O conhecido “jeitinho brasileiro” ameaça ganhar status de política de Estado, tal a frequência com que tem sido usado como estratégia de repaginação dos indicadores macroeconômicos. Os exemplos vão se acumulando, dia a dia.

Para calcular a inflação, nada melhor que contar com o controle político sobre preços administrados em setores estratégicos. E por que não atrasar a transferência de R$ 7 bilhões a Estados e municípios, inclusive recursos voltados para a saúde pública, prejudicando milhões de brasileiros, para dar a impressão de que cumpriu-se o superavit primário?

A inventividade do governo parece não ter limites.

É preciso reconhecer a habilidade dos truques contábeis e o uso de artifícios para melhorar a performance das contas públicas. Se há brechas legais, parece que a ordem é aproveitá-las.

Neste campo instalou-se um autêntico vale-tudo, como a estarrecedora operação da Caixa Econômica Federal, ainda sob grave suspeição, na transferência de recursos de contas de caderneta de poupança pretensamente inativas para engordar o seu balanço. É a velha tática: “se colar, colou”…

O resultado da economia brasileira certamente seria melhor se o esforço gasto em maquiar números fosse efetivamente aplicado no aperfeiçoamento da gestão. Instituições que guardam histórico compromisso com o rigor, a transparência e o profissionalismo, como o Banco Central, estão cada vez mais isoladas diante do descontrole fiscal generalizado e, não por acaso, patinam na implementação do ajuste necessário para amenizar o ambiente inflacionário.

“Estamos no limiar de um novo ciclo econômico do Brasil”, disse o ministro da Fazenda, para justificar o injustificável. A verdade é que, infelizmente, o Brasil está perdendo oportunidades preciosas de ativar o seu crescimento, como a Copa, pródiga em promessas de realizações e pífia em resultados, até o momento.

Os investimentos em infraestrutura são praticamente inexistentes, em face ao que foi prometido. Em termos de desempenho, o que temos a mostrar à comunidade internacional, para nossa vergonha, é o segundo pior crescimento na América do Sul, atrás apenas da Venezuela.

A desconfiança generalizada da sociedade não é uma peça ficcional criada pelos críticos do governo, mas o resultado de uma gestão ineficaz, pouco transparente e incapaz de reintegrar o país a uma rota de desenvolvimento e de ampliação das conquistas sociais.

É urgente agir, com coragem e responsabilidade, para não permitir que o país retroceda e coloque em risco as conquistas que nos trouxeram até aqui.

Uma das principais, a credibilidade, nem mesmo o “jeitinho brasileiro” foi capaz de assegurar. Esta, infelizmente, já perdemos.

*Artigo publicado nesta segunda-feira (20) no jornal Folha de S. Paulo

É importante que a presidente Dilma perceba que estabelecer uma relação republicana e respeitosa com estados e municípios não é favor e nem seria razão para autoelogio. Trata-se de obrigação elementar do governante. Mas, lamentavelmente, não é o que ocorre no governo federal.  Em dezembro, o governo deixou de repassar R$ 7,1 bilhões a estados e municípios apenas para ampliar o seu superávit primário.

Especialmente no que diz respeito a Minas, infelizmente a presidente diz uma coisa e faz outra. Ao longo da última década, Minas foi sistematicamente prejudicada pelo governo do PT.

Em 11 anos, o Anel Rodoviário e a BR 381, a Rodovia da Morte, mataram centenas de mineiros sem que o governo federal se importasse.

Em 11 anos, o metrô foi ampliado em diversas capitais, mas nem um centavo de iniciativa do governo federal foi investido na expansão das linhas em Belo Horizonte. O governo Dilma deu prosseguimento ao desrespeito com o Estado, como mostram os dados abaixo:

Às vésperas de uma nova eleição, zombando da memória e da inteligência dos mineiros, a presidente improvisa e repete diversas vezes os anúncios de liberação dos mesmos recursos que sequer vão acontecer no seu governo.

Enquanto esteve no poder e pode ajudar Minas, o PT nada fez. Agora, fazem anúncios fictícios e prometem verbas que só poderão ser liberadas no futuro por outro governo.

Repito aqui a cobrança pública feita por parlamentares de vários partidos hoje em Minas. O Estado exige transparência sobre os anúncios de liberação de recursos que se repetem e nunca acontecem.

Em 24 de outubro passado, por exemplo, a presidente informou aos mineiros que já havia enviado ao Estado R$ 5,4 bilhões para obras de mobilidade urbana. Queremos saber quando esses recursos foram enviados e qual o destino foi dado a eles. São recursos públicos. Minas quer saber!

Senador Aécio Neves (MG)
Presidente nacional do PSDB

Já não mais nos assusta o noticiário nacional abordando a violência nas cidades e os números de homicídios no Brasil que são superiores àqueles de países em guerra civil. Infelizmente, constata-se a banalização dessa realidade onde os números passaram a ser tratados como meras estatísticas.
A última década trouxe uma inversão nos números de homicídios e sua distribuição na população. Se as taxas de mortalidade para o conjunto da população caíram 3,5% nesse período, as mortes por causas externas aumentaram 28,5% e, nestes, os homicídios tiveram um crescimento de 132,1% e constatamos que os homicídios ultrapassaram aceleradamente os óbitos em acidentes de transporte.
No Brasil, país sem disputas territoriais, movimentos emancipatórios, guerras civis, enfrentamentos religiosos, raciais ou étnicos, conflitos de fronteira ou atos terroristas, foram contabilizados, nos últimos quatro anos disponíveis – 2008 a 2011 –, um total de 206.005 vítimas de homicídios, número bem superior aos 12 maiores conflitos armados acontecidos no mundo entre 2004 e 2007. Mais ainda, esse número de homicídios resulta quase idêntico ao total de mortes diretas nos 62 conflitos armados desse período, que foi de 208.349.
Números oficiais do Ministério da Saúde mostram que mais da metade dos 52.198 mortos por homicídios em 2011 no Brasil eram jovens (27.471, equivalente a 52,63%), dos quais 71,44% negros (pretos e pardos) e 93,03% do sexo masculino. Conclusão: ser jovem, negro e do sexo masculino aumenta em muito a possibilidade de um indivíduo ser assassinado neste País da Copa.
No Espírito Santo, mesmo reconhecendo os investimentos em Segurança Pública, que no sistema carcerário foram da ordem de 453,7 milhões de reais nos últimos 10 anos, que se por um lado trouxeram melhorias nas condições das prisões contribuindo para reduzir sua superlotação e melhorar as condições de ocupação; os números dos homicídios de jovens são muito superiores à média nacional.
A queda no número absoluto de homicídios na população branca e de aumento nos números de vítimas na população negra nos apresentam uma realidade assustadora, pois ao analisarmos o número de Homicídios na População Total por Raça/cor – temos que no Espírito Santo, entre os brancos, houve uma redução de 287 para 238 casos, equivalente 17%. Entretanto, a participação da população negra, que já era significativamente superior, aumentou de 809 para 1.218 casos, equivalente a 50,6%.

Ao trazermos esta análise para a população jovem, temos que o número de homicídios de jovens brancos ficou na casa dos 37,3 casos por 100 mil habitantes, enquanto entre negros, este número atingiu a casa dos 144,6 casos no mesmo universo de referência.
Temos então que a vitimização do negro na última década subiu de um patamar 42,9% maior que a do indivíduo branco, para um total 153,4% maior que estes.
Diante destes números fica impossível não nos indignarmos com a resistência com que a imensa maioria dos atores políticos – independentemente de seu partido político – se colocam quando chamados para discutir a questão racial no Brasil.
Hoje convivemos tragicamente com uma espécie de “epidemia de indiferença”, quase cumplicidade de grande parcela da sociedade, com uma situação que deveria estar sendo tratada como uma verdadeira calamidade social.
Isso ocorre devido a uma certa naturalização da violência e a um grau assustador de complacência do Estado em relação a essa tragédia. É como se estivéssemos dizendo, como sociedade e governo, que o destino desses jovens já estava traçado.

Ruy Marcos Gonçalves
Secretário Geral do PSDB/ES e Militante do Movimento Negro

Na reunião interministerial em Brasília no dia 9 de janeiro com o governador do ESpírito Santo,  Renato Casagrande, bancada federal e dirigentes da Associação dos Prefeitos do Estado (Amunes), quando foi discutido o Plano de Recuperação dos municípios capixabas atingidos pelas enchentes do final do ano passado, ficou acertado que o governo federal agilizará a liberação de emendas parlamentares empenhadas e que tenham relação com obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos que possam ajudar na reconstrução das áreas afetadas pelas chuvas no Estado.

O deputado federal César Colnago já entregou à coordenação da bancada federal uma relação de emendas de sua autoria no valor de R$ 6.569.750,00 para atendimento de 18 municípios que foram bastante castigados pelas enchentes no Espírito Santo. Os municípios beneficiados podem ser conferidos na tabela abaixo.

“Investimentos em obras de prevenção na área de defesa civil sempre foi uma preocupação permanente do meu mandato e, portanto, já entreguei uma relação de emendas minhas. Encaminhei também pedido para agilidade no empenho e liberação de uma emenda de sua autoria incluída no Orçamento Geral de 2014, no valor de R$ 6 milhões para o município de Viana executar obras de infraestrutura na região do Vale do Ribeira, uma das regiões mais afetadas por inundações”, informou o deputado federal, que também é presidente do PSDB-ES.

O Ministério Público Federal definiu nesta quarta-feira (15) os procuradores que serão responsáveis por apurar a conduta da Caixa Econômica e de seus dirigentes na apropriação indevida dos saldos das poupanças de 496 mil clientes em 2012, incorporando a receita ao seu lucro. Os R$ 420 milhões provenientes dos correntistas da instituição representaram quase 7% do saldo positivo do banco em 2012.

A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou a irregularidade ao Banco Central, que exigiu que a Caixa desfizesse a operação. Ainda assim, o BC deverá poupar o banco de responder a um processo administrativo, já que considera que a devolução do patrimônio é suficiente para encerrar o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo (16).

Críticas 

“Chamou atenção a ousadia da direção da Caixa, ao se utilizar de uma alquimia contábil com o explícito fim político de apresentar uma saúde financeira irreal do governo”, avaliou o deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ). “É obvio que esse expediente oblíquo não pode passar em branco. Portanto, faz muito bem o MP ao iniciar apuração desse lamentável fato”.

Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o episódio causa suspeita e pode ser entendido como um confisco: “É muito estranho que a Caixa Econômica se aproprie de milhares de poupanças dos correntistas brasileiros. Deveria buscar essas pessoas e devolvê-las o seu patrimônio, para que possam fazer uso dos recursos depositados”, disse.

Em seguida, o senador acrescentou que: “O MP faz bem em abrir sindicância para averiguar o que houve. A Caixa alega que eram poupanças sem movimentação, mas mesmo assim, o confisco não se justifica. É completamente inaceitável”.

Maquiagem Contábil

O deputado federal Cesar Colnago (PSDB-ES) salientou que o episódio, do ponto de vista econômico, foi uma maquiagem contábil com o objetivo de aumentar os lucros do banco.

“Foi uma manipulação absurda, um exemplo de tudo que o governo tem feito na tentativa de mostrar resultados. O que vemos na prática é que a verdade sempre acaba aparecendo”, apontou.  Ele reiterou que, em uma democracia, as instituições devem cumprir seu papel e usar da verdade e transparência em suas ações.

Principal partido de oposição, o PSDB montou uma ofensiva para esclarecer as denúncias de apropriação de recursos da caderneta de poupança para inflar os lucros da Caixa Econômica Federal. Será apresentada uma representação no Ministério Público para saber se houve gestão temerária e fraudulenta na ação que acabou encerrando indevidamente a conta de meio milhão de brasileiros, manobra que teria rendido R$ 719 milhões aos cofres da instituição.

O PSDB decidiu solicitar ao Ministério Público que ingresse com Ação Civil Pública para assegurar a defesa dos poupadores. Na Câmara, o líder da bancada, o deputado federal Carlos Sampaio (SP), vai entrar com requerimento na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle convidando o presidente da Caixa, Jorge Hereda, para falar a respeito da contabilidade criativa.

De acordo com o presidente nacional do partido, senador Aécio Neves (MG), no retorno das atividades do Congresso, outras autoridades, como os ministros da Fazenda e da Controladoria-Geral da União (CGU) e o presidente do Banco Central, devem ser chamadas para elucidar o caso. Para Aécio, as explicações dadas pelo governo ainda não convenceram. “Infelizmente a faxina ficou na história, o máximo que se assistiu foi uma varrida da sujeira para debaixo do tapete”, reprovou.

Líder eleito do PSDB na Câmara para 2014, o deputado Antonio Imbassahy (BA) afirmou que a economia brasileira virou uma bagunça. “Não é razoável que você pegue as contas de mais de meio milhão de correntistas na caderneta de poupança, sem uma comunicação respeitosa para cada o correntista, e incorpore no lucro da Caixa”, disse em entrevista à rádio Tudo FM, da Bahia. “Isso é uma coisa que dá um sinal de falta de autoridade, de desequilíbrio, de bagunça da economia brasileira”, completou.

O deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) condenou a falta de transparência da equipe econômica da presidente Dilma. “O governo federal vem fazendo ouvido de mercador”, disse. “A partir do retorno dos trabalhos na Câmara teremos oportunidade de fazer convocações de integrantes da Caixa Econômica e ouvirmos a área econômica para esclarecer essas questões”, completou.

A manobra criativa foi identificada pela Controladoria-Geral da União e publicada pela revista “IstoÉ” na edição desta semana. A Caixa teria encerrado as contas de clientes com CPF irregular, incorporando o recurso no lucro líquido de 2012. Seguindo determinação do Banco Central (BC), teve que desfazer a movimentação. Em nota, o banco informou que encerrou 496.776 contas cujos CPFs tinham sido cancelados ou suspensos pela Receita Federal.Na opinião do deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), as ações anunciadas pelo partido mostram o compromisso com a sociedade. “O senador Aécio Neves, em nome do PSDB, anuncia firmes medidas jurídicas e aciona o Ministério Público para coibir a tungada de mais de R$ 700 milhões da Caixa em seus correntistas”, falou.

Ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, Aécio encaminhou requerimento de informações com nove perguntas. O partido questiona quais foram as irregularidades cometidas pelos titulares que justificariam o encerramento das contas e o número de cadernetas encerradas desde 1993 com a mesma justificativa, de “existência de irregularidade grave”. O PSDB quer ter acesso ainda do teor completo da decisão do Conselho Diretor da Caixa.

Do Portal do PSDB na Câmara

Vila Velha enfrentar situação de emergência em razão das enchentes é episódio recorrente. Alguns bairros ao nível do mar, loteamentos aprovados a partir de 1950 e outras ocupações não legalizadas são causas dos alagamentos.

Na gestão passada elaborou-se um novo Plano Diretor Municipal (PDM) com a redução da zona de amortecimento na Reserva de Jacarenema permitindo loteamentos na baixada do rio Jucu. Por sorte, tal medida foi suspensa por decisão unânime do Tribunal de Justiça.

Em 2001 foi elaborado um plano de macrodrenagem das doze bacias hidrográficas à margem esquerda do Rio Jucu e seus projetos executivos não foram ainda totalmente implantados. O Município vem executando algumas dessas obras com financiamento da CEF. Um exemplo: a comporta, que nessa última enchente ajudou a escoar a região da Grande Cobilândia, foi construída em 2008.

Todavia a solução para o escoamento de grandes volumes de água inclui, além da construção de outras galerias, o desassoreamento de rios, estações de bombeamento e a elevação do nível de muitos imóveis construídos.

A bacia do rio do Congo, situada na Grande Terra Vermelha, teve seu projeto elaborado em 2007 pela Prefeitura e foi na mesma época apresentado ao BNDES, no âmbito do “Programa Multissetorial Integrado Nossa Terra” e se encontra hoje em execução em parceria com a União através do PAC.

Já a baixada do canal Guaranhuns tem seu escoamento dependente do Rio Jucu. Em 2004 decreto municipal passou a exigir que as construções na cidade obedecessem à cota 2,30 do IBGE, ou seja, as edificações precisam estar niveladas a dois metros e trinta centímetros acima do mar. Tal medida elevou o nível das residências construídas a partir de então.

O desassoreamento do Rio Jucu, priorizado em 2008 pelo Conselho da Região Metropolitana (COMDEVIT – Estado e Municípios da GV), só agora se cogita de sua execução.

A Presidente da República, após sobrevoar V. Velha, afirmou que a solução é dificílima. Sem dúvida. Ela requer a participação da União, Estado e Município, com investimentos proporcionais às suas respectivas receitas orçamentárias. É preciso, obviamente, que se dê prioridade ao saneamento e não a obras como as dos aeroportos já privatizados do Galeão e de Guarulhos (com FGTS inclusive).

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, encaminhou nesta terça-feira (14/01) um requerimento de informações ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, com nove perguntas. Aécio cobra explicações detalhadas sobre a apropriação ilegal dos saldos das cadernetas de poupança pela Caixa Econômica Federal (CEF). A revista IstoÉ revelou na sua última edição que a CEF incorporou R$ 420 milhões do saldo de contas poupança de clientes com CPF irregular ao lucro líquido do banco em 2012.

“É lamentável que a Caixa Econômica Federal, patrimônio do povo brasileiro, com um quadro funcional da mais alta qualificação, esteja mais uma vez sendo exposta a escândalo em função da incapacidade administrativa do governo federal e de seu absoluto desrespeito por instituições centenárias”, diz o texto na sua justificativa.

No requerimento, o PSDB questiona quais foram as irregularidades de natureza grave cometidas pelos titulares das 525.527 contas de poupança, com saldo entre R$ 100 e R$ 5 mil, que justificariam o encerramento dessas contas.

Outra pergunta dirigida a Mantega é sobre o número cadernetas que foram encerradas desde 1993 com a mesma justificativa, de “existência de irregularidade grave”. O PSDB quer ter acesso ainda do teor completo da decisão do Conselho Diretor da Caixa que aprovou a resolução determinando o encerramento dessas cadernetas.

Base legal

Os tucanos também querem saber qual é o fundamento legal que a Caixa apresenta para se apropriar dos R$ 719 milhões retirados das contas dos pequenos poupadores. No requerimento, o PSDB solicita os “pareceres de auditores independentes e jurídicos que a diretoria” utilizou para respaldar a decisão.

O PSDB pergunta ainda se há um site, sob responsabilidade da Caixa, contendo orientações para que os poupadores regularizem suas contas na instituição com condições para acessar seus dados. Na sexta questão, os tucanos pedem para ter acesso às comunicações enviadas aos poupadores sobre supostas irregularidades cadastrais.

Na solicitação a Mantega, os tucanos solicitam também uma cópia do edital ou de instrumentos legais adequados utilizados pela instituição para a convocação dos poupadores afetados pela decisão da Caixa, autorizando a instituição a apropriar-se dos saldos existentes. Na oitava questão, o PSDB quer ter acesso ao documento encaminhado pela Caixa às autoridades superiores sobre a decisão de encerrar as contas.

Na nona e última questão, o PSDB indaga se todos os órgãos públicos ligados à área econômica, aos quais a Caixa é subordinada, estavam cientes da decisão das transações que seriam efetuadas. Os tucanos perguntam ainda se o Comitê de Auditoria da Caixa e o Conselho Fiscal da instituição tinham conhecimento sobre as transações ocorridas nas 525.527 contas

A baixa execução orçamentária destinada à área de segurança pública, especialmente para as penitenciárias em todo país, foi alvo de críticas nesta terça-feira (14) pelo presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG). Ele condenou a falta de atenção da União com as necessidades dos governos estaduais.

Aécio disse que, nos três primeiros anos do atual governo, foram liberados apenas 10,8% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). No período de 2011 a 2013, segundo ele, foram gastos R$ 156,1 milhões. A previsão era investir R$ 1,4 bilhão. O senador defendeu que o planejamento de segurança penitenciária seja feito em parceria entre estados e União.

“É um governo que não tem autoridade de transferir responsabilidade para os governos estaduais”, disse o tucano. A afirmação de Aécio ocorre no momento em que o país assiste às recentes violações de direitos humanos e os atos de violência que ocorreram nos presídios do Maranhão, em especial no Complexo de Pedrinhas, em São Luís (MA).

Os recursos do fundo são aplicados em construção, reforma, ampliação de estabelecimentos penais, formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário. Também pode ser utilizado na aquisição de material e equipamentos, além da execução de programas para a formação educacional e cultural do preso e do internado.

Aécio ressaltou que o governo federal anunciou ter contingenciado, nos primeiros anos da gestão da presidente Dilma Rousseff, R$ 246 milhões, muito além dos R$ 90 milhões realmente pagos. “Os estados precisam da parceria da União para fazer seu sistema prisional”, reiterou o parlamentar.

O tucano também criticou a falta de ação do governo ao programa de Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais. Da previsão orçamentária de R$ 488,6 bilhões, de 2011 a 2013, o governo só liberou R$ 2,28 milhões, segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Na prática o equivalente a 0,47%.