O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os municípios produtores de petróleo e gás natural têm direito a 25% do valor arrecadado com os royalties. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 990.695, movido pelo município de Vila Velha (ES) contra o governo do Estado, que não repassava o valor devido aos cofres da prefeitura.

O processo teve início na gestão do prefeito Max Filho, que administrou Vila Velha de 2001 a 2008. O governo do estado não repassou aos municípios os valores correspondentes a royalties no período de 2003 a 2006. Com a decisão do STJ, os municípios têm direito de receber os recursos não repassados no período.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, o artigo 9º da Lei 7.990, de 1989, é claro ao estabelecer a obrigação do estado de recebe os royalties e repassar 25% do valor aos municípios.

Na mesma decisão, o STJ acolheu embargos do município de Vila Velha e fixou em R$ 100 mil os honorários do advogado.

Assessoria Deputado Federal Max Filho

Em discurso na tribuna do Senado, na noite dessa quarta-feira (19/08), o senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, criticou duramente o governo da presidente Dilma Rousseff por acabar com a política de desonerações sobre a folha de pagamento de 56 setores da economia. A medida aprovada ontem pela base do governo no senado aumenta a carga tributária para as empresas e terá, por consequência, o agravamento da recessão e o aumento do desemprego.

“É sim papel da oposição dizer não a essa reoneração, porque ela é altamente recessiva, pune os trabalhadores. É mais uma medida na mão inversa, na mão contrária, de muitos discursos da base do governo que falam em retomada do crescimento da economia”, afirmou Aécio Neves ao anunciar a posição contrária do PSDB.

Em seu discurso, Aécio Neves lembrou que o governo Dilma usou as desonerações em 2014 para vencer as eleições, prometendo que a redução de impostos seria permanente. Com isso estimulou empresários a investir em seus negócios e a ampliar a contratação de trabalhadores.

“Cai a máscara de um governo que subordinou os interesses da sociedade brasileira aos seus interesses eleitorais. Em julho do ano passado, o governo, a três meses das eleições, apresentava ao empresariado brasileiro, em reuniões com enorme cobertura da mídia e com um discurso que atingia a classe trabalhadora, para dizer que o Brasil ia muito bem e estava em condições de abrir mão de parcela da arrecadação para estimular o desenvolvimento dessas empresas e, em especial, a geração de empregos”, afirmou Aécio Neves.

Trabalhadores desempregados 

Aécio Neves também citou em seu discurso os recentes números da crise. Hoje, segundo a Pnad Contínua, 8 milhões de trabalhadores brasileiros estão desempregados. Na indústria, o desemprego cresceu 5,2% nos primeiros seis meses do ano, a maior alta em 14 anos.

Já o PIB, de acordo com dados do Banco Central, registrou queda de 2,5% no primeiro semestre. “

“Quem vai pagar ao final a conta dessa reoneração são os empregos, os trabalhadores, porque não haverá empresa brasileira que não deixará de transferir o ônus que recebe agora do governo para os trabalhadores”, lamentou.

Aécio Neves destacou que o governo perdeu a credibilidade e a confiança dos brasileiros.

“Estamos vivendo os mais altos indicadores do desemprego da nossa história contemporânea. A crise é extremamente grave e se aprofunda porque o governo perdeu o essencial, perdeu credibilidade e confiança. A crise se agrava a cada dia, os empregos estão indo embora, a atividade econômica diminui, e o governo não consegue reagir a não ser pelo mais arcaico dos caminhos que é a distribuição, sem qualquer pudor, de cargos e funções públicas”, criticou o senador Aécio Neves.

O senador Aécio Neves, presidente do PSDB, afirmou nesta terça-feira (18) que os líderes da oposição e de setores do PMDB se reunirão nos próximos dias com juristas para discutir a grave crise de governabilidade que paralisa o Brasil.

Em entrevista no Senado, Aécio Neves ressaltou que oposição seguirá agindo de acordo com as regras constitucionais e em defesa dos interesses da sociedade representada nas ações que estão sob julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Faremos nos próximos dias uma reunião com os líderes dos partidos de oposição, com setores inclusive do PMDB que já manifestaram disposição de participar desse encontro, com os juristas que têm expressado, de forma muito clara, também, a sua posição em relação à solução dessa crise, como Miguel Reale. Porque nesse instante é absolutamente fundamental que todos nós voltemos os nossos olhos para a ação dos nossos tribunais. Seja o Tribunal de Contas, seja o TSE, para que não sofram qualquer tipo de constrangimento”, afirmou Aécio Neves.

O senador advertiu que a opinião pública não aceitará qualquer tentativa de acordo político que tenha como objetivo manipular as instituições públicas responsáveis pela fiscalização dos atos cometidos pelo governo  federal.

“A opinião pública do Brasil repudiou, no último domingo, e repudiará, de forma veemente, qualquer tentativa de acordo, se ele realmente houver, que signifique manietar, constranger as nossas Cortes, que devem discutir as demandas que lá estão, as ações que lá estão, com equilíbrio e com isenção”, afirmou Aécio.

O presidente do PSDB disse que a reunião dos partidos de oposição analisará todas as saídas previstas na Constituição para garantir a governabilidade do país.

“Vamos examinar todas as alternativas e, obviamente, amparados pelos juristas ligados ao PSDB, definindo de que forma vamos agir nas próximas semanas. Mas o sentimento que colhemos é de que este governo perdeu na alma, no coração das pessoas, dos brasileiros quaisquer condições de permitir a retomada do crescimento, a recuperação do emprego, o controle da inflação, a recuperação da economia brasileira”, afirmou.

Renúncia da presidente Dilma
Sobre a possibilidade de um pedido de renúncia pela presidente Dilma Rousseff, Aécio Neves disse que trata-se de um ato que não depende do PSDB ou das oposições.  A renúncia é um ato unilateral, que não depende de uma iniciativa do PSDB”, afirmou.

O senador também rebateu o ataque feito hoje pelo PT a Fernando Henrique Cardoso, depois que o ex-presidente da República classificou uma eventual renúncia da presidente Dilma como um ato de grandeza em favor da retomada das condições de governabilidade para o país.
“O que o ex-presidente fez foi expressar um sentimento que ele, como um homem público absolutamente digno e responsável, colhe de tudo o que ele está vendo, de tudo o que está percebendo. Ele considera que a renúncia talvez seja o menos traumático dos processos. E está também na mesa para ser discutido. Não sei se, pelas respostas que ouvi hoje, o governo teria essa grandeza”, afirmou.

E acrescentou: “Ouvi uma declaração inacreditável, que dizia que essas manifestações do ex-presidente Fernando Henrique tinham uma certa expressão de inveja. Um presidente que é respeitado por onde anda no Brasil e fora do Brasil. Por que ele teria inveja? Inveja de quem? Inveja de uma presidente sitiada? Inveja de um ex-presidente investigado e inflado nos céus de Brasília no último domingo? Inveja de um partido político, que é o PT, mergulhado em denúncias ?”, questionou o presidente do PSDB.

Desde a semana passada, está em marcha à costura de um acordo com intuito de dar alguma sobrevida ao governo da presidente Dilma Rousseff. A movimentação inclui parte do Congresso, alguns empresários e banqueiros de peso, entidades patronais e classistas, movimentos sociais e até parte da Justiça. Este toma lá dá cá não interessa à sociedade brasileira.

Os movimentos começaram de forma subterrânea e ganham a luz do sol quando o presidente do Senado apresentou uma lista tão desconjuntada quanto oportunista com propostas de projetos e leis para o país. Em paralelo, manifestos públicos em favor da governabilidade começaram a circular, fazendo coro ao apelo do vice-presidente em favor da “unidade” nacional.

Ato contínuo, tribunais federais tomaram seguidas decisões que, de uma maneira ou outra, favoreceram a presidente da República. Primeiro, o TCU deu mais tempo para Dilma se defender das irregularidades identificadas na sua gestão. Depois, o STF determinou ritos mais restritos para aprovação das contas presidenciais pelo Congresso e, por fim, o TSE retardou a análise sobre as ilegalidades cometidas na campanha que reelegeu a chapa Dilma-Temer. Tudo isso em quatro dias.

Agora, fechando o ciclo, o governo anuncia que voltará a colocar dinheiro público para socorrer setores da economia em apuros. Começará pela indústria automobilística (sempre ela!) e caminhará para beneficiar mais uma dezena de segmentos, como construção civil, eletroeletrônicos, telecomunicações, papel e celulose, fármacos e químicos, alimentos, petróleo e gás, energia, máquinas e equipamentos.

Ressurge, desta maneira, um dos esteios da mesma política econômica que produziu a ruína do primeiro mandato de Dilma e legou ao país o desarranjo que hoje grassa nas contas públicas. O dinheiro do crédito barato para as empresas, mais uma vez, virá de fontes públicas, como o FAT e o FGTS – o mesmo que, até 2019, continuará pagando uma ninharia à poupança forçada dos trabalhadores…

Para o governo, isso é o de menos. O mais relevante parece ser que o acordo que começou a ser costurado há dez dias fechou um giro completo. A presidente ganhou fôlego, parte da base aliada no Congresso se realinhou, empresários ficaram felizes ao receber mais crédito e os tribunais tiraram o pé do acelerador. Faltou apenas combinar com os milhões de brasileiros insatisfeitos que voltaram a ocupar as ruas de todo o país.

Acordos políticos não são, necessariamente, deletérios. Desde que, efetivamente, levem em consideração os anseios da população e busquem produzir resultados em prol do país e dos cidadãos. Não é o caso deste. Neste momento, o único acordo desejável é o que une a sociedade em defesa das instituições e da Constituição para que os erros, as ilegalidades e as roubalheiras ocorridas nos últimos anos no Brasil sejam rigorosamente investigados e exemplarmente punidos. Este, o governo e seus aliados certamente não querem.

Brasília (DF) – Dados do Ministério do Desenvolvimento Social apontaram que os gastos com juros da dívida pública brasileira consumiram, apenas nos seis primeiros meses do ano, R$ 225 bilhões, valor muito superior aos 167,8 bilhões gastos com o Bolsa Família desde outubro de 2003, quando o programa foi lançado. O desarranjo nas contas públicas e a falta de uma política macroeconômica estão entre os principais fatores.

De acordo com a reportagem do Correio Braziliense desta terça-feira (18), no acumulado de 12 meses até junho, as despesas com juros atingiram R$ 417 bilhões, o equivalente a 7,32% do Produto Interno Bruto (PIB). Por mês, a fatura foi de R$ 34,7 bilhões, ou seja, 1,4 Bolsa Família por ano. O principal programa de amparo social do governo federal tem custado, em média, R$ 25 bilhões anuais aos cofres da União.

Especialistas afirmam que o cenário deve piorar. A expectativa é de que a conta de juros da dívida fique ainda mais elevada. Segundo o jornal, os juros continuam subindo porque o governo negligenciou no controle da inflação, deixando que a taxa ficasse acima do centro da meta, de 4,5% anuais.

Outro dado relatado é que a conta de juros mais que dobrou desde que a presidente Dilma Rousseff assumiu o poder. Em janeiro de 2011, a despesa era de R$ 200,5 bilhões, e a taxa Selic, de 10,75% ao ano. A conta saltou 107,9%, e a Selic atingiu 14,25%.

Crise de governabilidade

Para o economista Thovan Tucakov Caetano, da LCA Constulores, o brasileiro está pagando um custo alto pelos juros. “O ajuste fiscal não está sendo implementado plenamente devido à briga política e à crise de governabilidade”. Pelas estimativas da LCA, neste ano, a perda do rendimento real da população será de 2,8%. “É a primeira vez que isso ocorre desde 2003”, destacou.

O tamanho das manifestações, a frequência dos protestos, o grau de insatisfação da população e a altíssima impopularidade da presidente da República e seu governo não deixam dúvidas: do jeito que está, o país não pode continuar. É preciso encontrar saídas, sempre respeitados os limites estritos da Constituição e o papel das instituições.

Os desfechos possíveis para Dilma Rousseff incluem o impeachment, em função dos reiterados crimes de responsabilidade cometidos por ela; a impugnação da chapa vencedora, em razão de ilegalidades praticadas na campanha eleitoral de 2014; ou a renúncia, decisão unilateral a ser tomada por uma mandatária que a cada dia se vê com menos condições de permanecer no cargo.

Ou, diferentemente de tudo isso, a petista poderia, finalmente, encontrar um rumo para seu governo, enveredar por direção oposta à que seguiu em seu primeiro mandato e comandar uma agenda de reformas que recoloquem o país na trilha do desenvolvimento com justiça social. É tudo o que Dilma demonstra, diuturnamente, não ter condições de fazer.

Ao contrário, o máximo que a presidente conseguiu até agora foi beneficiar-se de uma articulação lançada por parlamentares governistas no Congresso, e abraçada por parte do empresariado nacional, em torno de uma lista desconjuntada de propostas vagas que o governo do PT, certamente, não terá nem desejo nem condições de levar adiante.

Ante este estupor, o povo nas ruas e as forças políticas de oposição clamam por respostas objetivas aos problemas reais que se acumulam no país. O Brasil convive hoje com uma recessão inédita desde a Grande Depressão, nos anos 1930. Com uma inflação que encarece os alimentos e encurta os salários. Com o desemprego. Com juros altos que engordam as dívidas e alimentam a inadimplência.

Que réplicas o governo ofereceu aos brasileiros até agora? A adoção do maior arrocho que se tem notícia, com corte de benefícios sociais, aumento de impostos e diminuição brutal de investimentos públicos, paralisando obras e ações que poderiam melhorar a vida dos cidadãos e impulsionar a atividade produtiva no país.

Quem paga a conta são os desempregados que não podem mais contar com o seguro-desemprego; as mães de família que penam para fazer o salário chegar ao fim do mês; os aposentados que não terão mais sequer a antecipação do seu minguado 13° salário; os estudantes que vêm o sonho da formação acadêmica inviabilizada pelas portas fechadas do Pronatec e do Fies.

As saídas para a imensa crise estão dentro da lei, nos marcos das instituições, nas páginas da Constituição. Estas são as respostas que o povo nas ruas e as forças políticas que se opõem a Dilma Rousseff e seus métodos de má gestão exigem e buscam. Ninguém conseguirá aguentar mais tanto tempo submetido a um desgoverno deste tamanho.

Brasília (DF) – Projeções de economistas consultados pelo Banco Central na pesquisa semanal Focus apontaram para dois anos seguidos de retração econômica no Brasil, algo que não acontece desde o pós-crise de 1929. A desaceleração nos gastos do governo e do setor privado deve contribuir para uma queda de 2,01% neste ano e 0,15% em 2016.

Reportagem da Folha de S. Paulo desta terça-feira (18) relatou que a única vez em que foi registrada duas quedas consecutivas no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro foi nos anos de 1930 e 1931, de acordo com a série histórica iniciada em 1901 e organizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

De acordo com as projeções, indústria e serviços estão entre os setores que mais devem reduzir investimento. A perspectiva é de retração para a indústria nestes dois anos. O setor de serviços, por sua vez, deve apresentar queda neste ano seguida por uma estagnação no próximo.

Todos os economistas consultados foram unânimes em relação à projeção de retração entre 0,9% e 3% para 2015.

Ainda segundo a Folha, os pagamentos feitos pela União em contratos para realização de obras e compra de equipamentos caíram 37% nos sete primeiros meses do ano em comparação com o mesmo período de 2014. O valor total desembolsado chegou a R$ 20,8 bilhões entre janeiro e julho. No ano passado, a União havia gasto R$ 33,1 bilhões com esse tipo de aquisição.

Leia a íntegra da matéria aqui.

Nesta semana foi instalada a Comissão Permanente do Cooperativismo na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. A reunião extraordinária de instalação da comissão presidida pelo Deputado Estadual Pr. Marcos Mansur contou com a presença do presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Marcio Lopes Freitas e o presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo (OCB/ES) Esthério Sebastião Colnago. Além dos representantes do setor, prestigiaram o evento o secretário de estado chefe da casa civil Paulo Roberto Ferreira, representando o governador do Estado Paulo Hartung, e o secretário de agricultura Octaciano Neto.

O deputado Marcos Mansur foi o autor da Resolução 22/2015  para a criação da 16ª Comissão da Assembleia Legislativa – Cooperativismo.

A sessão contou com cerca de 50 cooperativas representadas. Também compôs a mesa, o representante do cooperativismo na bancada federal Evair de Melo, ao lado dos deputados presentes, o Sr. Bento Venturim, presidente do Sicoob Central.

Os representantes do cooperativismo Marcio Lopes e Esthério Colnago palestraram sobre a importância do cooperativismo para a economia capixaba brasileira e o cenário nacional atual. Ambos apontaram o cooperativismo como solução para a crise atual.

Após a sessão na Assembleia Legislativa, os convidados seguiram para o Palácio Anchieta, onde o governador Paulo Hartung assinou o Programa de Gestão Avançada Cooperativas Agropecuárias (PROGESCOOP). O evento também foi marcado com o lançamento do projeto “Cooperar para Reflorestar” e a instalação dos comitês gestores da pimenta-do-reino e do cacau sustentável.

A solenidade contou com a presença do presidente executivo da Fundação Dom Cabral, Wagner Veloso, e demais autoridades do setor cooperativista, lideranças políticas e comunitárias, além de associados das cooperativas presentes.

Na oportunidade, o Deputado Marcos Mansur proferiu seu discurso, que antecedeu a fala do governador, destacando a importância do cooperativismo para a economia nacional e sua atuação no Espírito Santo.  Em consonância com os representantes do setor cooperativistas, que parabenizaram o deputado por sua iniciativa, Mansur voltou a apontar o cooperativismo como solução para a crise atual. Após a fala do deputado o governador encerrou o evento com seu discurso colocando sua gestão a disposição da comissão permanente do cooperativismo que Mansur preside.

Assessoria de Comunicação Deputado Marcos Mansur