O Brasil tem se mostrado um país onde é muito caro produzir. Quase tudo aqui custa mais do que no resto do mundo. É o chamado “custo Brasil”, que inclui desde os proibitivos fretes que penalizam a nossa logística até o preço para falar no celular, o mais alto entre todos os mercados globais. Nossa caríssima telefonia precisa evoluir, mas aspectos institucionais têm conspirado contra sua evolução e, desta forma, prejudicado os consumidores.

O Brasil tem se mostrado um país onde é muito caro produzir. Quase tudo aqui custa mais do que no resto do mundo. É o chamado “custo Brasil”, que inclui desde os proibitivos fretes que penalizam a nossa logística até o preço para falar no celular, o mais alto entre todos os mercados globais, conforme pesquisa divulgada ontem.

 Segundo a União Internacional de Telecomunicações (UIT), o brasileiro paga, em média, US$ 0,71 por um minuto de ligação entre celulares de uma mesma operadora e US$ 0,74 quando a chamada é feita para uma linha de uma operadora distinta. Sob quaisquer parâmetros, é caríssimo.

 Equivale a três vezes mais o que se cobra nos Estados Unidos, cinco vezes mais o que se pratica na Espanha, 18 vezes mais alto do que na China e 70 vezes mais caro que o custo de uma ligação na Coreia, onde o consumidor paga US$ 0,01 por um minuto de celular.

 Em termos gerais, considerando também tarifas de telefonia fixa e internet, os preços praticados no Brasil são os 93° mais altos numa lista composta por 161 países. Com isso, sempre conforme a UIT, o brasileiro dispende 6,7% da sua renda com serviços de comunicação.

De acordo com o levantamento, os preços têm se mantido inalterados no Brasil, enquanto caem no resto do mundo. Por que será?

O setor de telecomunicações experimentou enorme expansão no país após a privatização dos serviços, ocorrida há 15 anos. O sucesso do processo que pôs fim ao Sistema Telebrás é inegável: telefones deixaram de ser artigo de luxo e passaram a ser itens de primeira necessidade no país.

 Segundo a Anatel, existem hoje 268 milhões de linhas de celular no país, entre pré-pagas (79% do total) e pós-pagas (21%). Ou seja, é mais de um celular por habitante. Não é exagero dizer que a democratização do acesso é um dos fatores por trás do aumento do emprego no país nos últimos anos: que prestador de serviço sobrevive hoje sem um celular?

 Como todo setor sujeito à competição de mercado, a telefonia também precisa evoluir. E isso é ainda mais premente numa atividade em que as mudanças tecnológicas ocorrem numa velocidade e numa voracidade ímpares. No Brasil, porém, alguns aspectos institucionais têm conspirado contra a modernização e, desta forma, prejudicado os consumidores.

 Um dos principais é a alta carga de tributos incidente sobre nossos serviços de telecomunicações. A Telebrasil, entidade que representa o setor, informa que, no ano passado, R$ 59 bilhões foram recolhidos aos cofres federais, estaduais e municipais, o que explicaria, segundo as empresas, os altos preços ainda vigentes no país.

Pode ser verdade, mas é apenas uma parte dela. Outra razão fundamental para que o mercado de telefonia não funcione a contento – e, desta forma, resulte em preços elevadíssimos para o consumidor final – é a fraqueza regulatória que hoje grassa no setor.

Transformada em moeda de troca do balcão político-partidário que o PT montou no governo, a Anatel tornou-se apenas uma sombra do que deveria ser. A agência tem se mostrado incapaz de impor os regulamentos aos prestadores de serviço e, mais ainda, de zelar pela boa qualidade dos serviços prestados, que são sua missão precípua.

A qualidade dos serviços é sofrível. Segundo O Globo, telefonia celular foi o tercei­ro serviço mais reclamado no primeiro semestre deste ano no Sistema Nacional de Informa­ções de Defesa do Consumidor, que reúne cerca 250 Procons de todo o país. Foram registradas 101 mil reclamações sobre esse assunto, ou 8,22% de todas as queixas.

Fragilizada e capturada por interesses que deveria coibir, a Anatel não consegue sequer punir minimamente as operadoras que não cumprem as regras dos contratos. Segundo aAgência Brasil, entre 2000 e 2012 a agência aplicou 34,9 mil multas, que somam R$ 2,17 bilhões, mas arrecadou menos de 20% deste valor.

 Um último aspecto danoso ao bom funcionamento do mercado brasileiro de telefonia é a baixa competição entre as operadoras, do que a criação da “supertele” patrocinada pelo PT em 2008 é o maior exemplo. É bem possível que a concentração financiada com farto dinheiro público também esteja entre as razões de os brasileiros pagarem tão caro por um simples alô.

José Serra

Nos 25 anos da Constituição que Ulysses Guimarães classificou de “cidadã”, alinho-me com aqueles que avaliam que uma das virtudes da Carta é sua vocação garantidora de direitos. Foi, nesse caso, o bom uso que se fez de circunstâncias que não eram da nossa escolha. Explico-me: finda a ditadura militar, a nossa Lei Maior procurou expressar o seu repúdio ao autoritarismo, precavendo-se de tentações golpistas e da agressão a direitos individuais.

Mas também é preciso dizer que fizemos uma carta excessivamente marcada por contingências, com o olhar, muitas vezes, posto no retrovisor. Seus defeitos, curiosamente, não foram obra nem da esquerda nem da direita, mas do atraso. No Brasil, infelizmente, os direitistas costumam deixar de lado o conservadorismo virtuoso, e os esquerdistas, o igualitarismo generoso.

Poucos parecem divergir, a esta altura, da constatação de que o principal mérito da Constituição de 1988 é a consagração das liberdades democráticas –de opinião, manifestação e organização– e das garantias individuais: a criminalização inequívoca do racismo, a abolição do banimento e da pena de morte, o livre exercício dos cultos religiosos, o repúdio à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes dos cidadãos etc. Isso tudo ficou condensado no artigo 5º, o mais extenso da Carta, com quatro parágrafos e 78 incisos.

À parte o capítulo das liberdades públicas e individuais, destaco, em planos distintos, como os maiores avanços da Carta de 1988 a concepção do SUS; a criação de um fundo (posteriormente chamado FAT) que reuniu as contribuições do PIS/Pasep para tornar viável o seguro-desemprego e, ao mesmo tempo, financiar investimentos; o dispositivo que definiu o salário mínimo como o piso dos benefícios previdenciários de prestação continuada; os capítulos que lidam com finanças públicas e controle externo ao Executivo e ao Legislativo — os Tribunais de Contas, por exemplo, foram extremamente fortalecidos nas suas atribuições; novos marcos para a política ambiental; fortalecimento do Ministério Público e a instituição do segundo turno na eleição para presidente, governadores e prefeitos em cidades com mais de 200 mil eleitores.

Mas há também alguns defeitos severos, que apontei e combati quando deputado constituinte –muitas das críticas foram expressas em artigos semanais para esta Folha: a prolixidade; as concessões de natureza corporativa; a prodigalidade fiscal; a falta de um regime geral de previdência mais homogêneo e adequado ao longo prazo; o atrelamento dos sindicatos ao Estado e a falta de inovação em matéria de sistema político e eleitoral. Deixo de mencionar aqui algumas aberrações aprovadas a respeito da ordem econômico-financeira, removidas nos 15 anos seguintes por intermédio de emendas constitucionais. Tomei a iniciativa, como senador, de escoimar da carta os absurdos na área financeira. Contei com o apoio, faça-se justiça aos fatos, do então líder do PT no Senado, José Eduardo Dutra.

A prolixidade não precisa ser provada; é autoevidente: 250 artigos e 70 disposições transitórias, com numerosos parágrafos e incisos, muitos deles típicos de leis ordinárias, decretos, portarias ou simples declarações de intenção em discursos parlamentares.

Querem um exemplo quase pitoresco? A constitucionalização da existência da Justiça Desportiva e a garantia de “proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional”, o que, por óbvio, deixou de fora o futebol, o vôlei e o basquete…

Ao contrário do que se pensa, os interesses corporativos principais cravados na Constituição não foram os do setor privado, mas os da área da administração pública, de que é exemplo escancarado a estabilidade para os servidores não concursados de órgãos públicos que estavam empregados havia mais de cinco anos, considerando-se como referência a data de promulgação da Carta. Abriu-se caminho ainda para toda sorte de isonomias salariais, permanente e poderoso mecanismo gerador de despesas.

Esse aspecto corporativista da Constituição representou um fator decisivo na chamada prodigalidade fiscal. Outro foi a forte redistribuição federativa de receitas tributárias sem que houvesse, paralelamente, nenhuma descentralização de encargos — feroz e eficazmente combatida pelas corporações de funcionários e clientes dos setores envolvidos.

Se a força e a amplitude dos direitos e garantias fundamentais deveram-se à ruptura com um regime de força –tratava-se de esconjurar o passado–, os defeitos da Carta de 1988 estão relacionados a contingências políticas e às falsas expectativas que gerou. Afinal, a Assembleia Nacional Constituinte tinha sido uma bandeira da oposição ao regime militar desde a segunda metade da década de 1970. Não era vista apenas como o umbral da liberdade, mas também da prosperidade e da justiça social. Como se sabe, por mais que leis maiores e menores sejam boas e generosas, elas não geram, por si, a riqueza que pretendem distribuir nos prazos que são desejados.

Havia uma expectativa de elevação imediata do bem-estar social, o que havia sido proporcionado, note-se, pelo Plano Cruzado, na sua fase bem-sucedida, o que rendeu muitos votos ao PMDB. Ocorre que a agonia do plano coincidiu com o início dos trabalhos da Constituinte, no começo de 1987. A inflação de dois dígitos mensais, fator de profunda perturbação e instabilidade social, fez sombra na Assembleia até o fim.

Parlamentares e partidos se moviam freneticamente para mostrar serviço aos eleitores e para responder a demandas da opinião pública, procurando mitigar insatisfações com a criação de preceitos constitucionais. Ou por outra: uma Carta Constitucional, que é feita, por definição, para durar e para estar acima de contingências, transformava-se em fator de ajuste de tensões sociais e conflitos distributivos corriqueiros.

O colapso da estabilidade econômica enfraqueceu rapidamente o governo Sarney e ampliou a distância entre o mandatário e o PMDB, partido ao qual se filiara exclusivamente para assumir a condição de vice na chapa encabeçada por Tancredo Neves. O setor mais influente do partido deu início aos trabalhos para redigir a nova Carta procurando diferenciar-se do governo. Ganhou força a ideia de uma Assembleia que editasse atos constitucionais de governo que se sobrepusessem ao Executivo. Isso acabou não acontecendo, mas inaugurou um tipo de conflito que se manteria até o fim do processo constituinte.

O confronto mais relevante teve como objeto a duração do mandato de Sarney, que tinha sido eleito com Tancredo para governar por seis anos, mas aceitava cinco. O então líder da bancada do PMDB, Mário Covas, defendia quatro e emplacou esse número numa primeira versão da Constituição, vindo da Comissão de Sistematização, em meados de 1987, junto com a aprovação do parlamentarismo.

O presidente Sarney propôs um acordo: apoiaria o parlamentarismo se lhe dessem cinco anos e o direito de indicar um primeiro-ministro com estabilidade inicial de dez meses, se a memória não me falha. O PMDB recusou a oferta. O governo não mediu esforços para garantir os cinco anos, recorreu a todas as armas da fisiologia, para dizer o mínimo, e saiu vitorioso. O trágico é que o parlamentarismo acabou sendo tragado pela voragem.

A impopularidade e a insegurança do governo, determinadas pela inflação galopante e pelos conflitos com a Assembleia, retiraram do governo a capacidade de assumir um papel relevante na formação do texto constitucional. Na verdade, o Planalto se omitiu, especialmente em relação aos gastos –chegou a apoiar medidas nesse sentido. O chamado Centrão, um agrupamento de parlamentares mais ligados ao governo, só tinha compromisso com os cinco anos e o presidencialismo. No mais, dispôs de plena autonomia para defender suas propostas.

É preciso destacar ainda as condições difíceis em que atuou o PMDB, o maior partido do Congresso. Era já uma força extremamente heterogênea, cindida por interesses regionais. Chegou à Constituinte sem uma concepção sobre a Carta ou a forma de organizar o trabalho. Além disso, ficou politicamente dividido entre suas duas figuras principais, ambos aspirantes à Presidência nas eleições seguintes: Ulysses Guimarães e Mário Covas. O primeiro era o presidente da Assembleia; o segundo, líder do partido, eleito contra o candidato de Ulysses.

Alguns analistas se confundem ao procurar entender o texto constitucional a partir da dinâmica de conflitos entre “esquerda” e “direita”. A chamada direita, no Brasil, não se expressa pelo conservadorismo, mas pelo atraso. Nem remotamente é austera. O texto substitutivo do Centrão era mais gastador e prolixo, mais recheado de casuísmos, privilégios corporativos, vinculações e isonomias do que o já pródigo projeto que fora por ele derrubado, da Comissão de Sistematização, este sim comandado pela fatia do PMDB que se afastara do governo.

Mesmo o Centrão, note-se, manteve no seu projeto todas as garantias democráticas do relatório que conseguiu derrubar. Estas não foram objeto de nenhum confronto significativo no desenrolar de todo o processo. E só por curiosidade, foi do Centrão, do deputado Gastone Righi, a defesa do abono de férias para todos os assalariados…

O que se poderia chamar “esquerda”, à época, era dominada pela concepção do Estado varguista e pelas ideias das décadas de 50 e 60, alienadas das mudanças que já estavam acontecendo no mundo e que só começariam a tornar-se mais transparentes no Brasil depois da queda do Muro de Berlim. Para ela, eram exóticas as preocupações com inflação, quadro fiscal, travas ao investimento privado e paternalismo estatal, sem mencionar a confusão permanente e até a contradição entre benefícios para corporações restritas e os interesses sociais mais amplos.

Os dois lados exibiram seu antagonismo –o que politicamente convinha a ambos– com farta cobertura da imprensa. O tema foi a reforma agrária, e o confronto se deu em torno da função social da propriedade e da possibilidade de desapropriar propriedades produtivas. Tudo acabou resolvido em dois artigos. Noves fora as diferentes formas de lidar com o MST e com a inconstitucional violência rural, nenhum governo posterior procurou mexer no texto desses artigos nem deixou de levar adiante o caríssimo processo da reforma agrária.

Não por acaso, os dois lados, com a cumplicidade de sucessivos governos, foram e continuam sendo integrantes ativos do mais consolidado de todos os partidos brasileiros: a Fuce –Frente Única Contra o Erário e a favor das corporações de interesses especiais. Ninguém é mais falsamente de esquerda do que ela. Ninguém é mais falsamente de direita do que ela. Ninguém, como ela, é tão objetivamente contra os interesses do Brasil e dos brasileiros.

Publicado no Jornal Folha de S.Paulo (05.10)

O Núcleo Sindical do PSDB realiza no dia 24, em Betim (MG), o seu segundo encontro nacional. Neste ano, o evento terá como tema a nova agenda do mundo do trabalho e contará com a presença de lideranças do partido, como o prefeito de Betim, Carlaile Pedrosa (PSDB), deputados federais e estaduais.

O presidente do presidente do PSDB Sindical do Espírito Santo, Antônio Coutinho, já confirmou presença no encontro nacional. Ele acredita que esse evento será uma excelente oportunidade de debater, juntamente com lideranças sindicais, partidárias e políticas, políticas públicas em defesa do trabalhador.

“Vemos a falta de trabalho em alguns setores e essas medidas do governo não trazem benefícios a longo prazo, pois criam uma dependência, como essas bolsas que são oferecidas sem o objetivo incentivar a pessoa a se capacitar. É preciso investir na profissionalização para diminuir a dependência”, afirmou Coutinho.

A expectativa dos sindicalistas tucanos é reunir trabalhadores de mais de 20 estados e representantes de diferentes categorias.

Integrantes de centrais como Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) também deverão participar. A programação inclui palestras e debates.

Segundo o presidente do PSDB-Sindical de Minas Gerais, Rogério Fernandes, o encontro tem como objetivo aproximar as lideranças sindicais das diversas demandas apresentadas pela sociedade – e que, não necessariamente, têm ligação direta com o universo trabalhista.

“Vimos, nos últimos meses, as pessoas indo para as ruas protestarem por mais saúde, educação, mobilidade; enfim, uma pauta ligada à nossa Constituição. É isso que queremos trazer para o Núcleo Sindical do PSDB”, declarou.

O PSDB considera que a decisão da ex-senadora Marina Silva de se manter em condições de participar das eleições de 2014, filiando-se ao PSB, é importante conquista do Brasil democrático.

É também uma reposta às ações autoritárias do PT, especialmente aos membros do partido que chegaram a comemorar antecipadamente a exclusão da ex-senadora do quadro eleitoral do próximo ano, com a impossibilidade de criação da Rede.

O PSDB acredita  que a presença de Marina Silva fortalece o campo político das oposições e contribui para o debate de ideias e propostas, tão necessários para colocar fim a esse ciclo de governo do PT que tanto mal vem fazendo ao País.

Fernando Henrique Cardoso

Só quando instado por jornalistas opinei sobre o processo do chamado “mensalão”. E não entrei na seara que é própria dos juízes: que réus deveriam ser absolvidos ou condenados e, neste caso, a quantos anos. Pessoalmente, não me movem impulsos punitivos e muito menos vingativos. A maioria dos réus não cruzou comigo na vida pública; em geral, seus modos de agir e pontos de vista políticos não coincidem com os meus. Mantive, é certo, um relacionamento cordial com os que tiveram mandato parlamentar. Embora entendendo as reações de indignação dos que pedem punição rápida, achei que não deveria entrar nesse coro. É óbvio que existe nas ruas um sentimento de dúvida, quando não de revolta, com os resultados ainda incertos do julgamento. Afinal, para a maioria dos brasileiros, trata-se de uma das poucas vezes em que habitantes do “andar de cima”, como se os qualifica no falar atual, estão no pelourinho.

Agora, quando boa parte das águas já rolou, dá para comentar de modo menos emotivo o que aconteceu na fase quase final do julgamento e seus possíveis desdobramentos. Não cabem dúvidas de que a sensação de impunidade que a maioria das pessoas tem decorre menos das decisões que da demora no término do processo. Há várias explicações para tal demora: a complexidade do julgamento com pessoas de tão alta responsabilidade política, o Supremo Tribunal Federal (STF) não estar habituado e talvez nem preparado para atuar como instância penal originária, os Códigos de Processo que abrem espaço a um sem-número de recursos, etc. Para o povo nada disso é compreensível ou justificável. Por que demorar tanto?

Na primeira fase, a competência do ministro-relator, ao encadear as fases e os grupos de implicados num enredo de lógica compreensível, e a minúcia com que os juízes debateram o caso mostraram com clareza que houve desvio de dinheiro público e privado não apenas para cobrir gastos de campanha, como afirmou o presidente Lula, mas também para obter a lealdade de partidos e congressistas mediante recebimento de dinheiro.

A dosimetria, no dizer juridiquês – isto é, a atribuição de penas específicas aos culpados -, escapou à atenção do povo. O ponto culminante na primeira fase do julgamento foi determinar quem foram os mandantes. Independentemente da doutrina do domínio do fato – ou seja, quem sabedor dos atos ilícitos podia mandar seguir adiante ou interrompê-los -, formou-se na opinião pública a convicção de que os mais notórios personagens, por menos rastros que tivessem deixado, foram, sim, responsáveis.

Mesmo sem conhecimento jurídico, a maioria das pessoas formou um juízo condenatório. As decisões dos juízes comprovaram – em geral, por 9 x 2, 8 x 3 ou, mais raramente, 7 x 4, quando não por unanimidade – o veredicto popular: culpados. A opinião pública passou a clamar por castigo. A decisão de postergar ainda mais a conclusão do processo, graças à aceitação dos “embargos infringentes”, recurso de que só os doutos se lembravam e sabiam dizer no que consistia, caiu como ducha de água fria. Por mais que o voto do ministro Celso de Mello tenha sido juridicamente bem fundamentado, ressaltando que o fim dos embargos infringentes no STF foi recusado pela Câmara dos Deputados quando do exame do projeto de lei que suprimiu esses embargos nos demais tribunais, ficou cristalizada na opinião pública a percepção de que se abriu uma chance para diminuir as penas impostas.

Tal abrandamento implicará mudança de regime prisional apenas para membros do “núcleo político”. Se essa hipótese vier a se confirmar, estará consagrada a percepção de que “os de cima” são imunes e só os “de baixo” vão para a cadeia. O que às pessoas mais afeitas às garantias dos direitos individuais e menos movidas por sentimentos de vingança pode parecer razoável à maioria da população parece simplesmente manobra para que o julgamento seja postergado, nunca termine e o crime continue sem castigo. Tanto mais que metade do Supremo encontrou argumentos para negar a vigência dos embargos infringentes naquela Corte.

É fato notório, ademais, que todo o edifício jurídico-constitucional se constrói sobre realidades políticas. A indicação de dois novos membros do STF pelo governo, depois de tantos rumores de conversas com candidatos para comprometê-los com um comportamento brando no julgamento do mensalão, e a infausta tentativa do presidente Lula de pedir a um ministro que não votasse logo o processo exemplificam a contaminação da pureza jurídica pelas pressões políticas. O último voto sobre os embargos infringentes – sem que essa fosse a intenção do ministro que o proferiu – deu a sensação de que haverá um abrandamento das penas. Sensação que se reforça quando os juízes recém-nomeados dizem que, havendo novo julgamento, poderiam opinar de modo contrário ao da maioria anterior.

Reitero: pessoalmente, não me apraz ver pessoas na cadeia. Mas isso vale para todos, não só para os políticos ou para os do “andar de cima”. E há casos em que só o exemplo protege a sociedade da repetição do crime. A última decisão do tribunal agrava a atmosfera de descrédito e desânimo com as instituições. Numa sociedade já tão descrente de seus líderes, com um sistema político composto por mais de 30 partidos, num ambiente corroído pela corrupção, com um governo com 40 ministérios, uma burocracia cada vez mais lenta e penetrada por interesses partidários, não teria sido melhor evitar mais uma postergação, reforçando a descrença na Justiça?

Ao acolher os embargos infringentes o STF assumiu responsabilidade redobrada. Ao julgá-los, sem se eximir de ser criterioso, o tribunal deverá cuidar para decidir com rapidez e evitar a percepção popular de que tudo não passou de um artifício para livrar os poderosos da cadeia.

Publicado no Jornal O Estado de São Paulo (06.10)

Escrevo neste domingo de Nova York, onde estou para proferir palestra a investidores internacionais interessados nas oportunidades e nos potenciais da América Latina.

Por aqui ainda repercute a decisão da Moodys, uma das principais agências globais de classificação de risco do mundo, de piorar a perspectiva da dívida pública brasileira de “positiva” para “estável”.

O mais grave é que a decisão ocorre pouco mais de quatro meses após a Standard & Poors, outra grande agência de classificação de risco, ter rebaixado a perspectiva de “estável” para “negativa”.

A Moodys foi mais longe ao também rebaixar a nota da Petrobras, exatamente no dia em que ela comemorava 60 anos de fundação, mergulhada na maior crise de sua história.

Antes que venham as desculpas oficiais de sempre, denunciando “conspirações” contra o governo e o PT, convém examinar as razões apresentadas pelas agências.

Elas apontam como causa principal a crescente deterioração das contas públicas brasileiras, geridas sem compromisso com a austeridade e a qualidade dos gastos públicos.

Também se preocupam com o crescimento pequeno da economia após 2010 e especialmente com as manobras fiscais das quais o governo se utiliza para tentar fechar suas contas. É a chamada contabilidade criativa, cuja face mais visível é a promíscua relação entre o Tesouro Nacional e os bancos públicos.

A desconfiança dos brasileiros, expressa nos diversos índices que medem o ânimo de empresários e de consumidores, alcança os investidores internacionais, que se afastam do país devido também à incerteza dos marcos regulatórios, como mostram as dificuldades dos leilões de concessões para estradas e exploração do petróleo do pré-sal.

A revista “The Economist” trouxe importante reportagem em que ampliou, para público que ultrapassa o círculo fechado dos especialistas, os questionamentos sobre as dificuldades enfrentadas pelo Brasil.

A decisão da Moodys é um alerta que não deve ser subestimado. Nosso entendimento é o de que é hora de enfrentar desafios que não podem mais ser adiados, adotando-se iniciativas capazes de produzir resultados no curto prazo, criando bases sólidas também para médio e longo prazos.

Pelo menos quatro desafios precisam ser superados para ampliar a produtividade e a competitividade da economia brasileira –a simplificação do nosso sistema tributário, a qualificação da educação e da nossa mão de obra; maior integração internacional e a adoção de políticas públicas de incentivo à inovação.

Por estes caminhos, com certeza é possível construir um país diferente daquele que a comunidade financeira internacional –e grande parte dos brasileiros– enxerga hoje.

Com o objetivo de debater á conjuntura política do Espírito Santo e do Brasil, as perspectivas para as eleições de 2014, dentre outros assuntos, o PSDB realizou mais um encontro regional na manhã do último sábado, no município de Itapemirim.

Coordenado pelo presidente do PSDB-ES, deputado federal César Colnago, o seminário “PSDB Pensa o ES” contou com a presença de lideranças comunitárias, sindicais, representantes de entidades, vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e demais pessoas que se identificam com as propostas do partido.

Dentre as lideranças tucanas, marcaram presença o vice-presidente do PSDB-ES, Guerino Balestrassi, o ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas, o vereador de Vitória Luiz Emanuel Zouain, a vereadora de Itapemirim, Regina, a vice-prefeita de Itapemirim, Viviane, e muitos outros.

O presidente do PSDB-ES, César Colnago, falou das novas filiações do partido e destacou a importância do partido ser seletivo.

“Queremos que se unam a nós pessoas com referência ética e compromisso com aquilo que dizem. A política é importante para a evolução da sociedade e por isso temos que qualificá-la”, ressaltou.

O ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas reforçou essa discussão destacando a necessidade de renovar a política com boas práticas. “Vivemos num momento de descrédito e revolta com a política. A maneira de resgatar essa credibilidade é fazendo a boa política, dando exemplo de militância em prol do bem-estar coletivo. Não há outra maneira. E o PSDB tem sede de renovação”, disse.

A vice-prefeita de Itapemirim, Viviane, também defendeu a prática da política com ética. “É preciso fazer política com P maiúsculo. Se for para trabalhar com ética, honestidade e competência, podem sempre contar comigo. E no PSDB tenho a oportunidade de mostrar isso”, afirmou.

O vice-presidente do PSDB-ES, Guerino Balestrassi, acredita que, por meio da política é possível resolver os problemas da sociedade. “Quando não existe a política com esse objetivo é que entram os corruptos. Governo tem que ter marca forte e um plano estratégico bem definido. E acredito que podemos fazer um belo projeto aqui no PSDB”, disse Guerino, que é ex-prefeito de Colatina em duas gestões.

Qual o custo da corrupção no Brasil? De acordo com levantamento realizado pelo Capítulo Brasileiro da Organização Mundial de Parlamentares contra a Corrupção, presidido pelo deputado Mendes Thame (PSDB-SP), o custo da corrupção no país chega a R$ 85 bilhões por ano.

Conhecido relatório da Fiesp sobre o assunto intitulado “Corrupção: Custos Econômicos e Propostas de Combates” propõe uma série de medidas para reduzir o poder de barganha na administração pública com vistas ao recebimento de propinas e assegurar a percepção da impunidade e punição mais rapidamente dos envolvidos em casos de corrupção.

O Brasil já conta com uma “Lei de Acesso à Informação” e mais recentemente com uma “Lei Anticorrupção”. Ambas estão em sintonia fina com a voz das ruas de junho contra a roubalheira e impunidade.

Inclusive a nova lei anticorrupção veio preencher uma lacuna na legislação brasileira, estendendo seu alcance à figura do corruptor pessoa jurídica (empresas). A proposta contemplou emenda de minha autoria, a qual dispõe no parágrafo único do art. 21 que “a condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito”.

O tronco da corrupção no Brasil tem muitas raízes que vão desde uma administração pública emperrada pela concentração de poder burocrático ao loteamento partidário e patrimonialista do Estado que favorecem a prática nada republicana do “jeitinho”, do “toma lá dá cá” e do antológico “é dando que se recebe”.

Essas motivações são alimentadas pela ação deletéria da traficância nas relações governamentais, o chamado “lobby mau”, quando agentes públicos e privados estão juntos e misturado na promiscuidade a serviço de negociatas diversas jogando pra escanteio a ética e a transparência.

A Operação Miquéias da Polícia Federal acaba de desbaratar uma quadrilha que desviou R$ 50 milhões por meio de fundos de pensão municipais e estaduais com títulos de baixo valor de mercado. Para tanto, os criminosos lançaram mão de um inusitado esquema de lobby – nem tão inédito assim – que se utilizava de mulheres bonitas para seduzir administradores públicos – prefeitos em geral – no convencimento para desviarem recursos de fundos de pensão de servidores em títulos podres.

Uma pauta permanente na mídia é a falta de regulamentação da atividade remunerada do lobby no Brasil, um tema que está em discussão há mais de duas décadas tanto na Câmara quando no Senado, mas que não mereceu a devida atenção dos congressistas brasileiros.

O principal ponto é a questão da transparência com regras claras, pois tanto o setor empresarial quanto outras organizações sociais têm o direito de defender seus interesses. Quem faz a coisa certa não age à sombra. Não é aquele tradicional homem da mala preta que, na verdade, trata não de interesses legítimos da sociedade, mas busca obter dividendos pela via inescrupulosa.

A atividade de lobby deve ser regulamentada principalmente para dar transparência e promover a fiscalização sobre as relações entre esses grupos e o poder público. Países europeus e os Estados Unidos já possuem regras avançadas em relação ao tema.

O Projeto de Lei 1202/07, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), do qual sou relator, apontava nesse caminho. Mas, após um exame à luz da constitucionalidade da matéria, constatei vícios legais que fatalmente prejudicariam sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Propus e obtive autorização da Mesa da Câmara para elaborar um substitutivo ao PL 1202, para que fossem eliminados os pontos inconstitucionais. O substitutivo determina que o exercício da atividade deve atender à transparência e à publicidade dos atos e à garantia de tratamento isonômico aos diferentes grupos e opiniões.

O texto estabelece a obrigatoriedade de credenciamento das pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos onde pretendem atuar e que o cadastro deve ser divulgado na internet. Estabelece ainda que servidores públicos ficam impedidos de trabalhar com lobby, assim como os condenados por ato de corrupção ou improbidade administrativa, enquanto durar a condenação.

Pela proposta, torna-se obrigatória a apresentação anual de declaração (a ser divulgada pela internet) contendo a discriminação das atividades desenvolvidas, natureza das matérias de interesse e gastos realizados no exercício financeiro correspondente  à atuação, em especial pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas – a qualquer título – cujo valor ultrapasse R$ 1 mil.

É um primeiro passo para a transparência e moralização da atividade. Mas, injustificadamente continua parada na CCJ da Câmara, que, inclusive, promoveu audiência pública no ano passado reunindo órgãos de controle, juristas e até lobistas profissionais que atuam abertamente em Brasília e que consideram salutar a regulamentação para “separar o joio do trigo”.

A regulamentação do lobby no Brasil vai propiciar um ambiente iluminado evitando negociações paralelas, ilegais e imorais entre grupos de pressão e o Estado. “Sua falta influencia negativamente o chamado ‘custo Brasil’, já que as empresas não dispõem de regras claras – e, mais que isso, de meios legais – de dialogar com os representantes do Poder Legislativo”, observa o subprocurador da República, Antonio Fonseca, em apelo dirigido à Câmara dos Deputados – ofício nº 799/2013 – recepcionado por mim na condição de relator da matéria na CCJ.

É preciso que o Congresso Nacional tenha vontade política e decida separar o tráfico de influência (crime já tipificado em nosso ordenamento jurídico) da transparência desejada nas relações legítimas entre os poderes públicos e os grupos de interesse e de pressão.

A desembargadora Luislinda Valois, a primeira juíza negra do Brasil, filiou-se ao PSDB nesta quinta-feira (3), em Brasília.

A cerimônia contou com a presença do presidente nacional do partido, senador Aécio Neves (MG), que abonou a ficha de filiação da magistrada, e de lideranças tucanas.

“Sou preta, pobre, periférica, ousada e magistrada. Por isso sempre me voltei para a luta das minorias, das pessoas que precisam de mim. Sou ousada e briguenta. Não deixo meus direitos passarem em branco. Vou buscar sempre. Meus pais, um motorneiro e uma costureira, foram pessoas fantásticas que sempre lutaram pela educação. E é pela educação que vou lutar, porque com educação a gente chega longe”, afirmou Luislinda.

Segundo Aécio, o ingresso de Luislinda ao PSDB representa um grande ganho para a legenda, devido à trajetória de vida e à  experiência na luta com os movimentos sociais.

E ressaltou: “Você será, na Bahia, intérprete do nosso sentimento, porta-voz das nossas propostas. Estou muito feliz com sua presença entre nós.”

Aécio observou que o partido, nos últimos dias, reforçou sua unidade interna. Para o senador, a chegada da desembargadora contribui para a construção do projeto de país que o PSDB vem elaborando.

Referência – Juvenal Araújo, presidente nacional do Tucanafro, ressaltou que o PSDB ganha com a filiação da desembargadora.

“Luislinda é uma referência para os negros de todo o país. Uma pessoa cuja história de vida inspira a todos. É uma honra recebê-la no PSDB, o partido de Fernando Henrique Cardoso, o presidente que mais fez pela população negra brasileira”, disse.

 A presidente nacional do PSDB-Mulher, Solange Jurema, enfatizou que a vinda de Luislinda Valois é importante na concepção de propostas mais concisas sobre o que, na sua avaliação, é a principal meta da legenda: a redução das desigualdades.

E reiterou: “Ainda temos um país muito desigual, que discrimina mulheres e negros. O pobre mais pobre é uma mulher negra, nordestina e rural. Fico feliz em tê-la conosco.”

O deputado federal Jutahy Junior (PSDB-BA) citou que a magistrada também tem como marca a luta em defesa das religiões afrobrasileiras.

“Uma pessoa que tem posição de destaque na busca pela valorização das religiões afro. Pessoa batalhadora, que chegou a desembargadora superando todos os preconceitos. É um grande orgulho para nós do PSDB”, comentou.

O ex-prefeito da cidade baiana de Mata de São João, João Gualberto, enfatizou que a história da desembargadora é marcada pela honestidade: “Uma mulher honesta e correta. São seus maiores predicados. Vamos juntos em nosso projeto que temos para a Bahia e para o Brasil.”

Com votos contrários da oposição e protestos de parlamentares da área, a medida provisória que cria o programa Mais Médicos (MP 621/13) foi aprovada na última terça-feira em comissão mista. O deputado César Colnago (ES), que representou o PSDB na votação, afirma que a iniciativa é mais uma falácia do governo petista e não resolverá os problemas de saúde do Brasil.

Durante a sessão que aprovou o parecer, o tucano falou sobre a preocupação com os gargalos da saúde pública. Segundo ele, anualmente se formam cerca de 18 mil médicos, e ainda assim nada é resolvido.

“Na verdade a MP traz vários equívocos. É evidente que somos favoráveis à vinda de mais médicos, e podem ser de qualquer nação. Mas para isso deve haver uma regra clara do Revalida e obediência à legislação. A Saúde não se restringe a médicos. Eles devem estar preparados, com formação e capacitação, e ter uma equipe de enfermeiros, dentistas, agentes comunitários, e a estrutura básica com tecnologia capaz de fazer cirurgias e exames”, alertou.

Após várias tentativas de mudar a regra sobre o registro dos diplomas, o texto final, que segue para votação no plenário da Câmara, determina que os médicos só precisarão se submeter ao Revalida no quarto ano de atuação no Brasil.

Colnago, que é médico, critica o texto. “Não existe em nenhum lugar civilizado do mundo a possibilidade de um médico atuar em outro país sem passar por uma revalidação dos conhecimentos e do currículo. Esse é um subterfúgio, estão fugindo de uma lei brasileira que precisa valer para todos”, aponta.

O parlamentar acredita que a MP por si só, não terá sustentabilidade. Ele afirma que o ideal seria a valorização das equipes de saúde, como foi feito no passado com o programa Saúde da Família. Para exemplificar o caos do setor, o tucano lembra dados do próprio Ministério da Saúde, segundo os quais um paciente do SUS tem em média 80 a 110 dias para conseguir uma radioterapia com diagnóstico de câncer.

“Com o programa, nada disso vai mudar. Ou seja, então vendendo algo sem substância que com o tempo vai se esvair”, lamenta. O tucano alerta que a saúde está passando pelas mesmas dificuldades que a infraestrutura passou com o PAC e a área social com o Fome Zero. São programas que nunca conseguiram surtir os efeitos prometidos pelo governo petista.

Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados