Brasília (DF) – O direito dos consumidores brasileiros ganhou mais um reforço. Isso porque o plenário do Senado Federal aprovou, na última semana, projeto do senador Ricardo Ferraço  que proíbe as operadoras de internet de estabelecerem franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Pelas regras atuais, o serviço de banda larga fixa é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada. O PLS 174/2016, que segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, altera o Marco Civil da Internet, buscando garantir à população internet livre e ilimitada.

Na justificativa do projeto, que tramitou em regime de urgência no Senado, Ferraço classificou a internet como uma ferramenta de cidadania, usada pelos brasileiros para uma série de serviços, que vão desde o ensino a distância até a declaração do Imposto de Renda. O senador acrescentou que a grande maioria dos países já adota o modelo de internet fixa sem limite de dados.

“Limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”, considerou.

Tucanos destacaram a importância da proposta, tanto na igualdade de oportunidades que a rede oferece aos brasileiros, quanto do ponto de vista da defesa dos direitos dos consumidores. “Esse projeto tem meu total apoio. Como líder da bancada do PSDB na Câmara, vou lutar pela aprovação imediata na Câmara dos Deputados”, disse em suas redes sociais o deputado federal Ricardo Tripoli (SP).

Já o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) ressaltou que o acesso à internet é fundamental em todos os aspectos da sociedade, e deve estar integrado à vida dos brasileiros. “Nós buscamos garantir algo que é muito importante para a cidadania. Entendemos a internet como um direito fundamental do cidadão, porque garante a inclusão e permite que as pessoas tenham o melhor benefício da ferramenta que hoje é essencial”, defendeu.

Demanda da sociedade

O projeto do senador Ricardo Ferraço também atende à uma demanda da sociedade. Pesquisa realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, verificou que 99% de um total de 608.470 internautas entrevistados foram contrários à limitação de dados na internet de banda larga fixa. Já no portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas se manifestaram favoravelmente ao projeto. Os votos contrários, 308, representavam menos de 1% do total de votos.

Professor da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em internet, ciência e tecnologia, Marcello Cavalcanti Barra explicou que a rede mundial de computadores é hoje um dos eixos principais não só do segmento econômico, mas da área política e social.

“Graças à uma mobilização muito grande da sociedade, o Brasil conseguiu o chamado Marco Civil da Internet, que é a maior referência mundial, de todos os países realmente, em termos de regulação da internet. Inclusive, um dos chamados criadores da internet, mais especificamente o homem que formulou a ‘World Wide Web’, o Tim Berners-Lee, esteve no Brasil no período da aprovação e disse exatamente isso. Hoje, esse Marco Civil da Internet é o grande exemplo para o restante das nações. Quando você tem uma sociedade em rede em que, basicamente, o setor não só que mais cresce, mas que puxa a produtividade de todos os setores, é o setor ligado às tecnologias da informação”, apontou.

“Essa é uma questão muito interessante porque, obviamente, as empresas operadoras do setor impingiram todos os esforços para impedir esse chamado Marco Civil da Internet e, mesmo nessa regulação seguinte, que é objeto dessa aprovação no Senado, tentaram e tentam continuamente quebrar a chamada neutralidade da rede”, explicou.

O pesquisador salientou que o acesso à internet é uma das bases do crescimento econômico, ligado à produtividade dessas tecnologias, e está diretamente relacionado com próprio processo de democratização da sociedade. “É muito complicado você falar de democratização, de democracia, sem as redes em geral. As redes sociais são parte disso”, adicionou.

Políticas estacionadas

A proposta que proíbe as operadoras de fixarem franquias de dados para a navegação em banda larga também representa um avanço nas políticas para o setor, que estavam paralisadas, para o professor da UnB.

“Há vários anos, há um estacionamento”, constatou o professor Marcello Barra. “Se estacionou em praticamente metade da população a que tem acesso à rede, à internet. Esses dados até pararam de ser publicados, porque praticamente não havia mudanças reais e efetivas. O governo anterior criou uma empresa, recriou a Telebras, nesse sentido da universalização do acesso. Agora, infelizmente, os investimentos não só foram poucos como sumiram, na verdade. Foram muito parcos. Houve a iniciativa de recriação da empresa, mas foi algo puramente formal e muito poucos investimentos”, observou.

O pesquisador lembrou ainda que em um país de proporções continentais como o Brasil, o acesso à internet, mesmo em grandes cidades como São Paulo, ainda é precário, o que tem influências negativas sobre a inclusão digital e, consequentemente, social.

“Em cidades, por exemplo, como São Paulo, onde as operadoras de telefonia, as fornecedoras do acesso a essas redes, auferem os maiores lucros: nas fímbrias dessa grande metrópole, megalópole, você não tem acesso à rede. E isso se repete em outras cidades. Eu moro no Lago Norte [bairro de Brasília], e meu acesso à internet é super precário. Não só nos arredores, na periferia. Estou por exemplo a 15 quilômetros do centro de Brasília, há uma torre digital, e o acesso é péssimo”, frisou.

“Hoje em dia, realmente, ao falar de inclusão social, você tem que falar de inclusão digital. A inclusão social passa pela universalização desse acesso, que, voltando para o Marco Civil, lá está contemplada. Agora, a realidade é que muito pouco ou quase nada foi feito para se cumprir esse mandamento legal”, completou Barra.

* Com informações do portal do PSDB na Câmara.

O município de Presidente Kennedy está com inscrições abertas para cursos gratuitos. São 25 vagas para o curso de Recepção e Segurança em Portarias e 15 vagas para o curso de Substituição Tributária.  As inscrições estão sendo feitas na Agência de Treinamento, na Rua Santa Maria, nª 23, Centro, das 8h às 17h.

Documentos necessários: CPF, Carteira de Identidade, Título de Eleitor, declaração de escolaridade e comprovante de residência.

Início do Curso: 12/04/2017
Término: 02/05/2017

Idade: 16 ANOS
Vagas: 25
Carga Horária: 45HS
Horário: 18h às 22h
Local: Agência De Treinamento -PK

Substituição Tributária
Início das inscrições: 15/ 03 /2017

Documentos necessários: CPF, Carteira de Identidade, Título de Eleitor, declaração de escolaridade e comprovante de residência.

Início do Curso: 03/05/2017
Término: 04/05/2017

Idade: 16 ANOS
Vagas: 15
Carga Horária: 8HS
Horário: 18h às 22h
Local: Agência De Treinamento -PK

Vila Velha vai sediar o 3º Encontro Nacional da Sociedade de Cultura Latina do Brasil (SCLB) no próximo sábado (25), de 13h as 18 horas, no Teatro Municipal Elio de Almeida Vianna, que fica na Praça Duque de Caxias, Centro.

Promovido pelo Clube dos Trovadores Capixabas (CTC) em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Semcel), o evento será aberto a todos os interessados em poesia, arte e cultura latina e contará com a participação da diretoria da SCLB, artistas locais e representantes do Maranhão, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.

Além de homenagear ativistas culturais com o diploma “Personalidade Cultural Amigos da Sociedade de Cultura Latina do Brasil”, durante o evento haverá o lançamento da I Coletânea Poética da Sociedade de Cultura Latina do Brasil e um sarau poético com inscrição livre para os participantes.

Para o subsecretário municipal de Cultura, Eliomar Mazoco, o evento é um marco para Vila Velha. “Apesar de a modernidade contemporânea desprezar as formas tradicionais de cultura como as trovas, elas estão presentes a todo o momento em nosso cotidiano, seja nas propagandas do mercado publicitário, seja nos versos de improviso do hip hop. Neste encontro ainda teremos a oportunidade de cultuar a bela e maltratada língua portuguesa”.

A Sociedade de Cultura Latina do Brasil é uma entidade civil que tem por objetivo principal difundir, divulgar e lutar pela democratização da cultura brasileira.

Serviço

3º Encontro Nacional da Sociedade de Cultura Latina do Brasil
Dia 25 de março – sábado
Horário: 13h às 18 horas
Local: Teatro Municipal de Vila Velha, Praça Duque de Caxias, Centro

Programação
12h30 – Inscrição e credenciamento. Apresentação dos cantores Beko Macedo Carlos Bona
13h – Recepção aos visitantes com coordenação da professora Valsema Rodrigues da Costa
13h30 – Solenidade de Abertura
13h45 – Saudação aos visitantes pelo presidente da Seção do Espírito Santo da Sociedade de Cultura Latina do Brasil e presidente do Clube dos Trovadores Capixabas Clério José Borges
14h – Fala das autoridades presentes
14h15 – Saudação e apresentação de projetos e teses pela presidente da Sociedade de Cultura Latina do Brasil Dilercy Aragão Adler
14h25 – Lançamento do projeto I Coletânea Poética da Sociedade de Cultura Latina do Brasil pela presidente Dilercy Aragão Adler
14h30 – Homenagens especiais com entrega do diploma “Personalidade Cultural Amigos da Sociedade de Cultura Latina do Brasil”
15h30 – Sarau Poético, sob coordenação de Roberto Vasco
17h30 – Encerramento

Em comemoração aos seus 50 anos, o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) ganhou um selo e um carimbo comemorativos, uma homenagem dos Correios pela contribuição da instituição à sociedade.

A solenidade de obliteração ocorreu, nessa quarta-feira (15), no Centro de Documentação e Memória Bandes, na sede da instituição, e contou com a presença do vice-governador César Colnago, do diretor Regional dos Correios, Fábio Vieira César, e do diretor-presidente do Bandes, Aroldo Natal Silva Filho.

O selo é uma emissão temática dos Correios que ressalta fatos relevantes de âmbito nacional, como é o caso dos 50 anos do banco capixaba. Após obliteração, o selo estará disponível para estampar todas as correspondências e objetos dos Correios, divulgando a imagem do Bandes para todo País. A estampilha também fará parte do acervo do Museu dos Correios, em Brasília.

O selo e o carimbo trazem a marca dos 50 anos do banco e fazem parte de uma série de ações que comemoram a data. Ao longo de suas cinco décadas, o Bandes viabilizou grande parte dos empreendimentos que permitiram o crescimento da economia capixaba.

“Não há políticas sociais se não houver uma política de desenvolvimento econômico comprometida com os anseios da sociedade. Nesse ponto a atuação do Bandes é fundamental, pois garante que as pequenas e médias empresas tenham acesso ao crédito”, destacou o vice-governador César Colnago, ao lembrar a importância do Bandes neste período.

O diretor-presidente do Bandes enfatizou a importância do momento. “Sei e acredito na importância de instituições como o Bandes. Chegamos até aqui promovendo a competitividade, a sustentabilidade e a inovação na economia do Espírito Santo. E damos novos passos, firmes, na direção da modernização e da constante reinvenção”.

Mais fotos em: https://www.flickr.com/photos/governodoes/albums/72157677994732704

O PSDB-Mulher de Vitória realiza, neste sábado (18), o primeiro workshop “Empreendedorismo feminino e a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão”. O evento acontecerá das 8h às 13 horas, no auditório do Senac, na capital do Espírito Santo (Avenida Beira-Mar).

O encontro tem como objetivo divulgar canais de valorização da mulher através do empreendedorismo e discutir a presença das mulheres na política como espaço de mudança de paradigma e realidade, buscando ampliar o quadro de filiadas ao PSDB.

“Precisamos refletir sobre o nosso papel na sociedade, temos que nos unir para apoiar e promover a ocupação da mulher nos espaços de poder”, afirmou a presidente do PSDB-Mulher do Espírito Santo, vereadora Neuzinha de Oliveira.

O workshop terá a participação de mulheres empreendedoras que contarão suas experiências de superação e sucesso. Entre as palestrantes, estão a presidente do PSDB-Mulher de Alagoas, Adriana Toledo; Irisângela Teixeira, presidente do PSDB-Mulher de Vila Velha; e Walda Campos, administradora e especialista em Gestão Empresarial. As inscrições podem ser feitas através do e-mail: psdbmulher.es@gmail.com.

O senador Ricardo Ferraço  protocolou na Mesa do Senado projeto que altera a Lei dos Partidos (9.096/1995) para aplicar às legendas normas sobre responsabilidade objetiva e estimular a adoção de códigos internos de conduta e programa de auditoria.

Pela proposta, as agremiações políticas passam a responder objetivamente pela prática de atos contra o patrimônio público cometidos por seus dirigentes, que também podem ser punidos. Na aplicação das penas, será levada em conta a existência de mecanismos internos de integridade e de incentivo à denúncia de irregularidades.

“A luta da sociedade pela afirmação da ética na política e na Administração Pública vive um momento histórico, sem retorno. Por outro lado, as sucessivas denúncias de irregularidades contra ocupantes de cargos públicos de grande destaque conduzem à descrença nas instituições e na democracia”, justificou o senador.

Ele ressaltou que o projeto se inspira na legislação já aplicada às pessoas jurídicas no combate a atos ilícitos contra a Administração Pública. No mundo empresarial, o compliance funciona como ferramenta de gestão que envolve o controle e a mitigação de riscos para evitar práticas que possam causar prejuízo à imagem corporativa.

“Sabemos que empresas e partidos são entes distintos no plano jurídico e na vida concreta da sociedade. Ambos, contudo, são instituições de direito privado que cumprem funções de interesse social, uma no plano econômico, outra na afirmação da democracia”, observou Ricardo Ferraço.

O prefeito Max Filho anunciou nesta terça-feira (14) uma parceria com a Vale para revitalizar o Parque Natural Municipal Morro da Manteigueira, na Glória, com a construção de pistas para atividades físicas e academia popular.

No projeto consta também a recuperação do viveiro e melhorias nas trilhas e na entrada do parque, que possui 170 hectares de mata nativa. A iniciativa ainda depende de estudos e negociações entre a municipalidade e a Vale.

O anúncio do prefeito aconteceu em meio a uma reunião realizada no Parque da Manteigueira com o gerente de Relações Institucionais da Vale, Eugênio Fonseca, e com o consultor da empresa Luiz Soresine, além de integrantes do governo municipal.

“Nós vamos dar utilidade pública ao parque, além da contemplação pura e simples da natureza”, enfatizou Max Filho. Ele disse também que pode até estudar a criação de uma guarnição da Guarda Municipal para cuidar da segurança do local, uma preocupação recorrente entre os presentes.

Estiveram na reunião os secretários de Governo, Saturnino Mauro, de Obras, Luiz Otávio Carvalho, de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, Idalécio Carone, de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, Antônio Marcus Machado, de Planejamento e Gestão, Rafael Gumiero e o Procurador Geral, José de Ribamar Bezerra, além dos subsecretários de Comunicação Alvarito Mendes e de Meio Ambiente, Maurício Gorza.

O Espírito Santo está a um passo de se tornar mais seguro para cidadãos e animais silvestres que cruzam rodovias rodovias e ferrovias do Estado. Foi aprovado nessa terça-feira (14), a unanimidade, o projeto de autoria do deputado estadual Sergio Majeski, que obriga a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna nas estradas, rodovias e ferrovias estaduais, que atravessam áreas de florestas e unidades de conservação.

O Projeto de Lei 336/2015 recebeu parecer pela aprovação em todas as Comissões pelas quais passou. Ele veio como forma de minimizar os diversos acidentes por atropelamento de animais, que ocorrem em trechos que atravessam áreas de florestas, como no caso do trecho da BR 101 que corta o complexo florestal de Linhares – Sooretama.

“Estima-se que mais de 10 mil animais morreram no ano de 2015 nesse de 25 km da BR 101, que engloba duas Reservas da Costa do Descobrimento – Reserva Biológica de Sooretama e a Reserva Natural Vale – tombadas com Patrimônio Mundial da Humanidade”, apontou Majeski.

Nesta conta estão inclusos pequenos, médios e grandes vertebrados, inclusive espécies ameaçadas de extinção, como observou o parlamentar. “Esses acidentes trouxeram prejuízos irreparáveis ao meio ambiente. Não apenas os animais que expostos ao intenso trafego de veículos das rodovias do Espírito Santo estavam em riscos, mas também os motoristas. Boa parte dos acidentes envolvendo animais leva a morte também de motoristas”, disse.

O Projeto de Lei segue agora para o Palácio Anchieta, onde o governador Paulo Hartung (PMDB) decide se sanciona ou veta a matéria.

Deu certo

Essa prática foi adotada em outros estados brasileiros como São Paulo e Minas Gerais, além de países como Canadá, Holanda, Estados Unidos, Austrália, Alemanha, entre outros. Esta medida além de garantira variabilidade genética das espécies e sua imigração para outras áreas, ainda minimiza consideravelmente os riscos de acidentes nos trechos onde há maior travessia de animais de médio e grande porte.

O que diz o Projeto de Lei de Majeski

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade da implantação de ecodutos, juntamente com a instalação de cercas direcionais que possibilitem a preservação e a proteção da fauna, por meio da sua transposição segura, sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, de responsabilidade do Poder Público, e as a serem outorgadas, que atravessam áreas de florestas e unidades de conservação do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se por ecoduto a obra de arte construída sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, destinada ao uso exclusivo, livre e seguro da fauna, quando de sua circulação em seu meio ambiente natural.

Art. 2º – Deverão constar nas licenças ambientais relativas às obras de construção ou ampliação de estradas, rodovias e ferrovias do Estado, sempre que as condições ambientais exigirem, a implantação de ecodutos.

Art. 3º – Esta lei não se aplica às rodovias cujo contrato de concessão esteja atualmente em vigor.

Parágrafo único – Poderão ser estabelecidos incentivos fiscais às concessionárias de rodovias estaduais para adequação voluntária ao disposto nesta lei.

Art. 4º – Novos contratos ou renovação de contratos de concessão de rodovias e/ou estradas estaduais ou trechos destas, deverão prever em suas condicionantes o estabelecido no artigo 1º.

Art. 5º – O prazo de implantação de ecodutos em estradas, rodovias e ferrovias estaduais já existentes, de responsabilidade do Poder Público, quando as condições ambientais exigirem, se dará no prazo máximo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único – Durante o prazo de que trata o caput deste artigo, o Poder Público deverá, no período de até 02 anos, instalar redutores de velocidades e/ou radares com velocidade de, no máximo, 60 Km/h em toda extensão que a estrada, rodovia ou ferrovia cortar unidades de proteção integral e/ou de uso sustentável.

 Art. 6º – Fica estabelecido que o Poder Executivo Estadual, com referência aos corredores ecológicos, deverá interceder junto ao Poder Público Federal para que as rodovias federais, que cortam o Estado do Espírito Santo, nos limites das áreas de floresta e/ou unidades de conservação do Estado, que estejam sob sua administração ou concessão, se adequem ao que determina a Constituição Federal em seu Art. 24, VI, bem como os Artigos 2º, XIX; 5º, XIII, combinados com o Art. 38 da Lei Federal nº 9.985, de 18/06/2000.

Parágrafo único – Fica estabelecido que o Poder Executivo Estadual, enquanto não forem implantados os corredores ecológicos nas estradas, rodovias ou ferrovias federais que cortam unidades de conservação e/ou áreas de florestas nos limites do Estado e sempre que julgar necessário, deverá interceder junto ao Poder Público Federal para que sejam instalados radares e/ou redutores de velocidades quando: I – não houver radares e/ou redutores de velocidades; II – quando estradas, rodovias ou ferrovias federais possuírem radares e/ou redutores de velocidades, porém estes forem considerados insuficientes.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília (DF) – O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto do senador Ricardo Ferraço que proíbe as operadoras de internet de estabelecerem franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. O PLS 174, de 2016, altera o Marco Civil da Internet, garantindo aos brasileiros internet livre e ilimitada.

Em sua página no Facebook, o senador comemorou a aprovação do projeto, que tramitou em regime de urgência na Casa, por conta de um acordo entre os líderes, e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

“Depois de muito esforço, de muito trabalho, acabamos de aprovar aqui no Senado proposta de minha autoria que garante uma internet livre, ilimitada, sem restrição e sem diferença a todos os brasileiros. Pela importância que ela [a rede] tem nas nossas relações pessoais, nas nossas relações profissionais, por tudo o que ela representa de igualdade de oportunidade no acesso à informação, à inovação, à cultura, à saúde, à educação. Internet livre e ilimitada, essa é a razão da minha alegria”, celebrou o tucano.

Na justificativa do projeto, o parlamentar destacou que a internet é uma ferramenta de cidadania, usada pelos brasileiros para realizar uma série de serviços, que vão desde o ensino à distância até a declaração do Imposto de Renda. Ferraço acrescentou ainda que a grande maioria dos países já adota o modelo de internet fixa sem limite de dados.

“Limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”, argumentou.

A proposta também conta com o apoio popular. Pesquisa realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, verificou que 99% de um total de 608.470 internautas entrevistados eram contrários à limitação de dados na internet de banda larga fixa. Já no portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas se manifestaram favoravelmente ao projeto. Os votos contrários, 308, representam menos de 1% do total de votos.