De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta que beneficia as Santas Casas de Misericórdia e outras instituições filantrópicas com um programa de crédito especial foi aprovada nesta terça-feira (01) por Comissão Especial da Câmara. O Projeto de Lei 7606/17 tem como objetivo socorrer essas instituições, que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diante da forte crise financeira que vem atingindo as Santas Casas. Em 2015, as dívidas ultrapassavam R$ 21 bilhões.

Com a aprovação pela comissão especial, o projeto será encaminhado ao plenário da Câmara. Pela proposição, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) criará duas modalidades de linhas de crédito para as Santas Casas e filantrópicas, com taxas de juros de 0,5% ao ano para crédito destinado à reestruturação patrimonial, e taxas correspondentes à Taxa de Juros de Longo Prazo para crédito destinado a capital de giro, subsidiadas pelo governo. Em contrapartida, as instituições beneficiárias do Pró-Santas Casas deverão apresentar um plano de gestão a ser implementado no prazo de dois anos.

Integrante do colegiado que analisou a proposta na Câmara, o deputado federal João Paulo Papa (PSDB-SP) vê a medida como uma solução rápida para a recuperação dessas fundações.

“É um remédio de efeito rápido para as Santas Casas do Brasil inteiro, que hoje vivem dificuldades financeiras muito acentuadas. E essas dificuldades que elas vivem acabam em falta de atendimento, precariedade, fechamento de leitos e perda de vidas”, disse o tucano.

Também integrante da comissão, o deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS) expõe os problemas que levaram as instituições à crise. O parlamentar aponta que há uma defasagem na tabela do SUS, que já não repassa às entidades os valores devidamente ajustados, enquanto elas correspondem a quase metade dos atendimentos e das internações da saúde pública. Para Resende, o projeto de Serra chega em boa hora, e é o início da mudança necessária na área.

“Vai dar certa sobrevida, e precisamos urgentemente construir uma alternativa para que esse subfinanciamento não seja vigente por muito tempo. Para tanto, acredito que é preciso reformular as tabelas do SUS, que estão defasadas, levando ao caos que vivenciamos hoje na saúde pública do país, principalmente na assistência hospitalar”, disse o deputado.

O deputado Sergio Majeski apresentou o Projeto de Resolução (PR) 27/2017 para que cidadãos comuns possam usar a tribuna do Parlamento Estadual no sentido de discutir matérias de seus interesses. A iniciativa propõe que seja alterado o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, em seu artigo 187 – que trata da inscrição para debates no plenário.
A mudança estabelece que os deputados poderão inscrever cidadãos para discussão da proposição em pauta, até o limite de dois oradores por votação, dando preferência aos representantes de entidades da sociedade civil cuja atuação seja correlata ao tema da proposição em debate.

Majeski justifica que, reiteradamente, matérias foram votadas na Casa sem ser ouvido o principal interessado, e aquele do qual emana o poder: o povo. Como exemplo, o deputado cita o Plano Estadual de Educação. “Estavam presentes nas galerias representantes dos professores, alunos e dos servidores da educação, mas em momento algum puderam manifestar publicamente a sua indignação com o texto que estava sendo votado”.

O parlamentar argumenta que a matéria tem o propósito de inovar e reforçar um dos pilares da democracia, que é a participação. Sergio Majeski entende que a proposta não enfraquece a representatividade dos parlamentares, pois não altera a sua prerrogativa legal de discutir, votar e propor matérias.

Ele acrescenta que o cientista político Norberto Bobbio assinala que o povo não pode estar constantemente reunido em assembleia para decidir sobre a condução dos negócios de interesse público, e por isso torna-se necessária a representação do poder. No papel de representantes dos eleitores, compete aos parlamentares democraticamente eleitos serem o elo entre os interesses da sociedade e a discussão e aprovação das matérias e políticas públicas do Estado.

Por outro lado, finaliza o deputado em mensagem anexa à proposta, a representação não exclui a necessidade de ampliação dos mecanismos de participação; pelo contrário, pode e deve ativar uma variedade de formas de controle e de supervisão por parte dos cidadãos.

A propositura será analisada pelas comissões permanentes de Justiça e de Cidadania, e ainda pela Mesa Diretora, antes de ser discutida e votada pelo Plenário.
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Na Assembleia Popular desta segunda-feira (31), o prefeito Max Filho destacou os esforços da atual administração do município para atender às demandas das comunidades na área de infraestrutura. “Junho e julho foram meses de muita chuva. E os bairros que não possuem pavimentação estão sofrendo bastante. A Prefeitura está se esforçando para atender aos bairros dentro de uma programação emergencial. Para isso, estamos contratando uma nova equipe com o objetivo de reforçar o serviço em todo o município”.

De fato, conforme publicado nos jornais desta terça-feira (1º), o mês de julho passado foi o mais chuvoso dos últimos 39 anos.

O prefeito destacou o trabalho de reposição asfáltica, conhecido como “tapa-buracos”, que está sendo realizado em todas as regiões. “Mas precisamos de tempo firme para que o trabalho tenha resultado. Vejam o caso de Pontal das Garças, foi feito um patrolamento recentemente que acabou perdido com as chuvas intensas. Vamos voltar ao bairro com o serviço e durante um dia vou transferir o meu gabinete para lá para acompanhar de perto, junto com a comunidade, as ações emergenciais”.

Em sua fala, o prefeito destacou ainda o início da nova rodada do Orçamento Participativo nesta terça-feira (01), que começará pela Região 3, e pontuou que das 17 assembleias microrregionais, 16 tiveram o tema “infraestrutura” como destaque.

“Vila Velha possui muitos desafios. Estamos trabalhando para melhorar a arrecadação, após cinco meses de queda, tivemos resultado positivo em junho e julho. Estamos buscando recursos junto aos governos Estadual e Federal para projetos de drenagem, pavimentação e macrodrenagem”, completou.

Um dos assuntos que devem mobilizar a Câmara no segundo semestre é a reforma tributária. Uma comissão especial deve formular uma proposta de alteração do sistema de impostos. O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) é o relator no colegiado que trata do assunto e acredita que poderá fazer um relatório de consenso até setembro.

Entre as sugestões está a extinção de sete tributos federais: IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e salário-educação; além do ICMS, que é um imposto estadual, e do ISS, que é uma contribuição municipal. Pela proposta, serão criados outros três tributos: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras. Esse último, uma espécie de CPMF que seria usado para permitir a redução das alíquotas da contribuição previdenciária paga pelas empresas e trabalhadores.

FISCO
A reforma tributária também pode prever a criação de um SuperFisco estadual responsável pelo IVA que vai ser cobrado sobre o consumo de qualquer produto e serviço, semelhante ao modelo europeu.

Já a Receita Federal cobraria o Imposto Seletivo, que incidiria sobre produtos específicos, como combustíveis, energia, telecomunicações e transportes.

TRAMITAÇÃO
Um dos pontos a serem detalhados, segundo o relator, é a proposta que vai criar o IVA. A reforma tributária prevê tanto mudanças constitucionais, como nas leis, que definem as alíquotas dos tributos. Segundo Hauly, é preciso muito debate e atenção aos detalhes para que a votação em Plenário ocorra de maneira rápida e tranquila. “Esse sistema enxuto vai desonerar a comida, zero de alíquota em comida, zero de alíquota em remédio, zero de alíquota também em máquinas e equipamentos que geram riqueza no País. Nós teremos esse reordenamento tributário, simplificador de alta tecnologia.”

Hauly quer apresentar emenda aglutinativa para que tudo siga direto para o Plenário, incluindo os projetos de lei complementar e de lei ordinária.

* Do Portal do PSDB na Câmara

As disputas trabalhistas no Brasil podem ter soluções mais rápidas com a modernização das leis trabalhistas aprovada pelo Congresso Nacional no início de julho. As grandes empresas conseguirão recorrer com maior frequência a árbitros privados com o objetivo de resolver questões jurídicas com os funcionários, explorando assim, uma brecha aberta pela nova legislação. Para o economista e deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), as novas regras vão diminuir o grande número de processos na justiça trabalhista.

“Um dos grandes obstáculos da retomada do desenvolvimento, era a rigidez das normas que regem o mercado de trabalho. O Brasil é um exemplo extremo de inflexibilidade, privilegiando a rigidez jurídica em desfavor da livre negociação, patrocinando uma judicialização que é única no mundo: mais de três milhões de processos por ano  – que é completamente um ponto fora da curva em relação aos países desenvolvidos.”

A arbitragem é um método de resolução de conflitos fora do sistema judiciário. Ela é usada para garantir celeridade e rigor técnico a decisões que envolvem quantias grandes de dinheiro. Marcus Pestana ainda rebateu os argumentos de que a reforma trabalhista vai tirar direitos do trabalhador.

“A legislação modernizou o próprio mundo sindical ao dar um fim no imposto obrigatório. E essa visão de que os trabalhadores vão sair necessariamente perdendo, desconhece, primeiro, a dinâmica do mercado de trabalho numa economia capitalista. Segundo, menospreza a própria força dos trabalhadores do seu potencial de articulação e união.”

A modernização da lei trabalhista foi sancionada, no início deste mês, pelo presidente da República, Michel Temer. Com ela, trabalhadores com renda superior a duas vezes o teto dos benefícios da Previdência Social, poderão resolver disputas com seus empregadores em câmaras de arbitragem, caso concordem com isso numa cláusula de contratos.

Nesta terça-feira (01) começa a sair do papel um projeto inovador em mobilidade urbana. Será publicado no Diário Oficial do Município de Vila Velha um Edital de Concorrência Pública para que empresas privadas gerenciem o Projeto “Bike VV”. O sistema, que atenderá principalmente os trabalhadores que residem na cidade, deve entrar em vigor ainda em 2017.

Técnicos das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade (Semdu) e de Administração (Semad) estimam que o “Bike VV” será utilizado mais de 360 mil vezes no espaço de um ano. A empresa que vencer o Edital de Concorrência Pública vai gerir o sistema por 24 meses.

Serão 200 bicicletas que poderão ser alugadas em 20 pontos do município. Os valores são de R$ 10,80 por mês e de R$ 67,50 por ano. O pagamento será feito por meio de aplicativo ou em sistema semelhante ao adotado nos estacionamentos rotativos do Centro e da Glória. O usuário poderá utilizar a bicicleta das 5hs às 0hs. Dez por cento (20 bicicletas) serão bikes duplas, destinadas a pessoas com deficiência visual.

“É um projeto inovador, mas acima de tudo pedagógico. A Prefeitura de Vila Velha tem o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável do município e instruir a população quanto ao uso coletivo de um meio de transporte limpo. Acreditamos que até novembro o ‘Bike VV’ seja implantado efetivamente”, afirmou o secretário municipal de Administração, Rafael Gumiero de Oliveira.

O projeto chega à sua quarta fase. Inicialmente foi elaborado um termo de referência (minuta), depois foi realizada uma consulta pública entre os dias 17 de maio e 23 de junho com mais de 400 participações. Posteriormente, o termo de referência foi atualizado de acordo com as propostas apresentadas pela população, e nesta terça-feira (01) o Bike VV chega à sua quarta fase com a publicação do Edital de Concorrência Pública.

“É importante ressaltar que Vila Velha é uma cidade plana, isso deve contribuir para o sucesso do projeto. A economia do município e o turismo local também serão dinamizados. Os trabalhadores serão os maiores beneficiados”, declarou a subsecretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, Caroline Jabour de França.

A parceria entre o Governo Estadual e a Prefeitura de Conceição da Barra continua resultando em benefícios para a população do município. Na próxima terça-feira, dia 1º de agosto, às 15 horas, o Executivo Municipal e o Comando do 13º Batalhão de Polícia Militar, vão apresentar os novos investimentos que proporcionarão mais segurança para moradores e visitantes.

A solenidade será realizada em frente à Sede da 2ª Companhia de Polícia Militar, sob a condução do Prefeito Francisco Vervloet, do Comandante do 13º BPM, Tenente-Coronel Paulo Duarte e do Comandante da 2ª Cia. PM, Capitão Samir Sacardini. Na cerimônia, a Administração Municipal fará a entrega oficial da ampliação do sistema de videomonitoramento e da extensão da Sede Administrativa da PM, e os comandantes irão apresentar as novas viaturas entregues pelo Governo do Estado e o lançar novas turmas do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD).

Com estas ações, além de melhores condições de trabalho para a Polícia Militar, através da ampliação do espaço de trabalho, modernização da frota e reforço no sistema de videomonitoramento na Sede, Itaúnas e Braço do Rio, a sociedade também será beneficiada com o investimento na educação das crianças e adolescentes, através do programa de combate ao uso de drogas e entorpecentes.

A Comissão dos Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai se concentrar, neste segundo semestre, em dois grupos de trabalho que visam a recuperação da economia. Um trata da simplificação tributária e dos diagnósticos econômicos e o outro das reformas microeconômicas para aumentar a produtividade nacional.

A informação é do presidente interino do PSDB Nacional, senador Tasso Jereissati (CE), que comanda a CAE. Em entrevista à TV Senado, o tucano afirmou que as prioridades da comissão estão concentradas em duas frentes de atuação.

O primeiro grupo, coordenado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), definirá propostas para simplificar o sistema tributário e fiscal. Segundo Tasso, serão realizadas audiências para avaliar as necessidades da União, dos estados e municípios.

O segundo grupo, que ficará sob o comando do senador Armando Monteiro (PTB-PB), apresentará propostas para promover reformas microeconômicas. Segundo Tasso, a partir da definição dessas medidas será possível pensar na recuperação da economia e dar mais dinamismo.

Tasso afirmou ainda que a CAE deve definir mudanças na regulação do Simples Nacional – que estabelece normas gerais e diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Segundo o tucano, da forma como o Simples Nacional é cobrado atualmente, ele inibe o crescimento, impede o desenvolvimento das empresas  e, consequentemente, a economia não avança.

*Com informações da TV Senado.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016, que cria a Polícia Penal para todo o território nacional. A proposição dá aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial, e determina a eles a competência de segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção do tucano é, dessa forma, igualar os direitos desses profissionais e liberar policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presidiários. Em homenagem recebida pelo senador na última semana, em João Pessoa, Cássio Cunha Lima reforçou seu compromisso com a categoria.

“Eu encaro hoje como uma reunião importante para que nós possamos definir uma estratégia que nos leve a uma vitória final que será a inclusão, na nossa Constituição, dessa lacuna que existe hoje, que é a ausência de uma Polícia Penal no Sistema de Segurança Nacional”, declarou.

Na ocasião, o senador também lamentou o descaso com o qual os agentes são tratados pelos governos. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a profissão é a segunda mais perigosa do mundo. Além disso, o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo. Em 2014, havia, aproximadamente, 608 mil presos no Brasil, sendo 580 mil em penitenciárias e 28 mil sob custódia das polícias. O número de agentes penitenciários, no entanto, era bastante inferior: 65 mil atuando em todo o país.

“São poucos os governantes que olham para a importância do trabalho que os agentes penitenciários possuem. É algo paradoxal. É um trabalho tão importante e essencial para a vida e sociedade, mas é de certa forma, menosprezado, visto com preconceito e desdém”, disse.

A PEC foi aprovada em maio deste ano na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, e aguarda a deliberação do plenário da Casa para, em seguida, ser analisada pela Câmara dos Deputados.

A Prefeitura de Vila Velha, por meio da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer (Semcel), vai investir R$ 319 mil em projetos culturais através do Fundo Municipal de Cultura. Os valores serão distribuídos em diversos segmentos da cultura, como música, dança, artes, teatro, circo, exposições, apresentações, entre outros. O município capixaba é administrado pelo tucano Max Filho.

Uma comissão formada por membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais está reavaliando os valores de cada segmento. De acordo com o presidente do Conselho, Docca Loureiro, é importante destacar o planejamento das atividades culturais através da parceria com o município. O presidente também destacou a criação de uma secretaria única da cultura e aplicação do Plano Municipal de Cultura de 2015. “É uma grande oportunidade participar da discussão dos valores que serão aplicados em diversos projetos culturais. É uma forma de valorizar o artista da terra e incentivar novos talentos que vão surgindo”, finalizou.

Segundo o subsecretário de Cultura, Eliomar Mazoco, o município vem realizando reuniões periódicas com o Conselho Municipal de Cultura, para alinhar os programas e definir os editais de chamamento dos setores culturais. “Já realizamos três reuniões, apresentamos os projetos, estamos dialogando e ajustando para que, no inicio do mês de agosto, o edital possa ser lançado”, disse.

Reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Politicas Culturais deverão acontecer na próxima semana para aprovar os ajustes realizados pela comissão. Vale lembrar que este valor deverá ser investido para o segundo semestre de 2017.

*Do portal da prefeitura de Vila Velha