O deputado estadual Sergio Majeski foi o relator na Comissão de Cidadania da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita a concessão de auxílio-moradia a servidores públicos e agentes políticos. O seu parecer, dado em Plenário na última terça-feira (13), foi pela aprovação da matéria, que atinge principalmente o Poder Judiciário. A proposta foi aprovada em 1º turno pelos 18 parlamentares presentes.

Em seu relatório, Majeski afirma que todos os poderes deveriam dar exemplo a sociedade. “Em um sistema democrático formado pela tripartição dos poderes, todos tem que dar exemplo para a sociedade. Exemplo de republicanismo, ética, moral respeito as leis e Constituição, sem exceção. Mas o Judiciário de certa forma é guardião do que é legal e constitucional, e deveria ser guardião também do que é ético e moral”, disse.

O deputado frisou ainda que, com as bênçãos do Poder Legislativo, o auxílio-moradia e demais penduricalhos dados ao Judiciário acabou sendo uma maneira “disfarçada” de promover aumento de salário de magistrados e procuradores. “Então quando se aprova e se observa o quanto se cria de benefícios para os vários poderes, mas em especial para o Judiciário, que exemplo está se dando?”, questionou.

Os R$ 4,3 mil previstos por esse benefício, comparou Majeski, poderiam ser usados para alugar uma mansão em Vitória.

A PEC ganhou parecer pela aprovação também da Comissão de Finanças. Aprovada em Plenário, ela será baixada de pauta por duas sessões antes de voltar à pauta. Se acatada em 2º turno, será promulgada sem a necessidade de sanção do Executivo.

A PEC

A PEC acrescenta ao parágrafo 32 da Constituição Estadual o inciso XXVII, com uma série de situações em que será vedado o pagamento do auxílio ou de ajuda de custo. Segundo a PEC, o benefício não será concedido quando houver residência oficial disponível ou se o servidor tiver imóvel próprio localizado a uma distância de até 150 quilômetros do trabalho.

O texto diz ainda que, caso o beneficiário não comprove os gastos com moradia, também não terá direito. Outra restrição de pagamento refere-se aos inativos ou licenciados sem vencimento ou subsídios e ainda aos que já recebem ou residem com pessoa que tenha vantagem da mesma natureza e ocupe cargo na administração pública.

Texto: Fiorella Gomes

Prioridade para a área social foi a tônica do discurso de diplomação do prefeito eleito de Vargem Alta, João Altoé, do PSDB, nesta sexta-feira, 16.

“Nosso governo vai priorizar a educação e a saúde, porque são a base da vida social. Precisamos melhorar a merenda escolar e também o transporte que hoje cobre cem por cento de nossas comunidades, bem como apoiar as famílias rurais que vivem da agricultura. A assistência social aos nossos idosos e das famílias carentes que necessitam de atendimento também merecerá uma atenção especial”, anunciou João Altóe.

Diplomado nesta sexta-feira, 16, o prefeito eleito de São Mateus, Daniel da Açaí (PSDB), dedicou seu futuro mandato que se inicia em 1º de janeiro aos eleitores da periferia de sua cidade e prometeu governar com humildade e trabalhar em favor dos mais pobres.

“A situação não é muito boa diante da crise econômica e queda de receita, mas com transparência e pés no chão vamos conseguir dar a volta por cima, resolver esses problemas e enfrentar os desafi os que vêm pela frente”, enfatizou.

O governo do presidente Michel Temer anunciou ontem um pacote de medidas muito bem-vindas, embora menos ousadas do que a gravidade da crise exige e a angústia cotidiana dos brasileiros reclama. Mesmo assim, se bem sucedidas, as iniciativas terão a virtude de atacar problemas seculares da economia nacional, tornar a atividade no país menos árdua e baratear o custo de produzir e fazer negócios no Brasil.

De medidas microeconômicas não dá para se esperar grandes arroubos. Por definição, elas incidem pontualmente em engrenagens da economia que não estejam funcionando. Atuam como espécie de lubrificante que ajuda o motor a rodar mais rápido. Não são, jamais, o combustível que turbina a máquina.

Tanto quanto medidas de cunho estrutural, absolutamente imprescindíveis numa economia enferrujada por anos de más práticas e maus hábitos de política econômica, a agenda microeconômica é necessária para aumentar a produtividade dos fatores de produção brasileiros e, desta maneira, elevar a combalida competitividade do país.

O Brasil vai mal, muito mal, quando se observam estas características. No Doing Business, o ranking global que o Banco Mundial compila anualmente para aferir o ambiente de negócios em 190 países, só temos degringolado nos últimos anos. Na edição deste ano, o Brasil aparece na 123ª colocação. No quesito tempo e burocracia exigidos para abertura de empresas, foi o 175° colocado.

Noutra comparação internacional a respeito, a situação não difere. A edição de 2016 do ranking global de competitividade, divulgada em setembro passado, trouxe o Brasil na 81ª posição, a pior em que o país já figurou desde que o levantamento começou a ser feito anualmente pelo Fórum Econômico Mundial.

Não sem razão, medidas destinadas a facilitar negócios, reduzir custos e riscos, desburocratizar trâmites e elevar a capacidade produtiva da economia figuram há anos – algumas há décadas – na lista de prioridades de empresas e investidores. Elas servem para impulsionar a oferta e não para amplificar o consumo.

Ontem algumas delas começaram a sair do papel. É o caso da simplificação de procedimentos administrativos e tributários, da redução de custos de transação e do barateamento do crédito, via imposição do cadastro positivo – instrumento que há mais de década existe, mas resiste em decolar.

Como novidades bem-vindas também entraram, por exemplo, a maior remuneração dos recursos do FGTS, direito há anos sonegado ao trabalhador, e as iniciativas para diminuir o endividamento de empresas e famílias, hoje uma das principais travas da economia – há atualmente R$ 2,2 trilhões em estoque de dívidas, segundo o IBPT, ou mais que tudo o que União, estados e municípios arrecadam.

Ainda bastante positivo é o fato de o pacote de estímulo não conter as pirotecnias que marcaram iniciativas econômicas nas gestões de Lula e, principalmente, Dilma Rousseff. E de tampouco envolver a concessão de mais subsídios públicos. A diferença de tons faz toda diferença num momento em que o país exige sobriedade e realismo para enfrentar uma crise como nunca antes se viu por aqui.

Grandes reformas são imperativas para ressuscitar a economia do Brasil. Mas seus efeitos sempre demorarão a se fazer notar. É em pequenos ajustes que a roda da produção pode ganhar mais agilidade para girar e gerar aquilo que o país hoje mais precisa: renda e emprego. Aos poucos, vai se desmantelando o monstro estéril e contraproducente que durante mais de uma década a irresponsabilidade petista dedicou-se a erigir.

Com o objetivo de manter a unidade do partido, neste momento de crise econômica e política, a Executiva Nacional do PSDB decidiu prorrogar o mandato do seu presidente Aécio Neves e demais integrantes até maio de 2018.

A decisão foi aprovada por ampla maioria e contou com o voto por escrito do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, presidente de honra do PSDB, e a manifestação expressa de 22 diretórios estaduais.

“O PSDB precisa mais do que nunca da união de seus líderes que, espero, na ocasião oportuna estarão também em torno de quem, em 2018, tiver melhores condições de apoio eleitoral e político pra levar o Brasil adiante”, defendeu Fernando Henrique em voto por escrito.

A prorrogação de mandato da Executiva Nacional está prevista no Estatuto do PSDB e já foi adotada em pelo menos quatro ocasiões diferentes. Entre os presidentes que tiveram seus respectivos mandatos prorrogados estão: Teotônio Vilela, José Aníbal, Tasso Jereissati e Sérgio Guerra.

A decisão da Executiva Nacional se estende também aos mandatos dos diretórios estaduais, salvo aqueles que se manifestarem contrários à prorrogação aprovada. As convenções dos diretórios municipais estão mantidas para maio de 2017, mas os novos mandatos terminarão em maio de 2018.