O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os municípios produtores de petróleo e gás natural têm direito a 25% do valor arrecadado com os royalties. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 990.695, movido pelo município de Vila Velha (ES) contra o governo do Estado, que não repassava o valor devido aos cofres da prefeitura.

O processo teve início na gestão do prefeito Max Filho, que administrou Vila Velha de 2001 a 2008. O governo do estado não repassou aos municípios os valores correspondentes a royalties no período de 2003 a 2006. Com a decisão do STJ, os municípios têm direito de receber os recursos não repassados no período.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, o artigo 9º da Lei 7.990, de 1989, é claro ao estabelecer a obrigação do estado de recebe os royalties e repassar 25% do valor aos municípios.

Na mesma decisão, o STJ acolheu embargos do município de Vila Velha e fixou em R$ 100 mil os honorários do advogado.

Assessoria Deputado Federal Max Filho

Em discurso na tribuna do Senado, na noite dessa quarta-feira (19/08), o senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, criticou duramente o governo da presidente Dilma Rousseff por acabar com a política de desonerações sobre a folha de pagamento de 56 setores da economia. A medida aprovada ontem pela base do governo no senado aumenta a carga tributária para as empresas e terá, por consequência, o agravamento da recessão e o aumento do desemprego.

“É sim papel da oposição dizer não a essa reoneração, porque ela é altamente recessiva, pune os trabalhadores. É mais uma medida na mão inversa, na mão contrária, de muitos discursos da base do governo que falam em retomada do crescimento da economia”, afirmou Aécio Neves ao anunciar a posição contrária do PSDB.

Em seu discurso, Aécio Neves lembrou que o governo Dilma usou as desonerações em 2014 para vencer as eleições, prometendo que a redução de impostos seria permanente. Com isso estimulou empresários a investir em seus negócios e a ampliar a contratação de trabalhadores.

“Cai a máscara de um governo que subordinou os interesses da sociedade brasileira aos seus interesses eleitorais. Em julho do ano passado, o governo, a três meses das eleições, apresentava ao empresariado brasileiro, em reuniões com enorme cobertura da mídia e com um discurso que atingia a classe trabalhadora, para dizer que o Brasil ia muito bem e estava em condições de abrir mão de parcela da arrecadação para estimular o desenvolvimento dessas empresas e, em especial, a geração de empregos”, afirmou Aécio Neves.

Trabalhadores desempregados 

Aécio Neves também citou em seu discurso os recentes números da crise. Hoje, segundo a Pnad Contínua, 8 milhões de trabalhadores brasileiros estão desempregados. Na indústria, o desemprego cresceu 5,2% nos primeiros seis meses do ano, a maior alta em 14 anos.

Já o PIB, de acordo com dados do Banco Central, registrou queda de 2,5% no primeiro semestre. “

“Quem vai pagar ao final a conta dessa reoneração são os empregos, os trabalhadores, porque não haverá empresa brasileira que não deixará de transferir o ônus que recebe agora do governo para os trabalhadores”, lamentou.

Aécio Neves destacou que o governo perdeu a credibilidade e a confiança dos brasileiros.

“Estamos vivendo os mais altos indicadores do desemprego da nossa história contemporânea. A crise é extremamente grave e se aprofunda porque o governo perdeu o essencial, perdeu credibilidade e confiança. A crise se agrava a cada dia, os empregos estão indo embora, a atividade econômica diminui, e o governo não consegue reagir a não ser pelo mais arcaico dos caminhos que é a distribuição, sem qualquer pudor, de cargos e funções públicas”, criticou o senador Aécio Neves.

O senador Aécio Neves, presidente do PSDB, afirmou nesta terça-feira (18) que os líderes da oposição e de setores do PMDB se reunirão nos próximos dias com juristas para discutir a grave crise de governabilidade que paralisa o Brasil.

Em entrevista no Senado, Aécio Neves ressaltou que oposição seguirá agindo de acordo com as regras constitucionais e em defesa dos interesses da sociedade representada nas ações que estão sob julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Faremos nos próximos dias uma reunião com os líderes dos partidos de oposição, com setores inclusive do PMDB que já manifestaram disposição de participar desse encontro, com os juristas que têm expressado, de forma muito clara, também, a sua posição em relação à solução dessa crise, como Miguel Reale. Porque nesse instante é absolutamente fundamental que todos nós voltemos os nossos olhos para a ação dos nossos tribunais. Seja o Tribunal de Contas, seja o TSE, para que não sofram qualquer tipo de constrangimento”, afirmou Aécio Neves.

O senador advertiu que a opinião pública não aceitará qualquer tentativa de acordo político que tenha como objetivo manipular as instituições públicas responsáveis pela fiscalização dos atos cometidos pelo governo  federal.

“A opinião pública do Brasil repudiou, no último domingo, e repudiará, de forma veemente, qualquer tentativa de acordo, se ele realmente houver, que signifique manietar, constranger as nossas Cortes, que devem discutir as demandas que lá estão, as ações que lá estão, com equilíbrio e com isenção”, afirmou Aécio.

O presidente do PSDB disse que a reunião dos partidos de oposição analisará todas as saídas previstas na Constituição para garantir a governabilidade do país.

“Vamos examinar todas as alternativas e, obviamente, amparados pelos juristas ligados ao PSDB, definindo de que forma vamos agir nas próximas semanas. Mas o sentimento que colhemos é de que este governo perdeu na alma, no coração das pessoas, dos brasileiros quaisquer condições de permitir a retomada do crescimento, a recuperação do emprego, o controle da inflação, a recuperação da economia brasileira”, afirmou.

Renúncia da presidente Dilma
Sobre a possibilidade de um pedido de renúncia pela presidente Dilma Rousseff, Aécio Neves disse que trata-se de um ato que não depende do PSDB ou das oposições.  A renúncia é um ato unilateral, que não depende de uma iniciativa do PSDB”, afirmou.

O senador também rebateu o ataque feito hoje pelo PT a Fernando Henrique Cardoso, depois que o ex-presidente da República classificou uma eventual renúncia da presidente Dilma como um ato de grandeza em favor da retomada das condições de governabilidade para o país.
“O que o ex-presidente fez foi expressar um sentimento que ele, como um homem público absolutamente digno e responsável, colhe de tudo o que ele está vendo, de tudo o que está percebendo. Ele considera que a renúncia talvez seja o menos traumático dos processos. E está também na mesa para ser discutido. Não sei se, pelas respostas que ouvi hoje, o governo teria essa grandeza”, afirmou.

E acrescentou: “Ouvi uma declaração inacreditável, que dizia que essas manifestações do ex-presidente Fernando Henrique tinham uma certa expressão de inveja. Um presidente que é respeitado por onde anda no Brasil e fora do Brasil. Por que ele teria inveja? Inveja de quem? Inveja de uma presidente sitiada? Inveja de um ex-presidente investigado e inflado nos céus de Brasília no último domingo? Inveja de um partido político, que é o PT, mergulhado em denúncias ?”, questionou o presidente do PSDB.

Brasília (DF) – Dados do Ministério do Desenvolvimento Social apontaram que os gastos com juros da dívida pública brasileira consumiram, apenas nos seis primeiros meses do ano, R$ 225 bilhões, valor muito superior aos 167,8 bilhões gastos com o Bolsa Família desde outubro de 2003, quando o programa foi lançado. O desarranjo nas contas públicas e a falta de uma política macroeconômica estão entre os principais fatores.

De acordo com a reportagem do Correio Braziliense desta terça-feira (18), no acumulado de 12 meses até junho, as despesas com juros atingiram R$ 417 bilhões, o equivalente a 7,32% do Produto Interno Bruto (PIB). Por mês, a fatura foi de R$ 34,7 bilhões, ou seja, 1,4 Bolsa Família por ano. O principal programa de amparo social do governo federal tem custado, em média, R$ 25 bilhões anuais aos cofres da União.

Especialistas afirmam que o cenário deve piorar. A expectativa é de que a conta de juros da dívida fique ainda mais elevada. Segundo o jornal, os juros continuam subindo porque o governo negligenciou no controle da inflação, deixando que a taxa ficasse acima do centro da meta, de 4,5% anuais.

Outro dado relatado é que a conta de juros mais que dobrou desde que a presidente Dilma Rousseff assumiu o poder. Em janeiro de 2011, a despesa era de R$ 200,5 bilhões, e a taxa Selic, de 10,75% ao ano. A conta saltou 107,9%, e a Selic atingiu 14,25%.

Crise de governabilidade

Para o economista Thovan Tucakov Caetano, da LCA Constulores, o brasileiro está pagando um custo alto pelos juros. “O ajuste fiscal não está sendo implementado plenamente devido à briga política e à crise de governabilidade”. Pelas estimativas da LCA, neste ano, a perda do rendimento real da população será de 2,8%. “É a primeira vez que isso ocorre desde 2003”, destacou.

Brasília (DF) – Projeções de economistas consultados pelo Banco Central na pesquisa semanal Focus apontaram para dois anos seguidos de retração econômica no Brasil, algo que não acontece desde o pós-crise de 1929. A desaceleração nos gastos do governo e do setor privado deve contribuir para uma queda de 2,01% neste ano e 0,15% em 2016.

Reportagem da Folha de S. Paulo desta terça-feira (18) relatou que a única vez em que foi registrada duas quedas consecutivas no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro foi nos anos de 1930 e 1931, de acordo com a série histórica iniciada em 1901 e organizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

De acordo com as projeções, indústria e serviços estão entre os setores que mais devem reduzir investimento. A perspectiva é de retração para a indústria nestes dois anos. O setor de serviços, por sua vez, deve apresentar queda neste ano seguida por uma estagnação no próximo.

Todos os economistas consultados foram unânimes em relação à projeção de retração entre 0,9% e 3% para 2015.

Ainda segundo a Folha, os pagamentos feitos pela União em contratos para realização de obras e compra de equipamentos caíram 37% nos sete primeiros meses do ano em comparação com o mesmo período de 2014. O valor total desembolsado chegou a R$ 20,8 bilhões entre janeiro e julho. No ano passado, a União havia gasto R$ 33,1 bilhões com esse tipo de aquisição.

Leia a íntegra da matéria aqui.

Nesta semana foi instalada a Comissão Permanente do Cooperativismo na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. A reunião extraordinária de instalação da comissão presidida pelo Deputado Estadual Pr. Marcos Mansur contou com a presença do presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Marcio Lopes Freitas e o presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo (OCB/ES) Esthério Sebastião Colnago. Além dos representantes do setor, prestigiaram o evento o secretário de estado chefe da casa civil Paulo Roberto Ferreira, representando o governador do Estado Paulo Hartung, e o secretário de agricultura Octaciano Neto.

O deputado Marcos Mansur foi o autor da Resolução 22/2015  para a criação da 16ª Comissão da Assembleia Legislativa – Cooperativismo.

A sessão contou com cerca de 50 cooperativas representadas. Também compôs a mesa, o representante do cooperativismo na bancada federal Evair de Melo, ao lado dos deputados presentes, o Sr. Bento Venturim, presidente do Sicoob Central.

Os representantes do cooperativismo Marcio Lopes e Esthério Colnago palestraram sobre a importância do cooperativismo para a economia capixaba brasileira e o cenário nacional atual. Ambos apontaram o cooperativismo como solução para a crise atual.

Após a sessão na Assembleia Legislativa, os convidados seguiram para o Palácio Anchieta, onde o governador Paulo Hartung assinou o Programa de Gestão Avançada Cooperativas Agropecuárias (PROGESCOOP). O evento também foi marcado com o lançamento do projeto “Cooperar para Reflorestar” e a instalação dos comitês gestores da pimenta-do-reino e do cacau sustentável.

A solenidade contou com a presença do presidente executivo da Fundação Dom Cabral, Wagner Veloso, e demais autoridades do setor cooperativista, lideranças políticas e comunitárias, além de associados das cooperativas presentes.

Na oportunidade, o Deputado Marcos Mansur proferiu seu discurso, que antecedeu a fala do governador, destacando a importância do cooperativismo para a economia nacional e sua atuação no Espírito Santo.  Em consonância com os representantes do setor cooperativistas, que parabenizaram o deputado por sua iniciativa, Mansur voltou a apontar o cooperativismo como solução para a crise atual. Após a fala do deputado o governador encerrou o evento com seu discurso colocando sua gestão a disposição da comissão permanente do cooperativismo que Mansur preside.

Assessoria de Comunicação Deputado Marcos Mansur

“Esse despertar do Brasil é definitivo. Demonstra o amadurecimento da democracia no Brasil”, disse o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, nesta segunda-feira (17/08), sobre as manifestações que levaram milhares de brasileiros às ruas em protestos realizados nesse domingo, em todo país. Em entrevista exclusiva ao Broadcast da Agência Estado, o presidente do PSDB disse que os tucanos apoiam as manifestações, mas que os protestos estão acima dos partidos políticos.

“Chega um momento em que é preciso haver um encontro entre as ruas, entre esse sentimento crescente de indignação em relação à corrupção, à mentira, à incompetência, com a política representativa. O PSDB, como parcela dessa sociedade indignada, foi às ruas, participou, inclusive, da própria convocação, mas sem querer ter qualquer protagonismo. O protagonismo é das pessoas, é da sociedade. Portanto, acima dos partidos políticos”, afirmou Aécio.

Assista aqui entrevista do senador Aécio Neves ao Brodcast/Estado de S. Paulo.

 O deputado Sergio Majeski apresentou o projeto de Lei 336/2015 nesta segunda-feira (17) que trata da obrigatoriedade da implatação  de Ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna nas estradas, rodovias e ferrovias estaduais que atravessam áreas de florestas e unidades de conservação.

É importante registrar que este é o primeiro projeto que tramita na Casa que tem uma nota Técnica da Diretoria de Consultoria Temática, conforme a Resolução  4055, que foi criada neste semestre na Ales.

O Projeto visa minimizar os muitos acidentes  que ocorrem, por atropelamentos de animais, em trechos que atravessam áreas de florestas.

Além do risco de vida dos condutores e passageiros, pequenos, médios e grandes vertebrados, incluindo espécies ameaçadas de extinção estão expostos ao trafego intenso que acontece nas rodovias.

Morte

Estima-se que mais de 10 mil animais morreram neste ano (2015) no trecho de 25 km da BR-101 que corta o complexo florestal Linhares-Sooretama, que engloba duas Reservas da Costa do Descobrimento – Reserva Biológica de Sooretama e a Reserva Natural Vale – tombadas como Patrimônio Mundial da Humanidade, trazendo prejuízos irreparáveis ao meio ambiente e sérios riscos aos motoristas que passam diariamente pelo trecho, tendo em vista que acidentes envolvendo animais na pista ocasionalmente resultam em vítimas fatais.

Deu certo

Essa prática  já foi adotada em outros estados brasileiros como São Paulo e Mina Gerais e em países como Canadá, Holanda, Estados Unidos da América, Austrália, Alemanha entre outros.

Esta medida além de garantir a variabilidade genética das espécies e sua imigração para outras áreas, ainda minimiza consideravelmente os riscos de acidentes nos trechos onde há maior travessia de animais de médio e grande porte.

Assessoria de Comunicação Deputado Sergio Majeski
Izabel Mendonça

O número de consumidores inadimplentes aumentou nesse segundo semestre. Segundo os dados do Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor ( Serasa),  a inadimplência subiu 19,4% em julho em comparação com o mesmo período do ano passado, foi a maior alta  para o mês desde 2011. De acordo com a pesquisa, a taxa subiu 0,6% em relação a junho e avançou 5,9% frente a maio.  As informações são do o Globo desta segunda-feira (17).

A Serasa revelou que a inadimplência não bancária (cartões de crédito, financeiras, lojas em geral e prestadoras de serviços como telefonia e fornecimento de energia elétrica e água) foi a responsável pela alta do indicador, com aumento de 3,5%. O valor médio dessas dívidas apresentou alta de 10% de janeiro a julho de 2015, na comparação com o mesmo período do ano passado. O valor médio dos cheques sem fundos aumento para 10,4%. Já o valor médio da inadimplência com os bancos cresceu 0,9%.

Segundo a reportagem, o avanço da inflação, o aumento da taxa de desemprego e os juros altos são um dos fatores que prejudicam a saúde financeira dos consumidores e faz com que a população perca o poder de compra.