O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu processo administrativo para investigar a prática de condutas anticompetitivas pelos Correios (ECT). O órgão de proteção à concorrência informou nesta quinta-feira (7) que a investigação foi aberta após queixa do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp).

De acordo com a reportagem, a primeira acusação se refere à tentativa da estatal de ampliar o monopólio de entrega de cartas para outros produtos, por meio de ações judiciais repetidas e sem fundamento objetivo, prática conhecida como falso litígio. A outra irregularidade, segundo o o Setcesp, é que os Correios estariam cobrando preços mais altos de empresas concorrentes.

O deputado federal Max Filho considerou “fortes” as acusações e responsabilizou a “má gestão” do PT pelo “desmonte” da estatal. “As práticas de corrupção têm se generalizado na gestão petista. É lamentável que uma instituição como os Correios, que sempre foi referência de confiabilidade, esteja nesta situação, com queixas atrás de queixas. É como um câncer que se espalha e agora atinge o nível de metástase”, comparou.

Com a instauração do processo, a ECT será notificada para apresentar defesa. Após isso, a superintendência emitirá parecer ao tribunal do Cade opinando entre condenação ou arquivamento do processo.

O tucano chamou atenção ainda para a importância do serviço postal. Segundo ele, é uma atividade “essencial” ao povo brasileiro e não pode ser tratada como um simples comércio.

“Os Correios vêm esvaziando as pequenas agências, concentrando suas atividades e visando o lucro em detrimento de um serviço postal que atenda à população brasileira. É uma afronta que, sob o governo do PT, a estatal seja tratada sobretudo com práticas avessas aos princípios constitucionais da moralidade, da publicidade e da eficiência”, afirmou.

Que país queremos no futuro? Um país ético, com as instituições reformadas, participação social, transparência e eficácia na gestão pública. Solidariedade, justiça social e razão crítica para:

Cultivar a liberdade de opinião e a livre manifestação das idéias. Respeitar as diferenças políticas, sem imposições ou autoritarismo, para implementar suas idéias.

Com Espírito Republicano, que trabalhe para todos, sem discriminar as pessoas ou grupos por diferenças de opinião, partido, religião ou qualquer outra diferença social. Que sirva ao povo, consciente de que tem mandato provisório para melhorar a vida das pessoas.

Assegurando a Transparência. A prestação de contas como obrigação básica de quem toma conta do que não lhe pertence.

Proteção Social. Políticas sociais abrangentes, com ações integradas para o combate à miséria; geração de renda; qualificação para o emprego; saúde e educação como dimensões da dignidade humana.

Educação de qualidade. Que a educação básica de qualidade faça com que a criança aprenda e se prepare para a vida e para o mercado de trabalho. Defenda e assegure o investimento nos professores, bem como sua capacitação.

Descentralização. A efetiva participação da sociedade nas decisões. Uma gestão descentralizada e democrática.

Meio Ambiente saudável e equilibrado para as atuais e futuras gerações. Consciente da necessidade de se preservar o meio e promover o desenvolvimento sustentável, com os investimentos em saneamento básico e a conservação do solo, dos rios e das nascentes.

Gestão Pública Profissional. Independente para formar equipes preparadas, competentes e profissionais. Para atuar com pleno domínio das técnicas, com muito profissionalismo e responsabilidade.

Mais do que realizações em favor da melhoria da qualidade de vida, trata-se de defender uma forma de gestão com respeito pelo dinheiro do contribuinte, transparência, participação popular sem manipulação das pessoas e com elevado espírito republicano, pois, enquanto nosso planeta fica mais urbano, nossas cidades precisam ficar mais inteligentes.

Wesley Goggi, presidente do PSDB de Vitória

O filósofo dinamarquês Kierkegaard aborda em sua obra “O Conceito da Angústia”, a face do poder demoníaco do silêncio, quando aquele que sofre se enclausura e imagina que seu problema não tem solução. Sugere que é preciso comunicar, vocalizar, de modo que o próximo possa saber de sua ansiedade ou angústia. Desse modo, uma solução pode advir. Assim procederam tanto grande parte da imprensa brasileira quanto milhares de brasileiros que foram às ruas no ano de 2015, extravasando uma dor incontrolável, oriunda da decepção e da desilusão civil coletiva. Fizeram sua parte, mostraram suas caras. O brado não foi retumbante nem as margens eram plácidas, mas o grito por liberdade ecoou uníssono.

Eu mesmo concedi entrevistas, escrevi artigos, comuniquei no rádio, publiquei em meu blog, assinalei no twitter e falei em minhas aulas e palestras que o futuro precisava ser reinventado, ou seriamos trucidados pelo passado. Muitos outros, bem mais competentes que eu, também assim o fizeram. De nada isso adiantou. A situação econômica e social se degradou e não dá indícios de recuperação imediata.

O Brasil perdeu para si mesmo. Só nos resta, no momento, a angústia kierkegaardiana. Aos poucos a afonia vence a sonoridade das almas mortas de Gogol, a exuberancia provocativa de Wilde, e domina os pântanos da mediocridade que Jane Austen descreveu. O país está à deriva. Perdemos o leme da política de rendas, da política cambial e da política monetária. Navega com o leme da politica fiscal, acachapante, devoradora, como se fosse vinhas da ira, anotaria Steinbeck. E o que deveria ser Governo parece ser, na verdade, um desgoverno de interesses e interessados com seus carros oficiais reluzentes, seus sorrisos infláveis e suas desculpas descartáveis. E 2016 caminha para ser o primo pobre de 2015, mas tomara que eu esteja errado.

Entretanto, é preciso sonhar, persistir no comunicar, no vocalizar, no debater. Ter otimismo e contagiar pessoas com a vontade de vencer, de superar adversidades. Fazer da criatividade a alavanca da formulação produtiva e inclusiva. Unir forças, antagônicas ou não, em torno de ideais, da construção de soluções exequíveis, ainda que não de forma imediata. A proposição do Governo do Estado em relação ao que se denominou “Escola Viva” é um bom exemplo dessa postura.

Quando Galileu convidou pessoas para conhecerem seu invento, o telescópio, ficou aborrecido com aqueles que somente criticavam sua forma e cor, sem valorizar o que ela lhes oferecia em termos de conhecimento cósmico. Repetir essa postura na “Escola Viva” é reviver essa miopia. Mas, claro, toda crítica construtiva que permita sua evolução e aperfeiçoe sua realização é importante e necessária. Afinal, a afonia pode gerar angústia ou ansiedade.

Antônio Marcus Machado, presidente Estadual do ITV

O  líder do PSDB na Câmara, deputado federal Carlos Sampaio (SP), atacou duramente, nesta quarta-feira (6), o que classifica de “desmonte da Polícia Federal promovido pela presidente Dilma Rousseff”.

“O desmonte da Polícia Federal é real e geral. Temos que combater isso com veemência! Recebi vários vídeos de delegados da PF indicando que a situação chega a ser desesperadora. Se não liberam recursos nem para o pagamento de contas de energia no Paraná, onde está concentrada a investigação do maior caso de corrupção do mundo, imagine a situação no restante do País?”, questionou Sampaio.

De acordo com o Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), apenas 10% dos recursos previstos para investimentos no Departamento de Polícia Federal foram efetivamente gastos em 2015. E o orçamento previsto para 2016, em termos nominais, ainda é 6% menor em comparação ao ano passado. Considerada a inflação do período, que atingiu cerca de 11%, o corte chega a quase 20%. “Isso demonstra que o combate à corrupção é apenas mais uma ação de marketing dos Governos petistas”, afirma o líder tucano.

Segundo o líder, “este Governo, inventado pelo ex-presidente Lula, nada mais é do que uma sequência de seus dois mandatos. O PT tornou-se especialista em falar e fazer tudo ao contrário. Na campanha, Dilma disse que protegeria o trabalhador e em seguida retirou diversos direitos da classe; criou o slogan Pátria Educadora e fez o maior corte de recursos justamente no Ministério da Educação; agora, diz que não teme as investigações sobre a corrupção que dominou o Governo Federal, mas não permite que os investigadores da Lava Jato tenham dinheiro sequer para combustível dos veículos usados nas operações”, disse Sampaio.

O líder do PSDB ressalta, ainda, que a PEC 412, que prevê autonomia financeira e orçamentária da PF em relação ao Ministério da Justiça, é uma proposta que se arrasta há anos no Congresso sem conseguir furar o bloqueio da base aliada do Governo para ser analisada. “Toda ação que for em favor de reforçar a atuação da PF e dos órgãos de segurança receberá o apoio do PSDB. E vamos pedir a convocação do ministro da Justiça para explicar essa denúncia e detalhar como a falta de recursos pode afetar também a vigilância das nossas fronteiras, por exemplo”, concluiu Sampaio.

Da Liderança do PSDB na Câmara

Em mais uma prova do descontrole sobre a economia, o governo fechou, no final de 2015, o Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), conhecido como “Bolsa Empresário” com uma dívida total de R$ 214 bilhões. O valor é resultado dos mais de R$ 362 bilhões despejados pelo governo na forma de empréstimos subsidiados do BNDES para compra de máquinas e equipamentos até 2014, conforme matéria publicada pela Folha de São Paulo neste domingo (3/1).

Criado em 2009 para tentar driblar a crise econômica mundial, o PSI falhou na tentativa de oferecer estímulos à economia nacional que fossem compatíveis com o altíssimo investimento despendido. A reportagem da Folha obteve, por meio da Lei de Acesso à Informação, acesso às planilhas de quase um milhão de empréstimos feitos entre 2009 e 2014 – os números de 2015 ainda não estão disponíveis.

O estudo dos dados revela que grandes empresas e empresários foram os principais beneficiados pelo programa, uma vez que 1% dos 315 mil contemplados ficou com 56%, ou R$ 203 bilhões, do montante total emprestado. De forma individual, a campeã no quesito valor recebido com empréstimos foi a Petrobras, que, sozinha, recebeu quase R$ bilhões por meio do PSI.

A eficiência do programa foi questionada pelo economista da PUC-RJ Vinicius Carrasco. “O subsídio infla artificialmente o valor de um investimento. Se ele for suficientemente alto, qualquer projeto de investimento torna-se viável. Mesmo aqueles que não deveriam ser financiados”, destacou.

Ainda de acordo com a reportagem da Folha, o governo nunca teve recursos para financiar o PSI, tendo que recorrer à venda de títulos públicos na praça pagando até 14,5% para sustentá-lo. O valor arrecadado foi repassado ao BNDES a taxas que variavam entre 5% e 7%. Tal diferença nos juros criou uma dívida pública de R$ 184 bilhões. Os R$ 30 bilhões restantes, resultado de outra redução dos juros para as empresas que tomassem os empréstimos pelo BNDES, terão de ser pagos pelo Tesouro até 2041.

Em tempos difíceis, o cultivo da esperança implica renovar o nosso estoque de confiança na humanidade. É preciso acreditar que podemos fazer melhor do que já fizemos. Essa é uma boa forma de começar o ano novo.

O ano que passou foi dramático, no mundo e no Brasil. A imagem do menino sírio inerte nas areias da praia turca escancarou a tragédia dos refugiados do Mediterrâneo –e estamos longe de equacionar este drama. Já são mais de 60 milhões os refugiados e deslocados no planeta em função de conflitos étnicos, tribais e políticos.

Não há como não se comover com o retrato de nossa impotência em conter os desmandos e a intolerância que tornam insuportável a vida para boa parte da população mundial. Mas a comoção não basta. Da mesma forma, quando extremistas fanáticos perpetram atos abomináveis de violência, seja na Síria, na Nigéria ou na França, somos conclamados a agir.

Agir significa cuidar do que está ao nosso redor. Dizer não ao radicalismo e à barbárie implica compromisso com a vida, a dignidade, a justiça. Ao longo de 2015, vivemos episódios lamentáveis no Brasil, como a tragédia ambiental de Mariana, a maior de nossa história, e o massacre rotineiro de nossos jovens, como o assassinato de cinco inocentes fuzilados numa triste noite brasileira.

Encerramos o ano imersos no fracasso econômico, fruto de uma gestão política temerária e equivocada. Demos vexame em crescimento, empregos, inflação e equilíbrio fiscal, a ponto de sermos rebaixados e perder o título de bons pagadores.

Sofremos, agora, com uma epidemia de microcefalia que promete ser uma das maiores crises da história da saúde pública no país.

No entanto, as ruas mobilizadas de paixão e vontade, de um lado, e a solidez de nossas instituições, de outro, são indicadores de que nem tudo está perdido.

Mesmo o mundo nos deu boas novas, como o reatamento das relações entre EUA e Cuba e as eleições na Argentina e Venezuela, que sinalizam um distanciamento das ideologias populistas que acabam prejudicando justamente aqueles em cujo nome dizem agir. Há pouco tempo, a Conferência Mundial do Clima terminou com um acordo histórico. São sinais que devem nos animar.

A decisão recente do papa Francisco de canonizar Madre Teresa de Calcutá, Nobel da Paz em 1979 e símbolo maior da caridade e da dedicação desmedida aos esquecidos do mundo, nos enche de esperança nestes dias propícios à reflexão.

Sim, podemos fazer mais. Escassas, as boas notícias devem ser construídas com obstinação, coragem, generosidade. Façamos o bem e o certo. Com gestos e atitudes. Com escolhas. Sempre em direção a uma sociedade mais justa e solidária. A um futuro melhor.

Teremos o 2016 que soubermos construir.

Artigo publicado na Folha de SP: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/aecioneves/2016/01/1725466-ano-novo.shtml

A Folha de S Paulo traz em sua edição dessa quarta-feira (30-12-15) matéria sobre declaração de  uma pessoa que teria prestado serviço a Alberto Youssef que diz ter ouvido de um diretor da empresa UTC que o senador Aécio Neves teria sido, uma vez, o destinatário de recursos da empresa.Essa absurda e irresponsável citação do nome do senador, sem nenhum tipo de comprovação, já foi desmentida três vezes: pela empresa, que afirmou na própria matéria da Folha “que a acusação não tem fundamento”, pelo dono da UTC, Ricardo Pessoa,  que em delação premiada relacionou os políticos que teriam sido beneficiados pela empresa – entre eles não está o senador Aécio Neves –  e por Youssef, que anteriormente, através de seu advogado, já havia afirmado que não conhece o senador e nunca teve com ele qualquer tipo de relação ou negócio, posição reafirmada por ele em depoimento prestado à Policia Federal.

A falsidade da acusação pode ser constatada também pela total ausência de lógica: o senador não exerce influência nas empresas do governo federal com as quais a empresa atuava e não era sequer candidato à época mencionada. Além disso, a UTC não executou nenhuma obra vinculada ao Governo de Minas Gerais no período em que o senador governou o estado.

O senador não conhece a pessoa mencionada e de todas as eleições que participou  a única campanha que recebeu doação da UTC foi a de 2014, através do comitê financeiro do PSDB.

Trata-se de mais uma falsa denúncia com o claro objetivo de tentar constranger o PSDB, confundir a opinião pública e desviar o foco das investigações, como ocorreu no caso do senador Antonio Anastasia.  Não deixa de ser curioso observar que essa nova falsa denuncia surge exatamente um ano depois da que atingiu injustamente o senador Anastasia, coincidentemente durante período de recesso das instituições.

Em respeito ao país e ao importante trabalho que vem sendo desenvolvido pela Operação Lava Jato, é importante que sejam investigadas as verdadeiras motivações daqueles que misturam denúncias verdadeiras com afirmações nitidamente falsas, sem nenhum tipo de comprovação, desmentidas até mesmo pelas próprias pessoas citadas pelo denunciante, com o claro intuito de tumultuar as investigações.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), defende a revisão de parte da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Sampaio, que é vice-presidente nacional do PSDB e responsável pela área jurídica do partido, está se reunindo nesta semana com ministros do STF para entregar memoriais apresentando os seus argumentos em favor da revisão dos votos favoráveis à proibição de disputa de chapas para a composição da comissão parlamentar do impeachment na Câmara.

Na segunda-feira, Sampaio esteve com o ministro Gilmar Mendes – que votou favoravelmente às teses da oposição – e, nesta terça (22), com Luís Barroso e Ricardo Lewandowski, que votaram contra os argumentos dos partidos que pedem a saída de Dilma. “O objetivo dessas reuniões é levar aos ministros os argumentos do PSDB para que a Corte reveja sua decisão sobre o impeachment no que se refere a impedir a disputa de chapas para a eleição da comissão que processará a presidente Dilma”, explica Sampaio.

Segundo o líder do PSDB, “o STF feriu a autonomia do Legislativo ao dizer como deve ser a eleição dentro da Câmara. O Parlamento não pode parar para que sigamos o rito que o Supremo entende ser melhor numa questão interna da Casa”.

Para Sampaio, “não se trata de fazer a crítica pela critica a todos os pontos da decisão tomada na última semana”. “É tão somente sobre este ponto específico, pois a autonomia dos poderes não pode ser aviltada”, disse.

Ao finalizar sua argumentação, Sampaio afirmou: “Estou muito esperançoso quanto à possibilidade de alterarmos essa parte da decisão”.

Do PSDB na Câmara

“Vemos, mais uma vez, e lamentavelmente, o governo Dilma fazer uso de truques contábeis – o uso do superávit financeiro da conta única do Tesouro Nacional – para pagar outros truques contábeis que foram as pedaladas fiscais”, diz Aécio Neves

O governo da presidente Dilma Rousseff publicou ontem (24/12) nova Medida Provisória (704) que autoriza o uso de recursos da Conta Única do Tesouro no Banco Central para pagar suas despesas primárias.

Repete o mesmo truque que já usou ano passado. Em dezembro de 2014, editou a Medida Provisória 661, que estabelecia no seu Art. 2o: “O superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro
Nacional poderá ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias”.

O que significa exatamente isso? Autoriza o governo federal utilizar recursos da conta única – recursos de contribuições arrecadadas no passado e que não foram gastas nas finalidades específicas e ficaram na conta única rendendo juros – para pagar despesas primárias, que são os gastos com as políticas públicas.

Este ano, portanto, o governo Dilma volta a editar a Medida Provisória autorizando o uso do saldo financeiro da conta única do Tesouro Nacional para pagar tanto despesas primárias quanto as pedaladas fiscais.

Importante notar que a nova MP foi publicada às vésperas do feriado de Natal. No ano passado fizeram o mesmo com o envio por MP das mudanças propostas no seguro desemprego, abono salarial e pensões. É um governo que pede um novo voto confiança aos investidores, mas que, na manhã seguinte, volta a se aproveitar de um momento em que a imprensa e a sociedade estão desmobilizadas para publicar atos polêmicos.

O recado está claro: tudo indica que o governo federal usará novamente uma manobra fiscal para fazer frente a suas despesas. O saldo financeiro da conta única do Tesouro Nacional deveria ser usado, no entanto, apenas para o pagamento de dívida pública, como estabelece a Lei 11.943, de 28 de maio de 2009.

Ocorre que para o governo fazer uso de recursos da conta única para pagar despesas atrasadas seria necessário que tivesse arrecadação primária superior à despesa primária, o que não é o caso, pois o próprio governo projeta um déficit primário de R$ 60 bilhões este ano, sem o pagamento das pedaladas.

De acordo com as boas práticas contábeis, despesas primárias (despesas não financeiras) devem ser pagas com a receita de impostos e contribuições. Quando o governo não tem recursos suficientes para
pagar suas despesas não financeiras, pede recursos emprestados ao mercado por meio da emissão e vendas de títulos públicos, uma operação que aumenta a dívida bruta e a líquida no ato do pagamento das despesas não financeiras que deu origem ao aumento da dívida.

Assim, no caso do pagamento das pedaladas fiscais, isso não seria diferente. As pedaladas fiscais – dívidas do Tesouro junto a bancos públicos – são despesas primárias (equalização de juros) que não foram pagas no exercício financeiro que a despesa ocorreu.

Uma despesa primária atrasada deveria ser paga com arrecadação de impostos e/ou com aumento da divida bruta decorrente da emissão de novos títulos públicos. Mas quem espera bom senso e transparência de um governo do PT sempre se decepciona.

Vemos, mais uma vez, e lamentavelmente, o governo Dilma fazer uso de truques contábeis – o uso do superávit financeiro da conta única do Tesouro Nacional – para pagar outros truques contábeis que foram as pedaladas fiscais.

25 de dezembro de 2015.

Senador Aécio Neves
Nota presidente nacional do PSDB