Brasília (DF) – O direito dos consumidores brasileiros ganhou mais um reforço. Isso porque o plenário do Senado Federal aprovou, na última semana, projeto do senador Ricardo Ferraço que proíbe as operadoras de internet de estabelecerem franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Pelas regras atuais, o serviço de banda larga fixa é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada. O PLS 174/2016, que segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, altera o Marco Civil da Internet, buscando garantir à população internet livre e ilimitada.
Na justificativa do projeto, que tramitou em regime de urgência no Senado, Ferraço classificou a internet como uma ferramenta de cidadania, usada pelos brasileiros para uma série de serviços, que vão desde o ensino a distância até a declaração do Imposto de Renda. O senador acrescentou que a grande maioria dos países já adota o modelo de internet fixa sem limite de dados.
“Limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”, considerou.
Tucanos destacaram a importância da proposta, tanto na igualdade de oportunidades que a rede oferece aos brasileiros, quanto do ponto de vista da defesa dos direitos dos consumidores. “Esse projeto tem meu total apoio. Como líder da bancada do PSDB na Câmara, vou lutar pela aprovação imediata na Câmara dos Deputados”, disse em suas redes sociais o deputado federal Ricardo Tripoli (SP).
Já o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) ressaltou que o acesso à internet é fundamental em todos os aspectos da sociedade, e deve estar integrado à vida dos brasileiros. “Nós buscamos garantir algo que é muito importante para a cidadania. Entendemos a internet como um direito fundamental do cidadão, porque garante a inclusão e permite que as pessoas tenham o melhor benefício da ferramenta que hoje é essencial”, defendeu.
Demanda da sociedade
O projeto do senador Ricardo Ferraço também atende à uma demanda da sociedade. Pesquisa realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, verificou que 99% de um total de 608.470 internautas entrevistados foram contrários à limitação de dados na internet de banda larga fixa. Já no portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas se manifestaram favoravelmente ao projeto. Os votos contrários, 308, representavam menos de 1% do total de votos.
Professor da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em internet, ciência e tecnologia, Marcello Cavalcanti Barra explicou que a rede mundial de computadores é hoje um dos eixos principais não só do segmento econômico, mas da área política e social.
“Graças à uma mobilização muito grande da sociedade, o Brasil conseguiu o chamado Marco Civil da Internet, que é a maior referência mundial, de todos os países realmente, em termos de regulação da internet. Inclusive, um dos chamados criadores da internet, mais especificamente o homem que formulou a ‘World Wide Web’, o Tim Berners-Lee, esteve no Brasil no período da aprovação e disse exatamente isso. Hoje, esse Marco Civil da Internet é o grande exemplo para o restante das nações. Quando você tem uma sociedade em rede em que, basicamente, o setor não só que mais cresce, mas que puxa a produtividade de todos os setores, é o setor ligado às tecnologias da informação”, apontou.
“Essa é uma questão muito interessante porque, obviamente, as empresas operadoras do setor impingiram todos os esforços para impedir esse chamado Marco Civil da Internet e, mesmo nessa regulação seguinte, que é objeto dessa aprovação no Senado, tentaram e tentam continuamente quebrar a chamada neutralidade da rede”, explicou.
O pesquisador salientou que o acesso à internet é uma das bases do crescimento econômico, ligado à produtividade dessas tecnologias, e está diretamente relacionado com próprio processo de democratização da sociedade. “É muito complicado você falar de democratização, de democracia, sem as redes em geral. As redes sociais são parte disso”, adicionou.
Políticas estacionadas
A proposta que proíbe as operadoras de fixarem franquias de dados para a navegação em banda larga também representa um avanço nas políticas para o setor, que estavam paralisadas, para o professor da UnB.
“Há vários anos, há um estacionamento”, constatou o professor Marcello Barra. “Se estacionou em praticamente metade da população a que tem acesso à rede, à internet. Esses dados até pararam de ser publicados, porque praticamente não havia mudanças reais e efetivas. O governo anterior criou uma empresa, recriou a Telebras, nesse sentido da universalização do acesso. Agora, infelizmente, os investimentos não só foram poucos como sumiram, na verdade. Foram muito parcos. Houve a iniciativa de recriação da empresa, mas foi algo puramente formal e muito poucos investimentos”, observou.
O pesquisador lembrou ainda que em um país de proporções continentais como o Brasil, o acesso à internet, mesmo em grandes cidades como São Paulo, ainda é precário, o que tem influências negativas sobre a inclusão digital e, consequentemente, social.
“Em cidades, por exemplo, como São Paulo, onde as operadoras de telefonia, as fornecedoras do acesso a essas redes, auferem os maiores lucros: nas fímbrias dessa grande metrópole, megalópole, você não tem acesso à rede. E isso se repete em outras cidades. Eu moro no Lago Norte [bairro de Brasília], e meu acesso à internet é super precário. Não só nos arredores, na periferia. Estou por exemplo a 15 quilômetros do centro de Brasília, há uma torre digital, e o acesso é péssimo”, frisou.
“Hoje em dia, realmente, ao falar de inclusão social, você tem que falar de inclusão digital. A inclusão social passa pela universalização desse acesso, que, voltando para o Marco Civil, lá está contemplada. Agora, a realidade é que muito pouco ou quase nada foi feito para se cumprir esse mandamento legal”, completou Barra.
* Com informações do portal do PSDB na Câmara.
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