A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 161/2015, de autoria do Deputado Sergio Majeski, que institui o alerta visual de uso de água potável destinada ao abastecimento público em épocas de escassez hídrica no estado do Espírito Santo. A divulgação deverá ser realizada nas contas de água e no portal da internet da Agência Reguladora de Recursos Hídricos (Agerh).

 O alerta visual é um comunicado, por meio de símbolos, sobre o nível de água nos reservatórios das concessionárias responsáveis pela distribuição e pelo abastecimento de água no Estado. No caso de escassez, deverá orientar a necessidade de economia por parte dos consumidores.

 Para Majeski, é necessário que a população juntamente com o poder público tenha mais cuidado com a questão hídrica. E para tal, é preciso realizar ações educativas. “E uma das formas seria alertar a população, por meio de sinais no talão de água, sobre a situação. A medida que o fluxo de água distribuído diminuir que seja dado um sinal de alerta para a população ter uma noção melhor do que está acontecendo”, explicou o parlamentar.

 O deputado frisou ainda que, muitas vezes, as pessoas que moram nos grandes centros urbanos desconhecem de onde vem a água que consomem. “E muito menos a situação dos rios de onde essa água vem. É uma forma de contribuir para a economia de água, principalmente na época de escassez de água”, concluiu.

 Sinais

 Pelo projeto, os sinais de alerta e as medidas mitigadoras de controle do uso da água deverão estar descritas de acordo com as cores verde, quando a situação for estável, com recomendação de economia; amarelo, nos casos de situação estável com riscos de racionamento; e vermelho, na situação de emergência com recomendação de usos restritos.

 Política

 A proposta de Majeski tem ligação com as políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e confere maior transparência perante a sociedade sobre a situação hídrica do Espírito Santo. Ainda reconhece a água como bem de valor econômico e social, além disso incentiva a racionalização do uso dos recursos, evitando o desperdício.

 Tramitação

A matéria foi apreciada nas Comissões de Justiça, que deu parecer pela inconstitucionalidade, derrubado em plenário. Os pareceres das Comissões de Meio Ambiente e Finanças foram orais, realizados na sessão desta terça-feira, antes do projeto ser apreciado em plenário.

Aprovado, o projeto segue para a sanção ou veto do governador Paulo Hartung (PMDB).

Assessoria de Imprensa
Fiorella Gomes

Com a vinda ao Espírito Santo  do presidente nacional do Tucanafro, Juvenal Araújo,  no último final de semana para homologar a direção executiva do segmento negro capixaba, em sintonia com a Executiva Estadual do PSDB, a ação política da socialdemocracia no Espírito Santo junto aos movimentos populares e institucionais  encerra o ano com a consolidação organizacional dos seguintes segmentos temáticos e seus respectivos presidentes:

Mulher

Juventude

ITV

Tucanafro

Diversidade Tucana: a constituir
PSDB Sindical: a constituir

A  definição dos dois últimos segmentos será decidida por meio de reunião da Executiva Estadual do PSDB a ser agendada no próximo ano.

A juíza da 42ª Zona Eleitoral de Rio Novo do Sul, Daniela Vasconcelos, diplomou nesta segunda-feira, 19, no Teatro Municipal Ivo Mameri, a maior bancada de vereadores tucanos eleitos nas eleições deste ano, além do vice-prefeito eleito, médico Emílio Mameri Neto.

Os vereadores tucanos diplomados para o mandato 2017-2020 são:

Joventino de Almeida Cotta Neto

Carlinhos Cremonini Bonadinan

Rodolpho Longue Diirr

Jocenei Castellari

A presidente Estadual do PSDB Mulher, vereadora reeleita de Vitória para o 5ª mandato, Neuzinha de Oliveira, foi diplomada nesta segunda-feira (19), em solenidade realizada no auditório da Prefeitura de Vitória.. A diplomação é o primeiro passo para que os eleitos possam tomar posse no dia 1º de janeiro

Neuzinha faz um breve relato sobre a responsabilidade de ser a única mulher Vereadora de Vitória e os planos para o próximo mandato: “Ao longo dos mandatos exercidos na Câmara de Vitória, me empenhei em defender os interesses de toda a população, em especial, a humanização do parto, direito das pessoas com deficiência e idosos. Aprovamos mais 100 leis de interesse popular, que acabam passando despercebidas pelo conhecimento da população. Então, além de trazer novidades, neste próximo mandato, pretendo me empenhar ainda mais na aplicabilidade das leis que existem em nosso município. Meu principal desafio é fazer um trabalho ainda melhor do que desempenho junto a minha equipe”, destacou.

A roupa escolhida para a diplomação, foi um vestido e quepe, com brasão da Câmara de Vitória: “Estou a serviço do povo”, completou Neuzinha.

A Executiva Estadual do PSDB Espírito Santo externa seu profundo pesar pelo falecimento do prefeito de Muqui, Aluísio Filgueiras, nesta segunda-feira (19).
Em sua trajetória política, Aluísio contribuiu de maneira exemplar para o desenvolvimento social e humano, pautando sua vida pela ética e retidão.

Aos familiares, amigos e cidadãos de Muqui nossos sinceros sentimentos.

Jarbas Ribeiro de Assis Jr
Presidente Estadual PSDB ES

O senador Aécio Neves reuniu-se nesta segunda-feira (19/12) com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto. Foi o primeiro encontro após a recondução do senador à presidência do PSDB.

Aécio Neves reiterou ao presidente da República o apoio do PSDB às reformas econômicas como forma de o país voltar a crescer e gerar, sobretudo, empregos para os brasileiros.

Brasília (DF) – As viagens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Angola a convite da Odebrecht tiveram regalias como um avião colocado à disposição do governo local, visitas a obras de interesses da empreiteira e uma discussão sobre financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a projetos locais. Feitos por diplomatas que acompanharam as duas visitas, os relatos são de documentos sigilosos do Itamaraty obtidos pelo jornal Folha de S. Paulo deste domingo (18).

Segundo a reportagem, mesmo anos após deixar a Presidência, o “tratamento protocolar” oferecido a ele era de “chefe de Estado”.

Em 2011 e 2014, Lula esteve no país a convite da construtora. Em ambas as viagens, o ex-presidente foi acompanhado do patriarca do grupo, Emílio Odebrecht, prestes a se tornar delator da Operação Lava Jato.

Na ação penal, o petista é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de servir como “garoto-propaganda” da empreiteira nas viagens, pelas quais recebeu o equivalente a R$ 800 mil.

A acusação afirma que os pagamentos por palestras na África eram “cortina de fumaça” para encobrir a intenção da Odebrecht de usar Lula como “fiador” de empréstimos a serem liberados pelo BNDES para obras no país.

Segundo os relatórios do Itamaraty, as palestras feitas pelo petista foram “calorosamente” aplaudidas por uma plateia de autoridades e empresários locais, além de terem tido “ampla cobertura da mídia local”.

Já em maio de 2014, na segunda viagem, o governo local teria colocado à disposição um avião para que a comitiva fosse visitar no interior do país uma usina produtora de açúcar e etanol. A unidade era uma parceria da Odebrecht e a estatal petrolífera Sonangol.

Segundo o despacho, na visita ao país, Lula novamente se reuniu com o presidente angolano e discutiu a linha do BNDES para a construção da hidrelétrica de Laúca, pela Odebrecht. O Ministério Público Federal ressaltou em denúncia que o financiamento, de R$ 2 bilhões, só saiu graças ao petista.

O próprio relatório da embaixada destacava o interesse das empreiteiras brasileiras pelas obras no país africano. Em depoimento ao Ministério Público no DF, o petista negou ter tratado do financiamento com o presidente.

Clique aqui para ler a íntegra da matéria.

Os senadores Ricardo Ferraço e Magno Malta promovem nesta segunda (19)  Ato Público na Assembleia Legislativa com objetivo de apresentar as ações já realizadas em Brasília em relação às ultimas denúncias de corrupção envolvendo o fim do Fundap. Também serão debatidos os próximos passos.

Segundo dados recentes da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), o Estado já perdeu R$ 2,7 bilhões com o fim do Fundap, de 2013 a 2016. Já os municípios, R$ 894,2 milhões. Esses e outros dados relevantes sobre os impactos para o ES serão apresentados na ocasião.

Serviço:

ATO PÚBLICO – FUNDAP
Data: 19 de dezembro
Horário: 13h
Local: Assembleia Legislativa do ES

O deputado estadual Sergio Majeski foi o relator na Comissão de Cidadania da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita a concessão de auxílio-moradia a servidores públicos e agentes políticos. O seu parecer, dado em Plenário na última terça-feira (13), foi pela aprovação da matéria, que atinge principalmente o Poder Judiciário. A proposta foi aprovada em 1º turno pelos 18 parlamentares presentes.

Em seu relatório, Majeski afirma que todos os poderes deveriam dar exemplo a sociedade. “Em um sistema democrático formado pela tripartição dos poderes, todos tem que dar exemplo para a sociedade. Exemplo de republicanismo, ética, moral respeito as leis e Constituição, sem exceção. Mas o Judiciário de certa forma é guardião do que é legal e constitucional, e deveria ser guardião também do que é ético e moral”, disse.

O deputado frisou ainda que, com as bênçãos do Poder Legislativo, o auxílio-moradia e demais penduricalhos dados ao Judiciário acabou sendo uma maneira “disfarçada” de promover aumento de salário de magistrados e procuradores. “Então quando se aprova e se observa o quanto se cria de benefícios para os vários poderes, mas em especial para o Judiciário, que exemplo está se dando?”, questionou.

Os R$ 4,3 mil previstos por esse benefício, comparou Majeski, poderiam ser usados para alugar uma mansão em Vitória.

A PEC ganhou parecer pela aprovação também da Comissão de Finanças. Aprovada em Plenário, ela será baixada de pauta por duas sessões antes de voltar à pauta. Se acatada em 2º turno, será promulgada sem a necessidade de sanção do Executivo.

A PEC

A PEC acrescenta ao parágrafo 32 da Constituição Estadual o inciso XXVII, com uma série de situações em que será vedado o pagamento do auxílio ou de ajuda de custo. Segundo a PEC, o benefício não será concedido quando houver residência oficial disponível ou se o servidor tiver imóvel próprio localizado a uma distância de até 150 quilômetros do trabalho.

O texto diz ainda que, caso o beneficiário não comprove os gastos com moradia, também não terá direito. Outra restrição de pagamento refere-se aos inativos ou licenciados sem vencimento ou subsídios e ainda aos que já recebem ou residem com pessoa que tenha vantagem da mesma natureza e ocupe cargo na administração pública.

Texto: Fiorella Gomes