O otimismo dos brasileiros em relação à economia do país cresceu consideravelmente desde o afastamento de Dilma Rousseff e atingiu o maior patamar desde dezembro de 2014, revela pesquisa realizada pelo Datafolha nos dias 14 e 15 de julho. De acordo com o levantamento, publicado em matéria do jornal Folha de São Paulo deste domingo (17), o Índice Datafolha de Confiança (IDC) registrado foi de 98 pontos, um crescimento de 11 pontos em relação a fevereiro, quando a petista ainda exercia o cargo de presidente da República.

Na comparação com fevereiro, os entrevistados afirmaram estar mais confiantes sobre cinco dos sete indicadores que integram o índice. O maior avanço foi visto na expectativa de avanço da situação econômica do país, que cresceu de 78 para 112 pontos entre fevereiro e julho. A perspectiva pessoal dos brasileiros também apresentou sensível melhora, passando de 128 para 145 pontos.

Outros itens, apesar de ainda apresentarem pontuação negativa (abaixo de 100 pontos) também mostraram importantes avanços em relação ao mês de fevereiro. O otimismo dos brasileiros cresceu em relação à inflação (que passou de 22 para 40 pontos), ao desemprego (que subiu de 33 para 50 pontos) e também ao poder de compra (que saltou de 44 para 54 pontos).

O estudo ainda mostra que 32% dos entrevistados apontaram a corrupção como o principal problema do país. Saúde (17%), desemprego (16%), violência e educação (ambas com 6%) completam a lista dos cinco maiores problemas identificados pela pesquisa.

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Ricardo Ferraço propõe regra geral para atuação dos órgãos de controle visando fiscalização efetiva da política fiscal e segurança jurídica

O senador Ricardo Ferraço apresentou proposta de emenda constitucional que fixa padrão mínimo para a organização dos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios. O objetivo da PEC 40/2016 é dar controle efetivo sobre a gestão fiscal mediante uniformização em todo o país de procedimentos dos órgãos de controle externo vinculados ao Legislativo.

As normas gerais propostas visam dar neutralidade política e independência às cortes em relação aos fiscalizados por elas, além de explicitar garantias processuais às partes sujeitas ao julgamento de contas.

A falta de um padrão para os tribunais de contas faz com que o Supremo Tribunal Federal tenha de dispor recorrentemente sobre a simetria constitucional deles. Isso se deve ao fato dos julgamentos dessas cortes sobre atividades de outros órgãos, agentes públicos e pessoas não advirem de processos parlamentares, judiciais ou administrativos.

A PEC visa aproximar métodos de fiscalização para dar ganhos de eficiência e maior segurança jurídica aos administrados, sobretudo os que devem prestar contas a mais de um tribunal.

Entre as medidas previstas pelo texto está a criação de rede de controle da Administração, com procedimentos padronizados, respeitando peculiaridades de cada unidade da Federação. O projeto padroniza a auditoria de controle externo e as atribuições dos agentes que conduzem a instrução e o julgamento de processos, visando mais transparência do quadro de pessoal e mais credibilidade às decisões das cortes.

O texto prevê maior integração entre tribunais de contas e Legislativo, com compartilhamento da avaliação periódica de variáveis econômicas que podem afetar o resultado fiscal. Também está previsto a criação de um Portal Nacional de Transparência para divulgar relatórios e pareceres das auditorias e do Ministério Público, além das decisões das cortes de contas.

Por fim, a proposta da PEC, formulada a partir de contribuições de entidades civis e ligadas a servidores de controle externo, veda a criação de mais de um tribunal de contas no âmbito de cada unidade da Federação e fixa prazo de 60 dias para o Congresso julgar as contas do Presidente da República.

O Instituto Teotônio Vilela (ITV ES) e o PSDB Espírito Santo, promovem, neste sábado (16), a partir das 09 horas, o Curso para Pré-Candidatos – Eleições 2016/Região Caparaó. Este evento é destinado aos tucanos que pretendem disputar, em outubro, uma cadeira nas prefeituras e câmaras municipais.

O evento será na Sede Social do Comercial Atlético Clube, em Alegre, com palestras que serão ministradas por especialistas em conjuntura socioeconômica, redes sociais e legislação eleitoral.

A primeira palestra será proferida pelo advogado constitucionalista Ricardo Wagner que falará sobre as principais mudanças da minirreforma eleitoral que disciplinará a eleição deste ano, seguido de palestra sobre o “Uso de Redes Sociais Durante a Campanha Eleitoral” com a professora Flávia Salles. Encerrando o ciclo de debates, o professor Antônio Marcus Machado falará sobre “Conjuntura Econômica e Reflexos Locais”.

Serviço

Curso de Formação para Pré-candidatos Eleições 2016 – Região Caparaó
Data: 16/07/2016
Horário: A partir das 09 horas
Local: Sede Social do Comercial Atlético Clube
Centro – Alegre/ES

Ex-governador de São Paulo e um dos fundadores do PSDB, Franco Montoro completaria 100 anos nesta quinta-feira (14). Ao longo dos mais de 50 anos de sua trajetória política, Montoro destacou-se pela luta intransigente em defesa da democracia.

Como governador de São Paulo, entre 1983 e 1987, ajudou a organizar o movimento das “Diretas Já!”, fundamental para o fim da ditadura militar em 1985.

O centenário de Montoro levou o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, à tribuna do Senado para ressaltar o papel estratégico do ex-governador que, ao lado de Tancredo Neves e Ulysses Guimarães, teve no processo de redemocratização do Brasil.

Nascido em 14 de julho, Dia da Queda da Bastilha, André Franco Montoro faleceu em 16 de julho de 1999, de parada cardíaca, após sofrer um infarto no dia do seu aniversário de 83 anos no aeroporto de Guarulhos, que hoje leva seu nome.  Seu centenário também está sendo comemorado com uma exposição no Memorial da América Latina, em São Paulo. Com entrada gratuita, a exposição, que conta com fotos, depoimentos, jornais e registros audiovisuais, vai até o dia 17 de julho.

Seguem as homenagens dos tucanos ao centenário de Montoro:

Presidente Nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG)

“Se de tantos brasileiros que poderíamos homenagear, tantos que tiveram papéis de enorme importância, pudesse eu aqui destacar um, sem sombra de dúvidas e sem qualquer constrangimento, dentre tantos ilustres homens públicos daquele tempo, eu diria que a construção da candidatura de Tancredo e a retomada da democracia brasileira tiveram como seu maior inspirador a coragem, o espírito público e a grandiosidade de André Franco Montoro”.

Presidente do Instituto Teotônio Vilela (ITV), senador José Aníbal (SP)

“Um brasileiro realmente que se distinguiu , terminou a vida como deputado federal, iniciou a vida pública como vereador, deputado estadual, deputado federal, senador, governador. Grande iniciador das Diretas, da forma das manifestações que levaram milhões de brasileiros às ruas.”

Líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP)

“Montoro tinha princípios, era um político prático, sabia organizar uma campanha eleitoral como ninguém. Montoro foi um governador extremamente meticuloso no cumprimento dos seus deveres administrativos. Não passava um texto, um decreto, uma portaria importante que Montoro não tivesse escrutinado logo cedo, pela manhã, e anotado à margem, com sua mão, as informações que ele julgava pertinentes. Mas Montoro era, além disso, um homem de valores.”

Líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB)

“Cem anos depois de seu nascimento, André Franco Montoro ainda é inspiração e exemplo. Por isto, não merece apenas as nossas homenagens. É digno de nossos aplausos.”

Líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA) 

“A preocupação com o que hoje chamamos de Brasil real, com o dia a dia do cidadão e com as dificuldades que ele enfrenta na sua cidade, demonstra como Franco Montoro estava mesmo à frente de seu tempo. Tanto que essa talvez seja uma das maiores lições que deixou, quando ressaltava que as pessoas vivem nos municípios – e não no estado ou na União.”

Secretário-geral do PSDB, deputado federal Sílvio Torres (SP)

“André Franco Montoro era uma luz a iluminar os nossos caminhos pela sua experiência, pela sua sensibilidade com a política e, principalmente, pelo seu coração democrático. Poucos homens públicos deram demonstração inequívoca de apego à democracia, de fidelidade à democracia. Montoro iluminou o caminho de muitos políticos que ainda hoje brilham no horizonte político do Brasil. Todos nós ainda temos uma lembrança muito forte dele. Quando tínhamos alguma dúvida, nós voltávamos a pensar como é que Montoro agiu naquela situação. Tive o privilégio de apresentar o projeto de Lei aqui na Câmara Federal, que dá o nome do Aeroporto de Guarulhos, maior da América Latina, com o nome André Franco Montoro, para que os brasileiros e todos aqueles que desembarcam e embarcam no aeroporto se lembrem desse exemplo de dignidade de honestidade, de trabalho e de amor a boa política.”

Deputado federal Bruno Covas (SP)

“Montoro foi um municipalista. Dizia que o cidadão não vive na União nem no estado, mas no município. Parlamentarista, liderou durante muitos anos a Frente Parlamentar em Defesa do Parlamentarismo na Câmara. Pessoa que abrilhantou o Parlamento, reconhecido não apenas pelos seus pares do PSDB, partido que ajudou a fundar, ao lado do meu avô, Mario Covas, e onde esteve até o seu último momento de vida, mas também por toda a classe política.”

Presidente de honra do PSDB Mulher Nacional, Yeda Crusius (RS)

“Há líderes que marcam a história política e a partidária com grandeza única. André Franco Montoro é um desses poucos. Nós do PSDB e do PSDB Mulher temos a felicidade de tê-lo tido como fundador e incentivador da democracia construída através do nosso partido. Feliz Centenário!”

Deputado federal Lobbe Neto (SP)

“O ex-governador André Franco Montoro foi o baluarte da bandeira municipalista, defendendo sempre o parlamentarismo e a descentralização. Dizia que as pessoas vivem nas cidades, não nos estados e nem na União. Lutava para que as ações governamentais alcançassem, verdadeiramente, o cidadão e pudessem ser avaliadas pela população a que se destinassem. Passados cem anos, foi e ainda é inspiração para vários políticos brasileiros de bem, que lutam pela melhoria da qualidade de vida da nossa nação”.

O progressivo aparelhamento dos órgãos públicos e os “apadrinhamentos políticos” conduzidos pelo Partido dos Trabalhadores em 13 anos de governo sofrerão forte abalo com a aprovação definitiva do projeto de lei nº 663/2015, de autoria do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves. A proposta veda a doação financeira de funcionários públicos a campanhas ou partidos políticos nos meses que antecedem a disputa eleitoral, o que reduz automaticamente as indicações políticas que têm como objetivo favorecer financeiramente as siglas e candidatos.

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e em tramitação na Câmara, o projeto deverá garantir mais autonomia e transparência ao processo eleitoral, já que prevê que ocupantes de cargos de confiança não poderão fazer doações para candidatos, nos três meses que antecedem as eleições, e para partidos políticos, até seis meses antes do pleito. A partir de sua aprovação, as nomeações de servidores sem perfil técnico para ocupar cargos públicos, que muitas vezes são feitas em troca de apoio financeiro, serão desestimuladas.

Práticas recorrentes durante as gestões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente afastada Dilma Rousseff, o aparelhamento da máquina pública e os apadrinhamentos políticos chegaram a nível recorde nos últimos 13 anos. A presença maciça de amigos e aliados do governo petista nas estatais do país levou à eclosão de escândalos de corrupção sem precedentes, o maior deles revelado pelas investigações da Operação Lava Jato.

O deputado federal Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) destacou que o projeto do senador Aécio Neves vem para impedir subterfúgios no financiamento das campanhas eleitorais.

“Com a proibição do financiamento de pessoas jurídicas, abriu-se uma grande oportunidade para aqueles que trabalham com a corrupção e para aqueles que estão na máquina pública se utilizarem de fornecedores, de prefeituras e afins, para financiarem as suas campanhas. Essa proposta do senador Aécio é uma tentativa de impedir esses subterfúgios de financiamento de campanha. Impedir que os empresários, que os servidores públicos, que aquelas pessoas que recebem o dinheiro público, possam, de maneira transversal, direcionar esse recurso”, afirmou.

O parlamentar condenou ainda o uso da máquina pública, seja da estrutura municipal, estadual ou federal, para impulsionar candidaturas “de forma subvertida, travestida de forma legal”.

“Essa proposta de alguma forma tenta evitar algo que se tornou comum nas gestões petistas: que se coloquem laranjas que estejam lá simplesmente para pegar o seu salário e direcionar para campanhas de determinados políticos. A nossa expectativa é que se qualifiquem também aquelas pessoas que aceitam ocupar esses cargos públicos”, completou o tucano.

Relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto de lei nº 663/2015 altera a Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096) e a Lei das Eleições (nº 9.504). Uma emenda prevê também a proibição das doações a partidos ou candidatos realizadas por empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União.

Com apoio do PSDB, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) rejeitou recurso apresentado pelo deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pretendia fazer com que o processo de cassação contra o ex-presidente da Câmara retornasse ao Conselho de Ética. Com a decisão, o pedido de perda de mandato segue para apreciação no plenário da Câmara.

Foram 48 votos contra e 12 a favor do relatório do deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que levaria o processo de volta ao Conselho. Cunha havia apresentado 16 argumentos, mas o relator entendeu que apenas um era procedente: o de que a votação nominal teria sido feita sem amparo nas regras da Câmara, o que foi rejeitado pela CCJ.

O deputado Bruno Covas (SP), que encaminhou a votação em nome do PSDB pela rejeição do relatório, destacou a convicção com a qual os tucanos votaram contra a manobra que visava, na verdade, protelar ainda mais o desfecho do processo. “Temos plena tranquilidade de que nosso voto está embasado no ordenamento jurídico”, afirmou o tucano, ao rechaçar a defesa de Cunha.

Voto vencedor
Após o relatório de Ronaldo Fonseca ser derrotado, o deputado Max Filho foi escolhido como novo relator dos recursos de Cunha, com o apoio de 35 deputados. Em seu parecer, o tucano rejeitou todos os argumentos da defesa de Cunha.

O relatório do tucano apontou que não houve irregularidade no processo de cassação no Conselho de Ética e que o caso pode ser encaminhado ao plenário da Câmara. O texto já estava pronto, porque Max Filho usou como base o voto em separado apresentado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Max Filho destacou a validade da votação feita pelo Conselho de Ética. Segundo afirmou, o Conselho realizou votação por requerimento de seus membros, de forma que não foi contestada por nenhum de seus integrantes ou pela defesa. “Foi legítima”, garantiu. O parecer de Max Filho recebeu 40 votos favoráveis e apenas 11 contrários.

Com a aprovação do parecer, a CCJ encerrou a fase de recursos e deve enviar para o Plenário o processo de cassação de Cunha. O ex-presidente da Câmara disse que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da CCJ.

“Endossamos o relatório do Max Filho. Trata-se de um voto que atende todo o debate já realizado nessa comissão, demonstrando a falta de sustentação dos recursos do deputado Cunha e que mereceu o apoio do colegiado para levar adiante um processo que já se estende de maneira infindável”, defendeu o deputado Betinho Gomes (PE). Para ele, a cassação será aprovada em plenário.

O deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) afirmou que a sociedade esperava por esse resultado, por entender que o Conselho de Ética agiu da maneira correta ao pedir a cassação de Eduardo Cunha. “Foi tudo feito dentro dos preceitos legais, então a CCJ fez o correto”, afirmou.

Na avaliação dos tucanos, ficou demonstrado no Conselho de Ética uma conduta ilícita e que configurou em quebra do decoro parlamentar. O processo contra Cunha foi aberto após a apresentação de uma representação dos partidos REDE e PSOL que o acusava de ter mentido em depoimento à CPI da Petrobras sobre a titularidade de contas no exterior. O processo foi o mais longo da história do Conselho de Ética.

A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo aprovou projeto de lei de autoria do senador Ricardo Ferraço que, se estivesse em vigor, impediria o atual pacote de reajustes salariais aprovado pela Câmara dos Deputados e com grande e crescente impacto nos orçamentos públicos nos próximos três anos. A proposta será votada pelo plenário após o recesso em caráter de urgência.

O Projeto de Lei do Senado 389, de 2015, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para impedir o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o fim do mandato do titular do respectivo poder. Na prática, o projeto preenche uma lacuna na LRF e cria condições para uma maior transparência e equilíbrio das contas públicas.

“Ao impor a governadores, prefeitos e presidente da República que façam o planejamento salarial e a autorização de reajustes dos servidores restritos aos seus mandatos, acaba-se de vez com a farra de governantes com chapéu alheio. A aprovação do meu projeto vai impedir a velha prática irresponsável de acenar aumentos salariais do funcionalismo na atual gestão e deixar a conta para ser paga pelo seu sucessor”, comentou.

Proposta de Emenda à Constituição que obriga a execução de emendas individuais ao Orçamento Estadual foi ponto de pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (11). O parecer da Comissão de Justiça à PEC 22/2015 será apreciado pelo Plenário atendendo a requerimento do deputado Sergio Majeski . O resultado da votação apontará se a PEC será arquivada ou continuará tramitando. A proposta está no colegiado há cinco meses, mesmo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa estabelecendo que o prazo máximo de permanência nas Comissões é de 15 dias.

Em justificativa anexa à PEC, Majeski explica que o objetivo é tornar obrigatória a execução de emendas individuais até o limite de 0,30% da Receita Corrente Líquida (RCL), o correspondente a aproximadamente R$ 45 milhões, considerando a RCL de 2015, o que garantiria R$1,5 milhão em emenda a cada parlamentar.

Questão de ordem

Para que a matéria fosse inserida na pauta de votações da sessão ordinária, Majeski se fez valer do artigo 81, parágrafo 3º do Regimento Interno. O caput desse artigo estabelece prazo de 15 dias úteis a cada comissão para elaboração de parecer. Se o prazo prescrever e não for emitido parecer, o autor da proposição pode requerer a retirada do projeto do colegiado. Nesse caso, a votação do parecer caberá ao plenário. A PEC 22/2016 deu entrada na Comissão de Justiça no dia 18 de fevereiro deste ano, de acordo com o sistema de tramitação dos processos legislativos.

Caso o parecer da Comissão de Justiça seja pela inconstitucionalidade da matéria há dois cenários possíveis: se o parecer for acolhido pelo Plenário, a PEC será arquivada; se o parecer for rejeitado, a proposição será baixada de pauta e prossegue tramitando nas comissões de Cidadania e Finanças. Esse também será o destino da PEC caso a Comissão de Justiça emita parecer pela constitucionalidade e admissibilidade da proposta.

Brasília – Em sessão nesta terça-feira (12), o Senado aprovou oito projetos que tratam de reajustes de servidores. Um acordo costurado pelo governo – que contou com o apoio, inclusive, da oposição – fez com que o Plenário aprovasse os projetos originais.

De acordo com o líder da gestão do presidente Michel Temer na Casa, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o Planalto vai vetar os dispositivos das matérias em que estejam previstas criação de cargos. Os reajustes serão preservados.

“Tudo aquilo que não disser respeito a aumento de vencimentos ficará para depois, a partir de um exame mais cuidadoso, que será feito pelo Governo. [Será] objeto de novos projetos de lei, em função da avaliação da necessidade efetiva de haver, no Estado brasileiro, esses cargos à disposição da Administração Federal”, explicou o parlamentar tucano.

A medida tinha o objetivo de evitar o reenvio dos projetos para a Câmara. Entre os beneficiados estão servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Câmara dos Deputados, além das Forças Armadas.

“A aplicação dos reajustes dos vencimentos se desdobrará em três anos, seguindo uma prática de, a cada três anos, uma negociação para o funcionalismo. Nessa negociação, o reajuste não ultrapassará 4,5%, que é a meta da inflação a que aspiramos chegar, ou seja, o centro da meta da inflação”, disse Aloysio Nunes. “Esse não é apenas um pormenor, mas um aspecto importante desses projetos. Não haverá nenhum acréscimo ao gasto que ultrapasse o centro da meta projetada para os três anos”./

No voto em separado que apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário à elevação dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou estimativa de efeito dominó desse reajuste sobre o caixa dos estados em R$ 2,6 bilhões anuais. O cálculo feito pela Consultoria do Senado, a pedido do parlamentar, é mais do dobro projetado para a União, de R$ 1,2 bilhão anual. A expectativa é que seu voto seja apreciado pela CCJ na próxima quarta-feira.

Se aprovada a proposta de elevação do teto do funcionalismo, dos atuais R$ 33,76 mil para R$ 39,29 mil em 2017, será desencadeada uma série de aumentos automáticos em outras categorias, além de abrir espaço para outros, como os dos próprios senadores e deputados. “Definitivamente, o momento atual, com mais de 11 milhões de desempregados no país, não permite que privilegiemos uma casta formada pelos maiores salários do Estado brasileiro”, argumentou o senador. “Não é questão de mérito, mas de oportunidade”, acrescentou.

O maior impacto negativo do reajuste dos magistrados do STF se daria na magistratura estadual: R$ 1,23 bilhão. Em seguida, viria os Ministérios Públicos, com R$ 1,13 bilhão. O resto viria na forma de reajustes de conselheiros de tribunais de contas e de elevação do teto de servidores estaduais. Os técnicos do Senado levaram em conta só a estimativa para o Estado do Rio de Janeiro, deixando outros bilhões de fora.