Relatora da Reforma Política, nesta terça-feira (04), na comissão especial que analisa Proposta de Emenda Constitucional 282/16 (PEC 282/16), a deputada federal Shéridan (PSDB-RR) disse que é necessário apressar a votação da proposta para que as mudanças passem a vigorar nas eleições majoritárias de 2018. Para acelerar a tramitação, o texto deve ser aprovado na Câmara e no Senado até setembro.

Os deputados deverão apresentar emendas ao texto do Senado. A Comissão Especial na Câmara tem 40 sessões para discutir e votar o parecer para depois seguir para o plenário.

O texto da PEC proíbe as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020, além de estabelecer uma cláusula de desempenho para o funcionamento das legendas.

“O que nós queremos é facilitar, simplificar e tratar inicialmente dessa temática, que eu entendo, que, em decorrência de tudo que a gente vive, nessa crise, uma das grandes pautas é a crise da representatividade, da urgência em darmos celeridade a algumas reformas”, afirmou Shéridan.

Em seguida, a deputada acrescentou: “Sobretudo, as reformas estruturais na nossa demanda, na nossa máquina pública, as nossas reformas sociais, e o que a gente defende aqui, e considera como a principal das reformas: a reforma política”.

Além das coligações e da cláusula de desempenho, a PEC também define sobre questões relativas à federação e fidelidade partidária

No último sábado, dia 01, a Prefeitura de Sooretama realizou a solenidade de implantação do Pronto Atendimento 24 horas. O PA 24 horas é um marco para os munícipes que há anos precisavam se deslocar de suas casas até o HGL (Hospital Geral de Linhares) para receber socorro médico quando alguma urgência acontecia durante a madrugada.

Essa medida havia sido uma das promessas de campanha do prefeito Alessandro Broedel, que afirma estar muito feliz por poder proporcionar a população sooretamense atendimento médico com qualidade. O prefeito destaca ainda o apoio da Câmara Municipal que ainda em janeiro aprovaram o projeto de lei que permite o funcionamento do Pronto Atendimento 24 horas.

A solenidade se iniciou às 19h e contou com falas de Chiquinho Jaó, diretor do PA; Mara Paquele, Secretária Municipal de Saúde; Antônio Jaó, ex-prefeito, Madim Rigato, Presidente da Câmara de Vereadores; Neuso Caliman, líder do governo na Câmara; vereador Paulão; Aguinaldo Machado, vice-prefeito; deputado Gildevan Fernandes e do prefeito Alessandro Broedel.

Na primeiro dia de atendimento 24 horas, das 22h às 7h, que era o período em que o PA permanecia fechado, foram realizados 9 atendimentos. Já no segundo dia, na madrugada de domingo para segunda, foram realizados 5 atendimentos. Anteriormente, essas pessoas precisariam se deslocar para Linhares, sem saber o horário que seriam atendidas. O Funcionamento do PA 24 horas é mais um dos atos da Administração Municipal para humanizar o atendimento da população.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) ocupou, nesta terça-feira (04), a tribuna do Senado e fez um pronunciamento. O parlamentar reafirmou seu compromisso com as reformas que considera centrais para a retomada da atividade econômica no país e que tramitam no Congresso Nacional.

A seguir, a íntegra do pronunciamento de Aécio Neves no plenário do Senado.

Senhoras e senhores senadores,

Retorno hoje a essa tribuna com um conjunto de sentimentos que, a princípio, podem parecer contraditórios.

Mas, na verdade, eles retratam a profundidade das marcas que o episódio de meu afastamento do mandato, que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros, deixou não apenas em mim, mais em minha família e, acredito, em todos aqueles que, sem julgamentos apressados, acompanham meus mais de 30 anos de vida pública, sempre exercida com seriedade e responsabilidade.

Dentre todos estes sentimentos, sem dúvida o da indignação contra a injustiça e o da tristeza que acaba por atingir de forma mais profunda aqueles que mais amamos, foram os que mais de perto me acompanharam nesses momentos tormentosos.

Mas estejam certos, senhoras e senhores, em nenhum instante, em nenhum instante, perdi a serenidade e o equilíbrio, próprios daqueles que sabem a exata extensão de seus atos e a correção de sua conduta.

Senhoras e senhores senadores, ilustres colegas.

Não cheguei ontem na vida pública. Nessas últimas semanas, deixei-me embalar por certa nostalgia e permiti que me visitasse a memória e a alma o jovem militante que andou por cada canto desse país participando e organizando as grandes manifestações pelas eleições diretas.

Revivi o constituinte de 1988 que apresentou, dentre outras, a proposta que permitiu o voto a partir dos 16 anos e que participou vivamente de inúmeros debates, entre eles os que levaram ao surgimento do novo Ministério Público Federal, com os poderes que detém hoje.

Lembrei-me com orgulho de ter assinado a Constituição que marcou a reconstrução jurídico-institucional do Brasil recém-liberto da ditadura e adentrando à democracia.

Recordei a participação, como líder de bancada e de partido, no ciclo mais importante de reformas do Brasil contemporâneo, iniciado, na década de 1990, com a edição do Plano Real e a conquista da tão sonhada estabilização da economia nacional.

Revisitei o legado institucional construído quando presidi a Câmara dos Deputados, com avanços e instrumentos que funcionam ainda hoje, como a restrição ao uso de medidas provisórias e, especialmente, aquele que ficou conhecido como “pacote ético”, que, entre outros aspectos, reformulou de forma definitiva o conceito da imunidade parlamentar.

Também estiveram comigo por esses tempos as razões da responsabilidade que me guiaram como governador do meu estado e colocaram Minas como referência de inovação e governança pública, segundo os mais rigorosos requisitos das mais respeitadas instituições globais.

Poucas vezes, aliás, pude sentir tão concretamente o valor da boa política.

Ao fim de dois mandatos, alçamos Minas à condição de oferecer a melhor educação básica do país e o mais eficiente sistema de atendimento à saúde de toda a região Sudeste, sempre mantendo durante todos aqueles anos crescimento econômico acima da média nacional.

Foi com esta trajetória, com o enfrentamento e a superação de desafios dessa dimensão que cheguei ao Senado Federal.

Aqui, e muitos dos senhores e das senhoras são testemunhas, sempre atuei na defesa do interesse público, na preservação do patrimônio dos brasileiros e na correção de injustiças que impedem o Brasil de alcançar a condição a que tem direito.

Apresentei e relatei inúmeros projetos que buscavam e buscam dar mais transparência e controle às ações públicas para protegê-las da predação por interesses espúrios.

No Executivo ou no Legislativo, busquei sempre estar ao lado das boas causas, dos interesses dos que mais precisam, dos avanços que nos permitam alcançar um novo patamar de desenvolvimento seja ele econômico ou social.

Sempre respeitando a ética e honrando cada um dos votos que recebi nas minhas quase dez eleições disputadas.

Senhoras e senhores senadores, brasileiros que nos acompanham nesse instante, retorno ao tema central que me traz hoje a essa tribuna.

Não me furtarei de reiterar aqui aquilo que venho afirmando ao longo de todas essas últimas longas semanas. Senhoras e senhores parlamentares, brasileiros e brasileiras, não cometi crime algum.

Não aceitei recursos de origem ilícita, não ofereci ou prometi vantagens indevidas a quem quer que fosse e tampouco atuei para obstruir a ação da Justiça, como me acusaram.

Fui, sim, vítima de uma armadilha engendrada e executada por um criminoso confesso de mais de 200 crimes, cujas penas somadas ultrapassariam mais de 2 mil anos de prisão.

Procurei, sim, esse cidadão cuja face delinquente o Brasil ainda não conhecia e, por meio de minha irmã, ofereci a ele a compra de um apartamento de propriedade de minha família e que já havia sido oferecido a pelo menos outros quatro empresários brasileiros.

Essa venda me ajudaria a arcar com as novas despesas que passei a ter com advogados.

E o procurei, repito aqui, porque tenho que me desfazer de parcela do meu patrimônio familiar exatamente porque, não obtive em tempo algum, vantagens financeiras através da política. E os que me conhecem, e aqui não são poucos, sabem muito bem disso.

Foi desse cidadão, já em tratativas da delação cujos benefícios assombram e enchem de indignação a maior parte dos brasileiros, a iniciativa de propor um empréstimo que seria devidamente regularizado e pago, não fosse outra a intenção do criminoso.

Não houve, ressalto, envolvimento de dinheiro público e muito menos qualquer contrapartida, como as próprias gravações demonstram e ficará cabalmente provado perante a Justiça.

Tratou-se, portanto, de um negócio de pessoas privadas.

E é de se questionar, não fujo do tema, uma vez mais: como alguém pode pagar aquilo que se estabeleceu chamar de “propina” sem que tenha recebido qualquer benefício ou tenha qualquer expectativa de recebê-lo?

Nem mesmo os delatores apontam quais favores lhes teriam sido prestados. Mas isso passou a ser irrelevante. Muito pelo contrário. O delator Ricardo Saud, executivo da JBS, afirma, de forma clara, em um de seus depoimentos. E abro aspas para ele: “Ele (Aécio) nunca fez nada por nós”. Fecho aspas.

Tudo isso terá, como eu disse, local próprio para ser definitivamente provado.

Mas eu quero nesta tribuna dizer que eu errei, e assumo aqui esse erro, em primeiro lugar por me deixar envolver nessa trama ardilosa e, principalmente, ao permitir que meus familiares servissem de massa de manobra para atender aos propósitos espúrios daqueles que, por absoluta ausência de caráter, não se constrangeram em submeter a honra e a vida de pessoas de bem a seus nefastos interesses.

Errei também, e por isso já me desculpei, ao me permitir utilizar, mesmo em conversa que deveria ser privada, vocabulário que não me é comum, como sabem aqueles que comigo convivem diariamente.

Mas retorno, ilustres colegas, ao ponto central que levou a Procuradoria-Geral da República a pedir o meu afastamento do mandato de senador. Na verdade, foram três as principais acusações, que vou enumerá-las:

1 – A primeira, por ter dito em conversa privada, criminosamente gravada e todo o tempo induzida pelo candidato a delator, que deveríamos aprovar uma nova lei de abuso de autoridade, o que acabou ocorrendo por unanimidade na CCJ e, no plenário, com o voto de 54 dos 73 senadores presentes.

2 – Em segundo lugar, porque fiz, nessa mesma conversa que julgava privada, referência à minha visão de que a proposta de criminalização daquilo que se chamou de “caixa 2”, com a definição de novas penas, deveria ser aprovada como propunha o próprio Ministério Público no conjunto das chamadas “10 medidas”, mas seus efeitos só poderiam vigorar após essa aprovação. Nada mais do que a legítima opinião de um parlamentar no livre exercício de seu mandato.

3 – E, por fim, acusam-me pelas críticas que fiz, em privado, ao funcionamento de determinadas áreas do governo.

Pois bem, senhores senadores, senhoras senadoras, esse conjunto de manifestações foi interpretado como uma tentativa de obstrução de Justiça.

Nada mais distante da realidade. Aliás, muito pelo contrário.

O Brasil é testemunha das inúmeras vezes em que, como presidente do PSDB, levantei minha voz em defesa da Operação Lava Jato e das instituições que a conduzem. Essa sempre foi a posição não apenas minha, mas de todo o meu partido.

Jamais interferi em nenhum órgão envolvido nas investigações, embora entenda que existam reparos a serem feitos à atuação de alguns de seus membros.

No dia em que não pudermos mais exercer o contraditório, teremos perdido o essencial: a liberdade que cada um tem de se expressar e exercer seus legítimos direitos.

Em especial, e chamo atenção para este ponto, em relação a nós, parlamentares, é a Constituição Federal, em seu artigo 53, que assegura imunidade por palavras, opiniões e votos.

E não os assegura, é sempre bom destacar, como privilégio de uma casta, mas para garantir que o mandato emanado do soberano voto popular não seja ameaçado.

E também para que não se ponha em risco a separação, a harmonia e a independência entre os poderes e tampouco se permita constranger o exercício do mandato parlamentar.

Foi o ilustre ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que, em sua decisão, tratou de trazer luzes a aquilo que diz a Constituição.

Coube a ele demonstrar com clareza didática que medidas cautelares como o afastamento do mandato de um senador da República ou de um deputado federal representam grave violação de preceitos constitucionais.

Reproduzo aqui alguns trechos que julgo devam ficar registrados nos anais dessa Casa.

Abro aspas para o ilustre ministro.

“O afastamento do exercício do mandato implica esvaziamento irreparável e irreversível da representação democrática conferida pelo voto popular. (…) O Judiciário não pode substituir-se ao Legislativo, muito menos em ato de força a conflitar com a harmonia e independência dos Poderes.”

E continua o ministro:

“À sociedade, e não apenas ao agravante, importa a preservação do interesse primário, a higidez das instituições democráticas, a respeitabilidade à Constituição Federal, e não a feitura de justiça a ferro e fogo, a tomada de providência extrema, o justiçamento. A história é impiedosa considerados atos de força que, em última análise, provocam consequências imprevisíveis.”

O ministro vai além:

“Em quadra de abandono a princípios, de perda de parâmetros, de inversão de valores, de escândalos de toda ordem, cumpre ser fiel aos ditames constitucionais e legais, sob pena de imperar o descontrole institucional com risco para a própria democracia. (…)

“Quando, ensina o ministro, o Direito deixa de ser observado – e por tribunal situado no ápice da pirâmide do judiciário: o Supremo – vinga o nefasto critério da força, e tudo, absolutamente tudo, pode acontecer”.

Fecho aspas.

Trata-se, destaco mais uma vez, de peça jurídica histórica, que sempre servirá para defender não a um parlamentar individualmente, mas as instituições.

Servirá para assegurar a separação entre os poderes, o livre exercício do mandato parlamentar, a defesa dos direitos individuais e, sobretudo, o respeito à Constituição.

Não serve apenas a mim ou a meus 80 colegas senadores ou aos 513 deputados. Serve à história.

Senhoras e senhores senadores,

Fui condenado previamente sem nenhuma chance de defesa. Tentaram execrar-me junto à opinião pública. Fui vítima da manipulação de alguns, da má-fé de muitos e, sobretudo, de julgamentos apressados, alguns feitos aqui mesmo nessa Casa por alguns poucos que parecem não se preocupar com a preservação dos direitos individuais e com o primado da nossa Constituição.

Mas não carrego mágoas, não carrego ressentimentos. Olho para a frente, trabalho para construir o futuro e não para desfazer o passado.

Assistimos hoje, na verdade, a uma enorme disputa que pode acabar por fazer com que algumas instituições do Estado brasileiro prevaleçam sobre outras. E isso não pode ocorrer. Só o equilíbrio interessa a uma sociedade sadia.

O papel de investigar, apontar erros e puni-los é fundamental para o aprimoramento de nossas instituições, mas não pode ser feito ao arrepio do nosso ordenamento jurídico.

O país vive, sim, um importante e inédito acerto de contas com a sociedade e com o mundo político. E temos que estar preparados para ele, separando o que é crime daquilo que não é. Separando condutas ilícitas daquilo que é simplesmente atividade política. Misturar tudo e todos só interessa aos que não querem mudança alguma.

Senhoras e senhores, ilustres colegas.

É com espírito altivo e com absoluta serenidade que retorno hoje a esta Casa. A esta que é também a minha Casa.

Meu retorno se dá, única e exclusivamente, pela estrita observância da lei, pelo respeito a direitos assegurados e pelo que determina a nossa Constituição.

Retorno com o firme propósito de, ao lado de cada um dos senhores e das senhoras, independentemente de filiações partidárias ou de divergências que possamos ter, continuar trabalhando para permitir ao Brasil superar suas gravíssimas dificuldades, evidenciadas no baixo crescimento econômico e na profunda crise social que vivemos.

Quero aqui reafirmar nesse instante meu compromisso e minha crença na necessidade de continuarmos avançando em uma ousada agenda de reformas, que, aliás, foi a razão do apoio do PSDB ao governo do presidente Michel Temer.

Fui eu, inclusive, quem, na condição de presidente do partido e credenciado por cada um dos meus companheiros, condicionou o nosso apoio ao cumprimento dessa agenda, que, devemos reconhecer, apesar de todas as adversidades continua sendo liderada pelo presidente.

Nosso compromisso sempre foi com a transformação do país, e não devemos abandoná-lo.

Faço questão de manifestar aqui minha mais sincera e profunda homenagem ao senador Tasso Jereissati pela forma equilibrada, serena e, sobretudo, democrática com que está conduzindo o partido desde a minha licença.

O PSDB se orgulha e se orgulha muito de, ao longo de toda a sua história, ter colocado sempre os interesses do país acima de eventuais interesses eleitorais. Essa é a nossa marca e dela não devemos jamais abrir mão.

Neste pouco mais de um ano do novo governo, o Brasil conseguiu avanços extremamente importantes, como a queda da inflação, o corte da taxa de juros, o reequilíbrio das contas externas, o fim da recessão, a aprovação de projetos fundamentais para o futuro do país, como o que estabelece o teto dos gastos públicos e a implementação da sempre adiada reforma do ensino médio.

Para tão pouco espaço de tempo, devemos reconhecer, foram conquistas relevantes e que precisam ter continuidade, pois convivemos ainda, essa é a nossa mais amarga realidade, com um contingente de 14 milhões de desempregados e com degradantes indicadores sociais.

Os nossos desafios estão em todas as áreas, e precisamos enfrentá-los – sobretudo aqueles que atingem os mais desprotegidos.

Aproveito essa tribuna para, de público, apelar ao governo para que reconsidere, se realmente verdadeira for, a decisão de não conceder reajuste ao Bolsa Família. Todo esforço deve ser feito no sentido de garantir o poder aquisitivo desses benefícios e, sempre que possível, prover-lhes ganhos reais.

Senhoras e senhores, agradecendo a presença de cada um dos ilustres senadores e parlamentares deste plenário, a cada um que nos acompanha nesse instante, encerro este meu pronunciamento com a constatação, que acredito seja de todos, de que as maiores vítimas de toda essa crise por que passa o Brasil são aqueles brasileiros que menos têm e mais precisam do apoio do Estado.

E será sempre, fica, portanto, esta última mensagem, será sempre através da política, mas da boa política, feita com tolerância e respeito, que vamos conseguir encontrar um novo e virtuoso caminho para o Brasil e para cada brasileiro. Muito obrigado.

Sob a relatoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a comissão especial que analisa o Projeto de Lei 7419/06 promoveu audiência pública nesta terça-feira (4) para debater mudanças na Lei dos Planos de Saúde, datada de 1998.  Empenhados no diálogo com os órgãos reguladores e entidades representantes do setor, deputados do PSDB participaram do debate. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar, mais de 47 milhões de pessoas são usuárias de planos de saúde no Brasil.

De acordo com o relator, a audiência foi importante para obter informações visando alcançar o objetivo de ajustar e racionalizar o processo do uso da saúde complementar. Segundo ele, é preciso analisar as questões éticas do sistema, defendendo os direitos do consumidor, além de considerar que o serviço de saúde é um dever do Estado assegurado pela Constituição.

Atualmente,  tramitam na Câmara 140 projetos de leis, apensados e em regime de urgência, requerendo a alteração da legislação sobre planos de saúde. “Ao longo dos quase 20 anos de vigência da lei, outros 40 projetos foram aprovados alterando a lei originária. Isso demonstra a necessidade de tornar o processo mais eficiente, sempre levando em consideração o interesse do consumidor, que é o beneficiário desse processo”, ressalta Rogério Marinho.

Representando o Conselho Federal de Medicina (CFM), Salomão Rodrigues Filho defendeu que, para aprimorar o sistema de saúde suplementar, é preciso um equilibro entre atribuições das seguradoras, das prestadoras e das operadoras. Na opinião dele, é preciso efetivar as mudanças ocorridas pela legislação referentes à contratualização entre operadoras e prestadoras, a livre negociação, os valores de remuneração dos honorários médicos e os critérios de reajustes.

Segundo o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), diante das fragilidades na lei, é preciso identificar como é todo o processo de oferta dos serviços pelas operadoras, identificando as necessidades do consumidor. “Várias questões devem ser analisadas com mais profundidade para que possamos ver quais são as contribuições legislativas que poderão melhorar esse ambiente para beneficiar o consumidor brasileiro”, ressaltou.

Como explicou Rogério Marinho, a partir da aprovação de requerimentos outros debates ocorrerão para que sejam evidenciadas as contradições da lei e os problemas existentes. Com esse trabalho, será possível construir um texto que dê mais segurança aos usuários do plano de saúde e promova o equilíbrio econômico-financeiro das operadoras. A previsão é de que o relatório seja apresentado em agosto.

Ressarcimento ao SUS

Um dos assuntos em destaque foi o ressarcimento das operadoras realizadas ao Fundo Nacional de Saúde. De acordo com a legislação, cabe às operadoras de planos privados de assistência à saúde restituir as despesas do Sistema Único de Saúde no eventual atendimento de seus beneficiários que estejam cobertos pelos respectivos planos.

As operadoras julgam contraditória a questão, considerando que é um direito do cidadão o atendimento no SUS. Devido a isso, Vitor Lippi afirma que na maioria das vezes há uma grande dificuldade dos SUS receber os valores gastos em atendimento de quem possui plano.

Segundo o presidente substituto da ANS, Leandro Fonseca, as operadoras são notificadas para que haja um ressarcimento pelo serviço ou para apresentar um argumento de defesa. Em caso de descumprimento da lei, as empresas são inscritas no processo de dívida ativa. Somente em 2016, cerca de 1,1 milhão de procedimentos de usuários de plano de saúde foram realizados na rede pública, equivalendo a um total de R$ 1 bilhão em ressarcimento.

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) afirma que, para não sobrecarregar o SUS, que já atende 75% dos brasileiros e sofre com as grandes demandas de serviço e qualidade, é de fato importante aprimorar o sistema de saúde suplementar para o país. “É bom para o SUS que a saúde complementar vá bem.  Ao contrário do que pensa quem tem uma visão mais focada no Estado, pois quanto melhor o desempenho da saúde suplementar, melhor para o SUS, pois ele é sobrecarregado na crise da saúde complementar privada”, completou.

* Do Portal do PSDB na Câmara

Brasília (DF) – Em vídeo publicado nesta terça-feira (04) em sua página no Facebook, o ex-presidente da República e presidente de honra do PSDB, Fernando Henrique Cardoso, defendeu a atuação do Judiciário brasileiro e das instituições como um todo, colocadas em evidência pelos últimos desdobramentos da Operação Lava Jato. O tucano destacou que o papel do Judiciário é o de “pôr ordem na casa”, e que para cada decisão existem regras, prazos e princípios a serem levados em consideração.

“Em toda democracia, nós temos que acreditar que as instituições estão funcionando. Temos que fazer com que elas funcionem. A Justiça é um marco em qualquer democracia. A Justiça tem regras, tem prazos, tem princípios e tem divergências. E há interpretações. Ela [a Justiça] se presta a interpretações”, disse.

Por conta disso, Fernando Henrique destacou que não se pode pensar que a Justiça deve funcionar de acordo com as vontades de cada um, ou mesmo de maneira automática ou matemática.

“Ela tem aí uma certa margem de manobra. Nem sempre o resultado de uma decisão do Judiciário me agrada ou agrada a quem está me ouvindo. Ou nós aceitamos que há regras e há o Judiciário ou, então, quem é que vai pôr ordem na casa?”, questionou.

O tucano acrescentou ainda que a opinião pública é importante, e deve acompanhar e participar do processo de decisões da Justiça. “Em certa medida, quando o juiz é consciencioso, ele, ao interpretar o texto da lei, vai tomar como consideração os sentimentos que estão em predominância na sociedade. Mas ele não pode nem ir contra fatos, nem contra o texto da lei”, reiterou.

“Isso nos coloca, como estamos hoje, em certa perplexidade. ‘Ah, a Justiça errou’. Pode ser que tenha errado, mas nós temos que obedecer. O norte é a Constituição”, completou o ex-presidente.

Um investimento de R$ 407 milhões que vai beneficiar toda a cidade de Vila Velha em dez anos. É o projeto de ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário no município que teve ordem de operação anunciada na manhã desta terça-feira (04) pelo Governo do Estado, em evento realizado na Estação de Tratamento de Esgoto de Araçás. O evento contou com a participação de secretários municipais, vereadores, lideranças comunitárias, secretários de Estado, deputados estaduais e federais.

O projeto é resultado da parceria público-privada (PPP) entre a Cesan e a empresa Vila Velha Ambiental pelo período de 30 anos. O recurso será aplicado pela empresa, que iniciará os trabalhos esta semana. A manutenção será em toda a cidade e onde não há rede de esgoto a empresa fará a instalação.

O prefeito Max Filho destacou a parceria que trará excelentes resultados para Vila Velha. “É imprescindível que o princípio da eficiência esteja presente nos negócios públicos. Ao conjugar esforços da iniciativa privada, todos temos a ganhar em obras e serviços; a partir de segurança jurídica para operação, podemos avançar muito. Vila Velha aplaude esse gesto”, enfatizou.

Ainda em sua fala, o prefeito solicitou postura fiscalizatória por parte da Cesan nos serviços a serem executados. “Obra causa impacto. É inevitável certo transtorno que incomoda a rotina da população, por isso pedimos critério no reestabelecimento do pavimento das vias. Primem pela qualidade e contem conosco nessa parceria”, completou.

A diretora financeira do Movive, Cristian Puppim, que assinou a ordem de operação como testemunha, disse que o município verá um sonho se concretizando a partir de agora. “Estamos há 20 anos na luta pela qualidade de vida, por um ambiente sustentável e digno para nossa população. Essa proposta de PPP é o modelo ideal de trabalho. Os gestores públicos precisam avançar e mais parcerias como essa”, sintetizou.

Ampliação do sistema

A Cesan e a Vila Velha Ambiental vão construir 370 km de rede de esgoto, 24 elevatórias e farão, no total, 37.698 ligações ao sistema de tratamento. A ampliação da cobertura de saneamento sairá de 56% para 95% no município. Dos R$ 684 milhões em investimentos, previstos no Plano de Universalização do município, a Vila Velha Ambiental vai aplicar R$ 407 milhões em uma década.

Mais de R$ 277 milhões serão executados nos próximos cinco anos pela Cesan, outros R$ 34 milhões serão investidos no sistema de esgotamento sanitário de Ponta da Fruta até Barra do Jucu. Ao todo serão 643 km de rede e 62 mil novas ligações disponibilizadas. Em três anos, as estações de tratamento de Araçás e Ulisses Guimarães serão parcialmente ampliadas. Também será feita a interligação de 13 mil imóveis ao sistema de esgoto. Atualmente, a cidade conta com 404 km de rede de esgoto, oito Estações de Tratamento e 42 elevatórias. No primeiro ano de trabalho, a Vila Velha Ambiental gerará, dentro do município, 300 empregos.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta manhã (4/7) o PL 54/2015, que convalida as isenções fiscais e tributárias concedidas pelos estados e cria uma regra de transição para a sua extinção. A boa notícia é que o texto original do Senado foi recuperado, com uma regra de transição que dá uma vida longa para que os setores atacadista e de comércio exterior possam se reestruturar: cinco anos para encerrar o incentivo com o valor integral do benefício até o fim.

De acordo com o senador Ricardo Ferraço, as alterações que haviam sido feitas na Câmara dos Deputados prejudicavam as empresas instaladas no Espirito Santo, pois acrescentava uma redução gradual dos benefícios de tal forma que, já no segundo ano, perderiam 20%. Isso, segundo o senador, poderia gerar uma migração em massa dessas empresas para outros Estados, o que poderia ameaçar, só no setor atacadista, mais de 30 mil empregos.

“A regularização dos incentivos fiscais já existentes em todos os estados e uma política de normas que regulem com transparência novos benefícios são importantíssimos pois resolve a chamada “guerra fiscal”, dá segurança jurídica aos Estados e os coloca dentro da Constituição. O que precisa ser feito com cautela é uma regra de transição que dê tempo para as empresas se readequarem às novas regras”, destacou o senador.

A matéria agora segue para votação no plenário do Senado. Se aprovado, vai à sanção presidencial.

O Plano Real completou 23 anos no último sábado, 1º de julho. Idealizado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), na época em que foi ministro da Fazenda do governo Itamar Franco, a iniciativa proporcionou estabilidade à economia brasileira e colocou um fim à hiperinflação, que chegou a quase 3.000% ao ano em 1993. Ao lembrar a passagem da data, parlamentares do PSDB destacaram a ousadia do projeto e o seu forte impacto após sucessivos fracassos de pacotes econômicos anteriores.

“Vencer a inflação parecia uma batalha perdida. Mas ganhamos”, destaca a deputada Yeda Crusius (RS), ministra do Planejamento do governo de Itamar Franco, presidente que iniciou a histórica construção do Plano Real. O ex-presidente Fernando Henrique, junto com os economistas Edmar Bacha e Pedro Malan, soube harmonizar as diferenças e ser o maestro da equipe que elaborou o exitoso plano.

Autora de uma separada recém-lançada sobre o Real, a deputada lembra que a data marca o dia em que houve a troca da moeda circulante, o cruzeiro real, em vigor desde 1º de agosto de 1993. Ele funcionava junto com a Unidade Real de Valor, a URV, cujo valor, em cruzeiros reais, variava diariamente. No dia 1º de julho, uma URV passou a ser igual a R$ 1.

“A fase de transição durou quatro meses, numa construção de confiança absolutamente necessária para o seu sucesso”, lembrou a parlamentar. Ela ressalta que os preços livres foram a âncora do plano, sem artificialismo.

O grande desafio que se apresentava à época era extirpar as causas da inflação, a exemplo do controle do déficit público e da expansão do crédito e a retirada da proteção a empresas e setores ineficientes. As reformas necessárias foram concluídas já no governo de FHC.

“Um dos maiores legados para o Brasil, que funcionou como um divisor de águas na história recente do país, pelo impacto altamente positivo em um momento em que a economia sofria com grandes e constantes intempéries. Foi um plano que mudou radicalmente a vida dos brasileiros”, destacou o deputado Giuseppe Vecci (GO).

A conquista da estabilidade econômica trouxe tranquilidade ao trabalhador brasileiro. “A maior ruína era ver o salário ‘incinerado’ com os reajustes consecutivos dos principais produtos da rotina familiar”, disse o deputado João Gualberto (BA). Ele destaca o afastamento definitivo do “bicho-papão”, chamado inflação, que aumentou o poder de compra do trabalhador.

O retrocesso econômico, fruto dos governos do PT, período em que Lula e Dilma adotaram o modelo de desenvolvimento liderado pelo Estado e pelas estatais, traz o Brasil de volta ao embate de manter a inflação sob controle e promover reformas que conduzam o pais de volta aos trilhos do desenvolvimento.

“Espero que ainda neste ano tenhamos a alegria de definir um outro marco na nossa história político-econômica, saindo dessa crise que o país enfrenta atualmente”, disse João Gualberto.

Para a deputada Shéridan (RR), o êxito do Plano Real tornou a moeda brasileira um patrimônio e um motivo de orgulho, “até alguns destruírem nossa economia”. Segundo a deputada, hoje o esforço deve ser diário para reerguer a economia brasileira e garantir que o esforço do Plano Real não tenha sido em vão.

Nas palavras de Yeda Crusius, a estabilidade conquistada pelo Plano Real no final do século XX exige o ajuste da economia e da política aos novos tempos do século XXI, em que liberdade e transparência são fundamentos vivos. “Vencemos a inflação”, diz ela, lembrando que nos meses que antecederam o afastamento de Dilma Roussef a inflação batia os 10%. Hoje, está mantida em 4%/ano.

* Da Liderança do PSDB na Câmara

A Secretaria Municipal de Educação de Alegre, em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES), irá promover ações educativas em Alegre. As atividades, iniciadas nesta segunda (03), serão comandadas pelos agentes de educação do Detranzinho, o espaço de educação do Órgão.

Serão realizadas contação de histórias, teatro de fantoches, palestras e brincadeiras com a Transitolândia, um jogo de tabuleiro em que os estudantes respondem a questões relacionadas à convivência no trânsito.

Receberão a equipe do Detranzinho as seguintes escolas: Centro Municipal de Educação Infantil “Vanor do Nascimento” em Rive, EMEF “Carmelita Machado Moraes” em Santa Angélica, EMEIF Ruth Alice, Colégio Inovador, EEEFM “Profª Célia Teixeira do Carmo” em Rive, EMEF “George Abreu Rangel”, EEEFM “Oscar de Almeida Gama” em Araraí, EEEMF “José Corrente”. A expectativa é de atender diretamente 776 alunos.

De acordo com a secretária municipal de Educação, Simone Correte, a parceria só tem a beneficiar os alunos de Alegre. O projeto abrange a todas as escolas, tanto municipais, estaduais e particulares. “Queremos alcançar o maior número de crianças com esse trabalho que é muito interessante”, avalia a secretária.

A Prefeitura Municipal de Vila Velha trabalha para expandir a rede de iluminação pública do município nos próximos dois anos. O planejado é substituir vários pontos por luminárias de LED e instalar novos postes e luminárias de acordo com a necessidade de cada região.

Hoje todas as luminárias com menos de 150 watts de potência estão sendo substituídas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras (Semipro).  O objetivo é priorizar este serviço que estava defasado em muitos bairros, segundo o secretário municipal Semipro Luiz Otávio Machado de Carvalho.

“A prefeitura vem executando obras preventivas e corretivas na rede de iluminação pública existente em Vila Velha. Hoje, por meio da empresa Salvador Engenharia, estamos substituindo luminárias antigas e lâmpadas queimadas”, explicou Luiz Otávio.

Dados da Ouvidoria Municipal comprovam que este é um dos serviços mais demandados pelos munícipes. O secretário comentou, para o segundo semestre deste ano, a contratação de uma empresa, cuja licitação já está em curso, para realizar obras de eficiência energética e de expansão da iluminação pública. “Nosso objetivo é substituir vários pontos por luminárias de LED e instalar novos postes e luminárias, nos locais de maior demanda”, complementou.

Ouvidoria
A população pode acionar os serviços de manutenção pela Ouvidoria Inteligente 162, ou pelo Portal da Prefeitura de Vila Velha.