Brasília (DF) – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (14) para validar a votação do impeachment na Câmara com alternância entre o Norte e o Sul, como prevê o regimento interno da Casa. As informações são do jornal Folha de S. Paulo desta sexta (15).

Os ministros analisaram uma ação do PC do B que questionava a legalidade da ordem estabelecida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prevê a alternância entre bancadas estaduais.

Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello negaram a concessão de uma liminar para suspender a aplicação deste artigo do regimento, que, para eles, segue o que está previsto na Constituição.

Segundo o jornal, o temor do governo é que o início da votação pelo Sul gerasse uma onda contra Dilma. “Se a votação é nominal e simultânea, sempre haverá geração do efeito cascata. A consequência para eliminar o efeito cascata seria eliminar a própria votação nominal”, afirmou Teori.

O ministro Luiz Fux criticou interferência do Judiciário no Legislativo. “Não vamos agora ditar regras como deve se comportar o parlamentar. Como deve ser a norma regimental. Isso representa antítese à cláusula pétrea dos Poderes”, disse.

Com o aumento da pressão pelo impeachment, o governo decidiu recorrer ao Supremo para tentar barrar a votação do pedido de afastamento. A Advocacia-Geral da União e deputados governistas ingressaram com sete ações. O STF rejeitou, por 8 votos a 2, o recurso movido pela AGU.

Brasília (DF) – A construtora Andrade Gutierrez pagou por pesquisas na campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff em 2014. Segundo apurou o jornal Folha de S. Paulo desta sexta-feira (15), a empreiteira tinha um contrato com o Instituto Vox Populi para realização de levantamentos de dados destinados à empresa, que acabou sendo usado para bancar pesquisas qualitativas encomendadas pela equipe de produção de programas da petista. A prática configura caixa dois.

De acordo com a reportagem, os pagamentos ultrapassaram R$ 10 milhões e não constam da prestação de contas da campanha da presidente, nem do PT. Em delação premiada, ex-executivos da Andrade já haviam admitido esquema semelhante na primeira campanha de Dilma à Presidência, em 2010.

Na época, a construtora pagou R$ 6,1 milhões de serviços prestados para a então candidata Dilma por meio de um contrato com a Pepper Digital.

A Folha revelou ainda que o ex-presidente da Andrade Gutierrez Otávio Marques de Azevedo disse, em delação, que parte dos R$ 20 milhões doados oficialmente pela construtora à campanha presidencial era descontado de propinas devidas em contratos de obras realizadas na Petrobras e no sistema elétrico.

A campanha de Dilma também contratou, além destas pesquisas qualitativas bancadas pela Andrade, serviços diretamente ao instituto de pesquisas, declarando à Justiça Eleitoral ter pago R$ 11,2 milhões. Segundo o jornal, R$ 1,48 milhão foi pago para a Vox Populi e R$ 9,8 milhões para a empresa Oma Assessoria de Pesquisa de Opinião.

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À medida que o governo Dilma amarga baixas em partidos que faziam parte de sua base aliada, as adesões ao impeachment crescem a cada dia. Após reunião na tarde desta quinta-feira (14), parlamentares da oposição anunciaram que os votos a favor passaram de 349 para 361, enquanto há 24 indecisos e 128 votarão com Dilma. “É um número bastante razoável. Para quem precisa de 342, nós já atingimos e superamos os votos necessários”, resumiu o deputado Carlos Sampaio (SP), um dos coordenadores do comitê pró-impeachment.

O tucano também foi questionado sobre uma lista articulada por aliados da presidente Dilma sobre uma enganoso pedido de criação de uma frente parlamentar “em defesa da democracia” com 186 assinaturas. A relação de nomes é uma farsa, pois aliados ao Planalto disseram que esses deputados seriam contra o impeachment, o que é uma mentira.

“Lula e seus asseclas inventam números. A imprensa e o governo sabem que já atingimos o número. Este jogo é uma evidência que cada vez que Lula fala a operação de compra de votos está em jogo. Isso é muito ruim para ele e para a presidente Dilma, porque eles não conseguem mais angariar votos pela simpatia ao governo. Conseguem, única e exclusivamente, via compra de votos, o que é muito ruim para quem está no Parlamento”, disse Sampaio, ao apontar desespero.

Quanto aos indecisos, o tucano avalia que a maioria votará pelo impeachment no domingo. “Vamos nos manter firmes em cima desses 24”, disse o deputado Bruno Araújo (PE).

*Do portal do PSDB na Câmara

Brasília (DF) – A estratégia da presidente Dilma Rousseff de se manter no cargo a qualquer custo deixou em último plano a preocupação com a administração pública. Às vésperas da votação do processo de impeachment na Câmara dos Deputados, a presidente já não governa e conta com uma base aliada esvaziada, assim como a Esplanada dos Ministérios. Já são sete pastas sem ministros, e o número pode aumentar até o final dessa semana.

Para o deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE), o esvaziamento da Esplanada é o retrato de um governo que perdeu a sua base política e não consegue mais gerenciar seus quadros.

“É o retrato da derrocada do governo petista, a síntese de tudo o que a gente está vendo nos últimos 15 dias: o governo perdendo apoios importantes e ninguém querendo aparentemente assumir a responsabilidade. É um governo que chegou ao seu final. É hora de começarmos a olhar para o futuro, para que se possa montar uma nova base política em torno do governo que deverá surgir a partir de domingo”, afirmou.

O parlamentar destacou que o fracasso da política petista e o isolamento de Dilma Rousseff se deve a políticas exclusivistas e à incapacidade de dialogar com a sociedade.

“A presidente fala em pacto agora com as forças políticas, mas devia ter feito isso lá atrás. Agora já não tem mais condições de conduzir qualquer tipo de pacto em favor do Brasil. O governo perdeu a capacidade de liderar, de ter uma agenda, de unificar uma base política em torno de qualquer coisa. São erros em cima de erros de um governo arrogante, que não teve capacidade de dialogar nem com as forças políticas, nem com a própria sociedade. Isolamento é a palavra que define bem esse momento”, completou o tucano.

As pastas sem ministros

Uma das pastas mais importantes da Esplanada dos Ministérios, a Casa Civil está sem representante. Nomeado como ministro, o ex-presidente Lula foi impedido de tomar posse do cargo após diversas ações populares serem protocoladas na Justiça Federal. A nomeação foi uma tentativa de livrar o petista das investigações da Operação Lava Jato, conduzidas em primeira instância pelo juiz Sergio Moro. Caso fosse efetivado como ministro, Lula teria direito a foro privilegiado, só podendo ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Já a situação do ministério da Justiça está indefinida. O procurador Wellington César Lima e Silva teve a sua posse anulada pelo STF já que, no entendimento da Corte, nenhum membro do Ministério Público pode assumir funções públicas além do magistério. Pelo mesmo motivo, o seu sucessor, Eugênio Aragão, também teve sua nomeação suspensa. Só que a sentença foi revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), reintegrando Aragão ao cargo. A matéria deverá agora ser decidida pelo STF.

Os ministérios do Turismo e Integração Nacional também estão vazios. Os ex-ministros Henrique Eduardo Alves, do PMDB, e Gilberto Occhi, do PP, entregaram seus cargos após o desembarque de seus respectivos partidos da base aliada do governo. Às vésperas das Olimpíadas no Brasil, o Ministério do Esporte também está sendo conduzido interinamente, após a saída de George Hilton, do PROS.

Nesta quarta-feira (13/04), os ministros Celso Pansera (PMDB), da Ciência Tecnologia e Inovação, e Marcelo Castro (PMDB), da Saúde, pediram exoneração de seus cargos para poderem votar no processo de impeachment, no próximo domingo. Os outros quatro ministérios sob o comando do PMDB, que deixou a base aliada de Dilma Rousseff, também correm o risco de serem esvaziados, já que poderão ser negociados pelo governo em troca de votos contra o impeachment. São eles Minas e Energia, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Aviação Civil e a Secretaria de Portos.

Sr. Presidente, objetivamente falando, a violação da Presidente da República se dá através de decretos ilegais, da edição de decretos não numerados, de créditos suplementares, em 2014 e 2015, após a verificação de que as metas estabelecidas não haviam sido cumpridas. Violou o art. 167, inciso V, da Constituição Federal: “a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”; violou os arts. 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “limitação do empenho e movimentação financeira, se verificado o não cumprimento”; violou o art. 4º da LOA de 2015; violou, ainda, o art. 10, incisos IV e VI, da Lei nº 1.079, de 1950: “infringir dispositivo de Lei Orçamentária e autorizar a abertura de crédito sem fundamento na Lei Orçamentária.”

O senador Ricardo Ferraço contestou nesta quinta-feira (14), em Plenário, a alegação do governo de que impeachment sem crime de responsabilidade é golpe. Para Ferraço, golpe é a existência de crime sem impeachment. Ele reiterou que a presidente da República e o governo cometeram crime de responsabilidade para conseguir a reeleição.

De acordo com o senador, a denúncia contra a presidente se baseia no artigo 85 da Constituição e na lei 1.079/50, que estabelece regras para o impeachment do presidente da República. Entre as irregularidades imputadas à presidente Dilma Rousseff, ele citou o uso irregular de R$ 31 bilhões de bancos públicos para financiar políticas do governo, o que é proibido por lei.

Segundo Ferraço, o governo não registrou dívidas de mais de R$ 40 bilhões nas estatísticas fiscais e usou mais de R$ 6 bilhões do FGTS sem também registrar esse uso, conforme apurou o Tribunal de Contas da União. Para o senador, isso resultou em fraude na contabilidade e nas finanças públicas.

O senador disse ainda que a presidente Dilma violou a Constituição e outras leis ao editar decretos ilegais referentes a liberação de créditos suplementares em 2014 e 2015, após verificar que as metas fixadas pelo governo não haviam sido cumpridas. Ele explicou que a legislação proíbe esse tipo de operação sem autorização do Congresso Nacional. Também é proibida a abertura de crédito sem fundamento na Lei Orçamentária.

“Portanto, não estamos aqui falando ao vento. Estamos aqui tratando objetivamente das violações praticadas pela presidente da República. Estamos a três dias de uma decisão histórica que a Câmara Federal vai adotar e eu quero crer que não há outro caminho que não o impedimento da presidente da República pelos crimes que cometeu. Não apenas ela, com dolo, mas também o seu governo. E aí esse processo chegará ao Senado Federal” concluiu.

Pronunciamento do Senador Ricardo Ferraço:
Quinta-feira – 14 de Abril

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham, capixabas.

Sr. Presidente, chega de tentar dissimular e disfarçar e esconder o que não dá mais pra ocultar. E eu não quero me calar, e eu nunca me calei. Começo, Sr. Presidente, minha intervenção me valendo do grande poeta e compositor Gonzaguinha, cujos versos retratam o sentimento que invade o coração dos brasileiros diante de todos os descalabros, as responsabilidades e os crimes cometidos pelo Governo da Presidente Dilma.

Chicana, no mundo jurídico, é a dificuldade criada no decorrer de um processo judicial pela apresentação de um argumento com base em um detalhe ou ponto irrelevante, abuso dos recursos, sutilezas e formalidades da Justiça, ou seja, uma conduta de má-fé.

O advogado chicaneiro, Senador Medeiros, é repudiado no mundo jurídico, ainda que em alguns momentos tenha sucesso. Ele acredita que tudo vale para defender o seu constituinte, até mesmo a velada mentira.

O argumento da Advocacia-Geral da União expresso pela pessoa do seu Advogado-Geral, Ministro José Eduardo Cardozo, na defesa da Presidente Dilma, utilizou aquilo que é comum, a chicana, as escaramuças processuais, a banalização do crime para justificar aquilo que na prática é injustificável. Ainda que buscando um discurso elegante, o Ministro se viu em um palanque e agiu como um militante político que, para defender o indefensável, faz uso do jargão vazio do golpe, do jargão vazio que não está encontrando acolhimento por parte da população brasileira, Sr. Presidente.

O que diz o PT e seus aliados? Que impeachment sem crime é golpe. O que eu digo aqui, Senador Medeiros? Golpe é crime sem impeachment! Golpe é crime de responsabilidade sem o absoluto dever da Constituição Federal! Isso, sim, é crime. Esqueceu-se o Advogado-Geral da União e advogado da Presidente Dilma que o Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado pelos defensores da Presidente Dilma, definiu o rito processual e será guardião a todo momento da constitucionalidade dos atos que praticamos. O Supremo confirmou a legitimidade do processo, e a sessão de julgamento no Senado Federal será inclusive presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Não há como, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, colocarmos em dúvida o papel do Supremo Tribunal Federal.

Reconhecendo a gravidade do momento e a minha responsabilidade como cidadão e como representante popular exercendo o cargo de Senador da República – e, possivelmente, em breve, nos próximos dias, terei, como todos nós teremos, que participar do julgamento do mais alto mandatário da República, a Presidente Dilma –, eu não fugirei do debate na busca da verdade.

A denúncia imputada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, à Presidente Dilma são as denúncias que envolvem a Presidente da República e o seu Governo nos crimes apresentados no art. 85, da Constituição Federal, e tipificados pela Lei nº 1.079/50, que foi naturalmente acolhida pela Constituição. Aliás, eu chamo a atenção de que, há pouco, Senador Paim, houve aqui, de fato, um manifesto de Constituintes, agora, é importante lembrar que o Partido dos Trabalhadores não assinou a Constituição de 1988 e votou contra – uma brutal contradição!

Eu já vi depoimento do próprio Presidente Lula, dizendo que se arrepende de não ter assinado a Constituição de 1988.

O fato objetivo é que, se há controvérsias em relação a esse fato, não deveria haver, porque esta Constituição é hoje bradada como a Constituição cidadã, como a Constituição da promoção social, da promoção da ascensão e do desenvolvimento humano. Portanto, a controvérsia, por si só, já me parece uma brutal contradição.

Mas, para não fugir aos fatos e ao debate, eu estava aqui afirmando, e objetivamente, sobre a violação ao art. 85, da Constituição Federal, e aos incisos, e sobre os crimes praticados pela Presidente da República e pelo seu Governo: atentar contra a Lei Orçamentária e a probidade na Administração. É importante, Sr. Presidente, que todos nós tenhamos a dimensão do porquê o Constituinte lá escreveu e consagrou que atentar contra a Lei Orçamentária é crime de responsabilidade. Veja V. Exª, não é crime um Presidente da República atentar contra a vida de um semelhante, não, porque é uma atividade estranha às suas funções, e ele goza da chamada imunidade durante o período do seu mandato. Mas ela, no caso, não atenta contra a vida apenas de um semelhante, ela atenta contra a vida da coletividade, e, ao atentar contra a vida da coletividade, ela comete, sim, crime de responsabilidade.

O conjunto dessa obra relatada na denúncia e revelada na Operação Lava Jato nos dá a certeza de que tudo faz parte de uma estratégia, de uma estratégia premeditada pelo PT. Desculpem-me, Srªs e Srs. Senadores, mas é disso que se trata. A Lei Orçamentária foi atentada simplesmente por uma razão: para criar as condições, as condições falsas, as condições fraudadas, para que, de fato, a Presidente da República fosse reeleita, e ela naturalmente, como a principal beneficiária, ela e o seu Governo.

Portanto, a prática do dolo está para lá de caracterizada. Na prática, o que nós podemos afirmar é que a Presidente da República e o seu Governo venderam a sua alma para o diabo, para que ela pudesse se reeleger. E o diabo voltou para apresentar a conta, em razão naturalmente da desorganização e do colapso que vive o nosso País.

A Constituição Federal, ao elencar os crimes de responsabilidade, que serão definidos em lei especial, estabeleceu o que espera de um Presidente da República, impondo-lhes limites no exercício do poder. Há aqui uma falácia cantada em verso e prosa que não encontra sustentação na vida real, Sr. Presidente.

Vejam bem, todos nós que estamos aqui temos os nossos mandatos legitimados pelo voto popular – é óbvio! O voto popular cria as condições, habilita-nos a falar em nome da sociedade brasileira. Mas o voto popular não significa um voto em branco, não significa que, uma vez eleito, você possa transgredir a lei; que, uma vez eleito, foi-lhe dado um cheque em branco, para que você possa, inclusive, trair os interesses da população com atos que estão tipificados na nossa Constituição Federal.

Portanto, a legitimidade é uma construção permanente e diária, porque a nenhum de nós, Sr. Presidente, a nenhum de nós, sobretudo a Presidente da República, que deve dar o exemplo, amparado no voto no voto popular, é dado o direito de fazer o que quer. O que vemos mundo afora na prática, a grosso modo, são dois modelos de governos ou de agir no governo: aqueles que se submetem à lei e realizam as prioridades definidas pela população, e aqueles que acreditam ser donos do poder e do Estado, e o usam a qualquer custo para a realização dos seus projetos pessoais ou mesmo de seus projetos políticos.

O Governo, Sr. Presidente, utilizou dos bancos federais para financiar as suas políticas, o que é vedado pela lei, por configuração operação de crédito proibida. Segundo o Tribunal de Contas da União, mais de R$31 bilhões de recursos dos bancos públicos, por meio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BNDES, foram utilizados irregularmente pelo Governo Federal ao longo do ano, ao longo de meses a fio, e mais de 60% desses recursos foram para o programa Bolsa Empresário, do BNDES, que produziu uma política de desoneração de impostos que está custando ao contribuinte brasileiro, Senador Magno Malta, mais de R$320 bilhões. O Tribunal de Contas da União também apontou dívidas não registradas nas estatísticas fiscais, em um montante que superou o valor de R$40 bilhões. E, novamente, a maior parte desses recursos dizem respeito a financiamentos do Bolsa Empresário, do BNDES.

O julgamento do Tribunal de Contas da União também comprovou que a União utilizou o FGTS para financiar despesas de sua competência, sem dotação orçamentária. O Governo usou mais de R$6 bilhões dessa forma. Todo e qualquer pagamento de responsabilidade da União, mesmo que feito com recursos do FGTS, teria que ser registrado como pagamento dessas despesas, e não o foi, fraudando a contabilidade e a finança pública.

Além disso, o Governo também passou a atrasar até mesmo repasses de recursos para Estados e Municípios, como, por exemplo, recursos de royalties, da compensação financeira pelo uso de recursos hídricos e do salário educação, com o único objetivo de maquiar o resultado do Governo. Ou seja, não satisfeita em desorganizar completamente as contas públicas do Governo Federal, passou a contribuir para desorganizar as contas dos Estados e Municípios, ferindo de morte, na prática, o pacto federativo estabelecido na Constituição Federal para seu próprio benefício, qual seja, a perpetuação no poder a todo e qualquer custo.

Ou seja, Sr. Presidente, todas essas irregularidades apuradas, ofendendo a lei, as regras e os limites, superam pelo menos R$100 bilhões.

E a maior parte desses recursos foi para financiar – quem diria? – grandes e poucas empresas que foram selecionadas pelo Governo Federal para que pudessem ter acesso aos recursos do BNDES.

Sr. Presidente, objetivamente falando, a violação da Presidente da República se dá através de decretos ilegais, da edição de decretos não numerados, de créditos suplementares, em 2014 e 2015, após a verificação de que as metas estabelecidas não haviam sido cumpridas. Violou o art. 167, inciso V, da Constituição Federal: “a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”; violou os arts. 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “limitação do empenho e movimentação financeira, se verificado o não cumprimento”; violou o art. 4º da LOA de 2015; violou, ainda, o art. 10, incisos IV e VI, da Lei nº 1.079, de 1950: “infringir dispositivo de Lei Orçamentária e autorizar a abertura de crédito sem fundamento na Lei Orçamentária.”

Portanto, nós não estamos aqui falando ao vento. Estamos aqui tratando objetivamente das violações que foram praticadas pela Presidente da República, e o foram de caso pensado, de caso absolutamente premeditado.

Mais de 40 instituições, muitas ligadas à Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), entre sindicatos, associações e entidades, decidiram orientar os empresários que representam a divulgarem a causa do impeachment, a liberaram funcionários para protestar amanhã e a incentivá-los a ir às manifestações de domingo contra a presidente Dilma Rousseff (PT).

Representando mais de 10 mil empresas, sindicatos como Sindifer, Sindmadeira, Sindipesca, Sindirochas, Sindicalçados, Sindinfo e Sinduscon planejam fazer uma paralisação nesta sexta-feira (15), das 7h às 10 horas.

Leia matéria completa no site gazetaonline.com.br:
http://gazetaonline.com.br/_conteudo/2016/04/noticias/politica/3938488-empresas-do-es-liberam-funcionarios-para-protesto-pro-impeachment-nesta-sexta.html

Brasília (DF) – As chances do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff passar na Câmara dos Deputados e ser levado ao julgamento do Senado Federal continuam crescendo. A probabilidade da Casa aprovar o pedido subiu para 92%, de acordo com análise estatística do professor de economia da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), Regis Ely.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo desta quinta-feira (14), a estimativa aumentou dois pontos percentuais em relação à avaliação feita ontem (13), quando as chances do afastamento da petista pela Câmara eram de 90%.

O professor explicou que a variação acontece porque o modelo estatístico utilizado previa que os indecisos votariam de acordo com as orientações das bancadas partidárias, o que está acontecendo.

A estatística considera que todos os deputados estarão presentes na votação. Para que o processo seja aprovado, são necessários votos de 342 parlamentares, ou 67% do total de 513 deputados.

A decisão está prevista para ocorrer neste domingo (17). Na segunda (11), a comissão do impeachment na Câmara aprovou o relatório favorável à saída de Dilma, por 38 votos a 27.

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O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, afirmou, nesta quinta-feira (14/04), que o impeachment da presidente Dilma Rousseff dará ao Brasil uma nova chance para superar a grave crise econômica e social provocada pelos erros cometidos no comando do país.

Em reunião, ocorrida hoje, na Câmara dos Deputados, com juristas defensores do afastamento da presidente da República, Aécio ressaltou que o processo de impeachment tem amparo jurídico previsto na Constituição e conta com o apoio da maioria da população brasileira.

“Pelos seus próprios erros e equívocos, a atual presidente da República e o seu governo não apresentam mais as mínimas condições de permitir ao Brasil construir uma nova etapa da sua história. Acima dos partidos políticos, acima das conveniências eleitorais e partidárias de quem quer que seja, existe um Brasil democrático, sólido nas suas instituições e que vai vencer essa luta, e vai, com a força do povo e em respeito absoluto à Constituição, dar a si próprio uma nova chance”, destacou Aécio Neves.

O encontro teve a participação de líderes da oposição, advogados, de ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso. A reunião também contou com as presenças de membros dos Institutos dos Advogados de São Paulo, Pernambuco e Paraná, professores da USP, PUC/SP e FGV.

“É fundamental que o embasamento jurídico e que os pressupostos sejam atendidos, e eles foram largamente atendidos nas peças apresentadas pelos ilustres juristas [Miguel] Reale Júnior, Hélio Bicudo e pela Janaína Paschoal. O sentimento que hoje, a meu ver, é da grande maioria dos brasileiros, é de que atendidos os pressupostos jurídicos à materialidade do crime de responsabilidade cometido pela senhora presidente da República no exercício do seu mandato, há sim, aquilo que considero para um processo dessa magnitude também essencial, o ambiente político, a constatação generalizada da sociedade brasileira de que o Brasil precisa de uma nova chance”, afirmou o senador.

Crime de responsabilidade causou danos ao país

O presidente do PSDB também rebateu a defesa da presidente Dilma feita pelo Advogado-Geral da União na Comissão Especial do Impeachment. Aécio afirmou que o relatório aprovado pela maioria dos deputados, recomendando a abertura do processo de impeachment, deixou claro que houve crime de responsabilidade na gestão das contas do país com graves danos à economia e à sociedade.

“Ao contrário daquilo que tentou nos dizer o advogado-geral da União, houve dolo sim na tomada daquelas medidas, pois elas não só afetaram o resultado eleitoral, por terem mascarado a real situação do país, como nos levou à destruição de pilares fundamentais da economia e, a partir deles, de ganhos sociais que ao longo de décadas os brasileiros vinham contabilizando”, afirmou Aécio.

 Na coletiva à imprensa, o senador falou sobre a expectativa para a votação do impeachment na Câmara dos Deputados no próximo domingo. Afirmou que a mudança de posição de partidos aliados do governo sinaliza que o processo será aprovado.

A quatro dias da votação que pode dar fim a seu governo, a presidente Dilma vem colecionando derrotas. Declarações de apoio ao impeachment chegam por todos os lados: de entidades nacionais a partidos até então ligados à base governista. Lideranças se reuniram na tarde desta quarta-feira (13) para fazer o levantamento dos votos e a previsão é de 349 deputados favoráveis ao impeachment.

“Temos hoje, mais do que garantidos, 349 deputados que declararam que vão votar a favor do impeachment. A presidente descumpriu a Constituição, cometeu crime de responsabilidade, e a consequência é o que estamos vendo no país”, afirmou o líder do PSDB na Câmara, deputado federal Antonio Imbassahy (BA). A análise do relatório favorável à abertura do processo contra a petista começa na sexta-feira (15), às 8h55, e só deve terminar na noite de domingo (17).

A debandada dos partidos tem sido intensa nas últimas horas. Ontem, o PP decidiu que votará a favor do processo. A bancada do PRB também vai se posicionar favorável. Nesta quarta-feira (13), o líder do PSD e presidente da comissão especial, Rogério Rosso (DF), disse que a “ampla maioria” dos deputados da sigla vai votar pelo afastamento.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgou nota de apoio ao impeachment. Após ouvir as lideranças e sua base, a instituição considerou que a incapacidade administrativa da presidente afetou diversos setores. “A incapacidade da presidente e do seu governo em solucionar a grave crise econômica que assola o país, com reflexos danosos ao setor transportador brasileiro e empregos”, diz trecho do texto.

NORTE A SUL
O 1º secretário da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), anunciou detalhes da votação. Serão chamados nominalmente os deputados da Região Sul, passando pelas demais até se chegar à Região Norte; dentro de cada estado, a chamada seguirá a ordem alfabética dos nomes dos deputados.

A decisão da Mesa é correta e segue o Regimento Interno da Casa, avaliou o deputado Caio Narcio (PSDB-MG). Para Domingos Sávio (PSDB-MG), a interpretação da norma foi acertada. Segundo ele, a última votação realizada nesse formato começou com o Norte. “Agora é o momento de se fazer iniciando-se pelo Sul até o Norte”, explicou.

CLIMA DE DESESPERO
Da tribuna, Rocha (PSDB-AC) chamou a atenção para o clima de desespero que bateu no PT. “No domingo o Brasil vai iniciar uma nova fase, se livrando da corrupção desses 13 anos da era PT”, afirmou.

O tucano exibiu a foto de um Fiat Elba, veículo que simbolizou a queda de Fernando Collor em 1992. “Só o rombo na Petrobras soma mais de R5 500 bilhões, o que daria para comprar 17 milhões de unidades desse carro”, comparou.

O deputado Artur Virgílio Bisneto (PSDB-AM) disse, em discurso, que não dá mais para o povo brasileiro assistir suas vidas sendo lançadas ao relento para manter um projeto de poder de um partido. Segundo ele, Dilma não tem política pública para tirar o Brasil da inércia. O 1º vice-líder da Minoria desafiou alguém do governo a mostrar quando falaram sobre uma agenda positiva para a nação nos últimos meses.

“Ao contrário, só falam sobre golpe, que impeachment é golpe. Pregam isso para tentar convencer de uma mentira a maioria esmagadora da sociedade que é a favor do processo. Não dá mais para continuar com esse governo. No domingo vou estar esperançoso com o futuro do país. Adeus, a Dilma Rousseff, que tanto mal fez ao país”, disse.

PERÍCIA MÉDICA
Na tentativa de esvaziar o plenário da Câmara no dia da votação, o governo tenta convencer parlamentares a se ausentarem da sessão. Deputados da oposição, no entanto, estão de olho na tática e apresentaram uma questão de ordem pedindo que os ausentes que alegarem problemas de saúde sejam submetidos a exame do Departamento Médico da Casa.

Caso os médicos da Câmara não confirmem os problemas de saúde, a oposição defende que esses deputados respondam a processo de cassação dos seus mandatos por quebra de decoro no Conselho de Ética da Casa, sob alegação de fraude no processo de votação.

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o controle sobre os ausentes é necessário diante do acovardamento de alguns parlamentares que pensam em não votar. “Isso é um golpe sujo contra o Brasil e os brasileiros. O deputado tem responsabilidade de se posicionar a favor ou contra o impeachment. Incentivar a ausência e estimular o acovardamento das posturas e da presença, do enfrentamento da questão, sem dúvida, é mais uma irresponsabilidade, mais uma demonstração de inconsequência, de ausência de compromisso ético”, afirmou.

Do Portal do PSDB na Câmara