O Plenário do Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (10/07), o projeto de lei da Câmara (PLC 53/2018) que cria um marco legal de proteção, uso e tratamento de dados pessoais no Brasil. O texto agora segue para sanção presidencial.

Relator do projeto, o senador Ferraço (PSDB/ES) acolheu integralmente o texto aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e apenas fez emendas de redação para aprimorar o texto. Durante a tramitação, o senador realizou audiências públicas para debater contribuições da sociedade civil, cujos representantes defenderam o acolhimento, sem mudanças, do projeto aprovado pelos deputados diante da boa convergência de mérito – o que estimulou o consenso para votação.

Há, também, prioridade de o Brasil criar um marco legal de dados pessoais, diante do contexto da vida digital de milhões de cidadãos, das informações de pessoas físicas nas mãos dos governos e da ampla atividade econômica envolvendo dados privados dos consumidores. A União Europeia e os Estados Unidos, por exemplo, já adotam legislação de dados pessoais.

Com repercussão em contratos, em empresas privadas e no setor público, o projeto cria regras para a proteção de privacidade de milhões de cidadãos, sobretudo em função das atividades em meio digital. Ferraço fez questão de frisar, em seu parecer, que a nova lei se aplicará de forma isonômica tanto para o setor privado, quanto para o setor público, respeitadas as suas características.

Caberá ao Executivo federal constituir um órgão central destinado a cuidar da proteção de dados. Usuários poderão, em algumas situações, ver, corrigir ou até deletar as informações que empresas guardam sobre eles. O relatório também estabelece um tratamento mais rigoroso e restritivo para os chamados dados sensíveis das pessoas, como orientação política, opção religiosa e vida sexual. Empresas devem informar com linguagem compreensível sua política de proteção de dados. E clientes que tiverem dados invadidos devem ser avisados imediatamente.

Ferraço destaca que o projeto resguarda a privacidade de cidadãos, ao passo em que também se preocupa em não travar iniciativas de inovação. “O dado pessoal é, hoje, o principal insumo da economia globalizada e baseada em tecnologia. Podemos não ter consciência disso, mas tudo o que fazemos é coletado e armazenado em bases de dados cada vez maiores”, sustenta Ferraço.

O texto vale para toda e qualquer empresa que recolha e processe dados pessoais no Brasil, exceto atividades jornalísticas, artísticas e culturais. Entre as punições previstas em caso de irregularidade no uso de dados pessoais, há multa sobre o faturamento da empresa.

“O fim do foro privilegiado de nada vale se não aprovarmos a prisão em segunda instância”, defendeu o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), relator do projeto de lei (PLS) 147/2018, que define o trânsito em julgado em matéria penal. A proposta aguarda a análise final da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para poder ser votada no Plenário da Casa. Ferraço afirma que o projeto constitui medida de segurança jurídica e reforça o combate à impunidade. O texto determina a execução das penas depois de confirmação da sentença em segunda instância.

“A prisão em segunda instância é regra em qualquer país decente do mundo. Já passou da hora de resolvermos essa questão no Brasil. Precisamos aprovar o projeto de lei de minha relatoria que estabelece a prisão em segunda instância como lei!”, salientou.

Ferraço destaca que, atualmente, nem a Constituição nem a lei ordinária esclarecem o que seja o trânsito em julgado, o que gera interpretações diversas sobre o momento em que se esgotam as possibilidades de recurso na Justiça. O senador afirma que a execução de pena na segunda instância, como determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com o princípio de presunção de inocência e acompanha a prática jurídica nas democracias mais consolidadas.

O senador capixaba também é a favor do fim do foro privilegiado no caso de crimes comuns, que classifica como um “privilégio insustentável”. Para Ferraço, o foro, em sua origem, tinha de proteger os parlamentares de serem processados por suas ideias ou posições políticas.

O PSDB é o primeiro partido brasileiro a acatar decisão da Justiça Eleitoral que determina que 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas sejam destinados a candidaturas femininas. Em resolução aprovada nesta terça-feira (26), por unanimidade, o PSDB definiu os critérios para a distribuição dos recursos do chamado Fundo Eleitoral. Caberá às candidaturas femininas R$ 55,7 milhões. O restante dos recursos serão divididos entre as campanhas majoritária nacional, majoritárias estaduais e proporcionais(candidaturas masculinas), com R$ 43,3 milhões para cada.

Clique aqui para ler a íntegra da resolução.

O presidente nacional do PSDB, Geraldo Alckmin, se reuniu com representantes do sindicato dos engenheiros de São Paulo, nesta terça-feira (03/07), para discutir propostas para o Brasil. Ao término do encontro, ele falou a jornalistas sobre as conversas com outros partidos para formação de alianças e ressaltou que o grande desafio destas eleições será conquistar a confiança do eleitor. “Não estou muito preocupado com adversário, mas sim em conquistar o eleitor”, afirmou.

Alckmin lembrou que São Paulo tem importantes indicadores para mostrar nos temas de economia, segurança pública, saúde e educação. “Vamos ouvir outros partidos e também expor nossas ideias. Não quero formar alianças apenas para ganhar eleição, mas para governar. Por isso estou apresentando minhas propostas. Eu não escondo meu plano de governo”, completou.

O PSDB se prepara para lançar candidatura própria ao governo em 13 estados e no Distrito Federal. Presente nas cinco regiões do país, o partido reforça sua participação nas eleições com o propósito de fortalecer os legados de administrações tucanas, além de integrar novas propostas ao plano de governo de seu pré-candidato à Presidência da República, Geraldo Alckmin.

O número de candidatos do PSDB a governador este ano é superior ao lançado nas eleições 2014. Naquele ano, foram 12 candidatos, sendo cinco deles eleitos. Em 2015, o governador eleito do Mato Grosso, Pedro Taques, se filiou ao PSDB.

Entre os pré-candidatos tucanos que já se colocaram estão o ex-prefeito João Dória em São Paulo, o senador Antonio Anastasia em Minas Gerais, o senador Paulo Bauer em Santa Catarina, o ex-prefeito Eduardo Leite no Rio Grande do Sul, o deputado federal Izalci no Distrito Federal, o general Guilherme Theophilo no Ceará,o senador Roberto Rocha no Maranhão, Luciano Nunes no Piauí, o senador Eduardo Amorim em Sergipe, o ex-governador José Anchieta Júnior em Roraima e a deputada federal Mariana Carvalho em Rondônia.

Disputando a reeleição estão: Pedro Taques no Mato Grosso, Reinaldo Azambuja no Mato Grosso do Sul e José Eliton em Goiás.

Em um país de dimensão continental como o Brasil, ter representações regionais bem representadas é importante para o partido, inclusive na construção de uma candidatura ao governo federal. É o que acredita o secretário-geral do PSDB, deputado federal Marcus Pestana (MG). “O PSDB é um dos maiores partidos brasileiros, tem lideranças importantes. Num momento de descrença da sociedade com a política, ter esses líderes capazes de
fazer uma interlocução direta com o cidadão, inclusive na busca pelo resgate da credibilidade, é fundamental”, ressaltou.

Com o fim do prazo determinado pela justiça eleitoral, em 7 de abril, três dos seis governadores tucanos exerciam mandato até abril passado se desincompatibilizaram para disputar outro cargo eletivo. O ex-governador do Paraná Beto Richa disputará uma vaga ao Senado, assim como o ex-governador de Goiás Marconi Perillo, que como primeiro vice-presidente nacional do PSDB também será coordenador político da campanha presidencial do partido.

Pré-candidato à Presidência, Geraldo Alckmin deixou o governo de São Paulo em abril passado. E como presidente nacional do PSDB passou a se dedicar à costura das alianças partidárias para a disputa presidencial deste ano.

O projeto Comprova, uma aliança entre 24 veículos de mídia, foi lançado nesta quinta-feira (28), em São Paulo. O objetivo é combater a disseminação de notícias falsas durante a campanha eleitoral 2018. O lançamento aconteceu durante um congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), na capital paulista.

De acordo com reportagem do Estadão, jornalistas de todos os veículos parceiros vão trabalhar de forma colaborativa na detecção e apuração de rumores, conteúdo enganoso e táticas de manipulação nas redes sociais. Não haverá checagem de declarações de candidatos. A Abraji vai coordenar a coalizão, mas sem interferência sobre o conteúdo a ser publicado.

As redações envolvidas farão uma checagem cruzada de todos os conteúdos: nenhum desmentido será publicado antes de ao menos três veículos diferentes entrarem em acordo sobre a falsidade da informação em questão.

O Comprova disponibilizará um número de WhatsApp para que o público envie ao textos, imagens, vídeos e áudios suspeitos.

No Brasil, além do Estado, vão participar da iniciativa AFP, Band (TVs e rádios do grupo), Canal Futura, Correio, Correio do Povo, Exame, Folha de S.Paulo, GaúchaZH, Gazeta Online, Gazeta do Povo, Jornal do Commercio, Metro Brasil, Nexo Jornal, Nova Escola, NSC Comunicação, O Povo, Poder360, revista Piauí, SBT, UOL e Veja. O Google News Initiative e o Facebook Journalism Project ajudam a financiar o projeto, além de oferecer treinamento e apoio técnico.

*Com informações do Estadão

Uma nova idade sempre exige de nós a capacidade de nos renovar a partir da avaliação de nossa trajetória e da expectativa que temos em relação ao nosso futuro.

Assim é na vida e penso ser também na ação política.

Ao concluir 30 anos de ação, o PSDB se vê diante de uma realidade onde o Brasil exige de seus atores políticos a coragem para mudar. Para fazer diferente. Para ser verdadeiramente novo.

O momento nos cobra que sejamos capazes de levar a essência da mensagem socialdemocrata aos brasileiros. É necessário darmos a resposta a um povo que anseia por inclusão e clama por usufruir das riquezas geradas neste país. É preciso sair da eterna promessa de futuro e garantir um presente concreto e melhor para cada cidadão.
Em minha trajetória política, que em sua quase totalidade se deu no ninho tucano, nunca perdi de vista a coerência como ator principal na busca da transformação de nossa realidade.

Foi exatamente assim que nossos passos nos conduziram para uma jornada reconhecida pela sociedade capixaba, que concedeu e renovou nossos diversos mandatos.

Entretanto, a certeza de que precisamos avançar está presente. Renovar nossas ações, e assim resgatar a esperança de nosso povo, que a cada dia vê seus sonhos serem destruídos pela política baixa e rasteira, onde predominam os interesses nada republicanos que tem seu olhar centrado na dilapidação da erário.

Nossa terceira década chegou, e certamente muitas outras virão. Precisamos estar atentos para garantir que cada passo seja dado em sintonia com o que de nós espera a sociedade brasileira.
Que o pulsar das ruas seja o condutor de nossas ações!

Parabéns, tucanos! Parabéns, PSDB! 

E que em nosso aniversário sejamos capazes de dar o presente que o Brasil tanto espera e precisa: desenvolvimento com justiça social.

César Colnago, presidente do PSDB-ES

O PSDB vai destinar 30% dos recursos do chamado fundo eleitoral para candidaturas femininas. Em resolução aprovada pela Executiva Nacional nesta terça-feira (26), por unanimidade, o PSDB faz história como o primeiro partido brasileiro a cumprir a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O encontro reuniu lideranças nacionais e serviu também para comemorar os 30 anos do partido, completados em 25 de junho.

Sob aplausos, o presidente nacional do PSDB, Geraldo Alckmin, disse que, mais uma vez, a legenda se coloca na vanguarda da política brasileira ao fortalecer às candidaturas das tucanas. “A participação das mulheres eleva a política, fortalece a todos nós, fortalece a sociedade brasileira”, afirmou.

As mulheres representam 44% das filiados do PSDB. São 626 mil mulheres frente a um universo de 796 mil homens. Para o senador José Serra (SP), a resolução ainda não resolve os problemas das candidatas, mas avança nesse sentido. “É algo novo na política brasileira. As mulheres têm um papel essencial que não tem sido reconhecido no Brasil. É apenas uma contribuição a mais”, afirmou.

Em maio, o TSE decidiu que as campanhas eleitorais de mulheres no Brasil deverão receber pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O valor total do fundo é estimado em R$ 1,7 bilhão. Por unanimidade, a Corte decidiu também que a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverá obedecer à proporção de candidatos homens e mulheres. Pelo menos 30% desse tempo deve ser reservado às candidaturas femininas. A decisão foi tomada com base em uma consulta recebida pelo tribunal formulada por um grupo de oito senadoras e seis deputadas federais.

Coordenador da pré-campanha de Alckmin à Presidência da República, o vice-presidente nacional do PSDB Marconi Perillo disse que, ao acatar a decisão do TSE, o PSDB dá um passo importante na ampliação do espaço feminino, quer nas assembleias e câmara legislativas, na Câmara dos Deputados, no Senado e nos governos estaduais. “Esse valor será muito importante para a gente dar uma guinada histórica no partido com o empoderamento das mulheres”, previu.

A coordenação da pré-campanha de Geraldo Alckmin à Presidência da República lança nesta quinta-feira (28), às 18h30, em São Paulo, o Programa de Governo Participativo. A iniciativa do PSDB permitirá a militantes e cidadãos de todas as partes do país sugerir e apresentar propostas para o plano de governo que está sendo elaborado por Alckmin. Um cronograma de encontros e reuniões será apresentado, assim como os coordenadores de cada área.

O canal https://ideias.geraldoalckmin.com.br/, no ar desde segunda-feira, dará suporte no recebimento das propostas, que serão consolidadas no texto final do programa de governo do pré-candidato tucano, que deverá concluído no início de agosto. Para participar dessa ideia inovadora, o eleitor deverá preencher um cadastro informando nome, e-mail, contato de WhatsApp, estado e cidade que reside.

No primeiro momento, a plataforma está disponível apenas para receber propostas. Já a partir da próxima segunda-feira (2), depois das 20h, também será possível votar nas ideias já enviadas e discutidas nos grupos de avaliação. Não há limite de texto, porém não é possível anexar documentos. Pode-se sugerir propostas para quantas áreas quiser.

As ideias estão abertas a todas as áreas de atuação de governo: educação, saúde, cultura, meio ambiente, segurança, relações exteriores, direitos humanos, esporte e turismo. E também trabalho, deficiência, políticas sociais, justiça, transporte, infraestrutura, mulheres, diversidade, juventude e ético-racial.

Coordenadores
No evento de lançamento do Programa de Governo Participativo, serão apresentados também os coordenadores de cada área. As reuniões presenciais do grupo deverão acontecer entre 16 de julho e 3 de agosto, pouco antes do início da campanha eleitoral.

Depois de enviada, cada proposta será submetida ao seu comitê de atuação – que avalia se a sugestão reúne condições de implementação. A partir da semana que vem, serão apresentados resumos diários do que foi sugerido e as principais propostas serão submetidas à votação. Só poderá votar quem tiver um perfil de redes sociais ativo, como o de Facebook.

Fundado em 25 de junho de 1988, o PSDB comemora 30 anos nesta segunda-feira (25). Sua história se confunde com a do próprio Brasil em razão de seu legado de ações e programas em favor do país. Responsável por algumas das mais importantes conquistas sociais, políticas e econômicas desde o fim do regime militar, o PSDB ajudou a estabelecer as bases para a consolidação da democracia brasileira. Para comemorar a data, a Executiva Nacional do PSDB promoverá uma reunião ampliada nesta terça-feira (26) não só para relembrar suas conquistas, como também apresentar suas propostas para o futuro.

Plano Real

Entre as inúmeras contribuições deixadas pelo PSDB para o Brasil ao longo desses 30 anos de história, a maior talvez seja o legado dos oito anos de governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, à frente do Palácio do Planalto de janeiro de 1995 a dezembro de 2002. Foi sob o seu comando que o Brasil venceu a hiperinflação e garantiu a estabilidade econômica do país a partir do lançamento do Plano Real, que completará 24 anos no próximo dia 1º de julho. Com o controle da inflação e um ajuste fiscal austero, o brasileiro pode finalmente voltar a sonhar e fazer planos para o futuro.

Lei de Responsabilidade fiscal

Outro grande marco deixado pelo governo FHC na economia foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em 2000. Graças a ela, os gastos da União, estados e municípios foram obrigados a compatibilizar despesas com receitas, estabelecendo uma cultura de responsabilidade fiscal e garantindo maior transparência para as contas públicas.

Privatizações

Ao longo dos 30 anos, o PSDB também atuou ativamente para diminuir os gastos da máquina pública e melhorar a produtividade por meio das parcerias com o setor privado. As privatizações conduzidas pelo governo FHC em setores como energia, siderurgia e telecomunicações ampliaram o acesso da população aos serviços, invertendo, ao mesmo tempo, a lógica dos chamados “cabides de emprego” nas estatais.

O programa de desestatizações lançado por Fernando Henrique gerou uma receita de US$ 78,6 bilhões aos cofres públicos e revolucionou setores como o das telecomunicações, com a abertura da exploração dos serviços públicos de telefonia ao capital privado e o mercado passou a ser fiscalizado por agências reguladoras.

Rede de proteção social

Os tucanos também estiveram por trás da criação de uma rede de proteção social para os brasileiros. O Bolsa Família, por exemplo, nasceu da fusão de vários programas lançados pelo governo de Fernando Henrique. Um deles, o Bolsa Alimentação, foi criado em 2001 com o objetivo de combater a mortalidade infantil e a desnutrição. O benefício era destinado a crianças de até seis anos de idade, gestantes e mulheres em fase de aleitamento materno. A iniciativa estava atrelada a outro programa, o Bolsa Escola, que garantia recursos às famílias com renda de até meio salário mínimo per capita, mediante a comprovação de que os filhos dos beneficiários estavam matriculados na rede pública de ensino. Mais de cinco milhões de famílias foram beneficiadas.

A rede de proteção social criada pelo PSDB também incluía o Vale Gás, auxílio financeiro concedido a famílias em condição de pobreza para a compra de gás de cozinha, e a unificação dos cadastros de projetos sociais do governo federal. Todos esses programas foram posteriormente unificados pela gestão petista, dando origem ao Bolsa Família.

A gestão tucana se dedicou ainda a retirar crianças de condições degradantes com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Esse foi o primeiro projeto federal no país centrado na transferência monetária às famílias carentes que visava eliminar o trabalho de crianças e estimular a sua inserção na escola.

SUS e Genéricos

No comando do Ministério da Saúde, o hoje senador José Serra (SP) deixou sua marca ao garantir a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), idealizado na Constituinte, mas só na gestão do tucano foi colocado em prática. Foi também com Serra que os brasileiros passaram a ter acesso a remédios mais baratos com o lançamento dos genéricos.

Reforma trabalhista

Mais recentemente, coube ao PSDB liderar os debates em torno da reforma trabalhista, que acabou com a obrigatoriedade do imposto sindical, desburocratizou o mercado de trabalho e reduziu drasticamente as ações judiciais que vinham impedindo a expansão do mercado de trabalho brasileiro.