O líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), protocolou ontem  na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha  para investigar a provável prática de crimes de redução à condição análoga à de escravo.

A representação baseia-se na resolução 1 de 12 de fevereiro, da coordenação do Programa Mais Médicos, que exige que os médicos participantes do programa obtenham autorização do município ou do supervisor acadêmico para que possam ausentar-se de suas atividades por um período igual ou superior a quatro horas.

A resolução foi editada com base em portaria interministerial – assinada pelo então ministro da Saúde, Padilha, e Mercadante, ministro da Educação à época -, que já havia vedado aos participantes do programa ausentar-se sem autorização.

Na representação, Imbassahy diz que as regras fixadas na resolução inovam no ordenamento jurídico pátrio e violam os direitos fundamentais, na medida em que estipulam obrigação não prevista em lei e deixam de assegurar a estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do seu direito geral à liberdade e de locomoção.

“Dos R$ 10 mil que o governo brasileiro paga para os profissionais do Mais Médicos, os cubanos recebem apenas R$  960 aqui no Brasil e outros R$ 1.440,00 são depositados em uma conta, lá em Cuba. O restante do dinheiro vai para o governo cubano. Agora, mais essa: uma resolução que retira direitos desses médicos a ponto de acionar órgãos de segurança caso a ausência não seja justificada, como se fossem cidadãos de segunda classe ou escravos. Não podemos admitir esse tipo de comportamento do governo brasileiro”, disse o líder do PSDB.

Na avaliação do vice-presidente do PSDB-ES, Jarbas de Assis, que também é médico, a situação dos profissionais cubanos enfraquece o programa e quem sai perdendo é a população que precisa. “Não somos contra o programa Mais Médicos, que é necessário nos cerca de mil municípios brasileiros que possuem poucos ou nenhum médico, mas é preciso ter profissionais recebendo salário digno e com qualificação atestada pelo Revalida. Infelizmente, o programa tem um viés equivocado, e foi feito para atender aos interesses dos governos brasileiro e cubano”, afirmou.

E prosseguiu: “Os médicos cubanos vivem em más condições, recebem pouco mais de R$ 900, são vigiados por coordenadores, não podem sair sem autorização das cidades onde trabalham. Isso é um claro sinal de trabalho escravo. Vieram para o Brasil com anseio de liberdade, mas aqui continuam sendo escravos. E ainda não passaram pelo Revalida”, concluiu.

O governo fez ontem mais uma investida para convencer os agentes econômicos de que leva a gestão das contas públicas do país a sério. Há dúvidas sobre quanto tempo as boas intenções, que rendem muita saliva, mas teimam em não sair do papel, vão durar. A última tentativa, há menos de um mês em Davos, não resistiu a um jantar clandestino em Lisboa.

 O anúncio de ontem era esperado por analistas de mercado como o “dia D” para a economia brasileira neste início de ano. Se viesse um compromisso chocho ou pouco crível com a austeridade fiscal em 2014, o risco era de as expectativas degringolarem e a perspectiva para os títulos brasileiros ser rebaixada. Talvez isso não aconteça, por enquanto.

 Já com dois meses do ano transcorridos, o governo Dilma se comprometeu a alcançar superávit fiscal de 1,9% do PIB até dezembro. É muito? É pouco? Melhor analisar em retrospectiva. É tanto quanto foi realizado no ano passado, quando a meta começou em 3,1% e foi caindo, caindo até fechar em 1,9%. É, ainda, menos que os 2% registrados no recessivo ano de 2009. É, por fim, a menor economia desde 1998. Que sacrifício fiscal é este, afinal?

 Trata-se também de uma espécie de meta São Tomé. É ver para crer, mês após mês. Quem entende de contas públicas de antemão já não crê. A maioria dos analistas diz que dificilmente o governo petista economizará mais que 1,5% do PIB neste ano, como aferiu o Valor Econômico. Para começar, muitas variáveis com as quais a equipe econômica conta para atingir a meta não batem.

 Primeiro, pela nova previsão de crescimento da economia – que impacta todas as demais variáveis, em especial o comportamento das receitas. Os 2,5% anunciados ontem são mais realistas que a estimativa anterior, mas quase uma miragem se cotejados com o 1,8% colhido pelo Banco Central junto a analistas na semana passada. Mas há quem espere bem menos para a expansão do PIB brasileiro neste ano.

 Além disso, quase um terço do corte anunciado ontem é reestimativa para baixo de despesas obrigatórias, analisa O Estado de S. Paulo. Se são obrigatórias, como cortá-las? Daí virão R$ 13,5 bilhões, incluindo a previsão de um rombo na Previdência R$ 10 bilhões menor do que o registrado no ano passado. Será possível? Como?

 “Isso é como cortar vento, pois é uma redução da previsão da despesa que consta da lei orçamentária. Por definição, o governo terá que pagar as despesas obrigatórias que forem efetivamente registradas. Nos anos anteriores, as despesas obrigatórias terminaram maiores do que o previsto no primeiro decreto de contingenciamento”, resume Ribamar Oliveira no Valor. Não é preciso dizer muito mais a este respeito.

 Além de São Tomé, a nova meta fiscal do governo Dilma também deverá render benção a São Pedro. Nos cálculos apresentados ontem, a equipe econômica petista não prevê aportar mais que R$ 9 bilhões para cobrir desequilíbrios no setor elétrico em razão de subsídios, renegociação forçada de contratos e uso mais intenso de usinas térmicas por causa da falta de chuvas. É rezar para crer. Especialistas dizem que a conta não sai por menos que o dobro disso.

 As previsões para o comportamento das receitas também são exageradamente otimistas. O governo projeta 20,9% do PIB, mais que os 20,6% de 2013, quando a arrecadação foi inflada por ocorrências atípicas, como o leilão de Libra. O governo parece ignorar que não é todo ano que se vende metade das reservas estimadas de petróleo de um país…

Entretanto, segundo o Valor, o ministro da Fazenda diz que tem “trunfos” na manga para garantir o objetivo fiscal neste ano. Entre eles está a taxação de empresas distribuidoras de cosméticos, estendendo prática que hoje é feita só nas fábricas. E também mudanças das regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, que ele já prometera antes. São, em suma, coisas cosméticas – literalmente – ou requentadas.

A tesoura de Dilma entrou firme mesmo foi nas emendas parlamentares. Serão R$ 13,3 bilhões a menos, que atingem diretamente a área social – pelo menos metade delas iria para a saúde. Ou seja, o corte também terá o condão de azedar ainda mais o clima na conflagrada base de apoio à presidente no Congresso. Do PAC, que ano passado não executou nem um terço do previsto, foram retirados R$ 7 bilhões. Aí é tesourada em puro vento.

O ajuste será capaz, no máximo, de evitar uma deterioração mais grotesca dos indicadores de solvência do país, mantendo estável a relação dívida/PIB. Representa, também, o reconhecimento oficial de que a política fiscal vigente não ajudava em nada o controle da inflação – que o governo estima em 5,3% neste ano, o que seria a taxa mais baixa alcançada na atual gestão.

Há aspectos positivos, porém. Até bem pouco tempo atrás, o governo Dilma acreditava piamente que era possível empurrar a periclitante situação fiscal do país com a barriga até que as eleições passassem e – na suposição de reeleição da petista – só então fosse tomada alguma medida mais drástica. Imagine a debacle em que o país não estaria se esta atitude irresponsável tivesse prevalecido. Ficamos com o menos pior.

No dia 1º de julho de 1994, o Real passou a ser a moeda oficial brasileira. A adoção do modelo foi o mais importante passo de um plano que acabou com a hiperinflação no Brasil e criou bases que, até hoje, garantem a estabilidade da economia do país. Na próxima terça-feira (25), a partir das 11 horas, haverá uma sessão solene, no plenário do Senado, comemorativa pelas duas décadas do Real, que contará com a presença do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e do presidente do PSDB, o senador Aécio Neves.

Antes do Real, os brasileiros tinham a inflação galopante como parte de seu cotidiano. Em 1992, a desvalorização foi superior a 1000%, o que colocou o Brasil como um dos únicos países a alcançar a marca, ao lado de Zaire, Ucrânia e Rússia.

Fernando Henrique Cardoso assumiu o Ministério da Fazenda em maio de 1993, durante o governo de Itamar Franco, e tratou a redução da inflação como uma de suas maiores prioridades. Em agosto daquele ano, lançou o cruzeiro real, resultante do “corte de três zeros” do cruzeiro, a moeda corrente até então, e que acabou sendo a base para o Plano Real.

Histórico

O passo seguinte foi dado em maio de 1994, com o lançamento da Unidade Real de Valor. A URV, com patamar variável a cada dia, caiu no gosto dos brasileiros e tornou-se uma referência para diversos tipos de gastos – desde contratos grandes até despesas do dia a dia.

Na ocasião, FHC não estava mais no Ministério da Fazenda. Ele havia deixado a pasta para candidatar-se pelo PSDB à Presidência da República, nas eleições que aconteceriam no segundo semestre daquele ano.

No dia 1º de julho, veio o real. A moeda transformou os hábitos dos brasileiros, que de uma hora para outra deixaram de fazer contas cotidianas com números milionários (o salário mínimo em julho de 1993 foi de 4.639.800,00 cruzeiros, que representava menos de 65 dólares).

A qualidade de vida e a possibilidade da realização de planejamentos aumentaram, enquanto a inflação despencou – fechou 1994 em 50%, muito distante dos três ou quatro dígitos tão comuns nos anos anteriores.

Enquanto isso, durante os meses de implantação do Plano Real, o país assistiu a uma forte oposição do PT à iniciativa. Militantes e figuras de destaque do partido consideraram o plano “eleitoreiro”.  Em 1994, Aloizio Mercadante, o candidato de Lula a vice-presidente, declarou que o Real tinha como objetivo “evitar a vitória de Lula” e que “a inflação só será mantida sob controle até a eleição”.

Não foi o que se verificou. Passada a eleição presidencial – vencida por FHC no primeiro turno – a inflação seguiu em patamares baixos. Durante toda a gestão do tucano, entre 1995 e 2002, não foi um problema que fez parte da rotina dos brasileiros. Em julho de 1995, quando o real completava um ano de vigência, a inflação foi de 1,7%.

Tripé

A partir de 1999, FHC lançou outra inovação para o setor: o chamado “tripé macroeconômico”, composto por metas para a inflação, metas para o superávit primário e câmbio flutuante. A ação fez com que o Brasil superasse sem maiores problemas a crise que se instalou em todo o mundo a partir daquele ano, iniciada na Ásia.

Em 2002, quando Lula era o favorito para vencer as eleições presidenciais daquele ano, o PT divulgou a “Carta ao Povo Brasileiro” – documento em que, entre outros planos, era citado o de manter parte das políticas implantadas pelo PSDB e que ajudaram a estabilizar a economia nacional.

As gestões petistas, tanto as de Lula quanto a de Dilma Rousseff, não romperam com as regras para a estabilidade criadas pelo PSDB, mas não as souberam administrar. Como resultado, o panorama da economia nacional piora a cada ano – inflação em alta (foi de 5,91% em 2013) e crescimento baixo se tornaram fatos frequentes.

O tráfico de escravos foi proibido no Brasil em 1850. Não está mais. A escravidão foi abolida no país em 1888. Não está mais. Esta iníqua condição foi ressuscitada com o tratamento dispensado pelo governo brasileiro a cubanos trazidos pelo programa Mais Médicos. Eles deveriam ser acolhidos com a dignidade que merecem e não tratados como mera mercadoria de exportação da ilha.

 Não há quem discorde de iniciativas voltadas a aumentar a oferta de médicos para atender a população brasileira. É conhecida a dificuldade de atrair profissionais para áreas mais inóspitas e longínquas de um país com dimensões, distâncias e diferenças continentais. É mais sabida ainda a dificuldade de exercer a medicina sem condições mínimas de estrutura, como se observa em boa parte do nosso sistema público de saúde.

 O Mais Médicos foi anunciado como forma de superar estes obstáculos. Inicialmente, previa recrutar 15.460 profissionais, com primazia de brasileiros, e espalhá-los por 3.511 municípios. As sucessivas chamadas públicas lançadas pelo Ministério da Saúde foram mal sucedidas e o governo lançou mão daquela que sempre foi sua proposta inicial: importar médicos formados no exterior, mais especificamente de Cuba, alternativa discutida de antemão e com bastante antecedência com o regime castrista.

 Até agora, ao todo 6.658 profissionais estão em atividade no Mais Médicos – o que dá 43% do prometido em julho do ano passado, quando o programa foi lançado. São 2.166 as cidades atendidas, segundo balanço mais recente publicado pelo Ministério da Saúde. Destes médicos, 5.378 são cubanos, o que dá mais de 80% do total. É aí que começa o problema: o tratamento que o governo brasileiro dispensa a estes profissionais é análogo à escravidão.

 Os cubanos são recrutados com a chancela da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), mas sua contratação é feita por uma sociedade mercantil sediada em Havana, a Comercializadora de Servicios Médicos Cubanos S.A. O contrato entre as partes impõe condições leoninas ao “profissional de saúde cubano”, como eles são nominados no documento, admitido.

 Em suas seis páginas, o termo “consagra a escravidão laboral, não admitida no Brasil”, conforme dissecou Ives Gandra Martins em artigo publicado na edição de segunda-feira da Folha de S.Paulo. Direitos elementares garantidos a qualquer trabalhador que atue no país desde a Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, são negados aos médicos cubanos. O programa subverte relações de trabalho sacramentadas no país e avilta os profissionais.

 O contrato intermediado pela firma mercantil de Havana vai ainda mais longe: também cerceia a liberdade de movimentação e expressão dos cubanos no Brasil, veta atividades extras e até mesmo relacionamentos amorosos durante os três anos de permanência dos profissionais no país. Trata-se de documento típico de ditaduras.

Os passos dos cubanos no Brasil são monitorados amiúde, inclusive sob a vigilância de uma plenipotenciária “Direção da Brigada Médica Cubana no Brasil”. O governo brasileiro também colabora na patrulha: na semana passada, o Ministério da Saúde baixou portaria determinando que órgãos de segurança sejam avisados caso os médicos do programa se ausentem por mais de 48 horas sem se justificar.

Além desta série de restrições, os cubanos contratados pelo Mais Médicos também são submetidos a salários aviltantes. Enquanto o governo brasileiro paga R$ 10 mil a cada médico recrutado pelo programa, os cubanos recebem US$ 400 aqui no Brasil e têm outros US$ 600 depositados em conta bancária em Cuba. Em miúdos, trabalham por menos de R$ 1 mil mensais. “Estou vivendo mal. Ganho menos que uma enfermeira e teve dia de ir comer na casa de amigo”, resignou-se um cubano que atua no interior de Pernambuco.

Todo o restante do dinheiro pago pelo governo Dilma – estima-se que neste primeiro ano o Mais Médicos custará mais de R$ 1 bilhão – vai para a ditadura comandada há 50 anos pelos irmãos Castro. Trata-se da mais clássica mais-valia, teorizada pelo principal filósofo da ideologia que sustenta o regime comunista cubano: Karl Marx. É que em Cuba pode… Estima-se que a “exportação” de médicos cubanos renda cerca de US$ 6 bilhões anuais à ilha, mais que todas as suas cada vez mais minguadas vendas ao exterior, segundo a Folha de S.Paulo.

Não é de surpreender que cubanos comecem a debandar do Mais Médicos. O primeiro caso foi o de Ramona Rodriguez, divulgado há duas semanas. Depois, o próprio ministério se antecipou e revelou que mais um tanto de médicos, incluindo brasileiros, já tinham abandonado o barco. É claro que o número não deverá ser volumoso a ponto de comprometer o programa, mas será suficiente para manchar sua imagem.

Atitude correta é advogar tratamento justo, digno e equânime para os médicos que se dispõem a melhorar o atendimento de saúde para a população brasileira. Sem exceção. Não há profissionais de primeira ou de segunda categoria, não cubanos ou não cubanos. Há, sobretudo, seres humanos devotados a uma das mais belas profissões. Tudo que eles não merecem é serem tratados como mão de obra escrava. Esta deplorável injustiça o Brasil não aceita ver ressuscitada.

O aumento das taxas de criminalidade, insegurança crescente, a impunidade e a desconfiança nas instituições do poder público encarregadas da implementação e execução das políticas de proteção aos cidadãos estão entre os principais desafios para a segurança pública atualmente no Brasil.

Para discutir esse tema tão importante e atual, o PSDB promove, na próxima sexta-feira (21), a palestra “Segurança, direito de Todos. Dever do Estado”, com o ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto.

Ex-secretário de Estado de Justiça e também de Segurança do ES, o tucano Luiz Sérgio Aurich é uma das presenças confirmadas no encontro. Especialista em Segurança pública, ele também já foi comandante geral da PM e responsável pela implantação da Guarda Municipal em Vitória, em 1998, durante a gestão do então prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas.

Na avaliação de Aurich, na hora de discutir segurança pública, a participação da sociedade é  fundamental. “Precisamos levar, neste momento, esse tema que tem gerado tanta angústia e sofrimento para uma discussão ampla, onde a sociedade e diversos níveis do Estado se façam presentes”, ressaltou.

Qual a importância de reunir a sociedade para discutir segurança pública?

– Na maioria das vezes a segurança é vista apenas como competência do Estado. Na verdade, é responsabilidade do Estado e dever de todos nós. Precisamos levar, neste momento, esse tema que tem gerado tanta angústia e sofrimento para uma discussão ampla, onde a sociedade e os diversos níveis do Estado se façam presentes. Será com todas as informações e com uma ampla participação que o anseio de melhoria e mudanças na segurança será possível.

Temos visto casos de pessoas fazendo justiça com as próprias mãos e, muitas vezes, em vias públicas, o que tem gerado muita polêmica. Na sua opinião, isso é um sinal que a violência está chegando no seu limite mais crítico?

– É sinal que a sociedade não está mais conseguindo suportar esta pressão que atinge a todos. Muitos são vítimas, muitos adoecem com o stress causado pela angústia da violência e outros partem para fazer justiça com as próprias mãos. Com o alto índice de violência, a sociedade passa a acreditar que o Estado não irá resolver o problema e passam a crer que a violência tenha solução na própria violência, ampliando-a e não reduzindo. As autoridades públicas e os governantes precisam estar muito atentos a isso.

O que pode ser feito nos estados e municípios para que o problema da insegurança seja resolvido?

 O município é a célula base do Estado, onde as pessoas trabalham e residem, e precisa ter estrutura, autonomia e competência para atuar no campo da segurança publica. Uma das mudanças importantes no sistema de segurança publica é a inclusão do município, permitindo-lhe a organização da policial municipal e, com competência bem definida do âmbito de sua responsabilidade. Integrar-se com as forças policias do Estado e da União e somar-se a o esforço para dar ao cidadão um ambiente de tranquilidade e paz.

Como o senhor disse, segurança é dever de todos. Na sua opinião, o que cada um de nós pode fazer para contribuir?

No passado,  o município de Vitória organizou a cidade em áreas com conselhos para discutir com a população. É muito importante a comunidade participar desses conselhos para debater com a polícia, prefeituras e demais instituições sobre as prioridades e ações a serem tomadas. Com certeza, as sugestões e a união de ideias têm muito a acrescentar. Lembrando que esses conselhos devem ser instrumentos organizados pelos municípios.

Deputados tucanos criticaram o silêncio da presidente Dilma Rousseff em relação ao endurecimento do regime da Venezuela contra a oposição. Os parlamentares cobraram uma reação da presidente Dilma Rousseff sobre o caos que se transformou a Venezuela em decorrência dos protestos dos contrários ao governo e os simpatizantes do presidente venezuelano, Nicolás Maduro.

Nesta terça-feira (18), manifestantes tomaram ruas de Caracas, a capital venezuelana. Forças de segurança prenderam o líder da oposição Leopoldo López, acusado pelos chavistas de fomentar a agitação contra o governo de Nicolás Maduro e a violência que já matou pelo menos quatro pessoas. Enquanto o país vizinho vive dias de tensão, o Palácio do Planalto trata o tema com discrição.

Para o deputado federal Otavio Leite (RJ), a política externa da presidente Dilma Rousseff é um fiasco, com uma lamentável aproximação com regimes ditatoriais. Segundo ele, um populista faz a Venezuela viver um verdadeiro caos. “O PT adota uma postura próxima a governos autoritários. Isso revela uma identidade. Nessas horas a gente percebe que os compromissos com a democracia não são os principais no governo Dilma”, afirmou Leite.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), disse que a situação política da Venezuela desperta preocupações e demanda atenção por parte “dos democratas da América Latina”. O tucano destacou as denúncias de uma possível censura no país, que estaria afetando inclusive as redes sociais. “Os democratas precisam denunciar os verdadeiros ‘apagões de informação’ nas redes sociais e censura imposta à imprensa venezuelana, que visam impedir que o mundo acompanhe o que acontece nas ruas de Caracas”, afirmou.

Reações

Nos protestos em Caracas, manifestantes vestidos de branco tentavam bloquear o tráfego nas ruas, enquanto um veículo de segurança transportava Leopoldo López, depois que ele se rendeu às forças de segurança durante uma manifestação da oposição. A prisão do economista de 42 anos poderá inflamar a oposição e estimular mais manifestações de rua contra o presidente Nicolás Maduro.

Ao prestar solidariedade ao movimento da oposição venezuelana, o deputado Vaz de Lima (SP) mostrou inquietação com a situação do Brasil. Segundo ele, o PT procura uma forma de silenciar a democracia por meio do famigerado controle social da mídia, assunto que recorrentemente aparece nas rodas de discussão dos petistas.

“No momento que querem fazer controle da imprensa, controle da internet e atrapalhar a oposição de cumprir o seu papel, quando instrumentaliza sindicato e organizações não governamentais, isso mostra que não estamos num bom caminho da democracia”, avaliou. Vaz de Lima

O deputado Vanderlei Macris (SP) afirmou que o silêncio da presidente Dilma, além de representar uma omissão, é a constatação de apoio ao regime.

As manifestações lideradas se multiplicaram, no maior desafio para Maduro desde sua eleição no ano passado, após a morte de Hugo Chávez. A lista de reclamações é extensa: inflação de mais de 50%, crise de desabastecimento, criminalidade, corrupção e escassez de produtos. Os deputados acrescentam que os problemas econômicos conduzem a Venezuela para um grave abismo social.

Mortes

De acordo com a imprensa, quatro pessoas morreram nos protestos violentos de Caracas.

Os países-membros do Mercosul, entre os quais o Brasil, emitiram comunicado repudiando a violência dos últimos dias na Venezuela e condenaram as ameaças de quebra da ordem democrática feitas por oposicionistas. Desde o começo dos confrontos entre defensores do governo e membros da oposição.

Com informações do Portal do PSDB na Câmara

A regra estabelecida pelo governo federal que prioriza exames de mamografia para mulheres de 50 a 69 anos – excluindo as que estão na faixa etária a partir dos 40 anos, como manda a lei – é mais um absurdo do governo da presidente Dilma Rousseff que se elegeu envaidecida por ser a primeira mulher na história do país a chegar ao Palácio do Planalto.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Mastologia, 25% dos casos de câncer de mama no Brasil são detectados nas mulheres com idade entre 40 e 50 anos. O câncer de mama é o mais frequente e a principal causa de morte por câncer em mulheres no Brasil e no mundo.

O Instituto Nacional do Câncer (INCA) estima que 57 mil novos casos sejam diagnosticados no país em 2014. De forma geral, a Organização Mundial de Saúde (OMS) tem ressaltado a necessidade de prevenção às neoplasias,  que devem atingir 24 milhões de pessoas até 2035.

Mas, mesmo ciente desse quadro alarmante, em novembro de 2013 o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.253, que traz novas regras de financiamento para os procedimentos de mamografia bilateral e unilateral. O texto define nova forma de financiamento do exame, estabelecendo o pagamento da mamografia de diagnóstico por teto de financiamento de média alta complexidade, encaminhado aos estados mensalmente para o custeio de procedimentos.

Ocorre que a referida portaria, de fato, diminui os repasses do governo federal para a realização de mamografias. A norma exclui o direito à mamografia bilateral para mulheres até 49 anos. Com isso, o médico que fizer o exame pelo SUS terá que escolher, aleatoriamente, uma das mamas da paciente para fazer o exame preventivo, pois será custeada apenas a mamografia unilateral, ou seja, de uma das mamas.

Obviamente, a mamografia unilateral não é eficiente na prevenção ao câncer, não há como um médico selecionar apenas uma das mamas para o exame, posto que a lesão procurada muitas vezes não é palpável. A mamografia unilateral reduz pela metade o número de casos diagnosticados.

De acordo com o parecer da Comissão Nacional de Mamografia, estudo internacional aponta redução de 26% a 29% na mortalidade em mulheres entre 40 e 49 anos comparadas a pacientes não submetidas à mamografia preventiva.

Como médico, considero vergonhosa a decisão do governo de por meio de portaria condenar à morte, ou a um diagnóstico tardio, mulheres na faixa etária entre 40 e 49 anos, que correspondem a um terço dos diagnósticos de câncer de mama.

Seria irônico, não fosse trágico. Num país onde uma mulher é a presidente da República e há várias mulheres ocupando o cargo de ministras de Estado, é inaceitável que se endosse este tipo de ato normativo perverso, assinado pelo ex-ministro Alexandre Padilha, no apagar das luzes de sua eleitoreira passagem pelo Ministério da Saúde.

A “Portaria do Padilha” endossada por Dilma é ilegal, contraria a lei nº 11.664, em vigor desde 2008, e que determina que o SUS deve assegurar “a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade”.

Por ferir a legislação federal vigente, além da maldade de seu objetivo, apresentei na Câmara dos Deputados projeto de decreto legislativo para sustar o ato normativo do Ministério da Saúde, a “Portaria da Morte”, sem prejuízos às medidas adotadas pela liderança do PSDB e também pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que decidiram recorrer à Justiça contra a decisão sem pé nem cabeça do ex-ministro Padilha avalizada por sua ex-chefe Dilma.

Ao contrário dos estadistas que pensam nas futuras gerações, ambos só pensam nas próximas eleições.

O governo até tenta. Mas ainda não chegou o dia em que mágicas tiradas da cartola conseguem suplantar a dura realidade. É o que irá acontecer com as tarifas de energia, prestes a sofrer forte aumento, que pode chegar a 15% neste ano. A redução forçada das contas de luz não durou nem um verão, mas deixou um rastro de destruição num dos mais importantes setores da economia.

Em setembro de 2012, Dilma Rousseff ocupou cadeia nacional de rádio e televisão. Sob pretexto de discorrer sobre o Dia da Independência, anunciou uma bombástica redução nas contas de energia, que chegaria a 16% no caso das residências e até 28% para as indústrias. A presidente transformou a temerária iniciativa numa vistosa bandeira eleitoral.

O resultado mágico seria alcançado com uma arbitrária renovação dos contratos de concessão das empresas do setor. Quem não aderisse, perderia direito à prorrogação. Poucas companhias disseram não e a maior parte foi forçada a acatar as novas regras. Foi como o beijo da morte: as condições impostas às concessionárias praticamente inviabilizaram o negócio de energia no Brasil.

Desde então, os desequilíbrios se acumulam, agravados por um regime de chuvas pouco pródigo, com baixíssimo volume de chuvas nos últimos anos. O governo preferiu brincar com a sorte e dobrou a aposta. Incentivou o consumo na mesma medida em que os reservatórios secavam e a energia tornava-se mais escassa. Resultado: o setor entrou em colapso.

O país está à beira de um racionamento e às portas de um tarifaço de energia, sem o qual as contas públicas desabarão e a própria solvência do país ver-se-á comprometida. Ou seja, encontra-se entre a cruz e a caldeirinha. Uma lambança e tanto produzida em curto espaço de tempo pela irresponsável decisão de Dilma de transformar uma discussão que deveria ser eminentemente técnica em moeda eleitoral.

Só no ano passado, a barbeiragem já custou R$ 9,8 bilhões ao Tesouro, que, por ora, matou a conta no peito, mas logo, logo começará a repassá-la aos consumidores de energia. Se não repassar, quem pagará são os contribuintes. Neste ano, a fatura deve chegar a R$ 18 bilhões, porque o país queima todo o óleo que tem para manter as usinas térmicas produzindo a pleno vapor. O problema é que o dinheiro para cobri-la simplesmente acabou.

Suportar novamente a conta do desajuste que ele próprio instalou no setor elétrico levaria o governo a implodir de vez os resultados fiscais. Nenhuma meta de superávit – que deve ser anunciada hoje ou, no mais tardar, até quinta-feira – parará em pé e a pouca credibilidade que a gestão fiscal ainda dispõe virará pó em questão de dias.

O governo se viu, então, diante da necessidade de voltar atrás e recompor as tarifas de energia para remediar o estrago. Estima-se que o tarifaço represente uma alta de até 15% nas contas de luz neste ano, como informa hoje o Valor Econômico. Isso se o Tesouro ainda bancar metade da conta deste ano.

O percentual cobriria o reajuste anual de praxe, os gastos extras com acionamento das térmicas, despesas com subsídios e o pagamento de indenizações às concessionárias do setor por conta da malsinada renovação contratual.

Desta maneira, o benefício obtido com a mágica da renovação truculenta dos contratos de concessão será praticamente zerado, apenas um ano depois de anunciado. Ainda ficará faltando, porém, compensar os gastos extras de 2013, o que significa que novas altas estão contratadas para 2015 em diante. Cai por terra, portanto, a fábula da tarifa de luz baratinha.

A redução forçada das tarifas de energia até ajudou a conter a inflação no ano passado. Estima-se que, sem ela, o IPCA teria furado o teto da meta. Agora ocorrerá o inverso. Se todo o custo de acionamento das térmicas for repassado para os consumidores, o impacto no índice de preços será de 0,6 ponto percentual, segundo O Globo. Mais uma indicação de que, quando a solução é artificial, a conta sempre chega, e mais salgada.

Para completar, o país convive hoje com risco considerável de racionar energia. Até o governo já admite que a hidrologia é pior até do que em 2001, quando foram adotadas medidas de contenção de consumo. Tecnicamente, a situação já indicaria um corte de 5% na oferta de energia, segundo o ONS, uma vez que os custos de produzir eletricidade no país alcançaram patamar proibitivo.

A redução das tarifas de energia foi transformada numa bandeira eleitoral por um governo que precocemente se lançou na disputa por um novo mandato. A reversão precoce dos cortes nas contas de luz mostra como medidas artificiais são insustentáveis, assim como governos que se ancoram apenas no marketing também não conseguem ficar de pé por muito tempo.

Dando início a uma série de encontros temáticos para discutir assuntos de interesse da população junto com militantes tucanos e a sociedade em geral, o PSDB-ES realiza na próxima sexta-feira, dia 21, um evento sobre segurança pública. Será às 16 horas, no Auditório 1, da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, em Vitória.

O encontro contará com a palestra “Segurança, direito de todos. Dever do Estado”, que será ministrada pelo ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo Antônio Ferreira Pinto, do PSDB-SP.

Aberto ao público, o evento será coordenado pelo presidente do PSDB-ES, deputado César Colnago, e contará com as presenças do ex-prefeito de Colatina e vice-presidente da legenda, Guerino Balestrassi, o ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas, o ex-prefeito de Vila Velha Max Filho, dentre outras lideranças.

“Na primeira reunião da Executiva Estadual deste ano, decidimos que faríamos encontros temáticos para discutir temas importantes como segurança, saúde, educação, saneamento, emprego e renda e mobilidade. São Paulo, um dos estados governados pelo PSDB, conseguiu diminuir índices de violência através de uma ação efetiva da PM junto com outras instituições e o Ferreira Pinto foi um dos grandes responsáveis por isso e na sexta-feira ele virá a Vitória falar um pouco dessa experiência”, afirmou César Colnago.

Foi na gestão de Antônio Ferreira Pinto que a capital paulista atingiu seu índice histórico mais baixo de homicídio por 100 habitantes: 8,95, bem abaixo dos 12 por 100 mil que a ONU considera o índice satisfatório para as grandes cidades.

“Apesar dos esforços, o Espírito Santo ainda sofre com o problema da violência. O encontro de sexta-feira será aberto e todos estão convidados”, concluiu Colnago.

A morte estúpida do cinegrafista Santiago Andrade, vítima de um ato inconsequente em pleno exercício de seu trabalho, deve inspirar uma profunda reflexão em todos nós, especialmente em quem tem responsabilidade com as decisões que definem os rumos do país.

A verdade é que o Brasil mudou. O país de hoje, com mais de 160 milhões de pessoas vivendo nas cidades, é um imenso território de contradições e desafios, onde antigas mazelas permanecem intocadas e insanáveis.

Fruto de políticas sociais implementadas há pelo menos duas décadas, milhões de brasileiros tiveram inegável melhoria em suas condições de vida. No entanto, a ascensão social alcançada ainda mantém inalterada uma estrutura secular de desigualdade.

A cada dia, desde o último ano, fica claro que uma crescente intolerância vem se instalando entre nós. De um lado, a intolerância com o outro –são exemplos disso as inaceitáveis perseguições às minorias sociais e as ações dos grupos de justiçamento. Na outra ponta, a intolerância no discurso virulento contra as instituições democráticas do país, presente com assiduidade espantosa nas redes sociais, muitas vezes em espaços sob o patrocínio direto de verbas públicas federais.

A hostilidade parece insuflada por um sectarismo que identifica inimigos onde deveria enxergar apenas a diferença e mina o equilíbrio democrático, que pressupõe, fundamentalmente, o respeito ao direito e às ideias do outro.

Devemos dizer “não” a este estado de coisas. A legitimidade das manifestações populares deve ser respeitada, mas é fundamental que seja garantida a integridade física das pessoas e do patrimônio público. Assim, precisa ser investigada com rigor a denúncia de que partidos políticos estariam financiando atos de violência que colocam em risco a segurança da população.

Limite não é sinônimo de autoritarismo. Muitas vezes significa compromisso com a sociedade democrática.

Democracia implica instituições sólidas, estáveis; Legislativo e Executivo eleitos de forma direta e no pleno exercício das suas responsabilidades; Judiciário independente; imprensa livre e partidos políticos representativos de ideias e princípios de grupos sociais. Essas são conquistas das quais não podemos abdicar.

Ouso dizer que, nos 30 anos das Diretas-Já e nos quase 50 anos do golpe militar, mais do que nunca, precisamos estar vigilantes e mobilizados em defesa do Estado de direito. Em defesa do respeito às leis e às instituições.

Só os valores democráticos são capazes de apontar o caminho a uma sociedade em crise de confiança, frustrada em seus sonhos e insegura com o seu futuro. E, principalmente, indignada com a realidade que vivencia.

*Aécio Neves é presidente nacional do PSDB, senador por Minas Gerais, foi governador também por MG e deputado federal