A aprovação de projeto que estabelece um novo marco legal para as agências reguladoras foi comemorada pelo senador Ricardo Ferraço em Plenário. O texto foi analisado em caráter terminativo pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional na manhã desta quarta-feira (23) e segue para a Câmara dos Deputados.

O senador disse que o projeto (PLS 52/2013) é estratégico para o país. O texto incorpora, no âmbito das agências, regras da Lei de Responsabilidade das Estatais. Do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a matéria teve a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) como relatora na comissão especial.

— Estabelecendo critérios, estabelecendo o mérito, dando às agências reguladoras mais autonomia para que elas possam atuar de forma independente e, respondendo às grandes expectativas que temos, para que elas possam, de fato, cumprir com seu papel, o que nos últimos anos não foi possível em razão da grande deformação que as agências reguladoras viveram no governo que foi afastado — disse Ricardo Ferraço.

Terrenos de Marinha

Ricardo Ferraço também registrou encontro que teve nesta quarta com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, para tratar dos chamados terrenos de Marinha.

Acompanhado do senador Magno Malta (PR-ES), Ferraço pediu ao ministro que a Secretaria de Patrimônio da União suspenda as demarcações de novas áreas, já que o Congresso Nacional e o governo federal estão em negociação para resolver esse problema de forma definitiva.

Assista ao vídeo do pronunciamento:

O plenário do Senado aprovou hoje (23/11), em 2º turno de votação, por 63 votos a 9, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 36, que faz importantes mudanças nas regras para o funcionamento dos partidos políticos no país e acaba com as chamadas legendas de aluguel.

De autoria do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, e do senador Ricardo Ferraço, a PEC estabelece que todo partido político deverá ter um número mínimo de votos no país para que possa utilizar recursos públicos do Fundo Partidário e o horário eleitoral gratuito. Se for aprovada também na Câmara dos Deputados, a chamada cláusula de desempenho começa a valer nas eleições de 2018.

“O que estamos propondo é algo que a sociedade brasileira compreende como absolutamente necessário e urgente. Estamos dando aos partidos políticos brasileiros identidade, cara, condições de defenderem propostas, quaisquer que sejam elas. A população brasileira, em última instância, nas eleições, é quem vai dizer quais são aqueles partidos políticos que deverão, a partir do voto que receberam, ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão”, afirmou o senador Aécio Neves, em pronunciamento na tribuna.

A proposta define que terão acesso ao fundo partidário e ao tempo no rádio e na TV as siglas que alcançarem um percentual mínimo de 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, apurados nacionalmente, distribuídos em pelo menos 14 estados da Federação. A nova regra será introduzida gradativamente a partir de 2018 e será totalmente incorporada em 2022, quando o percentual mínimo de votos a ser obtido por cada legenda será de 3%.

Fim do balcão de negócios

O Brasil tem hoje 35 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O que já é um excesso de legendas pode se agravar ainda mais. Outros 31 buscam regularização junto à Justiça Eleitoral, podendo chegar a 66 legendas disputando as próximas eleições.

“Estamos dando um passo seguro, não apenas na direção de melhor organizar o sistema político-partidário brasileiro, mas também para moralizarmos a vida política e partidária.” sentenciou Ferraço.

“Não há consenso maior entre aqueles que militam na política ou que acompanham a atividade política no Brasil de que é absolutamente impossível garantir a governabilidade, seja de um município, Estado ou da União, com o número de partidos políticos hoje em atividade no país, somado a aqueles cujo processo de regulamentação está em curso no TSE”, destacou Aécio.

Federação de partidos

A PEC aprovada no Senado não acaba com nenhum partido político nem proíbe a criação de novos. O partido que não atingir o percentual nacional mínimo de votos poderá se unir a outros em sistema de Federação. Somados os votos de cada legenda para a Câmara dos Deputados, e tendo a decisão aprovada em convenção, a Federação poderá atuar em iguais condições aos demais. Atuarão nas Casas Legislativas e terão acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda.

“A proposta não atende ao partido A ou B, atende à racionalização do nosso processo político. Respeito imensamente a trajetória de inúmeros partidos políticos que historicamente vêm defendendo suas ideias e um modelo de país no qual acreditam. Mas, se eventualmente algum deles não obtiver o percentual mínimo, não estará inapto a participar do processo político desde que funcione através de uma federação. Obviamente entre partidos que tenham identidade doutrinária ou ideológica”, explicou Aécio.

A cláusula de desempenho vigora hoje em cerca de 40 países, como Dinamarca, França, Espanha, México e Argentina.

Fim das coligações e fidelidade partidária

A PEC acaba também com as coligações de partidos nas eleições para vereador e deputado estadual e federal. A regra de fidelidade partidária passa a valer também para prefeitos, governadores e presidente da República. Eles poderão perder seus mandatos se mudarem do partido após terem sido eleitos. Exceto se houver comprovada mudança da linha programática e ideológica no partido pelo qual disputou a eleição.

Está ainda mais difícil encontrar emprego. O número de pessoas sem trabalho no país chegou a 22,9 milhões no terceiro trimestre, com nova alta em relação ao trimestre anterior, segundo divulgou o IBGE nesta manhã. Nunca antes na história do país, tantos brasileiros estiveram sem conseguir trabalhar.

A chamada “taxa composta de subutilização da força de trabalho” chegou a 21,2% no terceiro trimestre. É a segunda vez que o órgão divulga as estatísticas neste formato, que agrega ao total de desocupados os que trabalham menos de 40 horas por semana e os que desistiram de procurar emprego, o conhecido desalento.

Desde o início da recessão, em 2014, o grupo dos brasileiros para quem falta trabalho cresceu quase 50%: passou de 15,4 milhões de pessoas para os atuais 22,9 milhões. Decompondo este exército, são atualmente 12 milhões de desempregados, 4,8 milhões de subocupados e 6,2 milhões de desalentados.

Se o quadro nacional já é bem ruim, há diferenças significativas entre as regiões brasileiras. Em geral, estados do Nordeste estão em condição bem pior que a média, já suficientemente desesperadora, do resto do Brasil.

Na Bahia, no Piauí, no Maranhão e em Sergipe, a taxa composta de desemprego já supera os 30%. Ou seja, de cada três pessoas que vivem lá, uma está sem trabalho. No resto do país, a proporção é de uma para cinco. No extremo oposto, as menores taxas foram medidas em Santa Catarina (8%) e Mato Grosso (10,6%).

Um brasileiro que vive no Nordeste tem hoje chance praticamente em dobro de estar desempregado (taxa de desocupação de 14%) do que um que more nos estados do Sul do país (8%). Entre os jovens com idade entre 18 e 24 anos, quase um em cada três nordestinos está desocupado, taxa que no resto do país fica em 25,7%.

A mais recente rodada da pesquisa do IBGE sobre mercado de trabalho revela que são particularmente mais difíceis as chances de jovens, mulheres e de pessoas com ensino médio incompleto conseguirem emprego.

São os trabalhadores e assalariados os principais prejudicados pela recessão, que caminha para completar três anos no início de 2017. Ou seja, são justamente aqueles que o governo petista mais dizia que protegia os que pagam mais caro pelos erros cometidos por Lula, Dilma e sua turma.

Entre os analistas, é quase unânime a avaliação de que a situação, infelizmente, ainda irá piorar antes de começar a melhorar. O problema do desemprego só começará a ser varrido do mapa quando o país conseguir retomar a trilha do crescimento. Ainda tem muito chão até lá, o que torna a agenda de reformas econômicas muito mais imperativa.

O Ministério das Cidades liberou neste mês de novembro mais de R$ 752,27 milhões para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no âmbito das secretarias Nacionais de Habitação, que inclui o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), saneamento ambiental, mobilidade urbana, acessibilidade e programas urbanos e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, empresa vinculada à Pasta. O recurso foi destinado aos municípios de todos os estados do País e Distrito Federal.

O valor liberado prevê obras para construção de unidades habitacionais do MCMV; urbanização de assentamentos precários e habitações de interesse social; obras de contenção de encostas em áreas de risco; ampliação e implantação de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; melhoria de sistemas de captação, tratamento e distribuição de água; drenagem urbana; elaboração de Planos Municipais de Saneamento; implantação de corredores de ônibus, BRT’s e VLT’s; projetos da CBTU no tocante à modernização e conclusão de modais; e elaboração de projetos básicos e executivos.

Desde que assumiu a Pasta, a prioridade do ministro das Cidades, Bruno Araújo, é assegurar boas práticas de governança para restabelecer a confiança com a sociedade e garantir recursos para dar continuidade às obras e projetos em andamento no país.

“Tendo em vista o atual cenário macroeconômico do país, a prioridade do Ministério das Cidades é a conclusão de empreendimentos em andamento e a retomada de obras paralisadas. Nesse sentido, daremos início a novas obras de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira no âmbito desta Pasta, mantendo os pagamentos em dia”, afirmou o ministro.

Balanço

Do valor total liberado para o PAC de R$ 752,27 milhões, aproximadamente R$ 612,87 milhões foram destinados para a área de habitação, sendo R$ 409,75 milhões transferidos para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) Faixa 1.

Outros R$ 96,28 milhões são para custeio de obras de saneamento em 23 estados e no Distrito Federal. Para o setor de mobilidade urbana, foram R$ 37,12 milhões . Por fim, R$ 3,45 milhões atendem obras de contenção de encostas em áreas de risco nos municípios de Belo Horizonte, Blumenau, Jaboatão dos Guararapes, Juiz de Fora, Mauá, Recife e Rio de Janeiro.

*Do Ministério das Cidades

Ajuste fiscal é uma agenda política. É sempre composta por temas que envolvem escolhas e reformas que mexem com interesses estabelecidos que são vivos (alguns muito vivos!) e que lutam como podem para prevalecer. Tratar tecnicamente com as melhores ferramentas disponíveis, com profissionais competentes e com alta credibilidade os estudos e cálculos que precedem e informam as decisões é condição fundamental, mas não esgota nem se confunde com o desafio principal. É preciso não ceder à tentação de despolitizar o processo decisório buscando esconder ou disfarçar “trade-offs” e custos políticos.

Trata-se de compreender a agenda do ajuste fiscal como uma grande oportunidade política de cuidar da reforma do setor público e da reconstrução da confiança perdida. Elencar prioridades de ações e obras em tempos de expansão do gasto, fazer “orçamento participativo” sem que haja teto ou limite parece ser muito fácil. Foi esse estilo de atrair aliados e conquistar governabilidade que quebrou o Brasil e provocou a crise atual.

Nossa resposta é a responsabilidade fiscal construída como um valor da democracia, com um governo municipal que lidere a sociedade sobre o que deve e o que não deve ser feito com o dinheiro público. Um prefeito que saiba compartilhar com a população “a dor e a delícia da vida” tal como ela é, sem mentiras nem “samba de engano”. O setor público só é verdadeiro se souber administrar sua própria restrição orçamentária.

A governança da responsabilidade fiscal tem que envolver a Câmara Municipal empoderando os eleitos com compromissos na administração ao invés de fazer uma base aliada com distribuição de gastos e cargos.

A experiência internacional nos mostra que as Câmaras Municipais devem funcionar como um conselho de administração, para além do papel legislador/fiscalizador. Uma abordagem mais parlamentarista pode dar ao prefeito boas alianças políticas e redução de custos. Não precisamos esperar mudança constitucional, podemos começar agora mesmo!

A eliminação de burocracia, a racionalização da atividade-meio e a informatização dos procedimentos administrativos são capítulos importantes na construção de governança com ajuste fiscal. Todo o enxugamento da máquina municipal deve ser feito com claro tratamento diferenciado para a atividade-fim que deve ser valorizada com ganhos de eficiência e a melhoria de qualidade dos serviços.

Por fim, temos uma grande oportunidade para ajuste fiscal versus eficiência com os serviços de limpeza e gestão de resíduos sólidos (coleta e destinação final) que são terceirizados na maioria dos municípios, em geral, os maiores contratos. Substituir a terceirização por concessão é a melhor opção para redução dramática de custo combinada com ganhos de eficiência, sustentabilidade ambiental e envolvimento da população. O concessionário é estimulado a buscar novas receitas e a introduzir inovações tecnológicas e gerenciais.

Nossa tarefa é fazer do limão uma limonada.

O juiz federal Sergio Moro começou a ouvir, na tarde desta segunda-feira (21), as primeiras testemunhas de acusação do processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativo à compra e reforma do tríplex de Guarujá (SP). A denúncia, aceita por Moro em setembro, afirma que o petista teria recebido R$ 3,7 milhões em propinas da construtora OAS. As informações são de matéria publicada pelo G1.

Segundo a reportagem, as testemunhas ouvidas pelo juiz federal nesta segunda são o empresário Augusto Mendonça, Dalton Avancini e Eduardo Leite, ex-dirigentes da Camargo Correa, e o senador cassado Delcídio do Amaral. Os depoimentos seguem até sexta-feira (25). Até lá, ainda serão ouvidos, entre outras pessoas, os ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró, o ex-deputado Pedro Correa, o doleiro Alberto Youssef, os lobistas Fernando Baiano e Milton Pascowitch e o pecuarista José Carlos Bumlai.

Na visão do deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), os depoimentos concedidos ao juiz Moro serão decisivos para o futuro de Lula e uma possível condenação na Lava Jato. O tucano acredita que, no caso de as expectativas se confirmarem e as testemunhas implicarem o ex-presidente nos crimes apontados, a saída encontrada pela defesa será a mesma adotada até o momento: desqualificar os depoimentos e o próprio processo.

“Ele vai tentar desqualificar sempre, como está fazendo já. Entrar com ação contra o Moro, esse tipo de coisa. Uma estratégia de desqualificar as testemunhas e o próprio juiz, que é saída que ele tem. Mas acho que não vai adiantar. Daqui a pouco cai a ficha e a coisa [condenação de Lula] acontece”, destacou o deputado,

Izalci afirmou ainda que ações como o pedido de condenação de Moro por suposto abuso de autoridade na Lava Jato, apresentado pela defesa de Lula na sexta-feira (18) passada, diminuem ainda mais a já desgastada credibilidade do ex-presidente. “A cada dia que passa, ele vem perdendo credibilidade. O pouco apoio que ele tinha, está perdendo cada vez mais, exatamente em função dessas artimanhas. Isso foi desgastando [o Lula]”, comentou o parlamentar.

Processo contra Lula

Ao anunciar as datas dos depoimentos das testemunhas, no fim do mês passado, Sergio Moro rebateu as críticas feitas pela defesa de Lula e negou qualquer tipo de suspensão do processo que investiga o petista.

“Quanto às alegações de que as acusações seriam frívolas, fictícias, político-partidária, fundamentalistas ou que haveria “lawfare” contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre outras, trata-se igualmente de questões de mérito revestidas de excesso retórico. Não cabe, reitere-se, análise de mérito nessa fase”, salientou o juiz, em seu despacho.

Clique aqui para ler a matéria do G1.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, reuniu-se, nesta segunda-feira (21/11), com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, para conhecer as propostas de combate à corrupção preparadas pelos 27 Ministérios Públicos estaduais.

O senador afirmou que o combate à corrupção deve ser uma ação permanente e defendeu a parceria entre os três Poderes no debate das novas leis discutidas pelo Congresso.

“O combate à corrupção é uma ação contínua, permanente e os Ministérios Públicos estaduais se somam a outros esforços e apresentam também sugestões que, acredito, serão debatidas tanto na Câmara quanto no Senado. O sentido maior dessa visita é ampliar essa interlocução que deve ser permanente, no que depender de nós, senadores, em especial do meu partido e partido do ministro Alexandre, o PSDB”, ressaltou Aécio Neves.

As propostas apresentadas ao Congresso pelo chefe do Ministério Público Estadual de São Paulo foram elaboradas pelo núcleo de combate à criminalidade e à corrupção, criado em junho, pelo Ministério da Justiça.

O colegiado é formado por representantes de todos os MPs estaduais. As sugestões também foram apresentadas ao líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira.

Autonomia dos Poderes

“É muito importante que o Ministério Público e o Poder Judiciário tenham sua autonomia preservada, a liberdade absoluta para cumprir com as suas obrigações constitucionais, como inclusive vêm fazendo de forma elogiável. E da mesma forma o Congresso Nacional tem o dever de legislar, de aprimorar as propostas que aqui chegam. Essa é a natureza do Congresso Nacional e deve fazer isso também com absoluta liberdade, ouvindo a pluralidade da sua composição”, afirmou Aécio.

O senador destacou também que a harmonia entre os Poderes é essencial para ajudar o país a superar os graves problemas sociais e econômicos que atravessa.

“O Brasil precisa da harmonia, como prevê a Constituição, e da interlocução permanente entre os Poderes. Essa troca de experiências é que ajudará o Brasil a superar suas dificuldades”, defendeu.

A Proposta de Emenda à Constituição 36/2016, também conhecida como PEC da Reforma Política, passará por votação em segundo turno pelo plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (23). A matéria, apresentada pelos senadores tucanos Aécio Neves (MG) e Ricardo Ferraço prevê o fim das coligações partidárias nas eleições para vereadores e deputados, além de criar uma cláusula de desempenho para a atuação dos partidos políticos.

Pela proposta, essa cláusula limita o acesso a tempo de TV e rádio, Fundo Partidário e representação parlamentar de partidos que não obtenham, em 2018, 2% dos votos válidos para o Legislativo, distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação. Em 2022, esse percentual aumentará para 3%. 

O senador José Aníbal (PSDB-SP) aponta os aspectos positivos da proposta para o reordenamento do sistema político partidário. “Hoje há uma promiscuidade partidária no Brasil, partidos criados apenas para negociar fundo partidário e tempo de televisão. Isso é uma afronta à democracia. Eu creio que isso é um bom princípio para uma reforma política que tem como objetivo maior dar mais satisfação ao eleitor sobre o eleito e permitir a ele acompanhar de forma mais verdadeira e objetiva o desempenho daquele que escolheu, se por ventura tiver sido eleito.”