Em reunião realizada na Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Alegre – ACISA, com o objetivo de estabelecimento de parceria a fim de planejar ações estratégicas para fortalecimento do comércio de Alegre. Estiveram presentes: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, Secretaria Municipal de Finanças, ACISA e SEBRAE.

A população de Alegre, em especial o comércio local, verá já neste ano, uma série de ações, fruto de parcerias da Prefeitura Municipal com a Associação Comercial, e apoio de diversos parceiros como o SEBRAE, que trarão para a nossa cidade uma nova visão em termos de valorização do comércio local. Essas ações estratégias estão em fase de planejamento para que no futuro sejam projetos que beneficiará o comércio. “Estamos muito otimistas e precisamos da adesão, participação e confiança de toda a sociedade”, informou o secretário municipal de Desenvolvimento Sustentável, Rodrigo Vargas Ribeiro.  Em relação ao turismo da cidade, de acordo com os membros da reunião, o mesmo será uma ferramenta de desenvolvimento para o comércio local.

A Prefeitura de Boa Esperança iniciou o mês de janeiro em ritmo acelerado. Além das obras de infraestruturas na sede e no interior, a Prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Transportes, está intensificando os serviços de manutenção de bueiros, mata-burros e pontes nas estradas vicinais.

De acordo com Reginaldo Almeida de Aguiar, as melhorias das estradas garantem a trafegabilidade e segurança nesse período de férias escolares, quando há grande fluxo de veículos nessas estradas e visa também à volta às aulas previstas para início de fevereiro, quando começa o transporte de estudantes.

As ações estão sendo executadas com duas frentes de trabalho, sendo uma equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Transportes (Sedut) e outra da Secretaria de Desenvolvimento Rural (Seder) que está realizando patrolamento das estradas.

A Sedut concluiu recentemente obras na região do Quilometro Vinte e Sobradinho, dentre elas estão: bueiros nas estradas que liga os dois distritos a Prainha do Areia, no Rio do Norte, que foram destruídos com as ultimas chuvas intensas, além da reforma de uma ponte na estrada na região do Córrego do Sete, próximo à divisa com município de Pinheiros.

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vila Velha (Sinfais) foram recebidos pelo prefeito Max Filho e o vice-prefeito Jorge Carreta na manhã desta quarta-feira (18), em seu gabinete.

O sindicato apresentou reivindicações dos servidores, como reajuste salarial e auxílio-alimentação, além de um estudo sobre a realidade da categoria elaborado pela Aequus Consultoria.

“A expectativa com essa primeira reunião é muito boa, pois em gestões anteriores não conseguimos um diálogo, como agora. O prefeito mostrou que vai manter o diálogo aberto para com os servidores”, afirmou o presidente do Sinfais, Ricardo Aguillar.

Cristina Freire, tesoureira do Sinfais, disse que os servidores carecem de valorização e proteção contra o assédio moral.

“Gostaríamos dessa valorização, de dar oportunidade ao servidor que se qualificou e é um bom técnico. Há servidores até em depressão e isso reflete no atendimento à população, pois eles se sentem injustiçados, sem motivação”, considerou.

O prefeito determinou ao secretário de Planejamento e Gestão, Rafael Gumiero, ao secretário de Governo, Saturnino Mauro e ao procurador municipal, José de Ribamar Bezerra, que estudem as reivindicações apresentadas e destacou que quer uma parceria constante com o sindicato e sugeriu a primeira ação em conjunto.

“Essa é nossa conversa inaugural, mas o diálogo será permanente. Quero ser parceiro do sindicato em ações como uma campanha que podemos fazer contra o assédio moral”, disse

Na manhã desta terça  (17) o prefeito de Marilândia Geder Camata, a Secretária de Saúde Alcione Boldrini e a servidora Cristina Scarpat Lorenção estiveram em reunião com Giles Grolla Alonso, Referencia técnica da Programação Pactuada Integrada (PPI) da SESA para tratar sobre os encaminhamentos aos exames e consultas médicas especializadas.

De acordo com a Secretária de Saúde hoje existe uma fila de espera bem significativa para exames de média complexibilidade. A reunião teve como objetivo tentar organizar o processo e dar andamento a esses exames que estão pendentes, reduzindo assim o tempo na fila de espera.

Estavam parados na secretaria os seguintes pedidos de exames: 68 de ressonância magnética, 21 colonoscopia, 33 videolaringoscopia, 61 exames cardiológicos, 55 doppler, 165 endoscopias, 180 ultrassonografias, 190 Raio X e outras especialidades. “Temos uma fila grande também para neurologista e psiquiatra, além disso, encontramos um município necessitado de pediatra. Estamos empenhados em fazer a diferença e mudar a realidade hoje no nosso município, nos esforçando para regularizar essa situação o mais rápido e devolver a Marilândia uma saúde de qualidade”, afirmou a Secretária.

A Programação Pactuada e Integrada é um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde onde, em consonância com o processo de planejamento, são definidas e quantificadas as ações de saúde para população residente em cada território, bem como efetuados os pactos intergestores para garantia de acesso da população aos serviços de saúde.

Tem por objetivo organizar a rede de serviços, dando transparência aos fluxos estabelecidos e definir, a partir de critérios e parâmetros pactuados, os limites financeiros destinados à assistência da população própria e das referências recebidas de outros municípios. Além disso, define a programação das ações de saúde em cada território e norteia a alocação dos recursos financeiros para saúde a partir de critérios e parâmetros pactuados entre os gestores.

Ascom Prefeitura de Marilândia

A perspectiva de crescimento em negócios no Brasil entre empresários estrangeiros caiu na comparação entre 2011 e 2017, como consequência de atos do governo Dilma Rousseff. A informação está em levantamento produzido pela consultoria PricewaterhouseCoopers, divulgado na segunda-feira. De acordo com oa pesquisa, o Brasil regrediu quatro posições no ranking de nações que avalia onde executivos de grandes empresas esperam obter progresso em seus negócios nos próximos 12 meses. Antes, 19% dos entrevistados citavam o país como um local de mercado atraente. Mas a pesquisa deste ano aponta que somente 7% veem o mercado brasileiro como prioridade. O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) aponta que, para recuperar a confiança, é preciso dar prosseguimento às mudanças no ambiente político e econômico já propostas pelo governo.

“Nós temos hoje a perspectiva concreta de que o governo e o Congresso Nacional devem fazer as reformas estruturantes que tanto o Brasil precisa. E essa sinalização vai fazer com que todas as previsões sejam positivas daqui para frente”, destacou.

O documento relaciona o tombo que o Brasil levou a profunda recessão que enfrentou nos últimos anos. Hauly lembra que, durante o período analisado, o governo do PT esteve à frente do país, e avalia o resultado como mais uma herança perversa do partido.

“É uma herança maldita. Mas agora é o ano das reformas, da transformação e da retomada do crescimento econômico. O ano passado foi de mudança, quando tiramos um governo incompetente dominado pela corrupção, e agora vivemos o ano da virada”, disse.

A pedido do presidente Michel Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi a Davos para conversar com investidores sobre avanços que já foram obtidos pelo governo no campo econômico e tentar reverter esse descontentamento dos executivos estrangeiros.

Desde que 2017 começou, prisões, cadeias e penitenciárias estão conflagradas pelo país afora. A repetição de rebeliões, motins e matanças parece exprimir o escárnio crescente de criminosos perante a lei. Nada que tenha sido feito ou anunciado por governos e autoridades até agora os intimidou.

Por ora, o saldo mais tenebroso são 119 mortes, quase sempre com requintes de crueldade. As prisões se tornaram – e não é de hoje – universidades do crime, com graduação, especialização e pós-graduação em perversidade. Não servem para recuperar ninguém. Não cumprem a função para a qual existem.

O país vem experimentando nos últimos anos uma escalada da violência. Durante os governos petistas, repressão foi confundida com o avesso de política social. Para eles, coibir ou combater delitos seria uma forma de perpetuar injustiças, quando na verdade são o meio de se fazer serem cumpridas as leis.

Dentro desta visão, o Estado – mais especificamente o governo federal – optou por omitir-se. Os fundos orçamentários destinados a auxiliar os governos estaduais – a quem cabe constitucionalmente zelar pela segurança pública – foram usados para engordar o caixa e sustentar criativas contabilidades fiscais. Para armar polícias e melhorar prisões, sobraram meros centavos.

O resultado foi o aumento dos índices de criminalidade e sua difusão por regiões do país antes menos violentas, como mostrou O Globo no domingo. Estados do Nordeste tornaram-se os locais mais perigosos do Brasil, enquanto os maiores centros do Sudeste viram seus índices – principalmente de homicídios – refrearem, em razão de políticas duras de combate ao crime. Quem agiu, venceu.

Experiências em estados como São Paulo (hoje o mais seguro do país), Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro deveriam inspirar a nova postura que o governo federal, depois de anos de hibernação, busca assumir diante da criminalidade. Em geral, unem rigor com ciência: enfrentar bandidos hierarquicamente organizados requer precisão, informação e eficiência.

Não se nega que as condições do sistema prisional brasileiro são deploráveis, desumanas, repulsivas. Tal como estão, nossos presídios não recuperam ninguém. Pelo contrário, funcionam como fornecedores ativos e permanentes de mão de obra para as variadas organizações criminosas. Neste sentido, esvaziar as prisões de gente que não precisa estar lá emerge como medida urgente.

Políticas mais efetivas de recuperação e ressocialização dos presos também precisam ser retomadas – já vai longe, muito longe o tempo em que ainda existiam. E alguma rediscussão sobre rigores das leis, em especial em relação ao uso de drogas, se mostra inadiável. Sem isso, o sistema prisional brasileiro continuará sendo não um barril, mas um paiol lotado de pólvora, com sucursais da delinquência espalhadas pelo país.

Nesta segunda-feira (16) o prefeito Max Filho reuniu-se com o diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo (DER-ES), Ênio Bergoli, e equipe. Na pauta, conversas sobre alguns projetos do governo do Estado para Vila Velha.

A conclusão da primeira e segunda etapas da ES-388, nos trechos: área urbana da Barra do Jucu até Morada da Barra, com 5,2 km, orçada em R$ 21,2 milhões; e Morada da Barra-Xuri-BR101/Amarelos, orçada em R$ 38,6 milhões.

A continuidade das obras do complexo Leste-Oeste, com a ponte sobre o Rio Marinho, com pavimentação (R$ 19,1 milhões) e a adutora da Cesan, aguardando recalque para reinício (R$ 11 milhões).

A ES-477 (viaduto Darly Santos/Lindemberg até o Porto de Capuaba, com projeto sendo finalizado. O valor estimado da obra é de R$ 76 milhões e o DNIT já garantiu R$ 30 milhões. A obra é parceria DER/DNIT.

O pacote de obras contempla ainda a elevação do dique do Rio Jucu

O presidente da Executiva Estadual do PSDB, Jarbas Ribeiro de Assis Junior,  médico há 36 anos, foi empossado simbolicamente nesta segunda-feira, 16, pelo prefeito tucano Max Filho,  como secretário municipal de Saúde do município de Vila Velha, o segundo mais populoso do Espírito Santo com 465.690 habitantes, durante a tradicional Reunião Popular realizadas às segundas-feiras com as comunidades vilavelhenses.

A Secretaria de Saúde de Vila Velha  planeja e executa a política de saúde municipal, responsabilizando-se pela gestão e regulamentação dos serviços próprios e conveniados. Monitora doenças e agravos e realiza a Vigilância Sanitária sobre produtos e serviços de interesse da saúde pública.

A SEMSA coordena também um conjunto de áreas técnicas de políticas públicas que abrangem os segmentos: Criança e Adolescente, Idosos, Medicamentos, Saúde Bucal, Saúde Mental, Saúde da Mulher, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST/AIDS), Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Centro de Controle de Zoonoses e Combate à Dengue.

É também  responsável pelo gerenciamento e manutenção de 17 Unidades de Saúde e dos Prontos Atendimentos da Glória e de Cobilândia, bem como do Centro Municipal de Atenção Secundária (Cemas) e do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS/AD. Todas estas áreas estão ligadas a um mesmo eixo: o da humanização, tratada como principal política pública.

O novo secretário de Saúde, Jarbas de Assis, anunciou que uma das metas é valorizar e intensificar o diálogo e a interação com a população buscando aperfeiçoar os serviços de atenção básica à saúde. E uma das metas de sua gestão será a informatização em rede de dados de pacientes (consultas, exames, medicações, etc.) de forma integrada com todas as unidades de saúde, inclusive com as unidades hospitalares existentes no município.

“Vamos fortalecer a atenção primária que resolve 80 % dos problemas e passa por melhorar a capacidade de resolução dos profissionais e da valorização dos mesmos. Não é só salário, é principalmente treinamento periódico e atualização”, pontuou o secretário.

Com o fim do período petista de poder, o país ingressou num novo ciclo de reformas estruturais. Tornou-se necessário adequar nossas instituições a um novo momento, a fim de que o Brasil volte a produzir crescimento, desenvolvimento e bem-estar para sua população. Nesta conjuntura, a reforma política desponta como uma das principais mudanças do momento e merece ser tratada como prioridade. Ela poderá ter a capacidade de aprimorar nossa democracia, aproximar o eleitor de seus representantes, ampliar o escrutínio da sociedade sobre o Executivo e o Legislativo, fortalecer os partidos políticos e melhorar a representatividade parlamentar. Pode, também, tornar o sistema eleitoral mais simples e transparente, com redução dos custos de campanha e
diminuição das frestas para a corrupção. É uma chance de construir um modelo político-eleitoral no qual a população se sinta mais representada.

A reforma política não é assunto caro apenas a políticos. Pesquisa recente feita pelo Ibope mostrou que 85% dos brasileiros acreditam que sua realização traria vantagens para o país. Na Câmara e no Senado, já existem mais de 200 proposições legislativas para alterar as regras do jogo político e partidário. Ocorre que interesses menores e/ou casuísticos vêm travando avanços mais substanciais. Nos últimos dez anos, quatro leis, sancionadas em 2006, 2009, 2013 e 2015, receberam a alcunha de “minirreformas” eleitorais, mas todas objetivaram apenas remendar brechas no processo eleitoral, sem efetuar mudanças estruturais. É necessário ir muito além.

Uma nova chance para alterações mais consistentes das regras do sistema político nacional consta de proposta de emenda à Constituição (n° 36/2016) apresentada pelos senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço, ambos do PSDB. Seus dispositivos objetivam reforçar a fidelidade partidária, estabelecem cláusulas de desempenho para que os partidos políticos possam ter direito a funcionamento parlamentar – o que significa poder propor ações no Parlamento, ter estrutura própria e funcional nas casas legislativas, direito a participação no fundo partidário e acesso a tempo de rádio e televisão.

Fim das coligações

Um dos pontos centrais da PEC é o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais, regra que passaria a valer a partir de 2020. Tem sido graças a este mecanismo, franqueado pela legislação em vigor, que candidatos sem votos têm conseguido eleger-se na garupa da votação de nomes de maior expressão que integrem a mesma coligação. Vota-se em A, elege-se Z. Trata-se de fator de grave distorção da representação parlamentar e da vontade popular, que depõe contra nossa democracia representativa e não ajuda a governabilidade.

A peculiaridade brasileira é permitir as alianças de partidos em eleições proporcionais, ou seja, nas chapas para deputados federais e estaduais e para vereadores. Em países com sistemas pluripartidários, esta é uma prática muito disseminada, mas apenas em disputas por cargos majoritários, isto é, presidente da República, governador do Estado, prefeito e senador. Atualmente, além do Brasil somente dez países permitem coligações em pleitos proporcionais: Bélgica, Bulgária, Chile, Dinamarca, Holanda, Israel, Noruega, Polônia, Suécia e Suíça.

A proibição de coligações nas eleições proporcionais poderá provocar mudanças importantes na composição das bancadas partidárias. Levantamento feito pelo cientista político Jairo Nicolau, da UFRJ, mostra que, se as coligações estivessem proibidas no pleito de 2014, 6 dos 28 partidos que conseguiram eleger parlamentares ficariam fora da composição da Câmara dos Deputados. Além disso, PMDB, PT, PSDB e PSB teriam eleito mais da metade da Câmara: em vez de 43% do total de deputados federais (222), teriam, juntos, 61% das cadeiras (314). Resta claro que um sistema desta natureza facilitaria a formação de maiorias parlamentares e daria maior governabilidade aos governos. Ainda segundo a mesma pesquisa, 15 legendas teriam eleito menos deputados, entre elas PR, PSD, PDT e PCdoB.

Independentemente de quem seja favorecido ou prejudicado com as novas regras, é inconteste que será muito positivo pôr fim às coligações proporcionais. Sua extinção purificará o sistema político brasileiro e acabará com a esdrúxula possibilidade de se votar em um partido e eleger candidatos de orientação ideológica oposta. Representará, também, o fim dos partidos de aluguel, desprovidos de plataforma programática. Os partidos, para sobreviver, terão que representar com maior fidelidade correntes de pensamento que permeiem a sociedade, buscando candidatos viáveis e comprometidos com suas bases.

Cláusula de desempenho

A aplicação da cláusula de barreira, que impõe percentual mínimo de votos para que um partido continue com representação no Parlamento, é outra medida indispensável para ajudar a tornar o sistema político mais funcional, compreensível e próximo dos eleitores. O atual quadro partidário brasileiro é frouxo, pouco representativo. Na comparação com outros países onde o sistema
eleitoral também é proporcional, o Brasil tem quase o triplo de partidos com representação congressual. A fragmentação partidária excessiva — são 26 legendas representadas no Congresso, 35 registradas no Tribunal Superior Eleitoral e outras 70 aguardando na fila autorização para serem criadas — dificulta a governabilidade e confunde o eleitor.

A pulverização partidária também serve para drenar recursos públicos. Em uma década, os partidos políticos brasileiros abocanharam R$ 9,4 bilhões do erário na forma de fundo partidário, inscrito no Orçamento Geral da União e distribuído em parte de maneira proporcional, de acordo com o número de cadeiras na Câmara, e em parte (menor) igualitariamente entre todas as legendas registradas no TSE. Nos últimos dez anos, 19 legendas nanicas, de baixa ou nenhuma representatividade política e social, ficaram com 20% das verbas.

Criada na Alemanha no período pós-guerra, a cláusula de desempenho hoje vigora em cerca de 40 países. No Parlamento alemão, não têm direito a cadeiras partidos com menos de 5% dos votos. Polônia, Noruega, Espanha e Suécia exigem 3% a 4% dos votos, e a Dinamarca, 2%. Há casos mais extremos, como a Turquia, em que o limite mínimo situa-se em 10%. Segundo recomendação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, datada de 2007, a cláusula de desempenho, em democracias equilibradas e respeitáveis, não deve ser superior a 3%: “Nas democracias bem estabelecidas, um equilíbrio deve ser encontrado entre a representação justa de pontos de vista na comunidade e a eficácia no parlamento e no governo”.

A implementação desse instrumento no Brasil — tentada no passado, mas invalidada em 2007 pelo Supremo Tribunal Federal — mudará de forma significativa o arranjo partidário nacional. Pelo projeto do PSDB, para ter assento parlamentar e direito a fundo partidário e tempo de televisão, cada legenda precisará obter votação nacional mínima de pelo menos 2% dos votos válidos nas eleições gerais de 2018 e de pelo menos 3% a partir de 2022. Esses votos deverão estar distribuídos em pelo menos 14 unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Segundo Jairo Nicolau, da UFRJ, 11 dos 28 partidos que elegeram representantes na Câmara dos Deputados em 2014 não alcançariam o mínimo de 2% dos votos previsto na PEC. A cláusula seria, portanto, medida saneadora para barrar a proliferação de legendas de aluguel, ajudando a aumentar a representatividade de cada agremiação e fortalecendo o voto do eleitor.

Agenda positiva

Não há, na proposta defendida pelos senadores tucanos, intenção de impedir a existência de legendas menores. Mas, sem os votos mínimos, os partidos deixarão de contar com algumas das prerrogativas que hoje lhe são franqueadas e que acabam virando moeda de troca no balcão político-partidário. Além disso, a PEC apresentada por Aécio e Ferraço prevê a possibilidade de formação de federações partidárias que funcionarão como se fossem um partido único dentro do Parlamento, preservando, assim, a possibilidade de benefícios também para as legendas menores. A federação permite que partidos com maior proximidade programática se aliem para atuar de maneira uniforme em todo o país e, ao mesmo tempo, possibilita que partidos pequenos alcancem representação parlamentar.

Outro ponto importante da PEC – já aprovada no Senado e agora aguardando aval dos deputados na Câmara – é o fortalecimento da fidelidade partidária, passo crucial no processo de reforma das instituições políticas. A proposta define que os eleitos a partir do pleito de 2016 perderão seus mandatos caso se desliguem dos partidos pelos quais disputaram a eleição. As exceções dizem respeito à desfiliação em caso de perseguição ou mudança no programa partidário. Políticos que se elegerem por partidos que não ultrapassarem a cláusula de barreira também ficarão livres para migrar sem perder o mandato. O troca-troca partidário é uma chaga do sistema político brasileiro: somente na legislatura atual, 152 deputados federais – 29,6% do total – mudaram de sigla, segundo balanço da Câmara dos Deputados. Sem partidos fortes, a atividade legislativa fica muito aquém do desejável, a independência entre os poderes fica comprometida e, sobretudo, a governabilidade fica bastante dificultada.

Estes não são os únicos aperfeiçoamentos desejáveis no nosso sistema eleitoral e partidário. O cardápio também inclui a adoção do voto distrital misto, o fim do instituto da reeleição, a ampliação dos mandatos de prefeitos, governadores e presidente da República para cinco anos, a adoção de um sistema mais transparente e equilibrado de financiamento eleitoral, incluindo recursos privados e públicos.

A construção de sistemas políticos e eleitorais mais justos é um avanço tão necessário quanto urgente para a construção de um novo Brasil. Hoje nossa democracia vai bem, mas, infelizmente, a política vai muito mal. Para que ela volte a funcionar, é necessário que sirva às pessoas, que as regras sejam compreensíveis a todos, que o modelo seja equilibrado e condizente com a vontade expressa pelos eleitores nas urnas. Hoje não está sendo assim. A saída para as várias crises nas quais o país se encontra só se dará por meio da boa política. Ou o país enfrenta com coragem uma necessária e inadiável reforma do seu sistema político ou corre risco de ver os demais problemas estruturais agravados.