação de crise aguda como a atual, deve estar garantida a manutenção e a ampliação dos programas sociais que se direcionam para os segmentos mais vulneráveis e de menor renda da população, em especial o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, o Pronatec, o Fies e o Prouni. Adicionalmente, os programas sociais precisam ter como foco a melhoria da educação e a promoção de oportunidades iguais para todos os cidadãos, com vistas a diminuir sua dependência em relação ao Estado. Neste sentido, especial atenção deve ser dedicada às mulheres, aos jovens e às pessoas com deficiência. Nenhum resultado, porém, será satisfatório sem que o país obtenha a retomada do crescimento econômico, com ênfase na geração de empregos.

5. Revisão dos subsídios fiscais para fomentar o crescimento
É necessária a reformulação da política de subsídios, renúncias fiscais e financiamentos patrocinada por bancos públicos e agências de fomento. Os subsídios financeiros e creditícios precisam passar por rigorosa revisão e as linhas de crédito de bancos públicos, em especial do BNDES, devem ser conduzidas com absoluta transparência. A prioridade deve ser dada a projetos de elevado retorno social, em especial projetos com maior capacidade de geração de empregos nas seguintes áreas: saúde, educação, saneamento, segurança, mobilidade urbana e tecnologia.

6. Responsabilidade fiscal
Um governo comprometido em cuidar bem do dinheiro dos contribuintes não pode gastar mais do que arrecada e deve ter compromisso com o equilíbrio das contas públicas. O Executivo deverá apresentar, em no máximo 30 dias, um conjunto de medidas para a recuperação do equilíbrio das contas públicas que sinalize o controle do crescimento da dívida pública até 2018. É, também, imprescindível a promoção de reformas que garantam a sustentabilidade do nosso sistema de previdência social.

7. Combate rigoroso à inflação, preservando o poder de compra dos salários
A inflação deve ser tratada com tolerância zero, para o que é fundamental o auxílio da política fiscal (controle de gastos públicos), de forma a reduzir o papel das taxas de juros no controle da inflação.

8. Simplificar o sistema tributário, torná-lo mais justo e progressivo
Deve-se buscar a unificação de tributos e a redistribuição mais justa da carga. O Executivo deve apresentar uma proposta de simplificação radical da carga tributária e iniciativas para aumentar a progressividade e a justiça tributária na cobrança de impostos. Qualquer medida nesta área deve ser a mais horizontal e equilibrada possível.

9. Reformas para a produtividade
É imperativo que o novo governo proponha, em regime de urgência, uma agenda de reformas estruturais que criem condições para que o Brasil volte a ser um país competitivo, com melhores condições de gerar emprego, renda e bem-estar para as pessoas, e com equilíbrio nas contas públicas. E, ainda, recupere as agências regulatórias por meio de gestão profissional que busque de forma equilibrada o interesse da sociedade e o aumento significativo do investimento em infraestrutura, baseado num programa consistente de privatizações, concessões e PPPs. Estes serão os motores para a retomada do crescimento, para o fortalecimento da indústria, da agricultura, dos serviços e do comércio, as premissas para a melhoria das condições de vida e o aumento da produtividade no país.

10. Maior abertura e integração do Brasil com o mundo
Para recuperar seu papel no concerto das nações, o país precisa reorientar sua política externa e comercial de maneira enérgica para que possa se reintegrar à economia global e ampliar as oportunidades de empresas e de cidadãos brasileiros. Nossa diplomacia deve se guiar pelo interesse nacional e não por ideologias.

11. Sustentabilidade em prática
O Brasil tem condições de liderar a agenda global da sustentabilidade, começando por ampliar e inserir mecanismos de adaptação e mitigação aos efeitos da mudança climática em todas as políticas públicas. É imperativo também que o país acelere a consecução das metas de redução de emissões de gases de efeito estufa estabelecidas no Acordo de Paris.

12. Reformulação das políticas de segurança pública
A segurança pública deve ser objeto de trabalho integrado das polícias, de modernização das formas de combate ao crime organizado, de uma política adequada de enfrentamento à questão das drogas e de maior proteção de nossas fronteiras, com vistas a reprimir o tráfico de armas e entorpecentes, capitaneados pelo governo federal.

13. Educação para a cidadania
Os recursos disponíveis precisam ser mais bem aplicados, a começar pelo apoio a estados e municípios que cumprirem metas rigorosas de cobertura e melhoria da qualidade e equidade nos sistemas de ensino, associado a um amplo programa de formação e valorização de professores, com ênfase na meritocracia. Uma das primeiras tarefas do novo governo é redefinir as novas bases curriculares, para que realcem a cidadania e efetivamente contemplem saberes que abram portas para crianças e jovens. A educação deve estar voltada ao desenvolvimento humano e ao trabalho.

14. Mais saúde para salvar vidas
A atuação do Estado na saúde deve estar voltada a salvar e melhorar a vida dos brasileiros, e não a remediar arranjos político-partidários. É preciso aumentar a eficiência e a sustentabilidade financeira do sistema, que hoje desperdiça recursos. Com sua base de financiamento cada vez mais reduzida, o sistema público tem que dar prioridade aos mais pobres. O primeiro passo deve ser ampliar a atenção básica com medidas estruturantes.

15. Nação solidária: mais autonomia para estados e municípios
Defendemos que a relação entre União, estados e municípios seja mais equilibrada, pondo fim a uma política marcada pela subserviência e pela troca de favores. É urgente a definição de um novo pacto federativo que fortaleça e aumente a autonomia de estados e municípios, para que possam gerir melhor os bens públicos, aplicar melhor os recursos e, desta maneira, fazer aquilo que de fato devem fazer: cuidar melhor das pessoas. É imperativo que o governo federal lidere este pacto, inclusive para superar impasses como os que hoje se encontram pendentes de decisão do Supremo Tribunal Federal.

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O documento foi assinado pelo presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, e pelos governadores Beto Richa (PR), Marconi Perillo (GO), Geraldo Alckmin (SP), Pedro Taques (MT), Reinaldo Azambuja (MS) e Simão Jatene (PA). Clique AQUI para ver a íntegra do texto, com a assinatura dos tucanos.

Em debate sobre o processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff, o senador Ricardo Ferraço, disse que os fatos expostos comprovam o absoluto desprezo que o governo Dilma tem pelas regras fiscais do país. O comentário refere-se às pedaladas fiscais e a emissão de decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, que caracterizam os crimes de responsabilidade, segundo os juristas que produziram o pedido de impedimento da presidente. Ferraço ressaltou que as irregularidades apontadas pelos especialistas convidados para a sessão para defender o impeachment vitimam principalmente a população.

“Quando um governante fere o seu orçamento e suas leis fiscais, ele desorganiza o país por completo, e de caso pensado. A consequência direta da desorganização e do colapso que vive o nosso país é que os programas sociais durante esses últimos meses do governo Dilma reduziram-se em 87%”, declarou Ferraço.

Cássio Cunha Lima

Na mesma sessão, o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), evidenciou que, além da crise, o governo busca deixar como herança a impunidade.

“Além de uma economia esfacelada, o governo ainda tenta deixar, como herança última, o exemplo da impunidade, quando tenta fazer de conta que tudo isso que estamos aqui debatendo não tem maior consequência na vida nacional. Tanto tem que o Brasil vive simplesmente a maior crise de toda sua história”, destacou.

Cássio Cunha Lima criticou ainda a resistência do governo ao tratar dos delitos contra à Lei de Responsabilidade Fiscal cometidos em anos anteriores, apontados pelos convidados como estelionato eleitoral. O tucano entende que os crimes analisados no escopo de 2015 foram práticas continuadas de irregularidades anteriores.

Dilma Rousseff desceu ontem mais alguns degraus rumo à insignificância que a história lhe reserva. A presidente da República teria feito melhor se, ao invés de discursar, tivesse descido do palanque e ido distribuir panfletos no Vale do Anhangabaú. Casaria melhor com o teor do pronunciamento que fez por ocasião do Dia do Trabalho.

No apagar das luzes de sua gestão, Dilma mais parecia uma animadora de porta de fábrica. Suas palavras e iniciativas não condizem com as de alguém que preside uma nação como o Brasil. A petista, mais uma vez, demonstrou não estar à altura do cargo que ocupa, cobrindo ainda mais de razão o processo que, em mais dez dias, deve resultar no seu afastamento da presidência da República.

Dilma usou e abusou da estratégia do terror que tanto explorou na campanha de 2014. De novo, a velha ladainha: “eles” – ou seja, todos os que não comungam com o PT – irão acabar com tudo o que existe no país, maltratar os pobres, vender o patrimônio que estiver pela frente e instalar o governo dos poderosos contra os fracos e oprimidos.

Parece caricatura ou roteiro de tragédia maniqueísta barata, mas foi este o teor da fala da presidente da República por ocasião das comemorações do Dia do Trabalho patrocinadas pela CUT, pelo MST, pela UNE e demais satélites do PT, ontem em São Paulo. Dilma vai, aos poucos, reduzindo-se à pequenez a que faz jus.

Não satisfeita, a (ainda) presidente culpou a oposição pelas mazelas que são de inteira lavra dela, Dilma, e de seu partido, o PT. Os que estão fora do governo há 14 anos seriam os responsáveis por levar o Brasil à sua maior crise econômica, por desempregar mais de 11 milhões de pessoas e por transformar as contas do país numa geleia que não para em pé. Curiosa prestidigitação esta.

A quase ex-presidente também reservou para este 1° de Maio medidas que estavam engavetadas há meses, por serem fiscalmente inviáveis num país que caminha para o terceiro ano de déficit nas suas finanças públicas, ou seja, a quase insolvência. A conta – algo em torno de R$ 7 bilhões entre reajustes da tabela do imposto de renda e do Bolsa Família – ficará para o sucessor quitar; Dilma se lixa.

Nem a plateia que Dilma supostamente queria cativar com seu figurino de panfleteira caiu na conversa dela. Antes de a petista discursar, sindicalistas afirmaram que a presidente “só fez gol contra”. Pelo jeito, ela não engana mais ninguém.

O melhor que Dilma Rousseff poderia fazer nos dias derradeiros de seu governo é tratar com respeito os brasileiros e evitar que o descalabro que ela patrocinou se aprofunde. Parece ser querer demais de alguém que jamais comprovou ter os atributos necessários para chegar aonde chegou. Agora é hora de voltar para a irrelevância de onde, para o bem do Brasil, ela nunca deveria ter saído.

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania realizou, na última semana, uma palestra para o grupo de família com o tema: Planejamento Financeiro: Pessoal e familiar. A palestra realizada para quase 40 pessoas aconteceu no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e integra o programa de planejamento de atividades com o intuito de promover serviços de Proteção Básica e Proteção Social Especial aos cidadãos do município.

A palestra foi realizada pelo secretário de Assistência Social, Ary Leal Faria, formado em Contabilidade e Administração. O secretário destacou a importância do planejamento ofertando informações, dicas, planos, estratégias, análises e tudo mais,com o objetivo de incrementar o padrão de vida econômica, identificando as melhores oportunidades para o bem estar da família.

Os interessados em conhecer as atividades realizadas pelo CRAS basta procurar o Centro na rua José Graciano Ribeiro, nº 71,Centro de Irupi.

Ascom Irupi

Brasília (DF) – A comissão especial do impeachment no Senado ouve, nesta segunda-feira (2), nomes indicados pela oposição para defender o afastamento da presidente Dilma Rousseff. No terceiro dia dedicado a manifestações de especialistas, estão sendo ouvidos o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) José Maurício Conti, e o presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório.

Oliveira é responsável pelos pareceres técnicos nos processos do TCU sobre as pedaladas fiscais e os decretos de crédito suplementar, que são as bases do processo. De acordo com o jornal O Globo, os ministros da corte entenderam que o balanço apresentado pela União continha irregularidades que violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária e a Constituição.

O primeiro a falar foi Conti, especialista em direito tributário, com ênfase em orçamento público, tribunais de contas e responsabilidade fiscal. Segundo ele, o fato de o governo ter conseguido em dezembro de 2015 aprovar mudança na meta fiscal não retira a ilegalidade dos decretos de Dilma que abriram créditos nos meses de julho e agosto.

Na avaliação dele, a legalidade da ação deve ser observada pelo momento da edição dos decretos, e não pelo resultado final de 2015. “O que se fez foi: diante do evidente descumprimento da regra, mudou-se a regra e não a conduta. O que só faz enganar quem faz absoluta questão de ser enganado”, disse.

Ainda segundo a publicação, o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentará seu parecer no dia 4. O senador disse, na última sexta (29), que citará a Operação Lava-Jato em seu parecer. A votação sobre a admissibilidade do processo em plenário está marcada para o dia 11. Se a maioria dos senadores votar a favor da abertura do processo, Dilma será afastada por até 180 dias. Para que a presidente seja afastada definitivamente, ao final, será preciso o voto de 54 dos 81 senadores.

Clique aqui para ler a íntegra da matéria.

Pensando na melhoria do meio ambiente e da qualidade de ar capixaba, o deputado Sergio Majeski protocolou um Projeto de Lei (PL) que determina o plantio de muda arbórea nativa por lojas de automóveis e concessionárias para cada veículo zero quilômetro comercializado. A proposição entrou no expediente da Casa na sessão ordinária da última quarta-feira (27).

O PL 114/2016 ainda determina que, caso não seja plantada a muda, a empresa deve repassar o valor de 10 VRTE por automóvel zero quilômetros vendido. Há ainda a previsão de que o plantio das mudas arbóreas pode ser acumulativo e acontecer em até um ano após a venda do automóvel correspondente.

Ao justificar a matéria, Majeski lembra que a obrigatoriedade de preservar o ecossistema está previsto na Constituição Federal, competindo à União, Estados e ao Distrito Federal legislar sobre suas florestas, caça, pesca, fauna, além da conservação e proteção da natureza e o meio ambiente, somado ao controle da poluição, uma vez que todo cidadão tem direito à um ecossistema equilibrado.

Mas, sabemos que os problemas decorrentes da expansão da frota e das emissões atmosféricas, sobretudo nas grandes cidades, tem demandado a contínua manutenção de padrões de qualidade do ar compatíveis com a proteção da saúde das populações expostas.

“Sabidamente nós temos problemas graves em termos ambientais. E um deles é a falta de árvores nas cidades, falta de reflorestamento. A ideia de a cada carro vendido se plante uma muda de árvore pode parecer pouco, mas anualmente no Espírito Santo 3 a 4 mil unidades de carro. Então, já começa a fazer alguma diferença. Nem que seja para melhorar um pouco a qualidade do ar”, lembrou.

Em termos comparativos, um levantamento do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo (Sindicoves) aponta que, nos anos de 2014 e 2015, foram vendidos mais de 150.000 automóveis novos no estado. Proporcionalmente, seriam plantadas, nesse caso, 150.000 mudas de árvores nativas, o que representa algo em torno de 135 hectares de floresta.

Majeski defende que essa medida, além de garantir conscientização à população da importância de se preservar florestas nativas, ainda minimiza consideravelmente os impactos ambientais causados pelo grande frota de veículos automotores. “O ideal mesmo, na verdade, seria para cada carro vendido, fossem plantadas cem mudas de árvores. Esse seria um começo para contribuirmos com o reflorestamento das áreas de matas ciliares, principalmente nas cidades que são pouco arborizadas“, apontou.

Caso a Lei passe pelo crivo das Comissões e do Plenário da Assembleia Legislativa, entrando em vigor, o estabelecimento que descumprisse a norma pagaria uma multa no valor de 100 (cem) VRTE. Em caso de reincidência, seriam oferecidas atividades de educação ambiental relacionadas com a poluição atmosférica e sonora, nas escolas da rede estadual de ensino.

Talvez nunca tenha havido um quadro de tamanha deterioração dos princípios de governança, como o que vive o país atualmente.

Não bastassem os escândalos em série que nos pautam todos os dias; o impasse político que deriva de um governo desacreditado e incapaz; o descalabro administrativo e o desastre econômico gestados pela incompetência e arrogância, a presidente Dilma Rousseff caminha para encerrar prematuramente o seu segundo mandato tomada por rara irresponsabilidade pública.

Ninguém mais desconhece a dimensão e a gravidade dos problemas que assolam o Brasil. O país está mergulhado em recessão profunda, taxas de desemprego recorde, famílias endividadas e crise social aguda.

As contas públicas arruinadas atingem a credibilidade do país. Nos aproximamos do risco de insolvência, se não houver contenção imediata e firme do autêntico dominó de malfeitos que fez sucumbir a mais promissora das economias entre nações emergentes.

Frustraram-se, mais uma vez, os que guardavam alguma esperança de que, nesta reta final, o governismo pudesse oferecer aos brasileiros a generosidade que jamais demonstrou ter até aqui e agisse pensando primeiro no país que aderna e não exclusivamente nas desesperadas tentativas de sobrevivência no poder. Ou recuasse do passo seguinte, de impor dificuldades e constrangimentos ao seu sucessor legal.

Ledo engano. O que se vê é a primeira mandatária decidindo, às vésperas do seu provável afastamento, uma série de medidas que não encontra lastro possível nos combalidos cofres públicos. Ou seja, até o último momento, prevalece a miopia do ganho político a qualquer preço.

O impeachment é nesse momento a saída constitucional que se impõe a um governo que, por seus próprios erros e ilegalidades cometidas, perdeu a autoridade para nos tirar da imensa crise na qual ele nos mergulhou.
O discurso recente da austeridade e da responsabilidade para debelar a crise mostra-se agora mais falso do que nunca e se desmancha com o retorno sem constrangimentos da velha máxima: “Entre o PT e o Brasil, ficamos com o PT”, não importando as consequências perversas que algumas dessas medidas deúltima hora poderão trazer ao país.

Se o mandato da presidente Dilma Rousseff caminha para o seu fim, os brasileiros, e em especial aqueles que a ela deram seu voto, mereceriam neste instante grave da vida nacional gestos de grandeza que faltaram em outros momentos, como, por exemplo, em se confirmando seu afastamento, uma transição digna e republicana, onde os interesses do país, ao menos desta vez, ficassem em primeiro lugar.

A história saberá registrar.