O presidencialismo é o regime da irresponsabilidade a prazo fixo. O parlamentarismo é o regime da responsabilidade com prazo indeterminado. 

(Ulysses Guimarães)

Há três verdades claras sobre a atual situação do Brasil. Em primeiro lugar, vivemos prisioneiros da maior e mais perfeita crise política, econômica e social de que se tem memória. Em segundo lugar, o governo federal carece de preparo e, acima de tudo, credibilidade para enfrentar as dificuldades e encontrar uma saída virtuosa. Por último, a grande maioria da população deseja que esse governo Dilma termine o quanto antes, como condição para que a crise comece a ser enfrentada.

As críticas gerais e pontuais ao desempenho do governo e do petismo, ao lado das investigações, denúncias e punições no âmbito da justiça, têm-se intensificado a cada passo deste mandato presidencial. Seria até enfadonho relatá-las aqui.

Nesse compasso, é impossível prever com um mínimo de segurança onde iremos parar dentro de uns poucos meses, para não falar de anos. A única certeza, hoje, lembrando Paul Valéry, é que “o futuro não será mais como costumava ser”.

De fato, a crise parece se ocupar de nós, imobilizando-nos. Para abrirmos perspectivas de futuro, nós é que temos de nos ocupar da crise: uma ação política com “P” maiúsculo, voltada para o bem comum do país e respaldada pela opinião pública. Como a crise é, além de tudo, moral, a reputação dos políticos e da atividade política tem sido mais instável e comprometida do que as ações da Petrobrás…

Para sairmos desse impasse, uma das frentes indispensáveis de ação será retomar os esforços para mudar o regime político brasileiro. O critério da mudança está inscrito na epígrafe de Ulysses Guimarães sobre a diferença fundamental entre presidencialismo e parlamentarismo.

Segundo opiniões que recolhi no âmbito do Congresso Nacional o clima para deflagrar esse processo é favorável. Como o é, também, na própria sociedade mais informada, a julgar pela decisão da Ordem dos Advogados do Brasil de empreender uma campanha nacional pela mudança do sistema político em direção ao parlamentarismo.

Mas não há hipótese de o Congresso aprovar uma emenda constitucional desse teor sem um apoio claro da opinião pública. Para isso, é imprescindível desfazer equívocos que podem desvirtuar a discussão da proposta.

Assim, é importante sublinhar que essa proposta não se destina a resolver os impasses em relação ao atual governo. Mudança do regime político, mediante consenso do Congresso e da opinião pública, só daqui a três anos, a partir das eleições de 2018. A permanência ou remoção do governo Dilma terá de ser resolvida dentro do atual sistema presidencialista, e o antes possível, face aos imensos custos que o País está incorrendo em termos de paralisia administrativa e retrocesso econômico-social.

Tal situação ressalta precisamente um defeito capital do atual sistema, em que a troca de governo só pode ser feita mediante a destituição, sempre penosa e traumática, do presidente da República. No parlamentarismo, ao contrário, a queda de um governo é solução prevista nas regras do jogo político, e não um problema.

O sistema parlamentarista separa as funções da chefia do Estado, que cabe ao presidente da República, eleito pelo voto direto e com mandato fixo, e a chefia do governo, que é exercida pelo primeiro-ministro. O presidente indica o primeiro-ministro, que escala a equipe ministerial e submete ao Congresso um programa de ação, a ser aprovado pela maioria. Se, e quando, essa maioria se desfizer, num voto de desconfiança, cairá o primeiro-ministro e sua equipe, e o presidente deverá negociar a formação de um novo governo, ou mesmo, conforme as circunstâncias, convocar novas eleições parlamentares.

Outra objeção ao parlamentarismo, equivocada, mas muito difundida, supõe que ele confere poder demais ao Legislativo. Na verdade, este já é poderoso no atual sistema: emenda a Constituição, derruba vetos, altera medidas provisórias, paralisa projetos do Executivo e, por vias tortas ou direitas, aumenta gastos e mexe nos impostos. No parlamentarismo, de fato, os parlamentares não ganham mais poder; ganham, sim, mais responsabilidade. A maioria que apoia primeiro-ministro pode simplesmente derrubá-lo se votar contra projetos importantes ou se aprovar outros que contrariem o programa do governo. Mas se não houver maioria consistente para formar um novo gabinete e respaldar suas iniciativas, o mandato dos deputados é que pode ser encurtado, com a convocação de novas eleições. Os parlamentares dividem os ônus e pagam os custos de um mau governo.

O advento do parlamentarismo vai exigir e ao mesmo tempo favorecer, como condições simultâneas, mesmo que implantadas de maneira gradual, mudanças na gestão governamental, incluída a profissionalização da direção de órgãos públicos. Na mesma linha, impõem-se mudanças no sistema de partidos e eleitoral vigente. Neste assunto, nos últimos anos, o Congresso manteve ou piorou o que há de menos virtuoso. Mas creio que daqui em diante serão cada vez mais diferentes as circunstâncias, de modo a favorecer, por exemplo, a introdução de modalidades de voto distrital nas três esferas de governo, fator crucial ao barateamento das campanhas eleitorais e ao aumento da representatividade dos eleitos – voto distrital puro, no caso dos vereadores das grandes cidades, e o distrital misto (listas e distritos), nos mandatos de deputados federais.

Não faltarão céticos a respeito do sucesso dessas teses, dadas as possíveis (e grandes) resistências que surgirão no Congresso. Mas estou convencido de que o naufrágio do presidencialismo e a ânsia para desatar o novelo da crise – que é política, econômica, social e também moral – incentivará a mobilização da sociedade a favor de grandes mudanças e facilitará sua assimilação pelo mundo político, hoje tão desgastado, até como recurso para sua sobrevivência e renovação.

Esta semana, o presidente do diretório de Guarapari e pré-candidato tucano Carlos Von Schingen esteve, com sua equipe, na sede do PSDB, em Vitória, para um encontro com o presidente estadual Jarbas Ribeiro de Assis Junior. Na ocasião, Von apresentou a evolução do diretório, bem como a construção da chapa para o pleito deste ano.

Nesta sexta feira (15), o presidente do Tucanafro e da JPSDB ES estiveram em Guarapari para ampliação das ações dos segmentos no município. Na oportunidade Vitor Otoni e Marcos Nascimento avaliaram a conjuntura de apoio incondicional à candidatura de Von.

Carlos, que tem formação em administração de empresas pela Universidade de Santa Barbara (Califórnia –EUA) e gestão financeira, avalia o momento como favorável para o que ele chama de projeto político coletivo. “O quadro qualificado junto do apoio e confiança que recebi do partido só tem a confirmar que este é o momento certo para mudar Guarapari. Esta decisão já foi amplamente debatida com nossa equipe e não há possibilidade de retrocedermos.”

O presidente Jarbas afirma ”Carlos Von é o nome da Executiva Estadual para disputar a prefeitura e tem nosso total apoio. Estamos acompanhando a evolução do trabalho do diretório de Guarapari e estamos satisfeitos com os resultados.”

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, formalizou o convite ao senador Ricardo Ferraço para ingresso nos quadros do partido. Aécio destacou a identidade dos posicionamentos de Ferraço com os tucanos e fez o convite oficial em nome do PSDB nacional e do Espírito Santo, estado de Ferraço.

Segue abaixo declaração do senador Aécio Neves.

“Logo que soube da oficialização da saída do senador Ricardo Ferraço do PMDB, telefonei a ele e formalizei o convite em nome de todas as principais lideranças do PSDB nacional e do Espírito Santo, e do meu próprio, para que ele possa se somar aos quadros do nosso partido, onde poderá dar sequência ao extraordinário trabalho que já vem fazendo no Senado Federal na busca do início de um novo ciclo de desenvolvimento no país.

Ao longo dos últimos anos, o senador Ferraço vem tendo posicionamentos extremamente críticos ao governo e às condenáveis práticas que têm sido adotadas para sua manutenção no poder.

Tudo isso o tem aproximado cada vez mais do PSDB nacional e também no seu estado natal, o Espírito Santo.

Portanto, torno público e oficial o meu convite a um dos mais respeitados homens públicos do país, certo de que sua presença nos quadros do PSDB fortalecerá em muito nossa luta para a construção de um novo Brasil, onde a ética e a eficiência possam caminhar juntas em benefício do conjunto da nossa sociedade, e, em especial, dos que mais necessitam.

Esperamos e torcemos para que o senador Ricardo Ferraço, ouvindo seus companheiros, possa dar rapidamente essa boa notícia à política brasileira.”

Aécio Neves
Presidente nacional do PSDB

Jarbas Ribeiro de Assis Jr.

Presidente do PSDB/ES

Brasília, 15 de janeiro de 2016

Brasília (DF) – A desastrada política econômica do governo da presidente Dilma Rousseff já é responsável pela queda dos investimentos em diversos setores da administração pública. Um levantamento realizado pelo PSDB com base em dados oficiais mostra que, na tentativa de conter os efeitos da crise e sanar um rombo bilionário nas contas públicas, o governo federal promoveu cortes expressivos nos índices de investimento entre os anos de 2014 e 2015.

Na área da Educação, por exemplo, a queda nos investimentos foi de 37%, de R$ 8,7 bilhões para R$ 5,4 bilhões no orçamento. Vale lembrar que a gestão da presidente Dilma definiu o slogan “Pátria Educadora” como seu principal lema. Já nos Transportes, que sofrem com obras superfaturadas, paradas ou incompletas, o corte foi de 35%. Os R$ 12,4 bilhões do orçamento transformaram-se em R$ 8 bilhões.

Na Saúde, uma das áreas mais importantes e negligenciadas, o investimento caiu 4,76% – de R$ 4,4 bilhões para R$ 4,2 bilhões. Mais da metade do orçamento das políticas de Combate à Fome também sofreu cortes, de R$ 743 milhões para R$ 236 milhões, o equivalente a 68%.

Para o deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), o governo deixou de investir em áreas de vital importância para sustentar o seu próprio custeio. O parlamentar salientou a importância do levantamento feito pelo PSDB, que assume o papel de verdadeira oposição ao fiscalizar as contas públicas e cobrar melhorias da gestão petista.

“Hoje a gente vive em função da máquina pública, sobra pouco para investir. Não à toa, vivemos esse caos na saúde, nos transportes, na educação. O governo privilegia o custeio, a folha de pagamento quase toma conta da arrecadação. Esses dados que estamos vendo são reflexo do desgoverno da gestão Dilma Rousseff porque, sem investimento, não conseguimos melhorar a qualidade de nada”, afirmou.

O tucano destacou que “no afã de ganhar a eleição e de ‘fazer o diabo’”, o PT acabou atropelando seus próprios governados, a população brasileira, levando o país à recessão.

“A crise econômica sem precedentes que estamos vivendo compromete o investimento e toda a gestão. Perdemos índices de avaliação e, consequentemente, investimentos privados porque sem segurança jurídica, e com essa má gestão, indefinição política e incapacidade de melhorar a economia, se reduzem os investimentos, tanto do governo como da iniciativa privada”, completou Izalci.

O levantamento realizado pelo PSDB evidenciou outros índices alarmantes. Na área da Defesa, por exemplo, o orçamento sofreu uma queda de 39%, de R$ 10,4 bilhões para R$ 6,3 bilhões. No Meio Ambiente, o corte foi de 65%, de R$ 10,4 bilhões para R$ 6,3 bilhões. A Aviação Civil teve uma queda de 29% nos investimentos – de R$ 274,2 milhões para R$ 193,4 milhões -, enquanto as Relações Exteriores sofreram um corte de 50,5%, de R$ 49 milhões para R$ 24,2 milhões.

Entre as áreas que tiveram mais verbas cortadas está o Ministério das Comunicações. A queda foi de 73%, de R$ 115 milhões para R$ 31,2 milhões. Já o setor que mais sofreu com o desequilíbrio fiscal do governo Dilma foi o Desenvolvimento Agrário. O corte nos investimentos foi de 91,6%. Onde antes eram gastos R$ 3,8 bilhões, hoje gastam-se R$ 326 milhões.

A Petrobras anunciou na terça-feira (12) o seu plano de investimentos para o período que vai até 2019 com uma redução de US$ 32 bilhões (R$ 130 bilhões) em relação à época anterior. Com o novo ajuste, o total de investimentos da empresa retrocedeu ao patamar de 2007, em um intervalo de apenas cinco anos. O impacto negativo na economia brasileira pode chegar a R$ 260 bilhões. A maior parte dos cortes será na área de exploração e produção.

Com os cortes, as ações da empresa despencaram 9,2% e encerraram o pregão a R$ 5,53, o menor valor cotado desde 2004. Em Wall Street, os recibos de ações da Petrobras caíram 5,93%, a US$ 3,49. Em relatório, o Credit Suisse avalia que os papéis negociados em Nova York devem fechar o ano a US$ 2.

Para o deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ) a situação atual da Petrobras pode ser considerada uma consequência de um crime de lesa-pátria. “Quando um anúncio de redução de investimentos se torna repetitivo, o efeito é menos crescimento para o país. Isso é o resultado do assalto que promoveram e que causou a ausência de credibilidade. Um efeito dominó em todos os ângulos daquela que é a nossa maior empresa, símbolo do Brasil”, disse.

Otávio Leite considera o anúncio da redução de investimentos uma “tragédia” que será sentida por milhares de trabalhadores. “Essa é uma das faces mais cruéis da tragédia provocada pelo PT na Petrobrás. Afinal de contas estamos falando na perda de milhares de empregos. Hoje já se estimam cerca de 150 mil, mas lamentavelmente os horizontes podem ser ainda mais graves”, prevê.

O deputado explica que nos níveis nacional e internacional as consequências já são visíveis. Ele cita o desemprego, a ausência de investimentos, o desestímulo para novos atores privados e a fuga de capitais do Brasil como exemplos dos efeitos negativos desses ajustes anunciados pela petrolífera.

Em relação à Lava Jato e à desvalorização das ações da estatal no mercado financeiro ele observa que “o loteamento político da Petrobrás” provocou a queda abrupta e terrível no conceito e nas finanças da nossa maior empresa. “Isso é muito grave e o PT e seus presidentes precisam pagar por isso. Uma ação que já foi [cotada em] mais de 50 reais hoje valer 4 reais é de fato a prova cabal da tragédia que foi provocada na nossa Petrobrás”.

O deputado tucano conclui dizendo que mesmo com os desdobramentos das investigações da Lava Jato será muito difícil recuperar o tempo perdido. “Nem de longe vai se alcançar o tamanho do rombo cometido na nossa economia.  Esse passado não volta, então, é preciso punir exemplarmente os culpados. O discurso do PT é falso, fraudulento, irresponsável, e que ninguém mais ouve e respeita. O que vem do PT não merece nenhum crédito”.

Fechados os números oficiais para o ano de 2015 e confirmados o desemprego formal na casa do milhão e a inflação de dois dígitos, vale uma breve reflexão sobre quem plantou os frutos amargos que os brasileiros hoje são obrigados a colher. É fato que a gestão Lula na Presidência teve ganhos na redução da desigualdade social.

Um ganho que se obteve na sequência de uma série de medidas de reestruturação da economia, a começar pela estabilização com o Real e a ampliação de programas sociais. Em ambos os casos, ações de Estado lançadas pelos governos do PSDB nos anos 1990. Para ficar em um único exemplo, importante trazer à memória que o Bolsa Família, bandeira que os petistas exibem como sucesso de sua atuação na Presidência da República, resultou da unificação de quatro programas sociais criados na gestão Fernando Henrique Cardoso – bolsa escola, bolsa alimentação, combate ao trabalho infantil e vale-gás -, que o PT rebatizou, vitaminou e avocou para si a paternidade.

Mas um Presidente da República tem que trabalhar para toda a sociedade, tem que ser um homem de Estado, fomentar ações estruturais de logística, política para a indústria e agronegócio, comércio exterior, inovação tecnológica, projetos de fundo que tragam ganhos permanentes. Dedicar-se a uma lição de casa longe do elogio fácil e das luzes da mídia, mas fundamental para o grande objetivo de todo administrador público: a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, que se dá através da evolução dos índices de educação, saneamento, emprego, segurança, saúde, um mundo promissor que se constrói com o legado que todos os governos têm obrigação de deixar para o Estado.

O fato é que Lula surfou a onda do sucesso, com repercussão internacional, mas não fez uma linha sequer da lição de casa. Provavelmente não teve tempo. Jogou por terra a maior janela de oportunidades do Brasil contemporâneo. Hoje, a Operação Lava Jato nos mostra algumas das outras missões a que o então Presidente da República se dedicava. Segundo a delação premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, Lula participou diretamente do esquema de desvio de dinheiro público da estatal em benefício dos cofres do PT e mediante pagamento de propina a apadrinhados do partido.

Infelizmente, só de uns tempos para cá sabemos disso. Em 2010, Lula ainda era um surfista de sucesso, convenceu o eleitor no gogó e conseguiu eleger a sucessora, a também petista Dilma Rousseff. E aí caminhamos para o caos, com as diretrizes desastrosas que ela ditou para a economia. Assim, de pedalada em pedalada, a presidente ciclista nos conduziu à beira do abismo em que o país está hoje, enfrenta um processo de impeachment, segue sem base de apoio no Congresso para governar e sem projeto, salvo o de se manter no poder. A que custo e para quê?

O que Lula e Dilma têm a dizer aos 4 milhões de brasileiros da classe C, que devido à crise em 2015 empobreceram e foram empurrados para as classes D e E?

E a sonhada casa própria, que para 41% daqueles que compraram imóveis financiados voltou a ser um sonho e um pesadelo, pois tiveram que devolver o bem às construtoras por não conseguir continuar pagando as mensalidades?

O Brasil hoje parece um país que foi sem ter sido. O que restou do tudo desse nada, como disse Drummond? Os que governam não têm nada a dizer aos que perderam renda, emprego, esperança. As oposições, surpreendidas pelo “apego” desesperado deles ao poder, pelo vale tudo, não podem recuar e nem se intimidar com os arroubos e ranger de dentes dessa gente.

Desde as manifestações de 2013, a insatisfação difusa dos brasileiros convergiu para uma exigência de políticas públicas eficientes, de resultados, e de reforma política para combater os desmazelos de nossa gestão pública. Fazer estes anseios da sociedade realidade é o desafio para as oposições. Afinal, a crise é também uma oportunidade de crescimento, de afirmação. A grande maioria dos brasileiros verbaliza que com Dilma não dá. Espera, ansiosa e indignada, com forte preocupação, a construção de um caminho virtuoso.

*José Aníbal é presidente nacional do Instituto Teotônio Vilela

O governador do Estado, Paulo Hartung, sancionou nesta quarta-feira (13) a Lei nº 10.487/2016, de autoria do deputado Sergio Majeski, que estimula as empresas potencialmente poluidoras a utilizarem água de reúso, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs).

O objetivo do projeto é reduzir a utilização de água potável nos processos industriais que não requerem este tipo de recurso, como resfriamento de máquinas e altos-fornos, corte de rochas ornamentais, limpeza de plantas industriais, dentre outros.

“A solução para a crise hídrica é muito complexa. Toda a sociedade precisa somar esforços para encontrar alternativas e a aprovação do projeto vem em boa hora. Vamos deixar de destinar água tratada para o mar e evitar que os grandes empreendimentos retirem água limpa dos rios e lagos para utilizar em seus processos industriais”, explicou Majeski.

Apresentado em abril, o PL representa a atenção dada ao meio ambiente pelo parlamentar e a aprovação do texto vem em um momento propício, diante da crise hídrica que atinge o Espírito Santo.

Para se ter ideia do benefício com a aplicação do texto, grandes empresas sediadas na Grande Vitória, que consomem diariamente milhões de litros de água do Rio Santa Maria, passariam a utilizar recursos hídricos provenientes de estações de tratamento de esgoto.

Um exemplo seria a ETE Camburi, que despeja no mar cerca de 500 litros de água tratada por segundo e que poderia destinar o recurso para o abastecimento de grandes empresas localizadas no entorno.

Entenda a Lei

A Lei nº 10.487/2016 dispõe sobre o Programa de Reúso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto, minimizando a utilização de água potável nos processos industriais que não requerem potabilidade.

A iniciativa permite que o Executivo estadual estabeleça mecanismos de estímulo para que as empresas públicas e privadas de grande porte e potencialmente poluidoras invistam na implementação do programa.

Após emenda apresentada no Plenário da Assembleia Legislativa, foi acrescentado ao texto o parágrafo que trata também da utilização de água de reúso em parques e praças públicas.

Assessoria de Comunicação
Flavio de Almeida Santos

O incontido crescimento das regiões metropolitanas, e o desordenado adensamento urbano são indutores de incontáveis demandas cuja competência resolutiva é subsidiariamente de responsabilidade do poder local.

A violência urbana e a falta de segurança pública, por certo é um dos mais graves flagelos a acossar a sociedade contemporânea, ora fazendo o cidadão refém do medo, estando cerceado em seu direito de ir e vir, sem que o aparato de enfrentamento esteja à altura de protegê-lo, tornando o “estado” subjugado  a criminalidade.

Portanto em parceria com os Governos Estaduais, podem e devem os Municípios, envidar ações e adotar medidas no limite de sua capacidade orçamentária, que contribuirão com o combate efetivo à violência.

Há de ser destacado ainda como exemplo específico a ser praticado pelo poder local, a implantação de sistemas de vídeo monitoramento em parceria com a iniciativa privada, associações de bairros e instituições representativas da sociedade, criação e instalação de guardas municipais e a integração das mesmas aos centros integrados de operações, construção de centros integrados de cidadania, a criação de conselhos municipais, a formação de fóruns e consórcios de segurança, objetivando como dito, a execução de políticas integradas, visando à  competente prevenção.

Vale neste diapasão destacar, que o ente federativo local atuará dentro dos estritos critérios de legalidade apontados pela legislação vigente, ou seja, em obediência ao poder de polícia legado ao  Município  pelos artigos 1º, 18, 30, I e VIII, 144, § 8º e 182, todos da Constituição Federal, ainda do artigo 78 do Código Tributário Nacional, que estabelecem a prevenção  atividade fim, ou seja, preparada para educar e orientar, seja o turista que nos visita, o aluno quando de sua ida à escola, a vigilância de nossas praças e logradouros, a orientação de pedestres e motoristas, a mediação de conflitos, etc.

Desta forma estarão os entes federados contribuindo locais, nos limites de suas atribuições legais, com a prática efetiva de ações preventivas urbanas e comunitárias, deixando ao Estado assim como a União a difícil tarefa de ostensivamente, atuar na intervenção e repressão, combatendo as ações criminosas mais graves.

A lógica da integração é um desafio que oportunizara  racionalização financeira e gerencial  pela ação consorciada, unindo forças na busca por mais segurança.

Michel Minassa Junior, advogado e dirigente PSDB ES